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Processo nº 1061618-15.2024.4.01.3300

ID: 338162847

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061618-15.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE LOPES DOS SANTOS SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FAGUNDES AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061618-15.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061618-15.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO FELIPE LOPES DOS SANTOS SARAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FAGUNDES AROUCA - SP486035 e IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES - SP109982 POLO PASSIVO: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM SALVADOR/BA e outros SENTENÇA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PEDRO FELIPE LOPES DOS SANTOS SARAIVA, devidamente qualificado e representado, contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NA BAHIA. Liminarmente, requer ordem que determine à autoridade coatora à concessão de APA – Autorização de Posse De Arma. No mérito, pleiteia a confirmação da medida liminar. Relata o impetrante que é médico, professor e desenvolve atividade desportiva como CAC na cidade mais violenta do país – Jequié, residindo em casa fora de condomínio, havendo risco à sua integridade física. Afirma que “21.12.2023 o IMPETRANTE fez o protocolo de seu requerimento de posse de arma n. 202311061602251129 para concessão de posse de arma de fogo, devidamente instruído com toda documentação necessária à apreciação do pedido, tendo sido intimado em 03.04.2024 do indeferimento por ausência de efetiva necessidade para a solicitação de posse de arma sob a égide do art. 10, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 10.826/2003 e art. 15, parágrafo 3º do Decreto 11.615/2023, com recurso apresentado em 10.04.2024, encaminhado definitivamente à DELP (Superior Instância Administrativa), mas o recurso acabou negado pelo mesmo delegado em maio de 2024, em desrespeito, inclusive, ao art. 56 da Lei nº 9847/2019”. Sustenta que não houve análise apurada do seu pedido, mas mera decisão política de negar a posse de arma para defesa pessoal, considerando principalmente que “não houve tempo hábil ou interesse em analisar as condições declinadas pelo requerente em cada caso e houve evidente desrespeito à Lei”. Assim, após discorrer acerca das razões de direito sobre as quais ampara a pretensão, requer liminar para os fins antes referidos, medida a ser confirmada quando da apreciação final do writ. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 2151992548). Este Juízo negou o pleito liminar (ID 2152389808). O impetrante apresentou razões finais (ID 2157024302), oportunidade em que reiterou os argumentos ventilados na exordial. A UNIÃO requereu seu ingresso no feito (ID 2179443161). A autoridade coatora apresentou informações (ID 2179962765). O MPF manifestou-se (ID 2182909651). É, em síntese, o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. De início, registre-se que ao Poder Judiciário não é dado fazer o controle sobre o mérito do ato administrativo, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. Incumbe-lhe, apenas analisar os aspectos relacionados à legalidade da manifestação de vontade da Administração. Conforme anexado ao id n. 2151976477 - Pág. 1, o pedido de “Requerimento de aquisição de arma de fogo” apresentado pelo impetrante restou indeferido pelo Superintendente Regional da Polícia Federal na Bahia nos seguintes termos: “Trata-se de Requerimento de Aquisição de arma de fogo de PEDRO FELIPE LOPES DOS SANTOS SARAIVA. Diferentemente do particular que é permitido tudo o que a Lei não proíba, servidores públicos estão sujeitos ao princípio de legalidade, e só podem agir conforme a Lei. É de conhecimento notório que a política de armamento se constitui em uma política de governo, sujeita a mudanças conforme diretrizes e entendimento da nova gestão instalada. Desse modo, decisões administrativas não representam necessariamente a opinião de quem as emite, e sim cumprimento e obediência aos variados normativos que disciplinam as lides em questão. Com o novo Governo, foram editados atos normativos que disciplinam a política de armamento como o Decreto 11.366/23 e posteriormente o Decreto 11.615/23, que revogou aquele e variados arts. de Decretos editados no Governo anterior. Pois bem, este Decreto 11.615/23 é que está disciplinando o assunto, e, em seu art. 15, dispõe sobre aquisição de arma de fogo, senão vejamos: (...) Verifica-se que no inciso III o termo utilizado é "comprovar", evidenciando que meras declarações não são suficientes, mas, para não restar qualquer dúvida a respeito da interpretação, o § 3º assim preceitua: § 3º A comprovação da efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput não é presumida e deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Em suas razões, o requerente alega ser CAC e que, esta atividade, por si só, seria considerada atividade de risco e, para tanto, anexa Decisão Judicial em um processo de porte de arma, assim como matérias jornalísticas que trazem casos de assaltos a loja de armas e clubes de tiro. (...) O que podemos concluir dessa passagem é que o Lei 10826 deixou a cargo de norma infralegal regulamentar a situação dos atiradores desportivos, e o Decreto 11615, tendo a oportunidade de tratá-los diferentes, não o fez, evidenciando que o legislador não reconhece o tiro desportivo como atividade de risco que enseje automaticamente o acesso a armas. Essa interpretação lógica nos vincula, ressalvadas " situações concretas de risco a ameaças físicas", que eventual análise de requerimento de aquisição ou porte de arma de fogo deve ser feita na condição de cidadão comum. De outra sorte, a condição do perpetrante do recurso em outro processo juntado ao requerimento é distinta do requerente. Aquele atua como Perito Criminal, sendo investigador forense e colaborador das Polícias Militar, Civil e Federal. O requerente exerce a profissão de médico e pratica o tiro como atividade de lazer. Já os assaltos trazidos em reportagens reportam-se todos a crimes praticados nos estabelecimentos citados, não evidenciando que a posse ou porte evitaria tal ocorrência, uma vez que, a arma em casa (posse) não teria serventia, e o porte, estando o atirador no clube, seria também ineficaz já que dentro do clube pressupõe que os atiradores estejam armados, seja para treinarem, seja em competições. Assim, DECIDO pelo INDEFERIMENTO por falta de comprovação da necessidade efetiva.” Com efeito, a Lei n° 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – estabelece como regra a proibição do porte de arma de fogo, que, no entanto, é excepcionada acaso demonstrada efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física. Oportuna transcrição do mencionado dispositivo legal: Art. 4ª Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Como visto, a autorização para porte de arma de fogo é ato administrativo excepcional, sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. In casu, o requerimento aviado pelo impetrante foi indeferido por entender a autoridade impetrada que o requerente não foi capaz de comprovar de maneira concreta a existência do risco alegado. Este também foi o entendimento da decisão proferida em sede de Recurso Administrativo, segundo o qual (id. 2151976692 - Pág. 1): Ademais, a violência, em sua acepção genérica, não justifica a efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo, visto que, em seguindo esse entendimento, todos os cidadãos poderiam adquirir algum armamento. Por fim, há de se ressaltar que, em caso de legítima defesa, nada obsta que o cidadão utilize dos meios necessários para repelir a agressão, inclusive o uso de armamento utilizado para fins desportivos. Desta forma, o requerente mais uma vez não apresentou elementos de prova documentais de estar enfrentando ameaças, risco real ou perigo direto, concreto e atual à sua integridade física ou a seu patrimônio, sem resguardo em legislação específica, conforme exigência estabelecida pela decisão proferida em sede liminar pelo STF, nos autos da ADI 6119/DF, bem como nas diretrizes elencadas pelo Dec. Nº 11.615/2023. DESTA MANEIRA, considerando que o recorrente não apresentou os documentos necessários à demonstração da efetiva necessidade, INDEFIRO O RECURSO apresentado e mantenho a decisão impugnada. No contexto dos autos, não identifico qualquer ilegalidade na exteriorização do ato de indeferimento ora combatido, o qual, em linha de princípio, reveste-se de todos os pressupostos de validade (elementos do ato administrativo: competência, forma, objeto, motivo e finalidade). Bem de ver, o ato foi exarado por agente competente, por escrito, tem objeto lícito, possível e determinado, foi veiculado com a devida exposição dos motivos de fato e de direito, e atende à finalidade imposta por lei, notadamente quando se observa a necessidade de maior controle para autorizações desse jaez, as quais, por óbvio, reclamam maior cautela por parte da Administração. Ademais, impende registrar que os riscos alegados pelo Impetrante, ainda que em menor ou maior medida, são suportados por todos os cidadãos, não se tratando, por conseguinte, de uma particularidade do Impetrante. Assiste razão, ainda, à autoridade impetrada quando fundamentou que o “No caso sob análise, é importante ressaltar que a atividade de atirador desportivo possui regulamentação própria, estabelecida no Decreto nº 11.615/2023 e normativos diversos, os quais estabelecem, inclusive, as regras para circulação com as armas empregadas em treinamento. Portanto, tal fato já é amparado pela legislação e não serve de justificativa para a aquisição de arma de fogo, mesmo porque a arma adquirida não pode ser utilizada fora do local de guarda. Ademais, nos regulamentos específicos, há a fixação de normas de segurança que amparam a guarda do armamento nas residências”. De fato, incumbe ao Poder Legislativo - notadamente no cenário legal já traçado de que o porte de arma de fogo é a exceção -, dispor acerca das funções e cargos públicos que demandam o requerido porte de arma. A respeito do tema, oportuna a transcrição dos arestos de jurisprudência que seguem: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA AVALIADA PELA AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. CONCEITO INDETERMINADO. AVALIAÇÃO FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O impetrante é servidor público do Distrito Federal (Atendente de Reintegração Socioeducativo). A Administração indeferiu o pedido de autorização de porte de arma ao fundamento de que: a) o mesmo não obteve êxito em demonstrar a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional que autorize porte de arma de fogo; b) o requerimento está fragilmente embasado, sem demonstração de efetiva necessidade. 2. A Administração avaliou a situação fática e concluiu que não se trata de efetiva necessidade. O porte de arma exige muito equilíbrio, treinamento e experiência, sob pena de tornar-se um fator de risco para o próprio portador, sua família e conviventes de um modo geral. Inúmeros são os casos de disparos acidentais, com graves consequências, além de furtos. Em resumo, o caso registrado pelo impetrante não alcança padrão de efetiva necessidade que compense correr tais riscos, ou, no mínimo, encontra-se numa situação duvidosa em que se recomenda confirmar a avaliação feita pela Polícia Federal. 3. Jurisprudência deste Tribunal: ... 2. A interpretação teleológica da Lei 10.826/2003 evidencia a opção do legislador pela regra geral da proibição à aquisição e porte de armas de fogo no país, condicionando o afastamento dessa diretriz às situações excepcionais que expressamente previu e a outras que, com base no poder discricionário da administração, serão individualmente avaliadas. 3. In casu, o impetrante fundamenta sua necessidade no fato de exercer a profissão de advogado, e pelo fato de ter trabalhado como policial militar, de modo que a concessão do porte de arma de fogo seria para a sua defesa pessoal e familiar. 4. Hipótese em que não ficou demonstrado que o impetrante está submetido à situação de perigo concreto e iminente, a justificar a interferência do Poder Judiciário, já que não restou demonstrada a prática de nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticado pela Administração (TRF1, AC 1001021-81.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019). Confiram-se também, entre outros julgados: AMS 0006369-32.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/09/2019; AMS 0041909-22.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Souza 5T, e-DJF1 04/06/2018; AMS 0024727-03.2011.4.01.4000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/09/2014. 4. Negado provimento à apelação. (TRF1 – AMS 1005932-10.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.) (grifos postos). ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. EFETIVA NECESSIDADE POR AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 10.826/03, consoante o teor de suas normas, assim como em razão do bem jurídico tutelado - segurança pública - há de ser interpretada restritivamente, de modo que os requisitos nela estabelecidos para o exercício dos respectivos direitos devem ser objetivamente interpretados. 2. Ademais, tratando-se de ato discricionário da administração, compete ao Judiciário apenas seu reexame em caso de ilegalidade ou de ofensa ao devido processo legal. 3. Hipótese em que a autoridade administrativa entendeu não ter sido satisfeito o requisito do art. 10, §1º, I, da Lei 10.826/03, dada a ausência de elementos aptos a caracterizar a efetiva necessidade diante da ameaça à integridade física relatada. (TRF4 – AC 5002573-45.2018.4.04.7210, DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, data da decisão 11/05/2021) (grifos postos). Não vislumbro, portanto, nenhuma ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora. Portanto, deve ser mantido o indeferimento da liminar e negada a segurança. 3. Ante o exposto, mantenho o INDEFERIMENTO do pleito liminar (ID 2152389808) e, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), DENEGO a SEGURANÇA. Defiro o ingresso da UNIÃO no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Condeno PEDRO FELIPE LOPES DOS SANTOS SARAIVA ao pagamento das custas processuais remanescentes (art. 84 do CPC). Todavia, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula nº 512 do STF c/c Súmula nº 105 do STJ). Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 496, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1024538-42.2023.4.01.3400

ID: 318139652

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024538-42.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE ROSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO RODRIGO LISBOA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1024538-42.2023.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ISABELLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1024538-42.2023.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ISABELLE ROSA SANTOS DA SILVA e outros RÉU : MÁRCIA ABRAHÃO MOURA REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA UNB e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ISABELLE ROSA SANTOS DA SILVA em face de ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, visando o ingresso regular no curso de jornalismo no primeiro semestre de 2023. Aduz ter sido convocada em 4ª chamada com prazo extremamente exíguo para entrega da documentação (id 1546546389). Decisão concedendo a liminar pleiteada (id 1548737360). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações (id 1577678856). O MPF manifestou pelo não interesse em sua intervenção (id 1827969185). II - FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da liminar, assim restou decidido: "É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em processos seletivos, o edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração Pública quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, portanto, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Não se ignora, outrossim, e com razão, que a Instituição de Ensino Superior (IES) possui garantida constitucionalmente a autonomia didático-científica, consoante o disposto no art. 207 da Constituição da República e regulamentação dada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96), o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. Entretanto, conquanto se reconheça essa referida autonomia da Instituição de Ensino, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. É o que se exige no caso presente. Denota-se do EDITAL Nº 17 – PAS/UnB – SUBPROGRAMA 2020, publicado em 17.08.2022 (ID 1546512372) que possui a finalidade de regular e divulgar procedimentos referentes às inscrições e às provas para a terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS) – Subprograma 2020 (triênio 2020/2022), bem como as opções de cursos de graduação, realizado por meio de três sistemas de vagas: o Sistema de Cotas para Escolas Públicas, o Sistema de Cotas para Negros (Políticas de Ação Afirmativa da UnB) e o Sistema Universal. O Item 09 do Edital disciplina as regras para a convocação dos candidatos selecionados dentro do quantitativo de vagas, destacando, no item 9.1, a divulgação, pela internet, do “resultado final no Programa de Avaliação Seriada (PAS), com a relação dos candidatos selecionados, dentro do quantitativo total de vagas por sistema/campus/curso/turno relativas ao 1º semestre letivo, na data estabelecida no cronograma constante do Anexo II deste edital.” Consta no referido Anexo II que a convocação em primeira chamada, referente ao 1º semestre/2023, ocorreria na data prevista de 24.01.2023. A primeira chamada do 2º semestre/2023, está prevista para 05.06.2023. Não menciona o documento as datas das chamadas subsequentes e intermediárias do 1º semestre e do 2º semestre. Quanto a essas, assim prevê o Edital: “9.1.2 Os candidatos constantes das relações de que trata o subitem 9.1 deste edital poderão ser convocados a qualquer tempo para o registro acadêmico on-line, descrito no subitem 9.2 deste edital. 9.1.2.1 É de responsabilidade exclusiva dos candidatos a observação das convocações realizadas conforme disposto no subitem 9.1.2 deste edital. 9.1.2.2 O candidato convocado que não realizar o registro acadêmico on-line na forma estipulada no subitem 9.2 deste edital será considerado desistente, perderá o direito a ocupar vaga e ficará impossibilitado de ingressar na UnB por meio do PAS. 9.1.2.3 Caso o candidato convocado para o registro acadêmico on-line desista da vaga, a UnB se reserva o direito de realizar novas convocações de candidatos para ocupar as vagas disponíveis para ingresso no 1º e no 2º semestres letivos.” Grifei Pois bem. É incontroversa nos autos a participação da impetrante no processo seletivo em comento, bem como a sua aprovação diante do instrumento de convocação trazido (Edital nº 42/2023 - ID 1546512365), onde consta sua chamada para o registro acadêmico no curso de Jornalismo (Bacharelado) (Campus Darcy Ribeiro). O ato convocatório foi expedido em 17.03.2023, devendo as inscrições observarem as datas previstas na Agenda do Calouro da 4ª Chamada - 20 a 22.03.2023 (ID 1546512366). A participação no certame revela a BOA-FÉ da candidata, com o real e verdadeiro intento em ingressar na vaga universitária para a qual se preparou e, inclusive, obteve a aprovação e o que, aliada ao seu movimento processual em manejar a presente ação, revela que a perda do prazo ocorreu por fatores por ela não desejados. Cumpre acrescer à esta análise que as informações constantes no ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO do Edital denotam que não houve prévia disponibilização das datas dos chamamentos aos alunos, incumbindo o Edital o ônus de acompanhamento das chamadas aos próprios estudantes. Entretanto, não se pode deixar de considerar que as atividades avaliativas ocorreram de janeiro a dezembro/2022, tendo a lista de aprovação e primeira convocação sido levadas a público em 24.01.2023, enquanto a quarta chamada sobreveio somente em 17.03.2023. Assim, não se mostra razoável a conduta da IES em exigir do candidato que acompanhe, diuturnamente, o site do certame, a fim de verificar as suas convocações, que não são garantidas, visto que dependem do remanejamento/desistência das vagas anteriormente disponibilizadas, sobretudo, ao longo de todo o ano letivo. Ressalta-se que não há chamamento individual, não sendo enviado qualquer ato de comunicação aos canais cadastrados do aluno no momento inscrição, tais como telefones, endereço residencial, endereço eletrônico. O candidato aprovado fora das vagas de primeira chamada fica à mercê da discricionariedade da administração, sem qualquer referência de prazos ou novos cronogramas. Os chamamentos sucessivos, sem comunicação individual ou sem cronograma prévio, inibem o grau de possibilidade de conhecimento pelo candidato, tornando a comunicação deficiente, que impõe o reconhecimento da nulidade do ato praticado. Há, inclusive, precedentes do TRF-1 que coadunam com o entendimento aqui exarado: ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CURSO DE SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CRONOGRAMA OFICIAL APÓS A PRIMEIRA CHAMADA. PERDA DE PRAZO. INTIMAÇÃO DEFICIENTE. RAZOABILIDADE 1. Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença em foi deferida segurança para matrícula do impetrante no curso de Saúde Pública da Universidade de Brasília, ao fundamento de que os sucessivos editais, não elencados em (prévio) cronograma, tornou deficiente a intimação e não garantiu a ciência do candidato sobre seu direito à matrícula. 2. Sobre o assunto, decidiu o Desembargador Federal João Batista Moreira no AI 1017944-95.2021.4.01.0000: No caso em exame, a narração dos fatos pelo impetrante-agravante deixa ver que houve sucessivos editais posteriores à convocação em primeira chamada sem prévio cronograma oficial de divulgação dessas posteriores chamadas. A instituição de ensino e a instituição promotora do processo seletivo não têm como saber, de antemão, sobre a necessidade de segunda, terceira, quarta ou quinta chamadas. Isso não impede que um cronograma de todo o processo seletivo seja pensado, com previsão de períodos de convocação e de matrículas para essas ulteriores chamadas de candidatos, o que atenderia à exigência de segurança aos candidatos no acompanhamento dos resultados do processo seletivo. Neste exame preliminar, quer parecer, pois, que os sucessivos editais, não elencados em (prévio) cronograma, tornou deficiente a intimação e não garantiu a ciência do candidato sobre seu direito à matrícula. 3. Jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela Instituição de Ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Afronta o princípio da razoabilidade e da publicidade a disposição de prazos manifestamente exíguos para efetivação da matrícula no concurso vestibular, divulgada por meio da internet e concedendo o exíguo prazo de 3 (três) dias para a efetivação da matrícula, sendo que não consta do Edital de abertura do certame qualquer cronograma referente às listas de chamadas subsequentes à segunda convocação (TRF1, AMS 0009311-67.2012.4.01.3803, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 20/03/2014 PAG 545) 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AC 1019417-04.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Grifei PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA (EM SEGUNDA CHAMADA) PELA INTERNET. PERDA DE PRAZO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais e no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, por instituições de ensino superior, de critérios para fixação de calendários e formalização de matrículas, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Na hipótese dos autos, a convocação, exclusivamente, pela internet, de candidato aprovado, em segunda chamada, em processo seletivo para ingresso no ensino superior, caracteriza, em princípio, violação aos aludidos princípios. II - Na hipótese dos autos, presentes os pressupostos autorizativos da concessão da antecipação da tutela cautelar postulada na peça vestibular, aqui revelados pela violação aos aludidos princípios, em virtude da convocação, exclusivamente, pela internet, de candidato aprovado, em segunda chamada, em processo seletivo para ingresso no ensino superior, afigura-se cabível a concessão da medida postulada (matrícula do suplicante no curso superior para o qual foi aprovado), até o julgamento do feito principal. III - Ação cautelar procedente. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). (MCI 0038744-45.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/01/2019 PAG.) Grifei Não deixo de notar, outrossim, o exíguo prazo entre o edital de chamamento e o período do registro acadêmico. Isso porque, a quarta chamada foi divulgada em 17.03.2023 com inscrição para o período de 20 a 22.03.2023. Tal fato reforça o caráter violador da conduta, exigindo uma conferência diária desproporcional do candidato de um chamamento incerto, sob pena de perder a inscrição em um prazo ínfimo que acompanha o chamamento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PERDA DO PRAZO PARA MATRÍCULA. PRAZO EXÍGUO. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no caso, em que a impetrante, aprovada em segunda chamada no vestibular, não efetuou a sua matrícula em razão do exíguo prazo fixado pela instituição de ensino, a merecer a tutela jurisdicional para garantir-lhe a matrícula no curso de Engenharia Aeronáutica na Universidade Federal de Uberlândia. II - Na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 17/06/2021, garantindo a impetrante a realização de sua matrícula no curso superior para o qual foi aprovada, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. III - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (art. 205 da CF), que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1005932-86.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) Grifei Outrossim, é de conhecimento comum, bem como se extrai das informações constante no site da IES, que o Programa de Avaliação Seriada (PAS) é um processo seletivo realizado ao longo dos três anos do ensino médio regular, por candidatos que visam ocupar as vagas destinadas pela Universidade, “abrindo as portas da Instituição para os estudantes do ensino médio de forma gradual e progressiva.” Ditas peculiaridades exigem reconhecer que o candidato que se propõe a concorrer àquelas vagas ali ofertadas perpassa por um processo diferenciado e próprio de preparação de avaliações, ao longo dos três anos do ensino médio, o que reforça a vinculação de interesse pelo candidato participante que, após longo processo até obter sua aprovação, de certo, não deixaria de efetivar a matrícula se tivesse tido ciência do ato de convocação em tempo hábil. Retomo à compreensão que a conduta da Administração Pública deve pautar-se em estrita observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, na literal dicção do art. 2º da Lei 9.784/1999. A razoabilidade e proporcionalidade aqui exigidas decorrem da inequívoca BOA-FÉ da candidata que participou do certame e obteve a aprovação, contudo, em razão da ausência de cronograma prévio ou de ato de comunicação individual, não tomou ciência da sua convocação para matrícula que, inclusive, foi ofertada em prazo exíguo no caso presente, agravando e dificultando, ainda mais, a possibilidade de a candidata efetivá-la. Deve-se ainda valorar os critérios do interesse público e da eficiência em resguardar, superando questões meramente burocráticas, a possibilidade da candidata em acessar à educação superior, obtendo preparação e qualificação acadêmica e profissional, consoante as regras insculpidas nos artigos 205 e 206 da Constituição da República. De mais a mais, a impetrante buscou realizar o protocolo dos documentos, ainda que tardiamente, mas logo após o prazo final e a tempo de ingressar nas aulas (ID 1546512384), não obtendo resposta da IES. Portanto, diante da controvérsia instalada, considerando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na medida em que a concessão ao final da demanda poderá se tornar inócua à pretensão da parte impetrante, visto que a não efetivação da inscrição acadêmica ensejará na exclusão da impetrante da vaga alcançada com a sua aprovação no certame, bem como retardar, injustificadamente, o seu acesso às aulas do ensino superior. Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora que proceda a realização do registro acadêmico e da matrícula da impetrante no curso de Jornalismo (Bacharelado), na vaga a qual foi convocada, permitindo o acesso ao curso ainda no 1º semestre/2023, cuja início das aulas está previsto para 28.03.2023, observando os demais requisitos legais para efetivação da matrícula.". Ausente qualquer alteração do quadro fático, tenho por bem manter a liminar, por seus próprios fundamentos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, mantendo a liminar, determinar à autoridade coatora que proceda a realização do registro acadêmico e da matrícula da impetrante no curso de Jornalismo (Bacharelado), na vaga a qual foi convocada, permitindo o acesso ao curso ainda no 1º semestre/2023, cuja início das aulas está previsto para 28.03.2023, observando os demais requisitos legais para efetivação da matrícula. Sem custas, posto que isenta a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Rosangela Maria Da Silva x Bradesco Seguros S/A

ID: 258268625

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-84.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

REINALDO SOUSA SANTOS JUNIOR

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DANIELE SOUZA ANJOS ALEXANDRE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1005932-84.2024.8.11.0015. AUTOR(A): ROSANGELA MARIA DA SILVA REU: BRADESCO SEGUROS S/A Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1005932-84.2024.8.11.0015. AUTOR(A): ROSANGELA MARIA DA SILVA REU: BRADESCO SEGUROS S/A Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSANGELA MARIA DA SILVA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, alegando que sua genitora firmou contrato de seguro de vida e, ante o falecimento da contratante, a requerente pediu o pagamento da indenização, que foi negado, sob o argumento de que o seguro contratado era em caso de morte acidental. Aduziu que a requerida violou o dever de informação, uma vez que a contratação se deu por meio telefônico e não recebeu nenhum documento esclarecendo as condições do seguro, o que é abusivo. Afirmou que a situação lhe causou abalo de ordem moral. Requereu a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 325.910,91 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e dez reais e noventa e um centavos). A audiência de conciliação restou infrutífera. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, requerendo a retificação do polo passivo. Aduziu que o seguro foi comercializado por meio telefônico e a atendente informou as condições do seguro para a contratante, o que é autorizado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Alegou que não é devida cobertura, haja vista que há cobertura apenas para morte acidental. Afirmou que não praticou conduta ilícita a ensejar danos morais (id. 160479371). A requerente apresentou impugnação à contestação, aduzindo que, na gravação telefônica, não ficou claro que somente haveria pagamento da indenização em caso de morte acidental. Além disso, demonstra que a contratante não tinha entendimento sobre o assunto e não tinha certeza do que estava contratando. Alegou que a requerida falhou no dever de informação (id. 165860714). As partes pediram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da retificação do polo passivo: Diante dos documentos que instruem a contestação, defiro a retificação do polo passivo para constar a correta denominação do requerido, qual seja: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Retifique-se no PJe. Do mérito: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, sobretudo diante do requerimento das partes neste sentido. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária por morte, cuja recusa da seguradora se ampara na alegação de que a cobertura se dá apenas em caso de morte acidental. A contratação do seguro de vida, pela falecida genitora da requerente, restou demonstrada pela apólice nº 2578, com início em 04/04/2019, prevendo cobertura para morte acidental, invalidez permanente por acidente e despesas médico-hospitalares, constando a requerente como beneficiária com 100% de participação (id. 160481002). Outrossim, consta certidão de óbito, demonstrando que a contratante faleceu em 05/07/2023, tendo como causas da morte “choque neurogênico; hemorragia subaracnoides; emergência hipertensiva; hipertensão arterial; acidente vascular cerebral hemorrágico.” (id. 144326961). O documento do id. 144326968 comprova que, em resposta ao Procon, a requerida negou a cobertura securitária, ao argumento de que a apólice prevê cobertura somente para morte decorrente de acidente pessoal, não havendo indenização a ser paga à beneficiária. A esse respeito, denota-se que as condições gerais do seguro têm a seguinte previsão, acerca do objetivo da cobertura: “Seção I – Cobertura de Morte Acidental Subseção I – Objetivo da Cobertura Cláusula 5ª A Cobertura de Morte Acidental garante ao Beneficiário o pagamento de uma Indenização correspondente ao valor do Capital Segu[1]rado estipulado na Proposta de Adesão e no Certificado de Seguro, caso ocorra a morte do Segurado por causas acidentais durante o Período de Cobertura, observado o disposto no parágrafo único desta cláusula. Parágrafo Único. Não haverá a garantia de Indenização de que trata o caput desta cláusula, se a morte do Segurado ocorrer por causas naturais, se resultar de Risco Excluído, nos termos da Subseção III desta seção, ou se ocorrer qualquer das hipóteses de perda do direito à Indenização referidas no Capítulo X destas Condições Gerais ou na legislação ou regulação em vigor (...) 1.2. Excluem-se do conceito de Acidente Pessoal: a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto (...).” Ocorre que, neste caso, é evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que está perfeitamente caracterizada a condição da parte requerente como consumidor e da requerida como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. Neste aspecto, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, a informação adequada e clara é direito básico do consumidor, devendo o produto ou o serviço especificar todas as características importantes para que o contratante manifeste livremente sua vontade. Ocorre que não há prova inequívoca de que a contratante foi cientificada dos termos e condições do seguro, haja vista que a contratação ocorreu por ligação telefônica. Na ligação, o atendente mencionou somente uma vez as coberturas do seguro, não havendo informação clara e precisa em relação ao tipo de morte que possui cobertura, ou seja, a contratante não foi informada que o seguro apenas cobria morte acidental (id. 160481005). A propósito, segue a transcrição do áudio, logo após a identificação dos interlocutores: "(...) - Atendente: Os dados estão corretos, tá bom Dona Maria? Então nós podemos prosseguir. A senhora já ouviu falar do clube de vantagens da Bradesco Seguros? - Contratante: Já. - Atendente: Então, o clube de vantagens ele oferece descontos em diversos segmentos, como automotivo, farmácias, lazer, viagens, bem estar e saúde, moda e acessório, entre outros. Os descontos eles variam de acordo com o produto e com a loja conveniada à Bradesco Seguros, podendo chegar até 70% de desconto, tá bom? A Bradesco Vida e Previdência também está ofertando seguro de acidentes pessoais ABS total premiado, exclusivamente para as coberturas de morte acidental e invalidez permanente por acidente com capital segurado de até duzentos mil. Caso a senhora venha a faltar por morte acidental, estará deixando duzentos mil para seus herdeiros, onde compreende 100% do capital segurado. Caso a senhora venha a sofrer um acidente de natureza externa como atropelamento ou uma queda que venha causar invalidez durante o período de vigência, observados os termos das condições gerais do seguro, terá direito a receber a indenização de acordo com as condições gerais que contempla a perda proporcional sofrida. Além disso, a senhora poderá contar também com serviço de despesas médicas hospitalares e odontológicas. É um serviço oferecido em caso de acidente que não gere invalidez. O pagamento ele será em sistema de reembolso, caso comprovado que o evento foi ocasionado por acidente. A senhora poderá contar também com serviço de assistência funeral familiar completo, onde consistem assistentes sociais, urna mortuária, locação de jazido, cremação e documentação para o titular, cônjuge casado no civil ou comprovante de união estável até setenta anos e filhos de 24 anos, sendo solteiros. Todas essas coberturas e benefícios estão disponíveis para a senhora pelo valor de R$ 54,85 mensais, onde além de todos os benefícios já mencionados, a senhora passará a concorrer todos os meses ao sorteio de cinquenta mil através da Bradesco capitalização. Tá bom? Após o primeiro débito a senhora receberá na sua residência o certificado de seguro com os números da sorte para a senhora participar dos sorteios e a senhora pode realizar o acompanhamento dos números sorteados através do site bradescoseguros.com.br. Mesmo que não acompanhe os sorteios, a Bradesco Seguros entrará em contato informando que a senhora foi contemplada no sorteio da Bradesco Seguros. Para contratação de todos esses benefícios, será necessário apenas confirmar os dados. A senhora é correntista do Bradesco ou de outros bancos? - Contratante: Não, só Bradesco mesmo. (...)." Além disso, a requerida não comprovou o envio à contratante de documento escrito. No ponto, não obstante a Resolução nº 408/2021 autorize a comercialização de seguro por meio remoto, de outro lado, também determina o envio de documentação ao contratante. A propósito: CAPÍTULO II UTILIZAÇÃO DE MEIOS REMOTOS NAS OPERAÇÕES DE SEGURO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZAÇÃO (...) Art. 4º É permitido o uso de meios remotos para emissão, envio e disponibilização, conforme o caso, de documentos relativos à contratação do produto, tais como propostas, documentos contratuais, documentos de cobrança, notificações, extratos, condições contratuais, regulamentos, materiais informativos e comunicados. (...) Art. 7º No caso de contratação com a utilização de meios remotos o cliente deverá receber, preferencialmente pelo mesmo meio remoto usado na contratação, instruções detalhadas para acesso seguro aos documentos contratuais dos produtos contratados. Destarte, considerando que a requerida violou o dever de informação à contratante, a seguradora não está desonerada do pagamento da indenização securitária, impondo-se, portanto, a sua condenação, nos termos da apólice do id. 160481002, no importe de R$ 325.910,91 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e dez reais e noventa e um centavos) a título de indenização por morte. Nesse sentido: E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS – AFASTADA - MORTE NATURAL DA SEGURADA – NEGATIVA DE COBERTURA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO VIA TELEMARKETING – LIMITAÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS NÃO INFORMADAS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É parte legítima para ação de cobrança de seguro de vida apenas um dos beneficiários, ainda que exista pluralidade de beneficiários . No caso em apreço, a requerida não atendeu o dever de informação preconizado nos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC, uma vez que a contratação do seguro de vida foi realizada via telemarketing. Além disso, não houve a assinatura de proposta escrita, bem como não foram remetidas a segurada as condições gerais do seguro, levando-se a concluir pela ausência de consentimento quanto à respectiva cláusula restritiva. É ilegítima a recusa de pagamento de indenização securitária fundada em cláusula contratual que impõe limitação à indenização devida em caso de morte que não foi previamente informada ao consumidor, no ato da contratação por meio telefônico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018300-52 .2021.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGUROS DE VIDA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE . COBERTURA LIMITADA À MORTE ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . - Incide as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre a seguradora e a adquirente, "de cujus", e seus beneficiários, de seguro de vida por ela ofertado no mercado de consumo, pois as partes se amoldam, respectivamente, aos conceitos de fornecedor (art. 3º, caput, CDC) e consumidor (art. 2º, caput, CDC). - O CDC traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art . 6º, inciso III) - O art. 31 do CDC ainda dispõe que "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores." - Se as contratações dos seguros se deram por telefone, ausente a prova da adequada informação acerca da limitação da cobertura à morte acidental, em hialina ofensa ao dever de informação insculpido nos artigos 6º, inciso III e 54, § 4º, ambos do CDC, resta devida a indenização securitária na hipótese de ocorrência de morte natural da proponente no período de vigência dos contratos de seguro. (TJ-MG - AC: 50038443620218130344, Relator.: Des .(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) Quanto à correção monetária, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que deve incidir desde a data da celebração do contrato, uma vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação, visto se tratar de ilícito contratual, aplicando-se o disposto no art. 405 do Código Civil. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1328730/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.06.2016). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à requerente, uma vez que a recusa no pagamento por parte da requerida se deu motivada por cláusula contratual, embora nesta decisão tenha sido reconhecida a sua invalidade. Ademais, a requerente não comprovou que a conduta da requerida tenha gerado abalo à sua integridade psíquica ou moral, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. A propósito: AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA – RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. In casu, apesar do dissabor suportado pela apelada, tenho tal conduta, por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, mas sim, um aborrecimento ante ao distrato contratual. (TJ-MT 00005295020188110052 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização securitária, em favor da requerente, no valor de R$ 325.910,91 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e dez reais e noventa e um centavos), cujo valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data da celebração do contrato, com incidência de juros pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, a partir da citação (art. 405, CC), conforme artigos 389, parágrafo único c/c art. 406, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, na proporção de 20% devido pela requerente e 80% devido pela requerida. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação à requerente, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

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Processo nº 1042038-44.2025.4.01.3500

ID: 328607295

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042038-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FERREIRA SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANHANE FERREIRA CARDOSO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1042038-44.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1042038-44.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERREIRA SOUZA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANHANE FERREIRA CARDOSO MOREIRA - GO63361 POLO PASSIVO:FUNDACAO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, ajuizado por Ana Beatriz Ferreira Souza Moreira contra ato coator da REITORA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS UNIFIMES e do REITOR DA ASSOCIACAO ATLÉTICA ACADEMICA DE MEDICINA UNIFIMES DE TRINDADE-GO. A impetrante, classificada em 120º lugar no vestibular de Medicina realizado em 08/06/2025, alega não ter sido convocada nas chamadas previstas no edital, mas acabou sendo incluída em quarta chamada publicada em 14/07/2025, sem previsão expressa no edital. A convocação foi feita apenas via site institucional. Informa que, devido a quadro de TDAH e crise de ansiedade, estava em repouso médico e só tomou ciência da convocação em 16/07/2025, já com o prazo de matrícula encerrado em 15/07/2025. Destaca a ausência de notificação direta e a inadequação do prazo exíguo para matrícula. Requer liminar para efetivação da matrícula, sustentando violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e vinculação ao edital, bem como a existência de direito líquido e certo à matrícula. Pleiteia a concessão definitiva da segurança, além da justiça gratuita, e a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. É o relatório. Decido. A concessão liminar da segurança exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente em sentença (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09. A questão posta sob análise diz respeito à legalidade ou não de medida administrativa que indeferiu a matrícula da impetrante por perda de prazo. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito e o perigo da demora. Nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, o princípio da separação dos poderes impõe balizas à atuação do Poder Judiciário, vedando, como regra geral, a interferência no mérito dos atos administrativos, notadamente aqueles dotados de discricionariedade técnica ou conveniência administrativa. Além disso, em sede de processos seletivos públicos, impõe-se a observância estrita ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Também é certo que as Instituições de Ensino Superior (IES) gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme preconizado no artigo 207 da Constituição Federal. Tal prerrogativa é regulamentada pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que assegura às universidades a liberdade para fixar seus currículos, métodos de ensino, organização acadêmica e, inclusive, os prazos e procedimentos para matrícula, observados, contudo, os princípios da razoabilidade, da finalidade e da motivação dos atos administrativos. Todavia, tais regras não são absolutas, admitindo-se o controle jurisdicional nas hipóteses em que reste configurada afronta à legalidade, desvio de finalidade ou violação a direitos subjetivos. Desse modo, embora seja assegurada a autonomia universitária, esta não pode ser exercida de forma arbitrária ou em desconformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, especialmente quando seus atos repercutem diretamente sobre direitos de terceiros, submetendo-se, nessa medida, ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. O Edital n. 05/2025 regula o Concurso Vestibular para o Curso de Graduação em Medicina da UNIFIMES, para ingresso no 2º semestre letivo de 2025, com vagas para o Campus de Trindade-GO (id 2198208651). Os Itens 6 e 8 do Edital disciplinam regras para a convocação dos candidatos selecionados dentro e fora do quantitativo de vagas, destacando, no item 6.17, a divulgação do resultado pela internet e a possibilidade de contato por telefone: "6.17 A convocação de matrícula ocorre exclusivamente no site www.unifimes.edu.br, podendo o candidato ser contactado, também por telefone." "8.13 O resultado das convocações para matrículas de segunda chamada será divulgado no portal www.unifimes.edu.br e no campus Trindade, localizado na Avenida Guapó, Qd. 45, Lt. 02, Setor Maysa, na cidade de Trindade-GO, a partir das 09:00 de 07 de julho de 2025. 8.14 As matrículas de segunda chamada ocorrerão no período de 07 e 08 de julho de 2025, exclusivamente online, conforme manual de orientação publicado junto a convocação de matrícula." Consta no referido edital que a convocação em primeira e em segunda chamada ocorreria, respectivamente, nas datas previstas de 02/07.2024 e 07/07/2025. Menciona, ainda, que a data provável da terceira chamada é 10/07/2025. O documento, contudo, não menciona as datas exatas das chamadas subsequentes (quarta, quinta etc.). Quanto a essas, assim prevê o Edital: "6.16 Os candidatos excedentes ao número de vagas, serão considerados aprovados, mas permanecerão em lista de espera, podendo ser convocados em chamadas subsequentes a primeira, caso aqueles convocados dentro do limite de vagas não compareçam dentro do prazo para realizar sua matrícula." "8.16 Se ainda houver vagas remanescentes pelo não comparecimento dos candidatos classificados em segunda chamada, os candidatos remanescentes em lista de espera serão convocados através de chamadas subsequentes a segunda, a partir do dia 10 de julho de 2025, conforme publicação divulgada no portal www.unifimes.edu.br, observando-se, rigorosamente, a ordem de classificação de acordo com o total de pontos obtidos na prova, até o preenchimento das vagas disponíveis." (Destaquei) É incontroverso nos autos que a impetrante participou regularmente do processo seletivo em questão, constando seu nome no Edital de Convocação da Quarta Chamada (id 2198207822), no qual se registra seu chamamento para a realização da matrícula. O referido ato convocatório foi publicado em 14 de julho de 2025, estabelecendo que a matrícula deveria ser efetivada no mesmo dia da convocação ou, alternativamente, no dia subsequente, ou seja, em 15 de julho de 2025. A participação da candidata no certame evidencia sua boa-fé, demonstrando inequívoco interesse em ocupar a vaga universitária para a qual se preparou e obteve aprovação. Soma-se a isso a iniciativa de ajuizar a presente ação, o que indica que a perda do prazo para matrícula não decorreu de desídia, mas de fatores alheios à sua vontade. Importa destacar, ainda, que o edital do certame não previu, de forma clara e antecipada, a data de divulgação da quarta chamada, tampouco das chamadas subsequentes. A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações foi transferida inteiramente aos candidatos, sem que houvesse um cronograma previamente estabelecido. Não obstante, observa-se que não houve qualquer lógica ou padrão uniforme na divulgação das convocações anteriores. A primeira chamada foi publicada em 2 de julho de 2025, com interstício de três dias para a finalização da matrícula (divulgação dia 2 e matrícula nos dias 3 e 4 de julho). A segunda chamada foi divulgada três dias após a primeira. A terceira chamada ocorreu dois dias depois da segunda (dias 10 e 11/07). Por fim, a quarta chamada, sem qualquer previsão no edital, foi publicada em 14 de julho, estabelecendo o mesmo dia como início da matrícula. Ademais, na quarta chamada, o interstício entre o chamamento e o último dia de matrícula foi reduzido (dias 14 e 15/07, com divulgação e primeiro dia de matrícula coincidentes), o que revela falta de isonomia com relação aos candidatos da primeira chamada que tiveram um dia a mais para prepararem toda a documentação (dias 02, 03 e 04/07, com divulgação no dia 02 e matrícula nos dias 03 e 04/07). Diante disso, não se afigura razoável exigir do candidato que monitore de forma contínua e permanente o site da instituição, em busca de convocação cuja ocorrência é incerta e condicionada ao remanejamento de vagas. A sucessão de chamadas sem calendário previamente estabelecido compromete a efetividade da comunicação institucional e dificulta o acesso à informação por parte dos candidatos, impondo a necessidade de reconhecimento da nulidade do ato administrativo. Isso porque o candidato aprovado fora das três primeiras chamadas encontra-se submetido à discricionariedade da administração, desprovido de referência quanto a prazos e previsões futuras. Cumpre registrar que há precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que amparam o entendimento aqui exposto. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CURSO DE SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CRONOGRAMA OFICIAL APÓS A PRIMEIRA CHAMADA. PERDA DE PRAZO. INTIMAÇÃO DEFICIENTE. RAZOABILIDADE 1. Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença em foi deferida segurança para matrícula do impetrante no curso de Saúde Pública da Universidade de Brasília, ao fundamento de que os sucessivos editais, não elencados em (prévio) cronograma, tornou deficiente a intimação e não garantiu a ciência do candidato sobre seu direito à matrícula. 2. Sobre o assunto, decidiu o Desembargador Federal João Batista Moreira no AI 1017944-95.2021.4.01.0000: No caso em exame, a narração dos fatos pelo impetrante-agravante deixa ver que houve sucessivos editais posteriores à convocação em primeira chamada sem prévio cronograma oficial de divulgação dessas posteriores chamadas. A instituição de ensino e a instituição promotora do processo seletivo não têm como saber, de antemão, sobre a necessidade de segunda, terceira, quarta ou quinta chamadas. Isso não impede que um cronograma de todo o processo seletivo seja pensado, com previsão de períodos de convocação e de matrículas para essas ulteriores chamadas de candidatos, o que atenderia à exigência de segurança aos candidatos no acompanhamento dos resultados do processo seletivo. Neste exame preliminar, quer parecer, pois, que os sucessivos editais, não elencados em (prévio) cronograma, tornou deficiente a intimação e não garantiu a ciência do candidato sobre seu direito à matrícula. 3. Jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela Instituição de Ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Afronta o princípio da razoabilidade e da publicidade a disposição de prazos manifestamente exíguos para efetivação da matrícula no concurso vestibular, divulgada por meio da internet e concedendo o exíguo prazo de 3 (três) dias para a efetivação da matrícula, sendo que não consta do Edital de abertura do certame qualquer cronograma referente às listas de chamadas subsequentes à segunda convocação (TRF1, AMS 0009311-67.2012.4.01.3803, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 20/03/2014 PAG 545) 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AC 1019417-04.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Grifei PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA (EM SEGUNDA CHAMADA) PELA INTERNET. PERDA DE PRAZO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais e no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, por instituições de ensino superior, de critérios para fixação de calendários e formalização de matrículas, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Na hipótese dos autos, a convocação, exclusivamente, pela internet, de candidato aprovado, em segunda chamada, em processo seletivo para ingresso no ensino superior, caracteriza, em princípio, violação aos aludidos princípios. II - Na hipótese dos autos, presentes os pressupostos autorizativos da concessão da antecipação da tutela cautelar postulada na peça vestibular, aqui revelados pela violação aos aludidos princípios, em virtude da convocação, exclusivamente, pela internet, de candidato aprovado, em segunda chamada, em processo seletivo para ingresso no ensino superior, afigura-se cabível a concessão da medida postulada (matrícula do suplicante no curso superior para o qual foi aprovado), até o julgamento do feito principal. III - Ação cautelar procedente. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). (MCI 0038744-45.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/01/2019 PAG.) Grifei No caso em tela, verifico que a comunicação ao candidato deu-se, pelo que se denota dos autos, única e exclusivamente por meio de edital publicado na internet, sendo estabelecido o prazo de apenas 2 (dois) dias para efetivar sua matrícula (id 2198207822). O exíguo prazo entre o edital de chamamento e o período do registro acadêmico reforça o caráter violador da conduta, exigindo uma conferência diária desproporcional do candidato de um chamamento incerto, sob pena de perder a inscrição em um prazo ínfimo que acompanha o chamamento. Nesse sentido o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PERDA DO PRAZO PARA MATRÍCULA. PRAZO EXÍGUO. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no caso, em que a impetrante, aprovada em segunda chamada no vestibular, não efetuou a sua matrícula em razão do exíguo prazo fixado pela instituição de ensino, a merecer a tutela jurisdicional para garantir-lhe a matrícula no curso de Engenharia Aeronáutica na Universidade Federal de Uberlândia. II - Na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 17/06/2021, garantindo a impetrante a realização de sua matrícula no curso superior para o qual foi aprovada, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. III - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (art. 205 da CF), que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1005932-86.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) Grifei Deve-se considerar, ainda, o teor do atestado médico acostado aos autos (id 2198207419), bem como o fato de que a impetrante manteve contato com a Instituição de Ensino Superior no dia 16 de julho de 2025 — mesma data do protocolo da presente impetração —, ou seja, apenas um dia após o encerramento do prazo fixado para matrícula. Esse dado revela que a candidata agiu com presteza e diligência, demonstrando inequívoca intenção de realizar sua matrícula, o que apenas não se concretizou em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade. É razoável concluir que a impetrante não teria deixado de efetivar sua matrícula caso tivesse tomado conhecimento do ato convocatório em tempo hábil. Tal constatação é reforçada pela boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas no âmbito da Administração Pública e que deve nortear a interpretação dos fatos em litígio, especialmente quando demonstrado que a convocação foi realizada em prazo exíguo e sem a devida publicização em cronograma prévio, o que compromete a transparência e a previsibilidade exigidas em certames públicos. Nessa linha, impõe-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais funcionam como critérios de controle da legalidade substancial dos atos administrativos. No caso concreto, tais princípios assumem papel fundamental na ponderação entre o formalismo procedimental e a efetivação de direitos fundamentais, notadamente o acesso ao ensino superior. O vício apontado decorre, justamente, da ausência de divulgação clara e prévia do cronograma, o que comprometeu a possibilidade de a candidata acompanhar com segurança o andamento do processo e, por consequência, cumprir tempestivamente o ato de matrícula. Ademais, a solução da controvérsia exige a consideração dos princípios constitucionais que regem a educação nacional, especialmente os insculpidos nos artigos 205 e 206 da Constituição da República, os quais atribuem à educação o status de direito social de todos e dever do Estado, devendo ser promovida com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como na garantia do padrão de qualidade. Nesse contexto, a atuação jurisdicional deve, sempre que possível, prestigiar a concretização do interesse público primário, que no caso se revela no oferecimento de meios adequados à formação educacional e profissional do cidadão aprovado em processo seletivo público. Por conseguinte, diante da controvérsia ora apresentada e da presença de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação — consubstanciado na iminente perda da vaga conquistada pela impetrante —, justifica-se a concessão da medida requerida em sede liminar. A demora na prestação jurisdicional, nesta hipótese, poderá tornar inócua a tutela final, uma vez que a não efetivação da matrícula resultará na exclusão da impetrante do certame e, consequentemente, em seu afastamento indevido do curso superior para o qual logrou aprovação. Tal desfecho importaria em prejuízo desproporcional e injustificado ao direito da candidata, além de afrontar o princípio da eficiência administrativa ao inviabilizar o aproveitamento de vaga regularmente preenchida. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar às autoridades coatoras que procedam a realização imediata da matrícula da impetrante no curso de Medicina da UNIFIMES, no 2º semestre letivo de 2025, Campus de Trindade-GO, observando os demais requisitos legais para homologação da matrícula, se o único impedimento for a perda de prazo debatido nesta ação, sob pena de fixação de multa. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial, para que, caso queira, ingresse no feito. Intime-se o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em intervir no feito. Em caso positivo, intime-se após as informações da autoridade coatora. Juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluam-se os autos do processo para julgamento. Autorizo a Secretaria da Vara a realizar as comunicações necessárias por meio eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 11 da Resolução CNJ nº 354/2020, notadamente por correio eletrônico funcional, desde que assegurada a ciência inequívoca do destinatário quanto ao conteúdo do ato. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Anne Caroline Chinaglia Amorim Yoshinari x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 283463893

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI REU: MASTERCARD BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI REU: MASTERCARD BRASIL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MASTERCARD BRASIL LTDA, na qual a parte autora requer condenação das partes rés em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que cursava curso de medicina, havendo firmado contrato de prestação de serviço junto à pessoa jurídica Imagem Eventos LTDA, referente a administração e organização dos eventos da sua formatura, a qual estava com a festa programada para 02/02/205. A parte requerente relata, que em 31/01/2025 foi informada que a empresa Imagem Eventos LTDA entrou com pedido de recuperação judicial, bem como, que não honraria com os serviços contratados. A parte reclamante afirma, que havia comprado convites avulsos para o Jantar dos Pais e Baile de Gala, por meio de cartão de crédito, totalizando prestações no valor de R$ 1.628,40 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais, e quarenta centavos). A parte autora informa, que não conseguiu realizar contato com a empresa Imagem Eventos LTDA, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência em 04/02/2025, bem como, solicitou junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conforme protocolo n. 250937011, o cancelamento das compras realizadas na data de 09/09/2024, 22/10/2024, 13/12/2024 e 14/12/2024. Contudo, teve seu pedido não atendido. A parte requerente alega, que devido a recusa do cancelamento da compra pela parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., necessitou arcar com pagamento de mais 02 (duas) parcelas referentes a um serviço contratado e não prestado. A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta em defesa, que não houve contestação das compras pela parte requerente, a qual não solicitou procedimento de chargeback, o qual exige preenchimento de formulários e envio de documentos para análise. A parte autora apresenta impugnação à contestação reafirmando que efetuou pedido de cancelamento da compra junto à parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio do protocolo n. 250937011, porém lhe fora negado pedido, não sendo informado que precisava abrir procedimento administrativo para análise. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA - MASTERCARD BRASIL LTDA De início, verifica-se que a parte MASTERCARD BRASIL LTDA apesar de devidamente citada eletronicamente, vindo a tomar ciência em 27/03/2025, conforme expediente do sistema, deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Entretanto, verifica-se a presente demanda possui pluralidade de réus, bem como que fora apresentada defesa por um deles, motivo pelo qual afasto os efeitos da revelia, conforme disposto no art. 345, I, do CPC. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE MASTERCARD BRASIL LTDA A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da parte MASTERCARD BRASIL LTDA, vez que esta não possui responsabilidade quanto ao contrato de prestação de serviço referente aos serviços de cartão de crédito formalizado entre a parte autora e a Instituição Financeira ré. Segundo entendimento desta E. Turma Recursal, a Bandeira do Cartão de Crédito é parte ilegítima nas ações que discutem compras realizadas pelo titular do cartão e eventual pedido de cancelamento, bem como, cobranças futuras após tal pedido, visto que o vício na prestação de serviço decorre da administradora do cartão. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMADA MASTERCARD BRASIL LTDA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A empresa titular da bandeira do cartão de crédito não é solidariamente responsável com a administradora do cartão de crédito, se ocorrer vício na prestação do serviço e causar danos ao usuário, decorrentes das cobranças indevidas nas faturas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente MASTERCARD BRASIL LTDA. 2. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 3. As empresas fornecedoras de serviços assumem o risco das suas atividades empresariais, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge à responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Resta incontroverso a cobrança indevida efetuada pelo banco requerido, mesmo após a solicitação de cancelamento da reserva perante a pousada e insistente e exaustiva tentativa da consumidora para solucionar a falha, situação que configura falha na prestação do serviço. 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. Com relação ao valor indenizatório à título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7. Comprovada falha na prestação serviço, bem como o dano material suportado pela autora, a restituição deve ser mantida, como determinada na sentença. 8. Recurso da reclamada MASTERCARD BRASIL LTDA conhecido e provido. 9. Recurso do reclamado BANCO C6 S.A. conhecido e improvido. (N.U 1003419-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) (grifo nosso) Ademais, segue o entendimento que a Bandeira do Cartão de Crédito somente é responsável pela integração dos estabelecimentos comerciais ao sistema de cartão. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANDEIRA DO CARTÃO. RESPONSÁVEL SOMENTE PELA INTEGRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AO SISTEMA DE CARTÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de bandeira de cartão de crédito, não possui responsabilidade sobre as transações efetivadas, ainda que fraudulentas/indevidas, ao passo que assevera a legitimidade da instituição financeira (administradora do cartão). 2. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005932-79.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte MASTERCARD BRASIL LTDA. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que atuou apenas como intermediador do pagamento de negócio jurídico firmado entre a parte autora e a empresa Imagem Eventos LTDA, tendo sido efetuado o repasse dos valores dos pagamentos a esta. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifica-se que a parte requerente demonstra a relação jurídica existente junto à empresa Imagem Eventos LTDA, bem como a realização das compras: I) 09/09/2024: 5 parcelas de R$ 962,55 (novecentos e sessenta e dois reais, e cinquenta e cinco centavos); II) 22/10/2024: 5 parcelas de R$ 217,35 (duzentos e dezessete reais, e trinta e cinco centavos); III) 13/12/2024: 3 parcelas de R$ 224,25 (duzentos e vinte e quatro reais, e vinte e cinco centavos); IV) 14/12/2024: 3 parcelas de R$ 224,25 (duzentos e vinte e quatro reais, e vinte e cinco centavos), parceladas por meio de cartão de crédito, conforme fatura anexas à petição inicial. Ademais, a parte reclamante comprova o descumprimento das obrigações contraídas pela empresa Imagem Eventos LTDA, conforme nota de esclarecimento de ID 187250984. A parte autora alega na petição inicial que efetuou solicitação de cancelamento das compras acima referida, por meio do protocolo n. 250937011, bem como reafirmou o fato alegado na impugnação à contestação, porém seu pedido não fora atendido, além do que, assevera que não fora orientada a abrir procedimento administrativo de contestação/chargeback. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça segue o entendimento de que, ante solicitação de compras pelo usuário/titular de cartão de crédito junto à administradora do cartão, motivada por desacordo comercial, vício de produto, ausência de entrega, falha na prestação de serviço, ou falha no processamento, caberia a ela formalizar processo administrativo de contestação/chargeback, apurando se a impugnação é legitima ou não. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABERTURA DE CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR PERANTE O INTERMEDIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATIVIDADE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR.TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL A PARTIR DA CITAÇÃO E DANO MATERIAL DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. Ainda em observância à Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. Preliminares rejeitadas. 3. As intermediadoras de pagamento, a exemplo das administradoras de cartão de crédito, devem instaurar processo administrativo (disputa) quando o consumidor efetuar a impugnação de algum pagamento (chargeback), motivada por desacordo comercial, vício de produto, ausência de entrega, falha na prestação de serviço, ou falha no processamento, apurando se a impugnação é legitima ou não. Se a intermediadora não tiver elementos que justifiquem o pagamento, deve efetuar o seu cancelamento com a devida restituição do valor impugnado. 4. (...) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. 11. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Recurso Inominado: 1001602-14.2022.8.11.0080 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: SOLANGE SOUZA (N.U 1001602-14.2022.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (grifo nosso) Desse modo, tendo em vista que a parte autora alega que solicitou pedido de cancelamento, caberia à parte ré comprovar a abertura do procedimento administrativo, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim sendo, conclui-se pela falha na prestação de serviço da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte autora requer a restituição do valor de R$ 3.256,80 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos), a ser realizada em dobro. Tendo em vista a constatação de falha na prestação de serviço da parte ré, bem como, os prejuízos financeiros suportados pela parte reclamante, assiste parcial direito ao pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor acima referido, o qual deverá ser pago pela parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. na sua forma simples, vez que não preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, para repetição de indébito em dobro. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, verifica-se que o ato da parte requerida em não realizar o procedimento de chargeback e o consequente cancelamento da compra/pagamentos impugnados, afetou a vida financeira da parte requerente, vez que necessitou efetuou o pagamento de 02 (duas) parcelas por um serviço não prestado, trazendo-lhe frustração e angustia, o que configura o cometimento de ato ilícito (art. 186 do CC) pela parte ré, gerador de dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, reconheço a revelia da parte MASTERCARD BRASIL LTDA, bem como acolho a sua ilegitimidade passiva, e determino que seja excluído do polo passivo a referida parte requerida, haja vista o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar nos presentes autos, conforme fundamentação já exposta, julgando extinto o processo no que tange a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Por outro lado, rejeito as demais preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a restituir o valor de R$ 3.256,80 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos) para parte requerente pelos danos materiais sofridos, na sua forma simples, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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