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Processo nº 5257318-13.2025.8.09.0051

ID: 316843620

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5257318-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEINISSY PINHEIRO CAMPOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5257318-13.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Leinissy Pinheiro Campos Oliveira REQUERIDO (S): M Pagamentos S/A Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizada por LEINISSY PINHEIRO CAMPOS OLIVEIRA em desfavor de M PAGAMENTOS S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que seu nome foi inserido pelo requerido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, uma vez que não houve notificação. Aduz que em razão da anotação existem restrições internas entre bancos e financeiras que a impedem de ter acesso a crédito. Em razão disso, pugna pela tutela provisória de urgência antecipada para determinar que o banco exclua o apontamento, sob pena de multa diária. Pleiteia pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Requer a tramitação do feito em segredo de justiça. Juntou documentos de evento 01. No evento 08 foi concedido a gratuidade da Justiça a requerente, contudo a liminar foi indeferida. Em contestação (evento 22), M PAGAMENTOS S.A. argui, preliminarmente, a incompetência da justiça comum e a ausência de interesse de agir. No mérito, alega a legitimidade da inscrição, o exercício regular do direito, a ausência de responsabilidade pela notificação (que seria do BACEN), e a inexistência de danos morais. Pede a improcedência total da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 27, refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. No evento 26, consta termo de audiência de conciliação, que restou infrutífera. No evento 34, a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. DECIDO. No que se refere a incompetência deste juízo, verifica-se que não mereceguarida, porquanto embora o Banco Central, autarquia federal, seja gestor do Sisbacen (SCR), este possui natureza pública e, portanto, distinta dos cadastros privados do Serasa e do SPC, os quais auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, logo, ele não é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas indenizatórias pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito (Sisbacen), realizado sob a responsabilidade das instituições financeiras. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA. A F A S T A D A . ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA . DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. I. O Banco Central do Brasil, no papel de gestor do Sisbacen, de natureza pública, é distinto dos cadastros privados do Serasa e SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito (Sisbacen/SCR), realizado sob responsabilidade das instituições financeiras. De conseguinte, não há falar e incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda.(...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos – Apelação Cível 5681887-81.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DEOLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024 No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, também não merece acolhimento. Conforme relatado, a parte autora busca, por meio desta ação, o cancelamento da inscrição no SCR e a reparação por danos morais decorrentes da inscrição supostamente indevida. Assim, patente a necessidade do provimento jurisdicional para solucionar a controvérsia, configurando o interesse de agir. Superadas as preliminares passo ao exame do mérito. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) No caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas coluna “vencida”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5257318-13.2025.8.09.0051

ID: 316843624

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5257318-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S.A

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5257318-13.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Leinissy Pinheiro Campos Oliveira REQUERIDO (S): M Pagamentos S/A Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizada por LEINISSY PINHEIRO CAMPOS OLIVEIRA em desfavor de M PAGAMENTOS S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que seu nome foi inserido pelo requerido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, uma vez que não houve notificação. Aduz que em razão da anotação existem restrições internas entre bancos e financeiras que a impedem de ter acesso a crédito. Em razão disso, pugna pela tutela provisória de urgência antecipada para determinar que o banco exclua o apontamento, sob pena de multa diária. Pleiteia pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Requer a tramitação do feito em segredo de justiça. Juntou documentos de evento 01. No evento 08 foi concedido a gratuidade da Justiça a requerente, contudo a liminar foi indeferida. Em contestação (evento 22), M PAGAMENTOS S.A. argui, preliminarmente, a incompetência da justiça comum e a ausência de interesse de agir. No mérito, alega a legitimidade da inscrição, o exercício regular do direito, a ausência de responsabilidade pela notificação (que seria do BACEN), e a inexistência de danos morais. Pede a improcedência total da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 27, refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. No evento 26, consta termo de audiência de conciliação, que restou infrutífera. No evento 34, a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. DECIDO. No que se refere a incompetência deste juízo, verifica-se que não mereceguarida, porquanto embora o Banco Central, autarquia federal, seja gestor do Sisbacen (SCR), este possui natureza pública e, portanto, distinta dos cadastros privados do Serasa e do SPC, os quais auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, logo, ele não é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas indenizatórias pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito (Sisbacen), realizado sob a responsabilidade das instituições financeiras. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA. A F A S T A D A . ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA . DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. I. O Banco Central do Brasil, no papel de gestor do Sisbacen, de natureza pública, é distinto dos cadastros privados do Serasa e SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito (Sisbacen/SCR), realizado sob responsabilidade das instituições financeiras. De conseguinte, não há falar e incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda.(...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos – Apelação Cível 5681887-81.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DEOLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024 No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, também não merece acolhimento. Conforme relatado, a parte autora busca, por meio desta ação, o cancelamento da inscrição no SCR e a reparação por danos morais decorrentes da inscrição supostamente indevida. Assim, patente a necessidade do provimento jurisdicional para solucionar a controvérsia, configurando o interesse de agir. Superadas as preliminares passo ao exame do mérito. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) No caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas coluna “vencida”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5261759-37.2025.8.09.0051

ID: 320882013

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5261759-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELLE SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5261759-37.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Maria Gabrielle Sousa De Oliveira REQUERIDO (S): Realize Credito, Financiamento E Investimento S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta por MARIA GABRIELLE SOUSA DE OLIVEIRA, em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que teve seu nome inserido no cadastro restritivo do SCR/SISBACEN pela requerida, sem prévia comunicação. Informa que teve crédito negado em diversas instituições financeiras, sendo informada que a recusa se deu em virtude de seu nome constar no SCR. Acrescenta que a requerida efetuou o apontamento de forma ilícita, o que lhe causou danos morais. Juntou documentos que comprovam a negativação e os comprovantes de endereço e de renda, bem como procuração e declaração de hipossuficiência. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar a exclusão da negativação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a procedência do pedido para que a ré seja condenada a lhe pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, bem como custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Em decisão (evento 8), foi indeferida a tutela de urgência antecipada, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, invertido o ônus da prova, determinado o processamento do feito pelo juízo 100% digital, designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC e determinada a citação da requerida. No evento 13, foi certificado nos autos o novo endereço do CEJUSC. A requerida apresentou contestação (evento 21), alegando, preliminarmente, a litigância de má-fé da autora e a ausência dos requisitos autorizadores para concessão da justiça gratuita, impugnando, ainda, o valor da causa. No mérito, alega a requerida a ausência de interesse de agir, a inexistência de ato ilícito e a ausência de prova efetiva do endereço da autora. Juntou procuração, substabelecimento, contrato social, atas de assembleia, carta de preposto, comprovantes de endereço e documentos de cadastro da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como faturas e extratos que demonstram a origem e a evolução do débito. A audiência de conciliação foi realizada sem acordo (evento 32). A autora apresentou impugnação à contestação (evento 31). Por fim, a requerida manifestou-se (evento 33) informando que não possui outras provas a produzir e concordando com o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No que tange à justiça gratuita, em que pese a requerida alegar a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício à autora, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora aufere renda mensal líquida de R$ 2.653,84 e que possui despesas regulares. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o deferimento da gratuidade da justiça se mostra medida que melhor atende aos interesses da autora. Mantenho, portanto, a decisão de evento 8 que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao valor da causa, entendo que este se mostra adequado aos pedidos formulados pela autora. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa arguida pela requerida. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A questão controvertida reside na validade do débito inscrito no SCR/SISBACEN, bem como na ausência de prévia notificação da autora sobre a inscrição. A autora alega que seu nome foi inserido no cadastro do SCR sem prévia comunicação e que a inscrição lhe causou danos morais. A requerida afirma que a autora tinha ciência da inscrição, que esta se deu de forma regular e lícita e que não houve danos morais. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a ré. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos pela requerida (evento 21), a autora firmou contrato com a requerida em 02/12/2021 para a utilização do cartão de crédito denominado "Meu Cartão". Em 13/02/2022, a autora realizou compra no valor de R$ 45,96, a qual não foi paga na data do vencimento. O contrato prevê, em sua cláusula 22.2, a autorização da autora para que a requerida registre todas as operações de crédito no SCR, estejam elas vencidas ou a vencer. Ademais, a cláusula 22.2.3 do contrato prevê a possibilidade da autora questionar eventuais informações incorretas junto aos canais de atendimento da requerida, o que não foi feito pela autora. Importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte autora e o réu. Ademais, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte autora em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira ré. Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) Diante disso, entendo que a inscrição do nome da autora no SCR/SISBACEN se deu de forma regular e lícita, não havendo que se falar em danos morais. Ademais, conforme se depreende dos documentos, a autora possui outras dívidas ativas em outras instituições financeiras, o que afasta a configuração de dano moral, nos termos da súmula n. 385, do STJ. No caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “prejuízo”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da Ré. Rejeito a litigância de má-fé arguida pela requerida, tendo em vista que não vislumbro, nos autos, a presença dos requisitos previstos no artigo 80, do CPC. A autora, ao contrário do alegado pela ré, questiona a validade do débito, o que será analisado no mérito. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5261759-37.2025.8.09.0051

ID: 320882026

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5261759-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5261759-37.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Maria Gabrielle Sousa De Oliveira REQUERIDO (S): Realize Credito, Financiamento E Investimento S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta por MARIA GABRIELLE SOUSA DE OLIVEIRA, em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que teve seu nome inserido no cadastro restritivo do SCR/SISBACEN pela requerida, sem prévia comunicação. Informa que teve crédito negado em diversas instituições financeiras, sendo informada que a recusa se deu em virtude de seu nome constar no SCR. Acrescenta que a requerida efetuou o apontamento de forma ilícita, o que lhe causou danos morais. Juntou documentos que comprovam a negativação e os comprovantes de endereço e de renda, bem como procuração e declaração de hipossuficiência. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar a exclusão da negativação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a procedência do pedido para que a ré seja condenada a lhe pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, bem como custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Em decisão (evento 8), foi indeferida a tutela de urgência antecipada, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, invertido o ônus da prova, determinado o processamento do feito pelo juízo 100% digital, designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC e determinada a citação da requerida. No evento 13, foi certificado nos autos o novo endereço do CEJUSC. A requerida apresentou contestação (evento 21), alegando, preliminarmente, a litigância de má-fé da autora e a ausência dos requisitos autorizadores para concessão da justiça gratuita, impugnando, ainda, o valor da causa. No mérito, alega a requerida a ausência de interesse de agir, a inexistência de ato ilícito e a ausência de prova efetiva do endereço da autora. Juntou procuração, substabelecimento, contrato social, atas de assembleia, carta de preposto, comprovantes de endereço e documentos de cadastro da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como faturas e extratos que demonstram a origem e a evolução do débito. A audiência de conciliação foi realizada sem acordo (evento 32). A autora apresentou impugnação à contestação (evento 31). Por fim, a requerida manifestou-se (evento 33) informando que não possui outras provas a produzir e concordando com o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No que tange à justiça gratuita, em que pese a requerida alegar a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício à autora, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora aufere renda mensal líquida de R$ 2.653,84 e que possui despesas regulares. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o deferimento da gratuidade da justiça se mostra medida que melhor atende aos interesses da autora. Mantenho, portanto, a decisão de evento 8 que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao valor da causa, entendo que este se mostra adequado aos pedidos formulados pela autora. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa arguida pela requerida. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A questão controvertida reside na validade do débito inscrito no SCR/SISBACEN, bem como na ausência de prévia notificação da autora sobre a inscrição. A autora alega que seu nome foi inserido no cadastro do SCR sem prévia comunicação e que a inscrição lhe causou danos morais. A requerida afirma que a autora tinha ciência da inscrição, que esta se deu de forma regular e lícita e que não houve danos morais. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a ré. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos pela requerida (evento 21), a autora firmou contrato com a requerida em 02/12/2021 para a utilização do cartão de crédito denominado "Meu Cartão". Em 13/02/2022, a autora realizou compra no valor de R$ 45,96, a qual não foi paga na data do vencimento. O contrato prevê, em sua cláusula 22.2, a autorização da autora para que a requerida registre todas as operações de crédito no SCR, estejam elas vencidas ou a vencer. Ademais, a cláusula 22.2.3 do contrato prevê a possibilidade da autora questionar eventuais informações incorretas junto aos canais de atendimento da requerida, o que não foi feito pela autora. Importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte autora e o réu. Ademais, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte autora em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira ré. Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) Diante disso, entendo que a inscrição do nome da autora no SCR/SISBACEN se deu de forma regular e lícita, não havendo que se falar em danos morais. Ademais, conforme se depreende dos documentos, a autora possui outras dívidas ativas em outras instituições financeiras, o que afasta a configuração de dano moral, nos termos da súmula n. 385, do STJ. No caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “prejuízo”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da Ré. Rejeito a litigância de má-fé arguida pela requerida, tendo em vista que não vislumbro, nos autos, a presença dos requisitos previstos no artigo 80, do CPC. A autora, ao contrário do alegado pela ré, questiona a validade do débito, o que será analisado no mérito. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5259515-38.2025.8.09.0051

ID: 322997390

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5259515-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOARES AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5259515-38.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Cristiano Soares Augusto REQUERIDO (S): Midway S/A - Credito, Financiamento E Investimento Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência, proposta por CRISTIANO SOARES AUGUSTO, em desfavor de MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega (evento 1) que teve seu nome inserido indevidamente no SCR/SISBACEN pela ré, sem notificação prévia, o que lhe causou prejuízos, pois foi impedido de obter crédito devido a restrições internas em seu nome. Requer, em tutela de urgência, a suspensão do apontamento em seu nome no SCR e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova e o pagamento de honorários advocatícios. Requer (evento 1): (i) exclusão definitiva do apontamento em nome do autor; (ii) condenação da ré a pagar, a título de reparação de danos morais;(iii) inversão do ônus da prova; (iv) honorários. A tutela de urgência foi indeferida (evento 8) sob o fundamento de que não restou comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a instauração do contraditório. A ré apresentou contestação (evento 13), arguindo, preliminarmente, a incompetência da justiça comum para julgar ações que envolvam autarquias federais e a impugnação ao valor da causa. No mérito, alega a legitimidade da inscrição, o exercício regular do direito, a ausência de notificação prévia e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (evento 15), refutando as preliminares arguidas e reiterando os argumentos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos. O autor manifestou-se sobre as provas que pretende produzir (evento 16), requerendo o julgamento antecipado da lide. A requerida informou que não possui outras provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado do mérito (evento 20). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência da justiça comum suscitada pela ré. Alega a ré que a competência para julgar ações que envolvam o SCR do BACEN seria da Justiça Federal, por envolver autarquia federal. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a competência para processar e julgar ações que discutem a inclusão ou manutenção de informações no SCR é da Justiça Estadual, salvo se a União ou o BACEN figurarem no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de incompetência da justiça comum. No que tange à impugnação ao valor da causa, observa-se que a ré alega excesso no valor atribuído à causa pelo autor, por considerar o pedido indenizatório desproporcional. Contudo, o valor da causa, em ações que visam à indenização por danos morais, pode ser estimado inicialmente pelo autor, desde que guarde relação com o proveito econômico pretendido, admitindo-se, inclusive, a sua alteração no curso do processo, caso se mostre irrisório ou exorbitante. No caso em tela, o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 20.000,00) não se mostra desarrazoado, considerando o pedido de indenização por danos morais e a natureza da controvérsia. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a controvérsia reside na ausência de notificação prévia ao autor sobre a inclusão de seus dados no SCR. O autor sustenta que a requerida descumpriu as normas do BACEN e do CDC ao não comunicar previamente a inclusão. A requerida, por sua vez, alega que informou o autor sobre a obrigatoriedade do registro quando da assinatura do contrato, e que o registro no SCR não configura cadastro restritivo de crédito. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a ré. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte autora e o réu. Ademais, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte autora em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira ré. Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) No caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “prejuízo”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da Ré. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

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Processo nº 5259515-38.2025.8.09.0051

ID: 322997409

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5259515-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5259515-38.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Cristiano Soares Augusto REQUERIDO (S): Midway S/A - Credito, Financiamento E Investimento Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência, proposta por CRISTIANO SOARES AUGUSTO, em desfavor de MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega (evento 1) que teve seu nome inserido indevidamente no SCR/SISBACEN pela ré, sem notificação prévia, o que lhe causou prejuízos, pois foi impedido de obter crédito devido a restrições internas em seu nome. Requer, em tutela de urgência, a suspensão do apontamento em seu nome no SCR e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova e o pagamento de honorários advocatícios. Requer (evento 1): (i) exclusão definitiva do apontamento em nome do autor; (ii) condenação da ré a pagar, a título de reparação de danos morais;(iii) inversão do ônus da prova; (iv) honorários. A tutela de urgência foi indeferida (evento 8) sob o fundamento de que não restou comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a instauração do contraditório. A ré apresentou contestação (evento 13), arguindo, preliminarmente, a incompetência da justiça comum para julgar ações que envolvam autarquias federais e a impugnação ao valor da causa. No mérito, alega a legitimidade da inscrição, o exercício regular do direito, a ausência de notificação prévia e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (evento 15), refutando as preliminares arguidas e reiterando os argumentos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos. O autor manifestou-se sobre as provas que pretende produzir (evento 16), requerendo o julgamento antecipado da lide. A requerida informou que não possui outras provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado do mérito (evento 20). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência da justiça comum suscitada pela ré. Alega a ré que a competência para julgar ações que envolvam o SCR do BACEN seria da Justiça Federal, por envolver autarquia federal. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a competência para processar e julgar ações que discutem a inclusão ou manutenção de informações no SCR é da Justiça Estadual, salvo se a União ou o BACEN figurarem no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de incompetência da justiça comum. No que tange à impugnação ao valor da causa, observa-se que a ré alega excesso no valor atribuído à causa pelo autor, por considerar o pedido indenizatório desproporcional. Contudo, o valor da causa, em ações que visam à indenização por danos morais, pode ser estimado inicialmente pelo autor, desde que guarde relação com o proveito econômico pretendido, admitindo-se, inclusive, a sua alteração no curso do processo, caso se mostre irrisório ou exorbitante. No caso em tela, o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 20.000,00) não se mostra desarrazoado, considerando o pedido de indenização por danos morais e a natureza da controvérsia. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a controvérsia reside na ausência de notificação prévia ao autor sobre a inclusão de seus dados no SCR. O autor sustenta que a requerida descumpriu as normas do BACEN e do CDC ao não comunicar previamente a inclusão. A requerida, por sua vez, alega que informou o autor sobre a obrigatoriedade do registro quando da assinatura do contrato, e que o registro no SCR não configura cadastro restritivo de crédito. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a ré. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte autora e o réu. Ademais, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte autora em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira ré. Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) No caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “prejuízo”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da Ré. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

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Processo nº 5175424-15.2025.8.09.0051

ID: 325860562

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175424-15.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARTINS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5175424-15.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Vilma Martins De Assunção REQUERIDO (S): Brb Credito Financiamento E Investimento S A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por VILMA MARTINS DE ASSUNÇÃO, em face de BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A autora alega que, ao buscar crédito, teve suas solicitações negadas por constar em cadastro restritivo. Consultando o sistema SCR-SISBACEN, descobriu que seu nome estava negativado pelo banco réu, sem prévia notificação, na aba "vencido/prejuízo", o que a fez passar por inadimplente. Informa ainda que existem outros apontamentos em seu nome, realizados pelo mesmo banco. Afirma que nunca foi notificada sobre a negativação, o que a impediu de corrigir eventuais erros ou inconsistências. Juntou documentos pessoais, comprovante de endereço, contracheques e extratos do SCR, onde consta o apontamento como o mais antigo, datado de 01/2023, além de outros débitos. Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão do seu nome do SISBACEN-SCR, sob pena de multa diária. Pleiteia ainda indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. A autora declara hipossuficiência e requer os benefícios da justiça gratuita (evento 1). Em decisão (evento 6), foi indeferida a tutela de urgência, sob o fundamento de que a autora não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que a mera inscrição no SCR não configura, por si só, cadastro restritivo. O réu apresentou petição de habilitação (evento 20), requerendo que as comunicações processuais fossem direcionadas à nova advogada, Dra. LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE, juntando procuração, substabelecimento, ata da assembleia que a nomeou, estatuto da FINANCEIRA e carta de preposição, e protestando pela devolução dos prazos em curso. Em contestação (evento 22), o réu arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de resolução administrativa, e ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade pela manutenção e exclusão de informações no SCR é do Banco Central. No mérito, sustentou a regularidade das informações enviadas ao SCR, que seriam referentes a uma operação "A Vencer", sem registro de atraso ou prejuízo, e defendeu a natureza informativa do SCR, não restritiva. Alegou que apenas cumpre obrigação legal ao enviar as informações ao Banco Central. Juntou contrato de cessão de crédito à NAVARRA S.A. referente a parte dos créditos questionados pela autora e documentos que comprovariam a regularidade da operação "A vencer". Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (evento 24), reiterando seus argumentos e impugnando a validade probatória dos documentos juntados pelo réu, que seriam unilaterais e passíveis de manipulação. Insistiu na necessidade de notificação prévia para inclusão no SCR e que o réu não a comprovou. Reafirmou a ausência de interesse em audiência de conciliação, disponibilizando contato para eventuais propostas de acordo. Reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 27). Ato ordinatório determinando a especificação de provas (evento 28). Manifestação da autora informando que não possui mais provas a produzir (evento 33). Alegações finais apresentadas pelo réu (evento 34), reiterando os argumentos da contestação, requerendo o julgamento antecipado do mérito e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Embora o Banco Central seja o órgão responsável pelo SCR, o STJ consolidou o entendimento, por meio do Tema 37 do sistema de recursos repetitivos, que a instituição financeira é parte legítima para responder por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Precedentes: REsp 1061134/RS e Súmula nº 359 do STJ. A preliminar de falta de interesse de agir também deve ser rejeitada. O ajuizamento de ação judicial independe de prévia tentativa administrativa, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes: REsp 1954342 RS. Ademais, a autora alega que o réu realizou a inscrição indevida no SCR sem a prévia notificação, portanto, ensejaria o interesse processual. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido reside na ausência de notificação prévia à inscrição no SCR. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a ré. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte autora e o réu. Ademais, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte autora em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira ré. Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) No caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existem outras inscrições em seu nome nas colunas “prejuízo”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da Ré. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, remeta-se à Central de Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5175424-15.2025.8.09.0051

ID: 325860567

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175424-15.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Sentença

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5175424-15.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Vilma Martins De Assunção REQUERIDO (S): Brb Credito Financiamento E Investimento S A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por VILMA MARTINS DE ASSUNÇÃO, em face de BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A autora alega que, ao buscar crédito, teve suas solicitações negadas por constar em cadastro restritivo. Consultando o sistema SCR-SISBACEN, descobriu que seu nome estava negativado pelo banco réu, sem prévia notificação, na aba "vencido/prejuízo", o que a fez passar por inadimplente. Informa ainda que existem outros apontamentos em seu nome, realizados pelo mesmo banco. Afirma que nunca foi notificada sobre a negativação, o que a impediu de corrigir eventuais erros ou inconsistências. Juntou documentos pessoais, comprovante de endereço, contracheques e extratos do SCR, onde consta o apontamento como o mais antigo, datado de 01/2023, além de outros débitos. Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão do seu nome do SISBACEN-SCR, sob pena de multa diária. Pleiteia ainda indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. A autora declara hipossuficiência e requer os benefícios da justiça gratuita (evento 1). Em decisão (evento 6), foi indeferida a tutela de urgência, sob o fundamento de que a autora não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que a mera inscrição no SCR não configura, por si só, cadastro restritivo. O réu apresentou petição de habilitação (evento 20), requerendo que as comunicações processuais fossem direcionadas à nova advogada, Dra. LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE, juntando procuração, substabelecimento, ata da assembleia que a nomeou, estatuto da FINANCEIRA e carta de preposição, e protestando pela devolução dos prazos em curso. Em contestação (evento 22), o réu arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de resolução administrativa, e ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade pela manutenção e exclusão de informações no SCR é do Banco Central. No mérito, sustentou a regularidade das informações enviadas ao SCR, que seriam referentes a uma operação "A Vencer", sem registro de atraso ou prejuízo, e defendeu a natureza informativa do SCR, não restritiva. Alegou que apenas cumpre obrigação legal ao enviar as informações ao Banco Central. Juntou contrato de cessão de crédito à NAVARRA S.A. referente a parte dos créditos questionados pela autora e documentos que comprovariam a regularidade da operação "A vencer". Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (evento 24), reiterando seus argumentos e impugnando a validade probatória dos documentos juntados pelo réu, que seriam unilaterais e passíveis de manipulação. Insistiu na necessidade de notificação prévia para inclusão no SCR e que o réu não a comprovou. Reafirmou a ausência de interesse em audiência de conciliação, disponibilizando contato para eventuais propostas de acordo. Reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 27). Ato ordinatório determinando a especificação de provas (evento 28). Manifestação da autora informando que não possui mais provas a produzir (evento 33). Alegações finais apresentadas pelo réu (evento 34), reiterando os argumentos da contestação, requerendo o julgamento antecipado do mérito e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Embora o Banco Central seja o órgão responsável pelo SCR, o STJ consolidou o entendimento, por meio do Tema 37 do sistema de recursos repetitivos, que a instituição financeira é parte legítima para responder por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Precedentes: REsp 1061134/RS e Súmula nº 359 do STJ. A preliminar de falta de interesse de agir também deve ser rejeitada. O ajuizamento de ação judicial independe de prévia tentativa administrativa, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes: REsp 1954342 RS. Ademais, a autora alega que o réu realizou a inscrição indevida no SCR sem a prévia notificação, portanto, ensejaria o interesse processual. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido reside na ausência de notificação prévia à inscrição no SCR. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a ré. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte autora e o réu. Ademais, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte autora em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira ré. Portanto, conquanto não tenha a ré realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) No caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existem outras inscrições em seu nome nas colunas “prejuízo”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da Ré. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, remeta-se à Central de Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5261765-44.2025.8.09.0051

ID: 341845480

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5261765-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELLE SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5261765-44.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Maria Gabrielle Sousa De Oliveira REQUERIDO (S): Nu Financeira S/A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta por MARIA GABRIELLE SOUSA DE OLIVEIRA, em face de NU FINANCEIRA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que a ré inseriu seu nome no SCR/SISBACEN indevidamente, sem prévia notificação. Informa que, por conta disso, tem sido surpreendida com recusas injustificadas de crédito. Acrescenta que teve conhecimento da negativação ao consultar o Registrato, onde verificou que seu nome constava na aba "vencido/prejuízo". Alega que tal fato lhe causa constrangimento, vez que a impede de obter novos relacionamentos financeiros. Apresenta print de holerite como comprovante de renda e requer justiça gratuita. Requer ainda que o processo tramite em meio digital. Por fim, manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Requer a exclusão do apontamento do SCR/SISBACEN, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela antecipada e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão (evento 8), foi indeferida a tutela antecipada, sob o fundamento de que a autora não demonstrou a probabilidade do direito, visto que não narrou a origem da dívida que ensejou a inserção de seu nome no SCR/SISBACEN. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Designou-se audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (evento 24), restou infrutífera. A ré apresentou contestação (evento 25), alegando, preliminarmente, a invalidade da assinatura digital da procuração da autora e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta que o lançamento no SCR é regular e que não há obrigatoriedade de notificação prévia. Aduz que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito, mas sim um sistema informativo do Banco Central. Defende a inexistência de dano moral e sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (evento 28), reiterando os argumentos da inicial e impugnando as alegações da requerida. Posteriormente, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 34). A parte ré apresentou petição informando que não possui mais provas a produzir (evento 35). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.DECIDO 1. Da preliminar de impugnação à procuração A preliminar arguida pela requerida, de invalidade da assinatura digital da procuração, não merece prosperar. A procuração apresentada pela autora atende aos requisitos legais, sendo válida para os fins a que se destina. 2. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento. Os documentos juntados pela autora demonstram a sua hipossuficiência financeira, justificando a concessão do benefício. Superadas a preliminar passo ao exame do mérito. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) Ressalto que o entendimento desta Magistrada é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe e/ou existiu dívida vencida. Assim sendo, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito. Não obstante, no caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “Vencido e/ou em prejuízo”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela ré tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621211-07.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MÁRCIO ALCÂNTARA DA SILVA APELADO: OMNI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621211-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023) Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5261765-44.2025.8.09.0051

ID: 341845486

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5261765-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5261765-44.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Maria Gabrielle Sousa De Oliveira REQUERIDO (S): Nu Financeira S/A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta por MARIA GABRIELLE SOUSA DE OLIVEIRA, em face de NU FINANCEIRA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que a ré inseriu seu nome no SCR/SISBACEN indevidamente, sem prévia notificação. Informa que, por conta disso, tem sido surpreendida com recusas injustificadas de crédito. Acrescenta que teve conhecimento da negativação ao consultar o Registrato, onde verificou que seu nome constava na aba "vencido/prejuízo". Alega que tal fato lhe causa constrangimento, vez que a impede de obter novos relacionamentos financeiros. Apresenta print de holerite como comprovante de renda e requer justiça gratuita. Requer ainda que o processo tramite em meio digital. Por fim, manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Requer a exclusão do apontamento do SCR/SISBACEN, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela antecipada e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão (evento 8), foi indeferida a tutela antecipada, sob o fundamento de que a autora não demonstrou a probabilidade do direito, visto que não narrou a origem da dívida que ensejou a inserção de seu nome no SCR/SISBACEN. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Designou-se audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (evento 24), restou infrutífera. A ré apresentou contestação (evento 25), alegando, preliminarmente, a invalidade da assinatura digital da procuração da autora e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta que o lançamento no SCR é regular e que não há obrigatoriedade de notificação prévia. Aduz que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito, mas sim um sistema informativo do Banco Central. Defende a inexistência de dano moral e sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (evento 28), reiterando os argumentos da inicial e impugnando as alegações da requerida. Posteriormente, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 34). A parte ré apresentou petição informando que não possui mais provas a produzir (evento 35). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.DECIDO 1. Da preliminar de impugnação à procuração A preliminar arguida pela requerida, de invalidade da assinatura digital da procuração, não merece prosperar. A procuração apresentada pela autora atende aos requisitos legais, sendo válida para os fins a que se destina. 2. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento. Os documentos juntados pela autora demonstram a sua hipossuficiência financeira, justificando a concessão do benefício. Superadas a preliminar passo ao exame do mérito. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) Ressalto que o entendimento desta Magistrada é que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva, notadamente, porque existe e/ou existiu dívida vencida. Assim sendo, se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais informações bancárias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito. Não obstante, no caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “Vencido e/ou em prejuízo”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela ré tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621211-07.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MÁRCIO ALCÂNTARA DA SILVA APELADO: OMNI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621211-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023) Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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