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"1006228-42.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Orlando Ismael Urquiza Junior x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 342894761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023224-03.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ISMAEL URQUIZA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE NOGUEIRA FAUTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANE NOGUEIRA FAUTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023224-03.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023224-03.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO ISMAEL URQUI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023224-03.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023224-03.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO ISMAEL URQUIZA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A, ADRIANE NOGUEIRA FAUTH - PR43714-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, ADRIANE NOGUEIRA FAUTH - PR43714-A e EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023224-03.2019.4.01.3400 RELATÓRIO Recursos de apelação interpostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e por Orlando Ismael Urquiza Junior contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Orlando Ismael Urquiza Junior ajuizou ação ordinária em face do CEBRASPE e da União, com o objetivo de obter provimento judicial para anular o ato administrativo que o eliminou do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, especificamente na etapa de heteroidentificação. Após a apresentação das contestações e da réplica, o autor apresentou pedido de desistência (ID 165346392), o qual foi homologado por meio de sentença (ID 165346400). O CEBRASPE opôs embargos de declaração, alegando omissão do juízo a quo quanto à ocorrência de litispendência, suscitada em sua manifestação de recusa ao pedido de desistência do autor (ID 165346404). Na sequência, interpôs apelação requerendo a reforma da sentença, com o objetivo de negar o pedido de desistência formulado pelo autor e, consequentemente, determinar o regular prosseguimento do feito (ID 165346406). Proferida sentença integrativa acolhendo os embargos de declaração, com a consequente revogação da decisão extintiva e prolação de novo julgamento. Na nova sentença, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, além de ter sido o autor condenado por litigância de má-fé, em razão do ajuizamento de ação idêntica em outro juízo, com o intuito de obter decisão diversa daquela já proferida no âmbito da presente ação (ID 165346411). O autor manifestou-se requerendo a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o pedido de desistência da ação, em 25/06/2020, alegando que, na referida data, foi juntado subestabelecimento com a constituição de novo patrono (com revogação tácita dos anteriores). Afirmou, ainda, que todas as intimações posteriores à referida manifestação — inclusive a da sentença que acolheu os embargos de declaração — foram direcionadas ao antigo representante processual, o que enseja nulidade, ante a ausência de intimação regular (ID 165346419). Foi proferida nova decisão reconhecendo o erro e determinando a reabertura do prazo para apresentação de defesa em relação à sentença integrativa (ID 165346427). O autor interpôs apelação requerendo a reforma da sentença integrativa, alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial que poderia comprovar suas características fenotípicas; (ii) no mérito, que foi eliminado indevidamente do certame após ser considerado “não cotista” pela comissão de heteroidentificação, mesmo tendo apresentado laudos médicos e documentação que atestariam sua condição de pardo, conforme critérios do IBGE; (iii) que o edital previa apenas a autodeclaração como critério para concorrer às vagas reservadas, sem indicar objetivamente os aspectos fenotípicos que seriam avaliados; e (iv) que não há má-fé processual, uma vez que a desistência da presente ação ocorreu antes do ajuizamento da nova demanda, tratando-se de estratégia legítima de atuação e não de conduta desleal. As contrarrazões foram apresentadas (ID 165346442). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (ID 169461531). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023224-03.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. De início importa destacar que está prejudicada a apelação interposta pelo CEBRASPE ante a perda superveniente do objeto, considerando a prolação de sentença integrativa revogando a sentença extintiva e julgando improcedente o pedido autoral o interesse recursal de exauriu integralmente. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se, portanto, a controvérsia apresentada na apelação do autor, qual seja, a apreciação da legalidade do ato administrativo que o excluiu do certame após não ter a autodeclaração como pessoa parda confirmada no procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora e regularmente previsto em edital. No que interessa, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: [...] 2.2. NOVA SENTENÇA Compulsando os autos, noto que não houve modificação da situação fática ou jurídica em litígio, nem novas circunstâncias que pudessem operar a alteração da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Diante disso, adoto, como razões de decidir os mesmos fundamentos exarados no seguinte sentido: "O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É certo que, quando se trata de concurso público, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas contidas no edital e demais atos praticados durante a realização do certame, bem como atos desproporcionais e teratológicos. Assim, é vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora, quanto à avaliação/verificação da veracidade da declaração daqueles que concorrem às vagas reservadas aos negros. Fazem-se necessárias duas análises para a apreciação dos pedidos: a) possibilidade da Administração Pública sindicar a aferição da declaração de se enquadrar negro/pardo pelo candidato; b) a exegese a ser conferida ao parágrafo único, art. 2º da Lei 12.990/2014. Em se tratando de concurso público inexiste poder e/ou competência discricionários da Administração, já que se trata de procedimento vinculado ao previsto em lei, devendo os critérios de realização dele vir previstos no edital, conforme determina o artigo 12, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90. Nesse contexto, impende considerar que em provas de concurso público necessário a existência de certos requisitos, quais sejam: previsão legal, objetividade de critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Verifico que a revisão do resultado foi franqueado ao candidato, tendo o autor recorrido administrativamente da decisão que o excluiu do certame, o que também afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. A previsão legal, de igual modo, se faz presente. Resta esclarecer se presente a objetividade dos critérios adotados, a partir do Edital nº 1 do PRF (Policial Rodoviário Federal), de 27 de novembro de 2018 que atribuiu à comissão avaliadora a responsabilidade de analisar as autodeclarações dos candidatos: 6 – DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 6.2.1 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. 6.2.1.1 Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos classificados conforme quadro a seguir, considerando-se o somatório das notas na prova objetiva e na prova discursiva: (...) 6.2.2 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, antes da matrícula no curso de formação profissional, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. 6.2.3 Para o procedimento de heteroidentificação, na forma da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação. 6.2.4 Os candidatos habilitados dentro do quantitativo previsto no subitem 6.2.1.1 deste edital serão convocados para participarem do procedimento de heteroidentificação em edital específico para esta fase. 6.2.4.1 A comissão de heteroidentificação será formada por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 6.2.4.2 Os currículos dos integrantes da comissão de heteroidentificação serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18, no dia de divulgação do edital de convocação para essa fase. 6.2.5 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação para uso da comissão de heteroidentificação. 6.2.5.1 O candidato que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 6.2.6 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 6.2.6.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 6.2.6.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 6.2.6 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 6.2.7 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado. 6.2.8 Será eliminado do concurso o candidato que: a) não for considerado negro pela comissão de heteroidentificação, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014 e art. 11 da Portaria Normativa nº 4/2018, e ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independente de alegação de boa-fé; b) se recusar a ser filmado; c) prestar declaração falsa; d) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação. 6.2.8.1 A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 6.2.8.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 6.2.8.3 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 6.2.8.4 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 6.3 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso. 6.4 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza. 6.5 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.7 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros, sendo, dessa forma, automaticamente excluídos da lista de candidatos negros aprovados. 6.8 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.9 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral. 6.10 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 6.11 O edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será divulgado no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18 e terá a previsão de comissão recursal, que será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do respectivo edital. 6.11.1 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18, durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação. 6.11.2 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado. 6.11.3 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. 6.11.4 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso. 6.12 Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº 12.990/2014, os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido a ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos negros, em todas as fases do concurso. 6.13 Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de edital específico de convocação para essa fase. Por sua vez, a Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, e, na qual se ampara o edital em questão, estabelece o seguinte: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Os membros da Banca Avaliadora, por unanimidade, ao analisarem o recurso administrativo interposto pelo autor se manifestam pela situação de não cotista, uma vez que consideram que a candidata não possui a aparência compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital do certame, levando-se em consideração os aspectos da cor da pele (sem artifícios) e textura dos cabelos (sem artifícios) e fisionomia (id 78941047). Observo que, nos termos do edital, houve a adequada entrevista para a confirmação pela banca avaliadora do concurso, tendo a referida banca constatado que os traços apresentados pela parte autora não o habilitavam a concorrer às vagas reservadas aos pretos e pardos. Ressalvando que o critério adotado para a verificação, conforme previsão editalícia, é o fenótipo. Assim, vislumbra-se que o Edital fixou parâmetros objetivos para verificação da veracidade da declaração dos candidatos que concorreram às vagas reservada aos negros e, com base nestes critérios aplicados a todos os candidatos inscritos, não caracterizou, no caso, nenhum tratamento desigual. Friso que tanto a lei acima transcrita quanto o edital que regulou o certame preveem que a declaração falsa implica em eliminação do candidato. Contudo, tal regra precisa ser adequadamente interpretada, sob pena de se desestimular até a própria política de cotas, fugindo ao escopo pretendido pelo legislador, uma vez que gerará um grande pavor entre os candidatos que se declararem como negros ou partos, indo de encontro à própria política afirmativa da inclusão. Inicialmente, torna-se oportuno ressaltar que o critério da autodeclaração da cor negra/parda possui uma dimensão de índole bastante subjetiva, e neste aspecto reside a sua grande diferenciação em relação a outros de viés nitidamente objetivo. Por conseguinte, o parâmetro subjetivo varia a depender da análise de cada qual, caso não sejam estabelecidos alguns elementos objetivos para aferição, assim fez por bem o edital e a banca examinadora traçarem balizas objetivas para a análise, qual seja, o fenótipo. Embora a banca, não tenha enquadrado o autor como beneficiada das cotas para negros/pardos, a eliminação sumária do autor para concorrer às vagas gerais do certame foge da razoabilidade, uma vez que a norma prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014 exige a comprovação do dolo no caso concreto, por não ser este um efeito abstrato e automático de presunção absoluta, sob pena de flagrante inadequação da exegese a ser conferida ao comando da lei. No mais, a candidata, em regra, não detém de conhecimentos científicos e técnicos suficientes quanto à avaliação técnica realizada pelos especialistas da banca. Assim, embora não se verifique ilegalidade na avaliação da cor da candidata do modo como foi estabelecido, fenótipo, uma vez que a banca utilizou o mesmo parâmetro para todos os demais (garantindo a isonomia dentro do próprio certame), a exclusão automática da candidata é desarrazoada, e a Administração Pública não pode interpretar a letra fria da lei sem pontuar se restou comprovado o ânimo de ludibriar da candidata, a sua estratagema (elemento subjetivo), que se autodeclarou negro/pardo, a fim de excluí-la também da concorrência das vagas gerais. Desse modo, sem o dolo evidente demonstrado, tenho que não pode haver a eliminação do candidato a concorrer às vagas gerais, nos termos do artigo 3º, da lei nº 12.990/2014, que prevê: “Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e ás vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o autor prossiga no certame apenas, caso tenha obtido nota necessária para concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência (concorrência geral), devendo ser eliminada das vagas destinadas às referidas cotas.” 2.3. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ Considerando que a parte autora ajuizou ação idêntica em outro juízo procurando obter decisão diferente da já proferida por este magistrado e mantida pelo Tribunal Regional Federal, cujo recurso foi negado em sede de agravo de instrumento, entendo que sua conduta configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Desta feita, deve lhe ser aplicada a penalidade de multa no valor de 3% do valor atualizado da causa, pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré (art. 81 do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Aplico à parte autora a penalidade multa no valor de 3% do valor atualizado da causa. Custas pela parte autora. Fixo honorários advocatícios devidos pelos autores aos patronos das partes rés, pro rata, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º e §3º, I, do CPC. Comunique-se o teor desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento e ao juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana – RS. Intime-se, iniciando-se pela parte ré. Interposta apelação, independente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, os autos deverão ser remetidos ao tribunal. Preclusa esta sentença, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 11 de dezembro de 2020. DIANA WANDERLEI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara da SJ/DF Da preliminar de nulidade da sentença A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial, não merece acolhimento. Embora o recorrente sustente a necessidade de realização de perícia dermatológica, não se constata, no caso concreto, prejuízo que justifique a anulação do julgado, uma vez que o acervo probatório constante dos autos revela-se suficiente para a resolução da controvérsia. Além disso, é pacífico o entendimento de que cabe ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a necessidade de produção de provas, uma vez que é ele o destinatário final da atividade instrutória. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, pela qual foi indeferido o pedido de produção de perícia médica com especialidade em Dermatologia solicitado pelo autor para comprovação da sua condição de pessoa de pele parda. 2 . Na hipótese dos autos, o Agravante insurge-se contra a decisão de indeferimento do seu pedido de prova pericial com médico especialista em Dermatologia a ser indicado pela Secretaria do Juízo. O objetivo da perícia consiste em demonstrar que o solicitante se enquadra no fenótipo negro por ser pessoa de cor de pele parda, de modo a corroborar com suas alegações de que teria direito a concorrer às vagas destinadas a esta categoria no concurso para provimento de vagas no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (TRT-8), regido pelo Edital nº 1 - TRT 8ª Região, de 17 de agosto de 2022. 3. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos Arts . 370 e 371 do CPC/2015. Precedentes. 4. Na espécie o Agravante já anexou nos autos as provas que considerou aptas à comprovação do seu direito, bem como foram colacionadas as justificativas da banca para inaptidão do candidato na avaliação de heteroidentificação regularmente prevista em edital. Com efeito, a prova pericial médica na especialidade Dermatologia, em regra, apenas apresenta uma escala de tonalidades de pele, não sendo considerando prova cabal da condição de negro de quem a ela se submete. 5. É inequívoco que cabe ao magistrado decidir acerca das diligências necessárias à formação do seu convencimento, considerando que ele é o destinatário final da instrução probatória, não havendo qualquer obrigatoriedade ou vinculação quanto ao eventual pedido probatório feito por quaisquer das partes. 6 . Agravo de Instrumento não provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10423302420234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Da litigância de má-fé Prevalece na jurisprudência o entendimento de que para a imposição de multa em razão de litigância de má-fé é imprescindível a comprovação de dolo, fraude ou outro ardil utilizado como meio de ludibriar a Justiça, o que não restou comprovado no caso dos autos. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS. MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1084068-45.2021.4.01.3400, impetrada contra o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos CEBRASPE, julgou, em razão de litispendência, o processo extinto, sem resolução do mérito, condenando a parte requerente por litigância de má-fé, de modo a pagar multa de dois salários mínimos. 2. Nos termos do art. 337, incisos VI e VII, § 1º, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. No Mandado de Segurança n. 1071401-27.2021.4.01.3400, impetrado em 06/10/2021, conforme se depreende da petição inicial, o candidato buscava nova correção de sua prova prática, sob a justificativa de que a banca examinadora "deixou de analisar o recurso do autor quanto a estação 01, que tem peso de 1.5 pontos, apresentando resposta ao recurso administrativo sem qualquer referência ao quesito suscitado". 4. Na presente ação (n. 1084068-45.2021.4.01.3400), ajuizada em 28/11/2021, o autor requer a "correção justa de sua prova", por considerar que a correção referente à estação 01, item 04, foi meramente para sanar omissão, em razão de determinação judicial proferida no Mandado de Segurança n. 1071401-27.2021.4.01.3400. 5. Diante do exposto, observa-se claramente que as duas ações se destinam ao mesmo objetivo, qual seja, nova correção de sua prova prática, o que se evidencia, principalmente, pelos idênticos pedidos formulados nas petições iniciais. 6. Assim, tendo sido o Mandado de Segurança n. 1071401-27.2021.4.01.3400 impetrado no dia 06/10/2021, data anterior àquela em que protocolada a presente ação de procedimento comum (28/11/2021), a hipótese reclama a extinção da segunda ação em razão da litispendência, devendo ser mantida a sentença neste particular. 7. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que para a imposição de multa em razão de litigância de má-fé é imprescindível a comprovação de dolo, fraude ou outro ardil utilizado como meio de ludibriar a Justiça. 8. Honorários advocatícios fixados. 9. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação por litigância de má-fé. (AC 1084068-45.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) -.-.- APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA. MULTA ( CPC, ART. 81). NÃO CABIMENTO . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc . 2. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 3. No caso, verifico que não há provas nos autos que infirmem o pleito autoral . Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. 4. consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o pedido de desistência não homologado não afasta a litispendência entre ações semelhantes. Ao ajuizar a presente ação o pedido de desistência formulado na primeira ação ainda estava pendente de análise, o que justifica o reconhecimento da litispendência . 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar" (STJ, REsp-76.234/RS, Ministro Demócrito Reinaldo, 1T, DJ 30/06/1997). Na mesma linha, este Tribunal manifesta entendimento de que a simples constatação de litispendência não é suficiente para a caracterização da má-fé (AC 1997 .38.00.021336-8/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ 01/02/2001, p. 222) . 6. O mero reconhecimento da litispendência não é, por si só, bastante para se estabelecer a presente de má-fé. Isso porque para que alguém seja condenado por litigância de má-fé, faz-se necessária a demonstração de que agiu de forma desleal, intencional ou com dolo ao ingressar com a ação, o que não restou verificado nestes autos. 7 . Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10121686520224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 04/12/2023, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/12/2023 PAG PJe 04/12/2023 PAG) [grifos acrescidos] No caso dos autos, o juízo a quo condenou o apelante a multa por litigância de má-fé por entender que o ajuizamento da nova ação perante o juízo de Uruguaia/RS quase simultâneo ao pedido de desistência da presente ação, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, decorreu da insatisfação com decisão já proferida nestes autos. Ocorre que o recorrente justificou o ajuizamento da nova ação perante o juízo de Uruguaia/RS por ser o seu domicílio, facilitando, assim, a realização da prova pericial, caso fosse deferida. Assim, afasto a multa por litigância de má-fé. Da justiça gratuita Para concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples declaração de hipossuficiência formulada pela pessoa natural de próprio punho, ou por intermédio de seu patrono, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e artigo 4º da Lei 1.060/1950. Desse modo, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita já deferido pelo juízo a quo. Do mérito O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital que regulamentou o certame, em seu item 6, previu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para candidatos negros, a realização de procedimento de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda (PPP), bem como a eliminação daqueles cuja autodeclaração não fosse homologada pela comissão de verificação. No caso em exame, o apelante inscreveu-se no concurso da Polícia Rodoviária Federal (Edital PRF nº 1, de 27 de novembro de 2018), concorrendo a uma das vagas destinadas às pessoas pretas ou pardas (PPP). Contudo, foi eliminado na etapa de heteroidentificação, após a comissão de verificação concluir, de forma unânime, que "a aparência do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital de abertura, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele (sem artifícios); textura dos cabelos (sem artifícios) e fisionomia" (ID 165343796). Interposto recurso administrativo, a comissão recursal manteve a decisão anterior, mantendo a condição de “não cotista” do candidato, sob a justificativa genérica de que ele não apresentava o fenótipo exigido pelo edital (ID 165343798). Contudo, a mera afirmação de ausência de compatibilidade fenotípica, desacompanhada da devida especificação dos fundamentos que embasaram a negativa de homologação da autodeclaração, evidencia a ausência de motivação adequada no ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da condição de pardo ao autor. Nesse ponto, é importante destacar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a decisão, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. [grifos acrescidos] Para comprovar sua identificação como pessoa parda, o apelante juntou aos autos fotografias de si próprio (ID 165343802), laudos médicos e dermatológicos (ID 165343800 e 165343801), imagens de outros candidatos considerados aptos na etapa de heteroidentificação como pardos (ID 165343804) e documento de cadastro no Exército Brasileiro em que consta sua classificação como pessoa de pele morena (ID 165343805). Diante desse cenário, embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa, o que configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal conclusão se impõe especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, o que impõe, nesse contexto, a prevalência da autodeclaração. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em caso similares: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CHAMADA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que buscava participação da agravante na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, promovida pelo CNPq. A candidata foi desclassificada sob a justificativa de que não apresentaria fenótipo compatível com a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme avaliação da Comissão de heteroidentificação. 2. A agravante sustenta que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada e desconsiderou elementos comprobatórios anexados aos autos, como fotos, vídeos e atestados médicos que corroborariam sua identidade racial parda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 6. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 7. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 8. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 9. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 10. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 13. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento provido para anular o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar e continuidade da agravante como candidata cotista no certame. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração." Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; STF, RE nº 1.200.051.(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença pela qual o juízo a quo, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Comissão Recursal de Heteroidentificação do concurso para o cargo de analista judiciário área técnico administrativa do TJAC (Edital TJAC nº 01/2024) providenciasse a reanálise do recurso administrativo interposto pela impetrante, com exposição das razões pelas quais ela não se enquadrava no sistema de cotas para pessoas negras. 2. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo. 3. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. Precedente: Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016. 4. Comprovação de que a banca examinadora, em cumprimento à decisão que deferiu o pedido liminar, após reanálise do recurso administrativo interposto pela candidata, concluindo pelo seu deferimento, tendo reinserindo a impetrante nas vagas destinadas às cotas, na posição que inicialmente, ocupava. 5. Remessa necessária desprovida. 6. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (REOMS 1005918-81.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019).(AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E CONTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta contra decisão que indeferiu o pedido liminar da autora no sentido de ser "assegurada a convocação e a participação da candidata dentre as vagas reservadas para pessoas negras/pardas nas demais fases do certame (especialmente no curso de formação), bem como dos demais atos posteriormente praticados, inclusive eventual nomeação e posse, sob pena de multa diária". 2. Sobre o tema Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa "(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Tal orientação tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. 3. No caso dos autos, a comissão de heteroidentificação não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda sem especificar/motivar sua conclusão. As documentações acostada aos autos (fotos e pareceres médico e ortodôntico), bem como a análise do vídeo, apresentado pela próprio banca avaliadora, demonstram que a autora é parda, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 1008810-39.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Por fim, no que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL . EDITAL PRF1/2021. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 2 . É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 3. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurado a nomeação e posse no cargo . 4. Apelação provida; antecipação de tutela recursal deferida, para assegurar-lhe nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC.(TRF-1 - (AC): 10641156120224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) [grifos acrescidos] Dessa forma, conclui-se que assiste razão ao apelante. IV. Com essas considerações, julgo prejudicada a apelação do CEBRASPE e dou provimento à apelação do autor para que seja incluído na lista final do resultado da avaliação de heteroidentificação, na condição de candidato negro/cotista, bem como lhe sejam asseguradas a nomeação e a posse, caso aprovado em todas as etapas do certame, observada a ordem de classificação e inexistindo outro óbice. Fica invertido o ônus de sucumbência. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023224-03.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1023224-03.2019.4.01.3400 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ORLANDO ISMAEL URQUIZA JUNIOR APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ORLANDO ISMAEL URQUIZA JUNIOR, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. JUSTICATIVA GENÉRICA. ILEGALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. DESISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº 1/2018), por não ter sido confirmada, no procedimento de heteroidentificação regularmente previsto em edital, a sua autodeclaração como pessoa parda. 2. Prejudicada a apelação interposta pelo CEBRASPE, diante da perda superveniente do objeto, considerando que, com a prolação da sentença integrativa — que revogou a sentença extintiva e julgou improcedente o pedido autoral —, o interesse recursal ficou integralmente exaurido. 3. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No caso concreto, não se verifica prejuízo que justifique a anulação do julgado. Ademais, compete ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a necessidade de produção de provas, sendo ele o destinatário final da atividade instrutória. 4. Embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa que eliminou o candidato na etapa configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. A conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, considerando o conjunto probatório constante dos autos (fotos, laudo dermatológico, etc.), razão pela qual deve prevalecer, nesse contexto, a autodeclaração. 5. No que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Precedente colacionado no voto. 6. Apelação do CEBRASPE prejudicada. Apelação do autor provida. Inversão dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, julgar prejudicada a apelação do CEBRASPE e dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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ID: 342894767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023224-03.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ISMAEL URQUIZA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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ADRIANE NOGUEIRA FAUTH

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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ADRIANE NOGUEIRA FAUTH

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EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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