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Processo nº 1005121-50.2025.4.01.0000

ID: 329913219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005121-50.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006448-67.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REGINA DE ALC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006448-67.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA DE ALCANTARA SILVA contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por ela requerida, visando à reintegração no processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira, com a aceitação de seu exame toxicológico, a continuidade nas demais etapas do certame e, em caso de aprovação, sua consequente incorporação. Em suas razões, a agravante alega que foi eliminada do processo seletivo sob a justificativa de que seu exame toxicológico não atendia aos requisitos do edital, mais especificamente o item 5.6.9, que exige a identificação completa do doador, assinatura de testemunhas da coleta e assinatura do responsável técnico pelo laudo. Sustenta que todas as exigências foram devidamente cumpridas, sendo sua eliminação indevida e arbitrária. Argumenta, ainda, que a assinatura da responsável técnica pelo laudo consta devidamente no documento, sendo desnecessária sua inclusão na cadeia de custódia, que se refere apenas à coleta do material biológico. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido por esta relatoria. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso do interposto. A controvérsia em questão cinge-se à verificação da existência dos pressupostos legais para concessão de tutela de urgência em favor da candidata excluída do processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira, em razão do suposto descumprimento de exigência formal constante do edital quanto à apresentação do laudo de exame toxicológico. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: No caso em apreço, em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação da tutela recursal pleiteada, pois não restaram evidenciados elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. É assente na jurisprudência que o edital do concurso público constitui verdadeira lei entre as partes, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. O certame em questão foi regido pelo Edital AVICON QSCon 2025, que estabelece requisitos específicos para a realização da Inspeção de Saúde, conforme se extrai do Id 2171841327 dos autos de origem: 5.6.5 Para realizar a INSPSAU, é mandatório que todos os voluntários, independente da idade, entreguem pessoalmente os seguintes documentos no dia agendado pela CSI para a Inspeção de Saúde: a. Cartão ou Certificado atualizado de vacinação contra febre amarela, tétano e hepatite B. Será aceito o exame Anti-HBs positivo em substituição à comprovação do esquema vacinal contra hepatite B; e b. Laudo de exame toxicológico emitido nos últimos 60 (sessenta) dias a partir da data de coleta do material com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias. [...] 5.6.9 Nos laudos dos exames toxicológicos, deverão, obrigatoriamente, constar informações sobre os seguintes dados: identificação completa (inclusive impressão digital) e assinatura do doador; identificação e assinatura de, no mínimo, duas testemunhas da coleta (admite-se que uma destas seja a do responsável pela coleta); e identificação e assinatura do responsável técnico pela emissão desse laudo/resultado. A candidata foi excluída do certame sob a justificativa de descumprimento do item 5.6.9 do Edital AVICON (Id 2171841281), que exige o cumprimento rigoroso dos requisitos formais do laudo toxicológico. No entanto, a agravante sustenta ter atendido todas as exigências, alegando que sua eliminação foi indevida e arbitrária. Contudo, neste momento processual, não há elementos suficientes nos autos para fundamentar a antecipação dos efeitos da tutela. Além disso, não há informações claras sobre quais requisitos do edital teriam sido descumpridos, tampouco comprovação objetiva dos documentos efetivamente apresentados pela candidata na Inspeção de Saúde. Dessa forma, não vislumbro, ao menos em juízo perfunctório, a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Registra-se que, após o indeferimento da tutela recursal, a parte ré apresentou contestação, ocasião em que anexou aos autos o Ofício COMAER nº 23/Chefia/869, cujos trechos transcrevo a seguir, por reputá-los pertinentes à apreciação do mérito recursal. Confira-se: [...] No ato de sua exclusão, ainda na etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU), a candidata não atendeu a incumbência que lhe é imposta nos itens acima, razão pela qual foi sumariamente excluído do processo seletivo, medida agasalhada pelos itens 5.6.6 e 7.5.1, ambos do Aviso de Convocação. 5.6.6 O voluntário que deixar de apresentar o Cartão/Certificado de Vacinação e o resultado do exame toxicológico de acordo com o estabelecido no item 5.6.5, não realizará a INSPSAU e será EXCLUÍDO do Processo Seletivo. 7.5.1 Caso não compareça, chegue atrasado ou não entregue qualquer dos documentos obrigatórios, exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, o voluntário será EXCLUÍDO do Processo Seletivo. Assim, é claramente possível afirmar que a exclusão da candidata resultou única e exclusivamente do cumprimento das exigências impostas pelas normas disciplinadoras do Processo Seletivo, em atenção ao Princípio da Vinculação ao Edital, segundo o qual as etapas de todo e qualquer certame estão, obrigatoriamente, atreladas às disposições constantes do instrumento convocatório, que, por sua vez, preestabelece todas as regras às quais se submeterão todos os envolvidos. Nesse contexto, mantenho o entendimento de que não há elementos suficientes nos autos para justificar a concessão da tutela antecipada. Isso porque, conforme corretamente destacado na decisão agravada, “não há menção na exordial sobre qual dos requisitos do item 5.6.9 não teria sido atendido, fato de conhecimento da autora, haja vista sua alegação de que foi informada de tal descumprimento por ocasião de seu comparecimento para apresentação de seu laudo toxicológico. Observo, portanto, que o pedido de tutela de urgência não foi formulado com todas as informações necessárias ao seu deferimento”. Assim, diante da exauriente argumentação expendida na decisão que analisou o pedido de antecipação da tutela recursal e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, negar provimento ao recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. ELIMINAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE POR DESCUMPRIMENTO FORMAL DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela visando à reintegração no processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira. O pedido envolvia o reconhecimento da validade de seu exame toxicológico, a continuidade nas etapas do certame e, em caso de êxito, sua eventual incorporação. 2. A agravante alega ter cumprido todas as exigências do edital, em especial o item 5.6.9, quanto à forma do laudo toxicológico apresentado. 3. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pela agravante, à luz das exigências editalícias relativas à apresentação do laudo de exame toxicológico no processo seletivo da Aeronáutica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, caput, do CPC. 6. O Edital AVICON QSCon 2025 exige, no item 5.6.9, que o laudo toxicológico contenha identificação completa e assinatura do doador, assinatura de duas testemunhas da coleta e assinatura do responsável técnico pelo laudo. 7. A eliminação da candidata decorreu da ausência de comprovação do atendimento formal a essas exigências, não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma objetiva, o cumprimento integral das condições estabelecidas no edital. 8. A jurisprudência reconhece a força normativa dos editais de concursos públicos, os quais vinculam candidatos e Administração Pública. Diante da ausência de comprovação clara da regularidade do documento apresentado, não se verificou a probabilidade do direito alegado pela agravante. 9. Ausente, portanto, um dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A ausência de comprovação objetiva do cumprimento integral das exigências editalícias impede a concessão de tutela antecipada para reintegração em certame público. 3. O edital constitui norma vinculante às partes envolvidas no concurso público". Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1006448-89.2025.8.11.0041

ID: 333937616

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006448-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BRAGA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1006448-89.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1006448-89.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ALESSANDRO BRAGA DA CRUZ, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT), Ilmo Sr: ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE. Em síntese, aduz, o impetrante que obteve a sua primeira habilitação em 17/11/2022 e, sua CNH definitiva foi emitida em 20/11/2023 com validade para 10/05/2032, sem nenhum impedimento. Assevera, ao consultar seu RENACH, foi surpreendido com uma infração sob o nº AIT DT008E300N que ocorreu no dia 26/07/2023 às 19h30min em Querência-MT, em razão disso sua CNH esta sendo cassada. Salienta que necessita da sua Carteira Nacional de Habilitação, para realizar as suas atividades laborais, considerando que é entregador/motorista e precisa da sua CNH em plena validade para poder exercer o seu ofício. Assim, requer, em sede liminar, que o Impetrado restabeleça na base dos órgãos de trânsito a validade de sua CNH definitiva, anulando-se o processo administrativo nº 3744/2024 que cassou sua carteira de habilitação, fazendo que os pontos sejam suspensos e que seja retirado o bloqueio do prontuário do Impetrante, com o restabelecimento de sua condição de condutor devidamente habilitado, para que seja possível sua manutenção profissional como motorista/entregador, qual seja o direito constitucional ao trabalho. No mérito, requer a procedência do presente mandado de segurança para ratificar a liminar em sendo concedida, e posterior arquivamento do processo administrativo que ensejou a cassação/bloqueio da PPD - Permissão Para Dirigir (3744/2024) do Impetrante retornando para o Banco de Dados da autoridade de trânsito sua qualidade de condutor habilitado “AB”. Instruiu o presente mandamus com documentos. A liminar foi parcialmente deferida (id 183997541). O órgão coator prestou informações no id 185744699. Por sua vez, o Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 188622504). É o que merece relato. Fundamento e DECIDO: De proemio, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Com efeito, é cediço que a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser imposta em determinadas situações, conforme exposto no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.” In casu, denota-se que a parte impetrante somente tomou conhecimento do processo administrativo quando já havia sido determinação de cassação de sua CNH, o que demonstra a plausibilidade direito invocado, consubstanciada na ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sobre o assunto, é claro o disposto no artigo 265 do Código de trânsito Brasileiro, vejamos: “Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. (destaquei)” Contudo, impende ressaltar que não há nos autos qualquer indicação de que a parte impetrante fora notificada para apresentar defesa no processo administrativo, culminando a suspensão do seu direito de dirigir. Nesse viés, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LV, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado nesse sentido, senão vejamos: “Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Apelação Cível/Remessa Necessária. Cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ausência de Devido Processo Legal Administrativo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/MT – Rejeição - Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Wesley de Lima Costa contra ato do Diretor de Habilitação e Veículos do DETRAN/MT, determinando o restabelecimento da validade da CNH do impetrante e a suspensão da decisão de cassação. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva do DETRAN/MT na demanda; e (ii) analisar a legalidade da cassação da CNH do impetrante, especialmente quanto à observância do devido processo legal e do direito à ampla defesa. III. Razões de decidir: 3. O DETRAN/MT, como órgão responsável pelo registro e controle das habilitações, possui legitimidade passiva em demandas que visam anular atos administrativos de cassação da CNH, especialmente quando é a autoridade que efetivou a penalidade. 4. A ausência de notificação prévia do condutor acerca das infrações que culminaram na cassação de sua CNH configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É nulo o ato administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação quando não precedido de notificação regular que assegure ao condutor o exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTB, arts. 265 e 290. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000801-45.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021.” (N.U 1026517-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA POSTERIOR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, buscando a declaração de nulidade do ato administrativo que cassou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante com base em infração cometida durante a vigência de sua Permissão para Dirigir (PPD), sob alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão. 2. O ponto controvertido consiste em verificar se o ato de cassação da CNH, baseado em infração cometida durante o período de validade da PPD, mas expedido após a emissão da CNH definitiva, é nulo por ausência de prévio processo administrativo, com intimação e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir. 3. A anulação de ato administrativo que repercute na esfera de interesses individuais deve observar o contraditório e a ampla defesa, conforme o princípio do devido processo legal, especialmente quando o ato já produziu efeitos concretos, como a emissão da CNH definitiva. 4. A tese firmada pelo STF no Tema 138 de repercussão geral (RE 594.296) reforça que o desfazimento de atos administrativos que já geraram efeitos concretos exige regular processo administrativo. 5. No caso, o órgão de trânsito deveria ter instaurado procedimento administrativo antes de cassar a CNH do impetrante, mesmo que o ato estivesse fundamentado em infração cometida durante a vigência da PPD, sendo impositiva a nulidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Segurança concedida. Tese de julgamento: "A cassação da CNH, fundamentada em infração cometida durante a vigência da PPD, mas expedida após a emissão da CNH definitiva, exige prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 (Tema 138 de repercussão geral).” (N.U 1009827-80.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Desse modo, a cassação da CNH, sem observância do devido processo legal administrativo que contempla o contraditório e à ampla defesa, viola a livre iniciativa, assegurada pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, dentre outros princípios constitucional. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar concedida na espécie, determinando que a autoridade coatora restabeleça na base dos órgãos de trânsito a validade da Carteira de Habilitação RENACH – MT662431219, bem como suspenda a decisão que determinou a cassação de sua CNH, se outro não for o motivo para tal. Oficie-se a autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13, da Lei nº 12.016/2009). Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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1. Jimmy Deyglisson Silva De Sousa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão (Impetrado)

ID: 322205699

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0188835-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA

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MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA

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HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SI… HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA011426 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO CORRÉU : VICTOR SAMUEL MEDINA SILVA CORRÉU : TIAGO DA COSTA VIEIRA CORRÉU : KENNEDY ROBERT PEDREIRA GEDEON CORRÉU : RIAN VITOR OLIVEIRA LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (0829006-29.2024.8.10.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 24/3/2023 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, sendo a prisão convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 11/13): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a liberdade do paciente, preso preventivamente desde 24/03/2023, acusado de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP). A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, alegando excesso de prazo para a formação da culpa e insuficiência dos fundamentos da prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de prazo na formação da culpa que caracterize constrangimento ilegal; (ii) avaliar a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, considerando as alegações de insuficiência dos fundamentos; (iii) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera extrapolação aritmética dos prazos processuais não configura, por si só, constrangimento ilegal. A análise do excesso de prazo deve considerar a complexidade do caso, o número de réus, e outras peculiaridades, conforme entendimento do STF e do STJ (STF, HC 179690; STJ, RHC 117.338/RJ). 4. No caso concreto, a tramitação do processo observa o princípio da razoabilidade, considerando o rito do Tribunal do Júri, a pluralidade de réus e a interposição de recursos, não havendo indícios de desídia estatal. Além disso, a interposição de Recurso em Sentido Estrito pela defesa justifica a extensão do prazo para a formação da culpa. 5. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, nos indícios de autoria e materialidade, e na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP. 6. Embora o paciente não figure como réu ou investigado no outro processo mencionado, o magistrado fundamentou a decisão de manutenção da prisão preventiva com base em outros elementos concretos do caso, como os indícios de participação como autor intelectual do crime apurado e o risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 7. Nesse sentindo, a periculosidade concreta do paciente é evidenciada pelo fato de ser apontado como autor intelectual do crime e por ter, em conjunto com outro acusado, supostamente eliminado provas telemáticas, o que demonstra risco à instrução processual e à ordem pública. 8. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP revelam-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto, considerando a gravidade do delito e periculosidade concreta do acusado. 9. A decisão atacada está devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988, e não se verifica qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que a prisão preventiva do paciente perdura por mais de dois anos, sendo que a decisão de pronúncia foi proferida em março de 2024. Acrescenta que a alegada ilegalidade se agrava diante da irrazoável demora no julgamento do referido recurso, que tramita há mais de um ano sem inclusão em pauta, sendo esse atraso agravado pela inércia do Ministério Público, que teria deixado de apresentar contrarrazões em pelo menos três oportunidades. Alega, ainda, que, apesar da referida sentença de pronúncia ter sido proferida, persiste o constrangimento ilegal, na medida em que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa permanece, até o momento, sem apreciação, o que autorizaria a superação dos entendimentos consolidados nas Súmulas 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de habeas corpus de ofício quando verificada ilegalidade flagrante, invocando precedentes que relativizam as Súmulas 21 e 52 do STJ, sobretudo em situações em que há manifesta desproporcionalidade na duração da prisão preventiva e ausência de diligência estatal. Diante disso, requer a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, diante do excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, com o consequente relaxamento da custódia. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, se concedida. Por fim, postula a intimação do advogado subscritor para realização de sustentação oral. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1223/1226). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 1236/2042 e 2054/2063). O Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 2065): Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Incidência do princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia estatal. Súmula nº 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório, decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Alega-se, em resumo, excesso de prazo na prisão do paciente. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fls. 15/16): Consta, ainda, na inicial acusatória que a vítima estava no interior de sua casa, precisamente na cozinha, quando foi alvejada por pelo menos 08 (oito) disparos de arma de fogo, os quais a levaram a óbito ainda no local. Ressalta-se que o paciente foi pronunciado, em 15/03/2024, nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29, CP), tendo como vítima Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro, para que seja submetido ao Tribunal do Júri. Além disso, o processo encontra-se, desde o dia 05/08/2024, em tramitação no segundo grau para julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos pelos pronunciados. De efeito, não constato a ilicitude da prisão preventiva decorrente do alegado excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que, conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, a mera extrapolação da soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual não caracteriza automaticamente constrangimento ilegal, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. (...) Assim, embora entenda ser possível o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo após a pronúncia do réu – relativizando-se, assim, o enunciado da Súmula nº 21 do STJ –, não vislumbro essa hipótese no caso em comento. Destaca-se que o processo de origem nº. 0810951-15.2022.8.10.0060, submetido ao rito especial do Tribunal do Júri, envolve vários corréus, com representantes legais distintos, no qual os autos demonstram que a persecução penal tem se desenvolvido em um ritmo adequado à sua natureza e à complexidade da demanda. Além disso, a interposição de Recurso em Sentido Estrito pela defesa justifica a extensão do prazo para a formação da culpa. Não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso desde 24 de março de 2023, uma vez que o andamento da ação penal vem ocorrendo em ritmo compatível com sua complexidade e com as peculiaridades do caso concreto. O feito, que tramita sob o rito do Tribunal do Júri, envolve quatro réus, cada um com representação distinta, e demanda diligências, que naturalmente ampliam a duração processual. O paciente foi pronunciado em 15 de março de 2024, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29 do Código Penal e atualmente o processo encontra-se no segundo grau, aguardando julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas, desde 5 de agosto de 2024, contexto que atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte que assim dispõe: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Súmula n. 21, Terceira Seção, julgado em 6/12/1990, DJ de 11/12/1990, p. 14873.) Ademais, não há desproporcionalidade entre o tempo de prisão e o estágio atual da persecução penal, especialmente considerando-se a gravidade concreta do delito, a pluralidade de acusados e o fato de que o paciente, segundo depoimentos colhidos, teria atuado para eliminar provas telemáticas junto a outro corréu, dificultando a investigação policial. Tal conduta reforça a necessidade da custódia cautelar, pois revela tentativa de obstrução à aplicação da lei penal. Some-se a isso o fato de o paciente estar sendo investigado por outro homicídio, o que reforça o risco à ordem pública. Por fim, conforme se extrai das informações prestadas, os autos do recurso em sentido estrito ascenderam ao Tribunal de Justiça em 16 de janeiro de 2025 (e-STJ, fl. 2062), há pouco mais de cinco meses. Considerando o panorama processual anteriormente delineado — que envolve a pluralidade de réus, a complexidade da causa e a regularidade da marcha processual —, tal lapso temporal não configura, por si só, mora excessiva ou injustificada no julgamento do referido recurso. Dessa forma, diante da tramitação compatível com a complexidade da demanda, da ausência de inércia por parte do Poder Judiciário e da permanência dos pressupostos que legitimam a custódia cautelar, não se vislumbra excesso de prazo que enseje a configuração de constrangimento ilegal, tampouco se justifica, na hipótese dos autos, a superação das Súmulas n. 52 e 21 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Tiago Lourenço de Sá Lima contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da custódia preventiva mantida por mais de 6 anos e 6 meses, desde o recebimento da denúncia, sem previsão de julgamento em plenário do júri. 2. O agravante sustenta que a Súmula 21 do STJ é inaplicável ao caso, por conta da suposta demora injustificada na formação da culpa, e pleiteia a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença de pronúncia por excesso de linguagem, a justificar a anulação do ato; e (ii) estabelecer se a demora na tramitação do feito caracteriza excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, autorizando a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impugnação à sentença de pronúncia por suposto excesso de linguagem deve ser veiculada por meio de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, IV, do CPP, sendo descabida a via do habeas corpus para tal finalidade. 5. O exame do excesso de prazo na prisão processual deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a pluralidade de réus, complexidade dos crimes e a necessidade de realização de diligências envolvendo diferentes unidades federativas. 6. Apesar do tempo prolongado da prisão cautelar, a manutenção da custódia encontra amparo na gravidade concreta dos crimes imputados - duplo homicídio qualificado e envolvimento com organização criminosa de expressão nacional (PCC) -, no modus operandi empregado e na periculosidade do agente, elementos que justificam a custódia para garantia da ordem pública. 7. A jurisprudência desta Corte tem admitido que o reconhecimento de excesso de prazo deixa de implicar, automaticamente, relaxamento da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida extrema, como ocorre no presente caso. 8. A ausência de desídia do Juízo de origem e a tramitação processual compatível com a complexidade da causa reforçam a inexistência de constrangimento ilegal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 211.496/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO STJ EM JULGAMENTO PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. PACIENTE PRONUNCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. 2. Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Garantia da ordem pública. A a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do recorrente já foi reconhecida tanto pelo Tribunal de Justiça local quanto por esta Corte Superior, no julgamento do RHC 174.092/RS (trânsito em julgado certificado no dia 16/2/2023): os acusados, em superioridade numérica e armados, atraíram a vítima desarmada para o local do crime, onde foi brutalmente atacada. O papel do recorrente no crime teria sido, em tese, o de transportar os denunciados para o local onde se encontrava a vítima. Ao que tudo indica, o homicídio teria sido praticado em razão de desavenças envolvendo o tráfico de drogas. Prisão mantida na sentença de pronúncia, sem novos fundamentos, para resguardar a ordem pública. 3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade. 4. Excesso de prazo prejudicado. O agravante está preso desde dezembro/2021, trata-se de causa complexa, que envolve pluralidade de réus e a suposta prática de crimes graves, homicídio qualificado e associação criminosa. Os agentes foram encontram pronunciados em dezembro/2023 e pende de julgamento perante o Tribunal de Justiça local o recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Nesse contexto, incidem ainda enunciados n. 21 e 52 de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" e "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 5. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no RHC n. 196.767/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1016225-90.2016.8.26.0625

ID: 302620579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1016225-90.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DARUMA TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON J. ANDERSEN BALLÃO

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WILSON FERREIRA PINTO

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WILMA MARQUES DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES

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WALMIR DIFANI

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WALDOMIRO BASTOS FILHO

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VIVIANE EMI HAYASHI

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VITTÓRIA ZAPPA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VANIO CARLOS MOREIRA SANTOS

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VANER DE CARVALHO NOGUEIRA

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THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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THIAGO COURA CONDEZ

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THATIANE CANDIDO PEREIRA

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SUELI MARIA BELTRAMIN

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STELA FRANCO WIECZORKOWSKI

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVANA SANTANA DA SILVA AMBACK

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SHERLA CRISTINA SANTOS

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SHAYDA DAHER DE SOUZA

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SERGIO MACHADO TERRA

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SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS

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SAMUEL LUCAS RODRIGUES

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RONY EMERSON AYRES AGUIRRA ZANINI

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ROGERIO NANNI BLINI

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ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TURRI NEVES

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES CHAVES

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ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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RITA DE CASSIA DA SILVA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAZZARI DA SILVA MENDES CARDOZO

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RICARDO ALMEIDA BLANCO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENATA PEREIRA DE ALMEIDA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REINALDO ROVERI

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REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN

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RAFAELA MARQUES OLIVEIRA

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RAFAEL PASIN OLIVEIRA DE MENEZES

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RAFAEL MOLAN SALVADORI

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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RAFAEL BORELLI

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA DE ARAUJO ROSA

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PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM

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PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

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PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE CAMPILONGO

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PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO

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PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PATRICIA GISELE MARINCOLO

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OSINEIDE DE OLIVEIRA SILVA

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ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

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MONICA DOS SANTOS

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MILTON RODRIGUES CAMPOS

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MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

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MEIRE XAVIER SIMÃO

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MAURÍCIO PERES ORTEGA

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MAURICIO GRANADEIRO GUIMARAES

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MARY LUCY CAMPOS

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MARÍLIA HELENA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

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MARCOS ZANINI

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MARCOS VINICIUS FERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PICOLO FUSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ROCAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALCANTE SALINAS VEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA NEVES DE ARAÚJO

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MARCEL TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍSA GOMES GUTTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

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LUIZ ANTONIO FREITAS DA SILVA

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LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

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LIZIANE MONTEIRO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LUCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA OKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLUMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSE RODRIGUES MANGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FERREIRA DE ANDRADE

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LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

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KELLIN FACHIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA SOUSA SANTOS SILVA

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JULIO ELEUTERIO SILVA

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JULIANO TOMANAGA

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JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO

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JOSMARA SECOMANDI GOULART

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JOSÉLIO JORGE TEIDER

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO

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JOSE MAURO BLANCO PEREIRA

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JOSÉ LUIZ FAVERO

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JOSÉ FRANCISCO DA SILVA CARNEIRO

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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JOSÉ ANTONIO VIEIRA

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JORGE KALIL ASSAD FILHO

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JONATHAN MARTINS BADANAI

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JOHNNY MENDES DE BRITO

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOCÉLIA MARIA DE OLIVEIRA CLEMENTINO

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JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

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JOÃO FRANCISCO DAMASIO DA SILVA

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JOÃO EMANUEL MORENO DE LIMA

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JAIRO CARDOSO SOARES

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISADORA MARTINS DE ARAUJO

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ISAC CHAPIRA TEPERMAN

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IGOR MACIEL ANTUNES

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IGOR HENRY BICUDO

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IBERICO VASCONCELLOS MANZANETE

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HENRIQUE GIGLI TORRES

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HEBERT BARBOSA SATO

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HARRISON ENEITON NAGEL

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME AUGUSTO DA COSTA BASTOS

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GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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GLAUCIA MARIANNA SAIOG BATISTA DA COSTA

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GLAUCIA CANALE MANOEL

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GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

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GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL

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GILBERTO FIGUEIREDO VASSOLE

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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GABRIELA DA SILVA NOGUEIRA

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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FREDERICO GOMES RUELA

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FRANKLIN RAMON SILVA DE ARAUJO

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FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

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FLORIVAL DOS SANTOS

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FLAVIO DE MATHEUS

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FLAVIA D' ANDRETTA IGLEZIAS

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO SANTANA GONÇALVES

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FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA KARINA BORGES DE CARVALHO DOS SANTOS

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FERNANDA CORVETTO ROSADO

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FELIPE MASTROCOLA

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FELIPE LEMOS MAGALHÃES

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FÁBIO VELOSO MARTINELI

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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FABIO ALESSANDRO ADRIANO

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FABIANE CORREIA DIAS BRITES

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FABIANA LÚCIA DIAS DANTAS

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ESTELA MAURA DE A SALDANHA TORRES

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ERIKA VERGUEIRO

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ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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ERICA BARBOZA VENTURINO

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ENILSON DE CASTRO

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

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ELIANA RESTANI

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EDUARDO FERRARI DA GLORIA

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EDSON ISFER

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EDINETH APARECIDA DE OLIVEIRA

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EDGAR VITOR SARAIVA CALDAS

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EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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DIVONE RAMOS DE OLIVEIRA

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DIVO AUGUSTO CAVADAS

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DIOGO DIAS DA SILVA

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DIEGO AIRES DE OLIVEIRA

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DEBORA REZENDE

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DANILO RODRIGUES PEREIRA

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DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO

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DANIEL SEADE GOMIDE

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DANIEL FERNANDES LAURENTINO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CYNTHIA MARTINS ABREU

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CRISTIANO JOSÉ PINHEIRO

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CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO

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CLEBER DINIZ BISPO

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CLAYTON CESAR PEREIRA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CICERA MARIA ALFFERES AMORIM

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CIBELE BARBOSA SOARES

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CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

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CHARLES DOUGLAS MARQUES

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CÉSAR MORAES XAVIER

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CELSO BADANAI

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS HENRIQUE NAJAR

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CARLOS CORRÊA MEYER PITTA PINHEIRO

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CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALEXANDRE DE FREITAS RIBEIRO

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CARLA FERRETI

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CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO

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BRUNO VALLILO SALLES

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BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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BRUNA MEYER

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BRUNA DE ANDRADE SILVA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARÃO DOS SANTOS

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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ANGELIA S. BUCH AVILA

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ANDREA DE FRANÇA GAMA

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ANDREA CRISTINA FERRARI

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ANDRÉ JORGE PESSOA SANTANA

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ANDRE DOS REIS

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI

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ANA PAULA ESTEVES

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ANA LUCIA RODRIGUES LIMA

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ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA

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ANA LUCIA DE SOUZA LIMA MUND

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ANA CELIA ZAMPIERI

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ANA CECILIA ALVES

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ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS

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AMILCARE SOLDI NETO

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AMANDA STELLA DA SILVA ANTUNES

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ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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ALESSANDRO CORTONA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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AIRTON BONINI

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AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER

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ADRYANA CARLA ARAÚJO DO NASCIMENTO LIMA

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ADRIANO HULAND

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ADRIANA DA ROSA MARCONDES

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ADILSON VIEIRA DE ARAUJO

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Processo 1016225-90.2016.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Daruma Telecomunicações e Informát… Processo 1016225-90.2016.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Daruma Telecomunicações e Informática S.a - Unify - Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Safra S/A - - Login Logística Ltda. - Epp - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Genecamp Serviços Em Automação Comercial Ltda - - Otk Sistemas de Informática Ltda. e outros - R4c Assessoria Empresarial Ltda - Presstexto Comunicação Ltda e outros - ADAIL FERRAZ DE OLIVEIRA - - Edna Ferraz de Oliveira - - Finomática Informática Ltda - Me - - UNIMED DE TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Danny Tsiang - - Tecno G B Metalúrgica Ltda - - Microcast Industria Comercio Importação e Exportação Ltda - - Valentini & Cia Ltda. - - Garopabasurf Provedor de Acesso e Redes de Telecomunicações Ltda - - Prefeitura do Municipio de Osasco - - Patricia Moraes Perrone de Carvalho - - AMB SERVIÇOS INFORMATICA E TECNOLOCIA LTDA - - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - - Cristiano Pereira de Oliveira - - Atm Informática Ltda Epp - - Automação do Vale Serviços de Informática Ltda Epp - - Junqueira e Pontes Sociedade de Advogados - - Gemalto do Brasil Cartões e Terminais Ltda - - Casas Magalhães Automação Ltda. - - Polistampo Indústria Metalurgica Ltda - - Prefeitura Municipal da Estância Turistica de Tremembé - - Cleantec Serviços Personalizados Ltda-me - - Julio Cesar Vilarta Galvão - - Alex Vilela Reno - - CLARO S/A - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Camila Aparecida Alves da Cunha - - Officer S/A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - Em Recuperação Judicial - - Compacta Comercio e Serviços Ltda - - Barbara Aparecida Barros Adriano - - Horizons Telecomunicações e Tecnologia Ltda - - Digitron da Amazonia Industria e Comercio Sa - - Fuscaldi Tecnologia Equipamentos e Sis - - Michele Mara dos Santos - - Ndc Informática - Infostar - - Keila dos Santos Bastos - - Nimal Tecnologia e Soluções Em Comércio e Serviços Ltda - - Tomiyoshi Takaki Me - - Gomaq Máquinas para Escritórios Ltda - - Proxxi Tecnologia Ltda. - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Abc Brasil Sa - - Ntk Solutions Ltda. - - Cinterion Brasil Comércio de Produtos Eletrônicos e Assistência Técnica Ltda. - - Euroformy Confecções de Uniformes Ltda Epp - - Kpmg Auditores Independentes - - Libermac Com de Máquinas e Acesórios Ltda - - Torrano da Lozzo Sociedade de Advogados - - Asm Sistemas para Montagem de Componentes Eletrônicos Ltda. - - Hugo Jean Pardal - - Colepav Ambiental Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas Ltda - - Churrascaria Bom Boi Ltda - - A M Touma Cartonagem Ltda - Me - - Francine de Souza Dias - - Bananatech Automação Ltda - - Alfredo Eduardo de Castro Nascimento - - Caroline Marioto Viana - - Fabiana Cavalcante da Silva - - Flávia Faria Zuin - - Jéssica Souza de Oliveira - - Rafaele Nerina Ramos da Silva - - SUZANA SILVA MOREIRA - - Unimed Seguro Saude Sa - - Totvs S/A - - Positivo Informática S/A - - Sergio Camilo - - Posto Dani-Rafa LTDA - - Bradesco Saúde S/A - - Associação Brasileira da Insdústria Elétrica e Eletrônica - Abinee - - Full Screen Comercio e Servicos de Informatica Ltda – Me - - Hercilia de Almeida Andrade Chaves e outros - Alexandre Batista Mota - - Luciano Garcia Sanches - - Carlota Ferreira - - Soraia Cristina Gregorio de Salles - - Antonio de Assis Souza - - A M Touma Cartonagem Ltda - Me - - Hollywood Embalagens e outros - Eduardo de Oliveira Prado e Eduardo - ME - - Carlos Francisco Rother - - Dic International Sa - - Urmet Tlc Spa - - KARIMEX COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e outros - Display – Comércio de Peças para Veículos Ltda Me - - Cinterion Brasil Comércio de Produtos Eletrônicos e Assistência Técnica Ltda e outros - MAR GIRIUS CONTINENTAL INDÚSTRIA DE CONTROLES ELÉTRICOS LTDA. e outros - CANABEE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e outros - Maria Gerliane Rodrigues Fonseca Cavalcante - Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - LLM - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - IVAN HENRIQUE MARTINS ABREU (nome fantasia: Mecanica Bola de Fogo) - - Ls Solucao Impermeabilizacao Ltda - Me e outros - Thales Dia Ais Brasil Produtos Eletrônicos Ltda - - Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda - - G. S. Junqueira Sociedade de Advogados - - Adriana Aparecida Nagatsu - - Danielle Aparecida Mota dos Santos - - MOVIDA GESTÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE FROTAS S.A. - - Ls Solucao Impermeabilizacao Ltda - Me - - Ilson Barbosa da Silva e outros - LON WILKER KAYTANO RODRIGUES DOS SANTOS - - Luciana dos Anjos Prezotto e outros - Confecções Juliana Ltda -epp e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA e outros - Linx Sistemas e Consultoria Ltda. - - SEGVAP SEGURANÇA VALE DO PARAIBA e outros - Pedro Nelson Fernandes Bottosso - - Silvia Helena Alves Pereira - - Dernestro Alves da Silva - - Confecções Juliana Ltda -epp e outros - G. S. Junqueira Sociedade de Advogados - - Banco Bradesco Berj S/A - - Itaú Unibanco S.A e outros - Carlos Eduardo Esclapes - - José Antonio Vieira - - Iara de Assis Umbrelino - - Luiz Antonio Freitas da Silva - - Espólio de Everson Maicon Moura - - Top Service Servicos e Sistemas Ltda e outros - Luis Felipe Alves Cabral Sosnowski e outros - Ticket Soluções Hdfgt S.a - - Auto Posto Lelo de Resende Ltda - - João José da Silva - - Localiza Rent A Car S/A - - Scarlet Guimarães de Faria Vaz - - Andreia Bezerra de Lima - - Sandro Lazdenas Me - Ls Eletrônica - - Unify - Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda. - - Lucas Pires dos Santos Faria - - João Alves da Silva - - Silvanira Regina da Silva - - Antonio Marcos Bettin - - Elaine Cristina de Oliveira Gomes - - Luis Claudio da Silva Oliveira - - MIRIAN SEVERIANO DOS SANTOS - - Sherla Cristina Santos - - Sidney Rangel Roberto - - Fátima Alves de Faria e outros - Hasti Sistemas e Representacoes Ltda e outros - Sidney Rangel Roberto - - Motta Fernandes Rocha Advogados - - Banco Citibank S/A - - José Hélio Alves Gomes - - Keila dos Santos Bastos - - Domingos Loricchio Junior e outros - Luciano Garcia Sanches e outros - Daniel Justino Ramalho de Oliveira - - Célia Maria Gonzaga de Rezende Oliveira Me - - Vitor José Montanholi Pimenta - - Luiz Augusto Viana da Silva - - Cleide Maria Maschio Gomes - - Luciana dos Anjos Prezotto - - Churrascaria Bom Boi Ltda - - Daniel Justino Ramalho de Oliveira e outros - Mundison Comercial Eletronica Ltda e outros - Mcll Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda - - ALEX ANDRADE DE ALMEIDA e outros - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Fernanda Aparecid dos Santos Barbosa - - Joel Fernandes Junior - - Rubens Francisco Elias Junior - - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - - Pcpower Software & Serviços de Consultoria Ltda - - Charleston de Senne da Silva e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Migrate Company Sistemas de Informação Ltda. e outros - Ana Lucia Rodrigues Lima - - Pc Power Software e Serviços de Consultoria Ltda - - Peter Ricardo Jacob Junior - - Pedro Augusto Silva de Souza - - Rafaela Barbosa Crispim Alves e outros - De Matheus e Blini Advogados Associados - - Welington Rodrigues de Sousa e outros - Marco Aurelio Lucchiari - - Gislene Izaltina do Nascimento - - Zeval Prestação de Servicos de Zeladoria EIRELI - - Fernada Novais Barreto Neto - - Alexandre Roberto de Oliveira - - Gunther Monteiro de Paula Guirado - - Centro de Integração Empresa Escola - Ciee - - Help Eletrica Comercio e Servicos Ltda - - Milclean Comercio e Serviços Ltda - - Alexandre Aparecido Tofolê - - Gisele Aparecida Cardoso Bertoni - - Termosinter Industria e Comercio Ltda - - Marco Aurelio Lucchiari - - Jose Isidoro Giaretta e outros - João Batista Ribeiro - Termosinter Industria e Comercio Ltda - - Jose Mauro Blanco Pereira - - Jorge Artur Girelli Ribeiro e outros - Pedro Henrique Oliveira Lopes e outros - Luiz Carlos Rosa - - Alexandre Aparecido Tofolê - - Adriana Carvalho da Silva Xavier - - Luiz Henrique Pereira Nakamura - - Marco Aurelio da Silva - - José Messias de Melo Nakano - - Anna Carolyne de Oliveira Ferreira Me - - Christiano Carvalhaes Sociedade Individual de Advocacia - - Davi Batista de Oliveira - - Cesar Augusto Borelli Padilha - - Sarita Moreira Marques - - Luiciano Ferreira da Silva - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Diretoria Regional São Paulo Interior (drsp e outros - Gko Informática Ltda e outros - Anne Caroline Brito do Nascimento Guerreiro - - Suelen Frias Mauricio Bernardo - - Hoxs Taruma Gestão e Participaçoes Societarias Ltda - - JRCL Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - FEDEX - Federal Express Corporation e outros - Raquel Fabiana do Carmo e outros - Eric dos Santos Soares e outros - Thiago Leite de Oliveira Sampaio - - Pedro Augusto Silva de Souza e outros - João Victor da Silva Nabarrete - - Jaqueline Vanessa Ferreira Rodrigues e outros - Silvia Helena Pereira dos Santos e outros - Jéssica Cristine de Souza Gregnani - - Alba Fernanda da Silva Neves - - Lucilene Morais Silva - - Pedro Henrique Oliveira Lopes - - Gisele Aparecida Cardoso Bertoni - - Rubens Francisco Elias Junior - - Sandra Terezinha de Mattos Guardiano - - Jéssica Cristine de Souza Gregnani - - Djalma Henrique dos Santos - - Djalma Henrique dos Santos - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Repapel Comercio de Papeis Ltda - William Almeda Sampaio - - Daniela Santos de Carvalho Almeida e outros - Yolanda Aparecida dos Santos e outros - Geraldo Yochinobu Tajiri - - Anderson de Brito Costa e outros - Sukami Investimentos e Participações Ltda. - - JRCL Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - Karina Gentil da Silva - - Luana Regina de Souza Santos - - Rafael Rodrigo de Freitas Araujo - - Charleston de Senne da Silva - - Edison Luis Buzone - - Valdir Bernardo Ferreira - - Paulo Roberto de Carvalho - - Crizangela Siqueira Belitardo Lopes - - Renato Ferreira da Costa - - Gislene Izaltina do Nascimento - - Mandic S/A - - Raquel Fabiana do Carmo e outros - RAPADEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - Talita Sampaio dos Santos - - Ismail Fernando Gimenez Raya - - Geovani do Sena Ferreira - - Rosevania Schinaque Lima - - Jorge Luiz Sousa Demov - - Jorge Luiz Sousa Demov - - Graziele Alves de Faria Presoto - - DOUGLAS DO NASCIMENTO PEREIRA - - Irene da Rocha - - João do Espírito Santo - - Luciana Prado dos Santos - - Elaine Aparecida Alves - - Marcelo Monteiro e Silva - - Ademir Raimundo Gouvea Sandy - - Janaina Aparecida Vaz Lica - - Maria da Gloria Justen - - Miguel Arcanjo Vidal Neto - - Bruna Couto Costa - - Rosangela Viana de Oliveira - - Somaq Assistência e Equipamentos Ltda. - - Nathália da Silva Bonno Chagas - - Paulo Cesar Rodrigues Zanusso - - Espolio Adriano da Silva e outros - Felipe de Camargo Furukawa e outros - Paulo Henrique Moreira Bonifacio - - Christiano Carvalhaes Sociedade Individual de Advocacia - - Granadeiro Guimarães Advogados - - Yolanda Aparecida dos Santos - - Gilberto Sidnei Leite - - Carlos André Rodrigues Lemos - - Priscila Fabiana Pimenta - - Marcel de Menezes - - Wanderson Clayton de Oliveira - - Thais Fernanda Aparecida Nicolau - - Anderson Furtado de Alvarenga - - Claudemir Jose Gomes - - Priscilla de Araujo Rosa e outros - Bruno Soares dos Santos - Bruno Soares dos Santos - - Jario Coelho - - Juliana Aparecida Veloso Marcondes - - Silvia Alvarenga da Cunha - - Pernambucana Desentupidora e Dedetizadora Ltda - - Luiz Eduardo de Souza Salles - - Ingrid Carolina Gonçalves Monteiro - - Andre Luiz Daquino - - Francisco Eugenio Crucelli - - Jose Isidoro Giaretta - - Thamara Lourenço de Oliveira - - Lydia Cristina Takamori - - Ana Lucia Pereira Florencio - - Gerson Baseio - - Natalia Fernanda Vicente e outros - Marcio Rodrigo Leão - - Genilson Jose dos Santos - - Mihon Mitsuo Ikejiri - - Thais Cristina Santos Reis e outros - Roseli de Faria e outros - Luana Regina de Souza - - Michele Patricia Aguiar Gomes - - Lucas Gally Justo - - Lucas Gally Justo - - Renata Pereira de Almeida - - Marcio Antônio Pinheiro Vicente - - Bernadete de Fátima Cursino Cavalcante - - Lúcia Helena de Oliveira Faria - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Silvio da Silva Batista - - Ana Kátia Martins de Souza - - Flavio de Sousa Neves e outros - Edcas Comércio e Alimentos Jdi Eireli e outros - FABIO LUIZ ANTONIO DA COSTA - - America Net LTDA - - ROGERIO SANTOS DE MOURA - - Glaucia Canale Manoel - - Jefferson dos Santos - - José Carlos de Oliveira e outros - Nicholas William Figueira de Queiroz e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Alexssandro Amorim - - Simone Oliveira dos Santos e outros - Eliza Mendes Ribeiro e outros - Sueli Maria Beltramin - - Alex Junior de Jesus e outros - Vistos 1. P. 19.317: certifique a Serventia se a inconsistência mencionada pela administradora judicial nos documentos acostados na p. 19227 no sistema SAJ, ainda persiste. 2. Pp. 19.099/19.101 e 19.216/19.227: oficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, no sentido de que a verba em questão possui natureza tributária, a qual deverá ser requerida pelo titular através da via correta do procedimento falimentar, de acordo com o artigo 18 do CPC, devendo apresentar a regular habilitação via ação ordinária, com fulcro no artigo 10, parágrafo 6° da LRF, tendo em vista o atual momento processual para efetivo recebimento dos valores perseguidos. A presente decisão, assinada digitalmente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pela Serventia. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no e-mail institucional taubate4cv@tjsp.jus.br. 3. P. 19.318: ciência aos interessados que a Administradora Judicial em 11/11/2024 encartou aos autos do incidente sob n° 0005893-03.2024.8.26.0625 a segunda relação de pagamentos contendo todos os credores que disponibilizaram as informações bancárias e se encontravam aptos ao recebimento dos créditos, cujos pagamentos já foram iniciados. Esclarece, ainda que a terceira relação de pagamentos já está em elaboração com base nos dados bancários que estão sendo informados. 4. Com relação à credora TATIANA CRISTINA VIEIRA, levando em conta que na data da apresentação do Quadro Geral de Credores referido crédito requerido, ainda não tinha sido pleiteado, os valores reconhecidos serão inseridos no Quadro Geral de Credores, para a próxima etapa de pagamentos a ser realizada em futura oportunidade processual. 5. Com relação ao pleito do credor FULL SCREEN, já houve manifestação da Administradora Judicialo que apenas os credores classificados como EXTRACONCURSAIS serão contemplados com o pagamento no presente procedimento falimentar. 6. Ante a manifestação da Administradora Judicial com relação ao pleito de NSA VALE COMÉRCIO DE ALI,MENTOS LTDA, defiro à sub-rogação no Quadro Geral de Credores, providenciando a Administradora Judicial o necessário. 7. Com relação à manifestação de Sueli Maria Beltramin e Lucy de Arruda Camargo, já houve a homologação do Quadro Geral de Credores, com fulcro no artigo o 18 da Lei 11.101/2005, de modo que qualquer alteração deverá observar o rito previsto no artigo 10, §6° da Lei supramencionada. 8. Com relação à credora Rafaela Couto e seu patrono, cabe esclarecer que os créditos requeridos já constam do Quadro Geral de Credores (p. 17.443). 9. Considerando a quitação das parcelas, referente à arrematação do imóvel registrado sob a (matrícula nº 155.455 - R.6 - pp. 15.601/15.603) pelos arrematantes RCL Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. e HOXS Tarumã Gestão e Participações Societárias Ltda , Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté, a fim de que promova a baixa da hipoteca judicial registrada como garantia das aquisições. A presente decisão, assinada digitalmente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelos interessados. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no e-mail institucional taubate4cv@tjsp.jus.br. 10. Pp. 19.340/19.341 e 19.364/19.372: intime-se a administradora para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Pp. 19.342/19.363 e 19.373/19.395: ciente do v. acórdão que deu provimento ao recurso interposto por Rafael Rodrigo de Freitas Araújo para a habilitação do seu crédito. Dê-se ciência às partes interessadas. 12. Pp. 19.396/19.399: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 13. Pp. 19.400/19.879: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 14. Pp. 19.880/19.881 e 19.882/19.883: providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema SAJ. Anote-se. 15. Pp. 19.884/19.887: diante da manifestação da credora, intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias a respeito do adimplemento da credora. 16. Pp. 19.888/19.900: ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos agravantes Gerson Baseio e Victor Colnago Cônsul. Dê-se ciência às partes interessadas. 17. P. 19.901: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 18: Pp. 19.902/19.904: ciência à Administradora Judicial. 19. Pp. 19.905/19.917: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da habilitação de crédito pretendida. 20. P. 19.918: ciência às partes. 21. Pp. 19.919/19.926: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 22. P. 19.927: acolho a renúncia ao mandato apresentada pelos patronos da credora. Proceda-se à baixa do seu cadastro no sistema informatizado 'SAJ". Anote-se. Int. - ADV: SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO (OAB 372967/SP), JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO (OAB 372967/SP), JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO (OAB 372967/SP), JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO (OAB 372967/SP), FLAVIA D' ANDRETTA IGLEZIAS (OAB 370176/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), PRISCILLA DE ARAUJO ROSA (OAB 373089/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), JORGE 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