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Assenco Aquecedores E Sistemas Sociedade Unipessoal Ltda x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 298545689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033195-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSENCO AQUECEDORES E SISTEMAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENERCI APARECIDA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033195-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Assenco Aquecedores e Sistemas Sociedade Unipessoal Ltda - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Ante… Processo 1033195-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Assenco Aquecedores e Sistemas Sociedade Unipessoal Ltda - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, libere-se eventuais depósitos judiciais em favor da Autora. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá correção pela tabela prática deste E. Tribunal desde o ajuizamento da ação com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Por ocasião da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), HELENERCI APARECIDA PERES (OAB 372918/SP), PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA (OAB 372338/SP)

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Processo nº 1017384-93.2023.8.26.0602

ID: 323362628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017384-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017384-93.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Vistos. O feito tramita desde … Processo 1017384-93.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Vistos. O feito tramita desde maio/2023 sem a localização do veículo. Constata-se dos autos que as ferramentas de pesquisas para localização de endereço já foram utilizadas anteriormente. Defiro a expedição do ofícios requeridos pelo autor às plataformas Ifood, Uber, Uber Eats, 99 Taxi, Sem parar, Magazine Luiza, Netflix, Amazon, Mercado Livre e Shopee para que informem a este Juízo o endereço domiciliar do réu, constante em suas bases de dados cadastrais, salientando que a busca limita-se ao endereço eventualmente cadastrado como residencial pelo próprio usuário, o que deverá ser observado pela plataforma quando do cumprimento. Ademais, para preservar os direitos fundamentais do réu, deverá ser observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, de modo que as informações requisitadas devem se limitar àquelas estritamente necessárias para a localização do endereço eventualmente declarado como residencial pelo réu, resguardando-se a privacidade e a proteção de seus dados pessoais. Via desta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente aos destinatários pelo exequente, com comprovação de protocolo nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail desta UPJ, qual seja, upj1a5sorocaba@tjsp.jus.br. Quanto às empresas de telefonia e concessionárias de energia e água/esgoto, Defiro a busca de endereço junto às empresas de telefonia, através de alvará. Expeça-se o alvará de busca de endereço nos cadastros. Após a expedição, o alvará deverá ser impresso e encaminhado pela parte, com comprovação nos autos em 15 dias. Todavia, considerando a urgência da liminar e o lapso temporal decorrido desde a propositura da ação, sem prejuízo das pesquisas acima determinadas, manifeste-se a parte autora, objetivamente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, observando, inclusive o que determina o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. Int.. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Marcos Benedito De Azevedo Marques e outros x Marcos Benedito De Azevedo Marques e outros

ID: 276900745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005938-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BENEDITO DE AZEVEDO MARQUES OROZIMBO INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCOS BENEDITO DE AZEVEDO MARQUES OROZIMBO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FABREGA ORTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Fabrega Orteiro (OAB 213711/SP), Mario Dolci (OAB 235615/SP), Rafael Perez São Mateus (OAB 243125/SP), Flavio Gomes Ballerini (OAB 246008/SP), Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB 25536…

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Processo nº 1005938-74.2016.8.26.0526

ID: 306426764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005938-74.2016.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005938-74.2016.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.B.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para o recebimento de honorários advocatícios de s…

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Processo nº 1005938-88.2024.4.01.3900

ID: 311955219

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005938-88.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA ILMA AMARAL DA SILVA Advogado do(a…

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Processo nº 1005938-25.2025.8.26.0020

ID: 260182092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005938-25.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1005938-25.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 -- Indefiro o …

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Processo nº 0014215-81.2024.8.26.0602

ID: 307631270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014215-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BELA ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE JESUS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014215-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1034456-93.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Bela Alvorada Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedo… Processo 0014215-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1034456-93.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Bela Alvorada Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: GIOVANA GIANINI RAMOS LEME DE ANDRADEValor Atualizado: R$ 22.825,45 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP)

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Processo nº 0014215-81.2024.8.26.0602

ID: 307631271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014215-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BELA ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE JESUS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014215-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1034456-93.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Bela Alvorada Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedo… Processo 0014215-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1034456-93.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Bela Alvorada Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: GIOVANA GIANINI RAMOS LEME DE ANDRADEValor Atualizado: R$ 22.825,45 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP)

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Processo nº 1048133-93.2023.8.26.0602

ID: 281327157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1048133-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. F. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1048133-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. F. A. C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1048133-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. F. A. C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por A. F. A. C. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 19, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento do autor (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores en termos de prosseguimento, instaurando incidente adequada para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1048133-93.2023.8.26.0602

ID: 281312621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1048133-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. F. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1048133-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. F. A. C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1048133-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. F. A. C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por A. F. A. C. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 19, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento do autor (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores en termos de prosseguimento, instaurando incidente adequada para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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