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Processo nº 1005940-66.2025.8.11.0002

ID: 309676139

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005940-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE MACHADO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005940-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NILZETE MACHADO DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005940-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NILZETE MACHADO DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e um terço constitucional. Da prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 12/05/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 12/05/2025. Mérito A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2019 a 2023, ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento educacional, e entre 05/02/2024 a 12/12/2024, ocupando o cargo de professora, porém o Réu não efetuou o pagamento do FGTS e de férias com um terço constitucional sobre elas. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. No presente processo, as fichas financeiras anexadas no id.184665231, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 11/02/2019 a 18/12/2020 e 02/08/2021 a 15/12/2023, ocupando funções distintas durante o período (técnica de desenvolvimento educacional e professora), anualmente de forma intercalada. Além disso, se observa que em cada ano a parte autora possuiu um número diferente de matrícula, o que reforça que foram contratações distintas, que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, II e III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional supostamente devidas, e não pagas pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 2020 a 2024, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento das férias, de 30 dias, referentes aos meses efetivamente trabalhados, acrescidas de um terço constitucional, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1009948-86.2021.8.11.0015

ID: 338816758

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009948-86.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDER DA SILVA BORGES

Sentença

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1009948-86.2021.8.11.0015 (PJe). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Elder… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1009948-86.2021.8.11.0015 (PJe). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Elder da Silva Borges. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Elder da Silva Borges, em 15.10.2021 (ID. 67955120), como incurso no artigo 306, § 1º, II, do CTB, em razão da prática dos fatos delituosos narrados nos seguintes termos: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 27 de abril de 2020, por volta das 01h40, em via pública, na rua das Primaveras, no bairro Jardim Primaveras, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado Elder da Silva Borges, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ressai dos autos que, na data dos fatos, a polícia militar estava em rondas, quando foram acionados por terceiros que relataram que um veículo Nissan Sentra, cor branca, placa FNE-2976 teria colidido com um poste na avenida André Maggi e em seguida os ocupantes haviam foragido do local. Diante disso, os policiais avistaram o veículo no bairro Boa Esperança e realizaram a abordagem do suspeito, identificado como sendo o denunciado Elder. Durante a abordagem, a equipe policial, constatou que o condutor do veículo estava em visível estado de embriaguez alcoólica, conforme auto de constatação de ID: 50069805 - Pág. 7/8.” [sic]. O acusado foi preso em flagrante delito aos 27.4.2020 (ID. 55672638, pág. 02) e, logo após, livrou-se solto, prestando a fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais – ID. 55672638, págs. 21/24). Na cota de oferecimento da denúncia, o Ministério Público consignou que deixou de formular proposta de ANPP ao acusado, por não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 28-A do CPP. Na oportunidade, o autor da ação penal pública ainda justificou que deixou de denunciar o acusado pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo (pois não localizado e/ou apreendido o armamento) e resistência (em razão da falta de relatos, pelos policiais, acerca da oposição ativa, e emprego de violência e/ou grave ameaça, pelo acusado, contra os agentes públicos). A denúncia foi recebida em 13.02.2023 (ID. 107080434), oportunidade na qual foi determinada a citação do acusado para, no prazo legal, apresentar resposta à acusação por escrito. Após tentativas infrutíferas de citação por mandado, o acusado foi citado por meio eletrônico (22.4.2024, ID. 153346355) e, assistido juridicamente pela Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 15.5.2024 (ID. 155781734), não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas que a resposta à acusação. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, na decisão proferida em 01.8.2024 (ID. 164265816) foi designada audiência de instrução e julgamento, para data a ser definida pelo gestor judiciário, de acordo com a disponibilidade na pauta de audiências do juízo. A audiência foi agendada para 28.5.2025 (quarta-feira), às 16h30min (ID. 186663147) e, posteriormente, antecipada para a mesma data, às 14hs (ID. 195407426). Declarada aberta a audiência de instrução e julgamento aos 28.5.2025 (ID. 195533454), foi consignada a ausência injustificada do acusado, devidamente intimado para o ato processual, e decretada a revelia de Elder da Silva Borges. Doravante, foram inquiridas as testemunhas PM William de Araújo Oliveira e PM Alisson Nunes de Oliveira Silva e, após, declarada encerrada a instrução processual, foi concedida a palavra às partes para apresentação de alegações finais orais. Com a palavra, o Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela procedência total da denúncia, condenando-se o acusado como incurso no artigo 306 do CTB. Por sua vez, com a palavra, a defesa técnica, em sede de alegações finais, requereu, em caso de condenação, a fixação da pena base no patamar mínimo legal; fixação de regime inicial semiaberto e a substituição do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, concedendo-se ao acusado o direito de apelar em liberdade. É a síntese necessária. Decido. Compulsando os autos, da leitura da denúncia, dos elementos informativos colhidos na investigação policial, e da análise das provas produzidas na instrução processual em contraditório judicial, constata-se que a pretensão acusatória deve ser julgada procedente. Segundo narrado pelos policiais militares no BOPM n° 2020.103039, lavrado em 27.4.2020 (ID. 55672638, págs. 03/06), a “durante rondas fomos acionados por terceiros que relataram que um veículo Sentra de cor branca, placa FNE-2976 bateu em um poste de energia causando perda total no poste que ficava na Avenida André Maggi próximo à Rua dos Cambarás, que o impacto chamou a atenção das pessoas que ali passavam e quando se aproximaram para prestar auxílio aos ocupantes do veículo, o suspeito Elder sacou uma arma de fogo causando pânico e correria no local; os suspeitos conseguiram sair com referido veículo com danos de media monta na parte dianteira do veículo (sem o para-choque dianteiro). Que esta GUPM de posse dessas informações visualizou o referido veículo onde os suspeitos empreenderam fuga em alta velocidade por diversas ruas do bairro Boa Esperança. Que esta GUPM logrou êxito em abordar os suspeitos no bairro Boa Esperança, na Rua Paulo Pan, onde houve resistência e tentativa de fuga, sendo necessário utilizar de algemas para conter os suspeitos. Porém, a arma de fogo não foi encontrada onde foi verificado que o condutor do veículo está sob efeito de álcool, sendo oportunizado para suspeito realizar o teste de etilômetro sendo negado pelo mesmo. Diante dos fatos os suspeitos foram conduzidos sem lesão corporal até a DEL POL para demais providências. Em anexo auto de constatação de embriaguez alcoólica.” [sic]. A materialidade do delito previsto no artigo 306 do CTB restou satisfatoriamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID. 55672638, pág. 02), BOPM n° 2020.103039 (ID. 55672638, págs. 03/06), auto de constatação de embriaguez (ID. 55672638, págs. 07/08), depoimento dos policiais militares PM William de Araújo Oliveira e PM Alisson Nunes de Oliveira Silva, perante a autoridade policial (ID. 55672638, págs. 09/12) e em juízo (relatório de mídias ID. 196280508), restando comprovado que Elder da Silva Borges conduziu veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Com relação à autoria delitiva, não restaram dúvidas que, em 27.4.2020, Elder da Silva Borges conduziu o automóvel Nissan/Sentra, placa FNE-2976, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, subsumindo-se a conduta do acusado àquela tipificada no artigo 306, caput, do CTB. Em seus depoimentos perante a autoridade policial, os policiais militares que efetuaram a prisão do acusado, em síntese, ratificaram o teor do BOPM n° 2020.103039 (ID. 55672638, págs. 03/06). Inquirida em juízo (relatório de mídias ID. 196280508), a testemunha PM William de Araújo Oliveira relatou que, em razão do lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos (27.4.2020), não se recorda de muitos detalhes da ocorrência. Lembra-se que o condutor estava alcoolizado, bastante alterado. A GUPM fazia rondas ostensivas, quando foram acionadas por populares, relatando que um automóvel de cor branca, com várias pessoas dentro, havia se acidentado em um sinistro envolvendo poste de energia elétrica. Facilmente, os policiais localizaram o veículo conduzido pelo acusado, que, em razão do sinistro, estava sem para-choque. Quando fizeram a abordagem do acusado, ele estava em visível estado de embriaguez. O acusado exalava odor etílico no hálito, vomitava, dificuldade na fala e equilíbrio, características comuns da pessoa que está embriagado. No momento da abordagem, ainda haviam várias pessoas no interior do veículo. Inquirida em juízo (relatório de mídias ID. 196280508), a testemunha PM Alisson Nunes de Oliveira Silva relatou que, em 27.4.2020, a GUPM estava em patrulhamento ostensivo, nas imediações do bairro Boa Esperança, e flagrou alguns transeuntes acenando com a mão. Os policiais foram até os transeuntes e, prontamente, verificaram que havia um para-choques caído próximo a um poste na Avenida André Maggi, em Sinop. Segundo os populares, o acusado, após colidir como poste de energia, desceu do veículo com uma arma de fogo, ameaçou os transeuntes que haviam se aproximado para ajudar, deu ré e empreendeu fuga do local. Rapidamente, os policiais localizaram o automóvel Sentra, de cor branca, indicado pelos populares, pois ainda se encontrava sem o para-choque. Após algum tempo de perseguição, conseguiram abordar o veículo na rua Paulo Pan, bairro Boa Esperança. Realizada a abordagem, o condutor estava em visível estado de embriaguez. Foi oferecida a realização do teste do etilômetro, porém, Elder se recusou. Diante dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, tais como odor etílico no hálito, olhos vermelhos, desordem nas vestes, fala alterada, foi dada voz de prisão ao acusado, conduzido para a Delegacia de Polícia Civil. Em seu interrogatório perante a autoridade policial (ID. 55672638, págs. 16/18), o acusado optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio. Devidamente intimado, o acusado não compareceu à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada sua revelia e restando prejudicado o interrogatório judicial. Pois bem. Na espécie, o auto de constatação de embriaguez (ID. 55672638, págs. 07/08) foi confeccionado em consonância com as disposições da Resolução nº 432/2013 – CONTRAN, a qual dispõe sobre os procedimentos para se atestar a caracterização do crime previsto no art. 306 do CTB, bem como os sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor de veículo[1]. Consta do referido auto de constatação que, quanto à atitude, o acusado estava agressivo, arrogante, exaltado, falante, irônico e disperso; quanto à capacidade motora e verbal, estava com dificuldade no equilíbrio e fala alterada; quanto aos sintomas e sinais aparentes, estava com sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito. Quanto à orientação e memória, sabia onde estava, a data, a hora, seu endereço e se lembrava dos atos cometidos. Com efeito, as inquirições das testemunhas, perante autoridade policial e em juízo, aliadas às demais provas documentais constantes dos autos são uníssonas no sentido de que o acusado estava em visível estado de embriaguez, com vários sinais de alteração da capacidade psicomotora, conforme descrito no auto de constatação de embriaguez, principalmente o odor etílico no hálito. Outrossim, o auto de constatação de embriaguez, em conjunto com as demais provas produzidas em juízo, é suficiente para comprovar que a conduta de Elder da Silva Borges, de conduzir o automóvel Nissan/Sentra, placa FNE-2976, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, se subsome àquela tipificada no art. 306, caput, do CTB. Acerca do tema, oportuno salientar o entendimento jurisprudencial do STJ, in verbis: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL, TESTEMUNHOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA CAUTELAR, ANTECIPADA E NÃO REPETÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A formulação de juízo condenatório em matéria penal depende da existência de base probatória idônea formada, como regra, pela união das provas produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do devido processo legal, com inerente respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo que, assim como ocorre noutras hipóteses, essa proposição não revela preceito intangível ou absoluto. A exceção à regra foi expressa e objetivamente tratada pelo legislador ordinário que, na confecção do art. 155, caput, do CPP, previu a possibilidade de o juiz estribar sua convicção - condenatória, inclusive - em provas cautelares, antecipadas e não repetíveis. 2. No caso concreto, a condenação do recorrente foi lastreada no Boletim de Ocorrências, no Auto de Prisão em Flagrante, nos depoimentos colhidos na instrução processual e, principalmente, no Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez e na confissão extrajudicial, via do qual se concluiu que o acusado conduzia veículo automotor com alteração da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool ou outra substância. 3. No que tange à materialidade delitiva, o contexto fático-probatório considerado pela instância ordinária é mesmo suficiente para constatá-la. Neste caso, o Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez, enquanto prova cautelar irrepetível, é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a prática do delito do art. 306 do CTB. Inegável o enquadramento deste elemento na hipótese que permite excepcionar a regra da judicialização das provas. Ademais, cumpre observar que, a despeito de ter sido construída cautelarmente antes do processo-crime, tal prova foi submetida ao contraditório diferido, não tendo a defesa buscado de algum modo desconstituí-la. 4. Rever a conclusão da instância ordinária para afastar a condenação demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido” [sic, g. n.] – STJ: AgRg no REsp 1725337/MT, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 21.5.2019. Outrossim, as provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo comprovaram satisfatoriamente a prática da conduta tipificada no artigo 306 do CTB, não sendo, na espécie, hipótese de absolvição do réu por fragilidade do arcabouço probatório ou pela insuficiência de provas (CPP 386, VII). Não bastasse, o crime tipificado no art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, sendo desnecessário que haja perigo concreto de dano para que o crime se verifique, consoante entendimento jurisprudencial do STF e lição doutrinária de Fernando Célio de Brito Nogueira, comungados por este juízo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” [sic] (STF: ARE 1175112 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 01.3.2019, p. 28.3.2019). “A conduta do caput consiste em o condutor dirigir em via, veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outa substância psicoativa. (...) Vale destacar que as previsões constantes do parágrafo 1º dizem respeito não somente a outras condutas que caracterizarão o crime de embriaguez ao volante, além daquela descrita na cabeça do artigo, mas também aos meios de prova da infração penal. A conduta que se verificar pela presença dos sinais clássicos de embriagues encerra norma penal em branco pois remete a um complemento, a Resolução nº 432 do CONTRAN, que estabelece quais serão tais sinais: arrogância, olhos vermelhos, fala pastosa e desconexa, andar cambaleante etc., sem prejuízo de outros que o agente de trânsito constatar e relatar na ocasião do fato. Temos também um elemento normativo na cabeça do artigo: com capacidade psicomotora alterada, ou seja, com os reflexos, com a capacidade de coordenar mente e corpo comprometidos pelo álcool, outra droga ou substância psicoativa. Há quem sustente que esse elemento normativo sugeriria o perigo concreto de dano, pois o crime somente se configurará se houver direção anormal, ou seja, se o condutor estiver dirigindo com a capacidade psicomotora efetivamente alterada, descumprindo regras de circulação e rebaixando o nível de segurança viária. Não é a posição a que nos filiamos, pois entendemos, como o Supremo Tribunal Federal, que o delito é de perigo abstrato, presumido por lei, com base naquilo que na vida de ordinário ocorre, sabido por todos que a mistura de direção e álcool gera efeitos danosos, produz lamentavelmente tragédias cotidianas, ceifando vidas, sobretudo de jovens, e condena muitas pessoas a sequelas incapacitantes, onerando as famílias e os serviços de saúde. Não é necessário que haja perigo concreto de dano para que o crime se verifique. Assim, basta a condução, ainda que normal, em conformidade com as regras de trânsito, mas com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de álcool ou outra substância psicoativa, como outras drogas, remédios de uso controlado etc para que o delito se perfaça” [sic] – Fernando Célio de Brito Nogueira: Crimes do Código de Trânsito – Comentários às normas gerais e aos crimes de trânsito. 7ª Ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2021. págs. 193/195. Por todo o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno o acusado Eder da Silva Borges como incurso no artigo 306, caput c.c. § 1º, II, do CTB. Passo à dosimetria da pena do réu. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. Com relação aos antecedentes, embora o acusado responda a mais 01 (um) Inquérito Policial (IP nº 1002618-26.2022.8.11.0040, em trâmite pela 1ª vara criminal da comarca de Sorriso/MT, decorrente da prática do delito de tráfico de drogas), outras 02 (duas) Ações Penais Públicas, por delitos de trânsito (APP nº 0003002-23.2018.8.11.0015, em trâmite por este juízo: condenado em 08.5.2025 às penas privativas de liberdade que perfazem 06 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso nos artigos 306 do CTB e 330 do CP. Autos remetidos à segunda instância em 22.7.2025, aguardando-se, atualmente, o julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa; e APP nº 1006012-19.2022.8.11.0015, em trâmite pelo JECRIM local), e esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime aberto nos autos do PEP nº 2000185-39.2024.8.11.0015, em trâmite pela VEP local (condenado pelo juízo da 1ª vara criminal local, nos autos da APP nº 1005940-66.2021.8.11.0015, à pena privativa de liberdade de 1 mês de detenção, como incurso no artigo 180, § 3º, do CP. Fatos ocorridos em 25.3.2021; sentença penal condenatória transitada em julgado aos 22.4.2024), não possui sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor anteriormente à data dos fatos, nem possui mandados de prisão em aberto em seu desfavor (extratos SEC ID. 195533462, PJe, SEEU, BNMP, INFOSEG e Renajud em anexo), devendo, para os fins da presente ação penal pública, ser considerado como réu primário e de bons antecedentes. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, não há o que ser valorado neste momento. Já em relação às circunstâncias do crime, excedem àquelas decorrentes do tipo. Consta que o acusado, conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e com mais tripulantes no carro, colidiu seu automóvel com um poste de energia elétrica, empreendeu fuga do local do acidente, não atendeu às ordens de parada emanada pela GUPM e ainda resistiu à abordagem policial, sendo necessário uso moderado da força para conter Elder da Silva Borges e ser realizada a abordagem policial, justificando a exasperação da pena acima do patamar mínimo legal. No tocante às consequências do crime, não extrapolam aquelas próprias do tipo. Por fim, com relação ao comportamento da vítima, não há o que ser valorado neste momento. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado desfavorável ao réu, mercê das circunstâncias do crime, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” [sic, g. n.] – AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgamento em 12.12.2023, publicação em 19.12.2023. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima (06 meses de detenção) e a máxima (03 anos de detenção), conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada vetor negativo, se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto, inclusive quanto às penas acessórias de multa e de suspensão da CNH. Diante da presença de apenas 01 (uma) circunstância negativa (circunstâncias do crime), exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena privativa de liberdade mínima (06 meses) e máxima (03 anos), resultando na sanção de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Com relação à penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do CTB deve ser imposta observando o limite mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. Adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (02 meses) e o máximo (05 anos), obtém-se o resultado de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, que somado à pena mínima (02 meses), perfaz o total de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta e três) dias-multa, para ser somada à pena base (10 dias-multa), perfazendo o total de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Em observância ao disposto no artigo 60 do CP, considerando a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no patamar mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Assim, a pena base é fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção; proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias; e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho as penas nos respectivos patamares anteriormente fixados. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena, novamente, mantenho as penas nos respectivos patamares anteriormente fixados, quais sejam, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção; proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias; e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, as quais torno definitivas nestes respectivos patamares, diante da ausência de outras circunstâncias judiciais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Não havendo circunstâncias recomendatórias de regime mais gravoso, o regime de cumprimento deverá ser o inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Com relação ao disposto no artigo 44 do Código Penal, existem os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos; crime não cometido com emprego de violência ou grave ameaça, se doloso) e subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade que indiquem a suficiência da medida para a recuperação e reintegração social; não reincidência em crime doloso; medida seja socialmente recomendável; ausência de reincidência específica) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. In casu, conquanto o acusado seja primário, apresentou circunstâncias desfavoráveis na dosimetria da pena, pois, conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e com mais tripulantes no carro, colidiu seu automóvel com um poste de energia elétrica, empreendeu fuga do local do acidente, não atendeu às ordens de parada emanada pela Guarnição da Polícia Militar e ainda resistiu à abordagem policial, sendo necessário uso moderado da força para conter o acusado e finalmente ser realizada a abordagem policial; além disso, o acusado já possui uma sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor (CP 180, § 3º - PEP nº 2000185-39.2024.8.11.0015, em trâmite pela VEP local) e outra pendente de trânsito em julgado, decorrente da prática dos crimes tipificados nos artigos 306 do CTB e 330 do CP (APP nº 0003002-23.2018.8.11.0015), aguardando-se apreciação do recurso de apelação interposto pela defesa técnica. Assim, a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável na espécie, pois não preenchidos os requisitos subjetivos previstos no artigo 44 do CP, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, comungado por este juízo (q. v. AgRg no HC nº 730.704/SP 2022/0080394-6, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, Julgamento em 19.4.2022, publicação em 25.4.2022)[2], razão pela qual, deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (09 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial aberto), por restritiva de direitos. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução criminal definitiva, procedendo-se às devidas comunicações nos termos dos artigos 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Concomitantemente, em observância ao artigo 295 do CTB, determino o registro, via Sistema Renajud [nova versão integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ, disponível em https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard], da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, referente ao condutor Elder da Silva Borges, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, observado o disposto nos artigos 22, VIII e 261, § 2º, do CTB. Com relação ao valor prestado a título de fiança (R$ 1.500,00), consta dos autos que o acusado, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento; e, ainda, praticou nova infração penal dolosa (APP nº 1005940-66.2021.8.11.0015), incidindo em hipóteses de quebramento da fiança. Nessa situação, com fundamento no artigo 341, I, V e 343 do CPP, julgo quebrada a fiança (R$ 1.000,00) e decreto a perda de metade do valor prestado pelo réu, perfazendo R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo-se observar o disposto no artigo 346 do mesmo codex acerca de sua destinação. Em observância ao artigo 804 do CPP, condeno Elder da Silva Borges ao pagamento das custas processuais, utilizando-se a metade remanescente (R$ 500,00) do valor prestado pelo acusado, a título de fiança, para adimplemento das custas e da multa (CPP 336), após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Valores (perfazendo R$ 19,00), carteira, relógios e telefones celulares, descritos no auto de apreensão, já restituídos (ID. 55672638, págs. 28, 29/33), não havendo registro de outros bens ou veículos apreendidos, tampouco de demais valores vinculados ao processo pendentes de destinação. Transitada em julgado, certifique-se e, após, não havendo providências complementares, arquivem-se. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito FMG [1] “Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. § 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. (...) Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º. (...) Anexo II Sinais de alteração da capacidade psicomotora. (...) VI. Sinais observados pelo agente fiscalizador: a. Quanto à aparência, se o condutor apresenta: i. Sonolência; ii. Olhos vermelhos; iii. Vômito; iv. Soluços; v. Desordem nas vestes; vi. Odor de álcool no hálito. b. Quanto à atitude, se o condutor apresenta: i. Agressividade; ii. Arrogância; iii. Exaltação; iv. Ironia; v. Falante; vi. Dispersão. c. Quanto à orientação, se o condutor: i. sabe onde está; ii. sabe a data e a hora. d. Quanto à memória, se o condutor: i. sabe seu endereço; ii. lembra dos atos cometidos; e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: i. Dificuldade no equilíbrio; ii. Fala alterada; (...)” [sic, g. n.]. [2] “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial - Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência - A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão - Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal - Agravo regimental desprovido.” [sic] – STJ: AgRg no HC nº 730.704/SP 2022/0080394-6, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, Julgamento em 19.4.2022, publicação em 25.4.2022.

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