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Processo nº 1006476-57.2024.4.01.4001

ID: 338972537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006476-57.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELONEIDE DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006476-57.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006476-57.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ELONEIDE DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS - PI10782 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Renata Antonia Afonso Dos Santos x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 259726159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012587-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA ANTONIA AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SANTOS MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Ana Paula Santos Miranda (OAB 219412/MG) Processo 1012587-92.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Antonia Afonso dos Santo… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Ana Paula Santos Miranda (OAB 219412/MG) Processo 1012587-92.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Antonia Afonso dos Santos - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito impugnado, bem como para condenar a requerida nas obrigações de fazer consistentes em excluir as cobranças e providenciar a excluir os apontamentos desabonadores dos órgãos de proteção ao crédito, condenando a requerida a pagar ao autor R$2.500,00, corrigidos monetariamente deste a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Anderson Candido Lima Da Silva x Marinho Participações Ltda e outros

ID: 310651046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005282-39.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANDIDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MARINHO PARTICIPAçõES LTDA SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER

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EDUARDO SILVEIRA ARRUDA

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ALINE RENATA BARBI

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Processo 1005282-39.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Anderson Candido Lima da Silva - Siqueira Toledo Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - … Processo 1005282-39.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Anderson Candido Lima da Silva - Siqueira Toledo Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Marinho Participações Ltda e outro - Fls. 281/283: considerando que não foram esgotados todos os meios para localização da corré LOTUM, conforme certificado a fls. 488, indefiro o pedido de citação por edital. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Conforme certificado pelo cartório a fls. 489 e 4901, as corrés LOTUM e SIQUEIRA TOLEDO estão cadastradas na Plataforma do CNJ - Domicílio Judicial Eletrônico. Desse modo, providencie o cartório a citação eletrônica das réus, expedindo-se o necessário. Observe-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Em face do acima determinado, o pedido de citação da corré SIQUEIRA TOLEDO por oficial de justiça será apreciado oportunamente, se necessário. - ADV: ALINE RENATA BARBI (OAB 396379/SP), MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP), EDUARDO SILVEIRA ARRUDA (OAB 47049/SP)

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E. B. T. x R. C. P. C.

ID: 315792574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-03.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. B. T.

Polo Passivo:

R. C. P. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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MARCELO QUARANTA PUSTRELO

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JONAS CANDIDO DA SILVA

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JOAO FELIPE PIGNATA

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BRENO EDUARDO MONTI

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ANTONIO CESAR DE SOUZA

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Processo 1001044-03.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000767-84.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Erika Borsari Turcato - R.C.P.C. e outros - BONICAR VEÍC… Processo 1001044-03.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000767-84.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Erika Borsari Turcato - R.C.P.C. e outros - BONICAR VEÍCULOS SERTÃOZINHO LTDA ME - - Emerson de Aquino - Vistos. Considerando que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, conforme retro certificado (fls. 299), indefiro o pedido de citação por edital. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022). Ementa: APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, deduzindo pedido certo e determinado. Intime-se. - ADV: JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP)

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Processo nº 1006476-48.2025.8.26.0006

ID: 280197590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-48.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLAUS CAMPOS FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOVAIR BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dovair Batista da Silva (OAB 192421/SP) Processo 1006476-48.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klaus Campos Fabiano - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o … ADV: Dovair Batista da Silva (OAB 192421/SP) Processo 1006476-48.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klaus Campos Fabiano - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1006476-69.2023.4.01.3200

ID: 278764648

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006476-69.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES BANDEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS ALVES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1006476-69.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Idoso] EXEQUENTE: JOSE ALVES BANDEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006476-62.2025.8.26.0066

ID: 325188649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006476-62.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006476-62.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Garcia - Vistos. Não há pedido de gratuidade de justiça, mas de pagamento das… Processo 1006476-62.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Garcia - Vistos. Não há pedido de gratuidade de justiça, mas de pagamento das custas iniciais ao final, isso com fundamento no art. 5º da CF/88, c.c. art. 98, § 6º, do CPC/15. De acordo com o art. 98, § 6º, do CPC/15, Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. De outro lado, há lei especial acerca do tema, no caso vige entre nós a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 5º dispõe que O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Primeiramente, de se ver que o caso concreto não se subsume formalmente a quaisquer das hipóteses previstas no citado art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. De outro lado, para a aplicação da regra geral prevista no invocado art. 98, § 6º, do CPC/15, tal parcelamento não é concedido ao bel prazer e por voluntariedade do Juízo, mas deve a parte autora demonstrar, em síntese, ao menos a momentânea impossibilidade de arcar com a integralidade das custas, sendo óbvio não servir para tal o argumento de que tendo em vista o montante já perdido, que será demonstrado ao longo dos autos, devido a irresponsabilidade da Requerida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO EMBARGANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INVIABILIDADE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, devem ser indeferidos seus pedidos de diferimento ou parcelamento das custas iniciais, considerando que ambos os benefícios pressupõem desalinho econômico atual e comprovado, não bastando a alegação vazia e desprovida de provas. RECURSO NÃO PROVIDO. (E. TJ/SP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2138451-34.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. 15/07/2024). Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora, para apreciação do requerimento de parcelamento de custas iniciais, comprovar efetivamente a insuficiência momentânea, por meio dos competentes comprovantes de renda de praxe, tais como holerites, recibos ou mesmo declaração de imposto de renda, ou eventuais outros, tais como extratos de movimentação bancária, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceder ao respectivo recolhimento, sob pena de indeferimento do requerimento. Intime-se. - ADV: EDSON GARCIA (OAB 357954/SP)

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Processo nº 1006476-08.2025.4.01.4200

ID: 335983165

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006476-08.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. G. M. A. E.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA MARIA REIS DOS SANTOS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: 03vara.rr@trf1.jus.br PROCESSO: 1006476-08.2025.4.01.4200 AUTOR(A): R. G. M. A. E. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. Ressalto que a análise da plausibilidade jurídica do direito postulado exige ampla dilação probatória consistente na realização das perícias médica e social (LOAS Deficiente) ou apenas social (LOAS Idoso) a serem designadas por este juízo, o que somente será suprida no momento da sentença, em que a demanda estará devidamente instruída e elucidada. Ademais, a negativa administrativa, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, não podendo ser afastada a partir de documentos juntados pela própria parte interessada, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa após realização da perícia designada pelo juízo. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, fornecido pelo INSS, do menor R. G. M. A. E; - CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, fornecido pelo INSS, da representante legal. Após, cumprida a determinação supra, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias para designação da perícia médica e social e comunicações de praxe. Com o retorno dos autos, caso o perito médico judicial tenha concluído pela capacidade laboral, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei nº. 8.213/1991. Constatada incapacidade, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Em se tratando de interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, concluam-se os autos para sentença. BOA VISTA (RR), data de assinatura. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 3ª Vara Federal

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Processo nº 1006476-60.2025.8.26.0099

ID: 324462707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006476-60.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ – ASF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 1006476-60.2025.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - 1) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, dilig… Processo 1006476-60.2025.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - 1) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 2) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 3) Não havendo recolhimento das custas judiciais, venham os autos cl para sentença. 4) Com recolhimento das custas judiciais, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 5) A seguir, cumpra-se a decisão, segue segue. Diante das especificidades da causa e de modo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), anotando-se ainda, que as audiências virtuais dependem das condições técnicas para sua realização (e-mail ativo, computador ou smartphone com áudio, video, câmera, acesso á internet e APP Teams), o que somente será possível após o contraditório. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado, a fim de que a parte requerida seja citada, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, e pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento sobre o valor da causa (art. 701, do CPC), ficando isento do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º do CPC); advertindo-o, ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte, prosseguindo-se nos termos do Título II, do livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Igualmente, será informado de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos mesmos autos, no prazo de 15 dias, termos dos artigos 701 e 702, do CPC. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

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Processo nº 0003679-30.2021.8.26.0565

ID: 301707999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003679-30.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

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Processo 0003679-30.2021.8.26.0565 (processo principal 1006476-64.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0003679-30.2021.8.26.0565 (processo principal 1006476-64.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fabio Zampieri - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias dos executados, que, embora regularmente intimados (págs. 59, 70 e 1510), deixaram escoar o prazo legal sem comprovarem o pagamento do débito. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes sobre o bloqueio de R$ 344,26 (Cláudia) e R$ 170,88 (Marcos) valores realizado por meio do sistema SisbaJud conforme extrato juntado aos autos. Nos termos do artigo 854, §3º do CPC, poderá o executado impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da juntada do aviso de recebimento que será expedido para intimação do executado, devendo o exequente comprovar o recolhimento da taxa postal para intimação, já que o executado não está representado nos autos por advogado, sob pena de desbloqueio - prazo 05 dias. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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