Resultados para "1006738-08.2025.8.26.0229" – Página 45 de 47

Processo nº 1006738-15.2025.8.11.0006

ID: 332566016

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-15.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006738-15.2025.8.11.0006. AUTOR: ANTONIO ARRUDA DA SILVA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006738-15.2025.8.11.0006. AUTOR: ANTONIO ARRUDA DA SILVA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos etc. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Levando-se em conta o enunciado do §5º do Art. 334 do CPC, encaminhe-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte requerida faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003828-08.2025.8.26.0229

ID: 281330438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003828-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLY CRISTINA SCANFELA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Antonio da Silveira Filho (OAB 465836/SP), Emanuelly Cristina Scanfela Gomes (OAB 491034/SP) Processo 1003828-08.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. dos S.… ADV: André Antonio da Silveira Filho (OAB 465836/SP), Emanuelly Cristina Scanfela Gomes (OAB 491034/SP) Processo 1003828-08.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. dos S. S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 24/07/2025 às 13:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudenice De Carvalho Gomes Sa x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 317050023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196420-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE DE CARVALHO GOMES SA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196420-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196420-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Claudenice de Carvalho Gomes Sa - Agravado: Banco Itaú Consignado S.a - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 160/161, proferida nos autos de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (Processo n. 1006738-23.2025.8.26.0224), pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro e Comarca de Guarulhos, Dr. Daniel Nakao Maibashi, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "1. Descabido o pedido de dilação de prazo, que há muito tempo já se escoou. 2. À luz do que já foi exposto acerca dos elementos que infirmam a hipossuficiência econômica alegada pela parte, e ausente a apresentação dos documentos mencionados na decisão anterior, hábeis para demonstrar a necessidade do benefício, indefiro a gratuidade da justiça. 3. Intime-se a parte para que recolha as custas e despesas processuais, inclusive eventuais despesas de citação, em 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte, conforme alteração da Lei 11.608/03 pela Lei 17.785/23: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se essa mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; d) 10 UFESPs caso se trate de carta precatória distribuída a este juízo. Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores equivalerão, respectivamente, a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do ano em que deva ser feito o recolhimento. 4. Na inércia, tornem imediatamente conclusos para extinção. Intime-se. " (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000449-08.2025.8.26.0229

ID: 334524633

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000449-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOISES CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-08.2025.8.26.0229/SP AUTOR : MOISES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-08.2025.8.26.0229/SP AUTOR : MOISES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MOISES CANDIDO DA SILVA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. com pedido de tutela de urgência para que seja determinado que a parte ré reative a conta do autor para que ele possa exercer trabalho de motorista na plataforma oferecida pela requerida A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. De acordo com a inicial e documentos juntados, não vislumbro a presença de tais pressupostos, notadamente a probabilidade do direito da parte autora, sendo de rigor o exercício do contraditório, de forma que indefiro o pedido liminar requerido. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Autor que trabalhava como motorista na plataforma UBER. Descadastramento. Pleito de concessão de tutela provisória de urgência para que seja promovida a imediata reativação de seu cadastro. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. Plataforma digital de transporte de passageiros que aponta para a prática de condutas indevidas por parte do motorista, em desacordo com a política da empresa. Questão que demanda maior dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129802-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a parte requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema EPROC. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado, os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br , com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) Caso a parte requerida não possua e-mail, deverá comparecer pessoalmente no Cartório do Juizado Especial, no endereço Rua Ímola, 75, Jardim Residencial Firenze, CEP CEP 13189-212, Hortolândia-SP, para informar seus dados pessoais, sob pena de REVELIA; Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação em Diário Oficial Estado; 5) O e-mail de encaminhamento do link de acesso à parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006738-18.2025.4.01.3307

ID: 320224225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006738-18.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUZA RIBEIRO L. R. C. P. R. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006738-18.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006738-18.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0863492-33.2023.8.14.0301

ID: 260970212

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863492-33.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0863492-33.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0863492-33.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar ] AUTOR: IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR, JOAO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA Nome: IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 274, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração proposto por IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP, em face de decisão de ID 19545938. Narra o embargante que houve erro material na decisão retro quanto a equivoco no nome e conta contrato da empresa requerente, devendo constar na decisão: o nome IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA, e conta contrato de nº 100001354, conforme exposto na petição inicial (Id 97395067). Relatei e passo a decidir. Analisando os autos, julgo procedente os embargos de declaração de ID 114481158 nos termos do art. 1023 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e passo a sanar a omissão DETERMINANDO seja a decisão de ID 19545938 RETIFICADA em seu dispositivo passando a constar o seguinte: Por tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que a requerida EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A suspenda as cobranças indevidas no que concerne a Resolução Normativa da ANEEL n° 1.059/2023, mantendo o autor IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA e conta contrato de nº 100001354, neste ato representado por LUIZ PAULO FONSECA FERREIRA no enquadramento do grupo B-Optante nos moldes da Lei 14300/2022 e Resolução ANEEL 1000/2021, sob pena de multa diária de R$250,00, até o limite de R$5.000,00., com correção monetária pelo INPC e juros simples de 01% (um por cento) ao mês. Publique-se. Registre. Intimem-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072415445082300000091949534 Notificação Equatorial para Irmãos Ferreira Comércio de Combustível._compressed Documento de Comprovação 23072415445242800000091949542 Solicitação documentos e contratos Documento de Comprovação 23072415445359900000091949543 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021_compressed Documento de Comprovação 23072415445406000000091949544 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Documento de Comprovação 23072415445462500000091949545 DECISÃO da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Documento de Comprovação 23072415445500000000091949546 PROCURAÇÃO IRMÃO FERREIRA Instrumento de Procuração 23072415445533200000091949547 CNH Luiz Paulo Documento de Identificação 23072415445568800000091949548 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23072712212416200000092177999 custas iniciais Documento de Comprovação 23072712212488400000092178001 comprovante de pagamento das custas iniciais Documento de Comprovação 23072712212518800000092178003 relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23072712212571000000092178004 Certidão Certidão 23073109125780400000092312470 Despacho Despacho 23101109575537700000096267486 Habilitação nos autos Petição 23102317255564800000096900441 PETIOD~1 Petição 23102317255579600000096900442 SUBSTA~1 Substabelecimento 23102317255609100000096900443 Citação Citação 23101109575537700000096267486 AR Identificação de AR 23113008485418800000099034210 AR Identificação de AR 23113008485427900000099034211 Petição Petição 23120509311936300000099285389 Doc. 01 Faturas maio a julho de 2021 Documento de Comprovação 23120509311992500000099285391 Doc. 02 Resolução ANEEL Nº 1.0592023 Documento de Comprovação 23120509312027200000099285392 Doc. 03 Liminar deferida 15ª vara Documento de Comprovação 23120509312077900000099285393 Doc. 04 Liminar deferida 13ª vara Documento de Comprovação 23120509312115700000099285394 Doc. 05 Liminar deferida 11ª vara Documento de Comprovação 23120509312149800000099285395 Certidão Certidão 24020508555707200000101843019 Despacho Despacho 24031220002502700000103317451 Manifestação sobre o contrato. Petição 24031809474730600000104556842 CARTA DE PARECER DE ACESSO DE MICROGERAÇÃO - IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS Documento de Comprovação 24031809474822200000104556844 Decisão Decisão 24042613172953500000107158021 Citação Citação 24042613172953500000107158021 Embargos de declaração Petição 24050310033582500000107367389 AR Identificação de AR 24052008072663200000108580343 AR Identificação de AR 24052008072670500000108580344 Contestação Contestação 24052122594316300000108763504 Doc. 1 - Procuração Instrumento de Procuração 24052122594363300000108763505 Doc. 2 - Guia sobre Grupo A e B Optante Documento de Comprovação 24052122594409600000108763506 Doc. 3 - Decisão do TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1006738-79.2024.4.01.0000 Documento de Comprovação 24052122594440100000108763507 Doc. 4 - Sentença da Justiça Federal no Mandado de Segurança nº 1008851-74.2023.4.01.3901 Documento de Comprovação 24052122594471200000108763508 Petição Petição 24052216301671800000108830558 Doc. 01 Liminar deferida 15ª vara Juíza GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Documento de Comprovação 24052216301735000000108830561 Doc. 01.1 Liminar deferida 13ª vara juiz CRISTIANO ARANTES E SILVA Documento de Comprovação 24052216301764700000108830562 Doc. 01.2 Liminar deferida 11ª vara Juiz FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Documento de Comprovação 24052216301793100000108830563 Doc. 01.3 Liminar deferida 8ª vara juiz MARCO ANTONIO LOBO Documento de Comprovação 24052216301822200000108830564 Doc. 01.4 Liminar deferida 7ª vara juiz ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA Documento de Comprovação 24052216301853100000108830565 Doc. 01.5 Liminar deferida 7ª vara juiz ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA Documento de Comprovação 24052216301881800000108830566 Doc. 01.6 deferimento no 1 º grau, M.M Valdeise Bastos 3ª vara Documento de Comprovação 24052216301911000000108830567 Doc. 01.7 Decisão positiva Desa. LUANA DE NAZARETH Documento de Comprovação 24052216301944100000108830568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711433772400000110344281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711433772400000110344281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711501327000000110344295 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711501327000000110344295 Petição Petição 24062109260706400000110796641 Manifestação - Tempestividade Contestação Petição 24062123120243800000110881838 Ciência Petição 24070422423922800000111878688 Descumprimento de liminar Petição 24090510472428800000117543617 Doc. 01 fatura no B optant Documento de Comprovação 24090510472471900000117543618 Doc. 02 fatura maio 2024 Documento de Comprovação 24090510472500300000117543620 Doc. 03 fatura junho 2024 Documento de Comprovação 24090510472535500000117543621 Doc. 04 fatura junlo 2024 Documento de Comprovação 24090510472570800000117543622 Certidão Certidão 24100710064758100000120443656

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006738-61.2025.8.26.0664

ID: 330153896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1006738-61.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA BERGAMIN DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006738-61.2025.8.26.0664 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - B.S.T. - E.T.B. - Vistos. 1) Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de liminar, … Processo 1006738-61.2025.8.26.0664 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - B.S.T. - E.T.B. - Vistos. 1) Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de liminar, alegando-se, em síntese, que a menor reside com o requerido, em razão de guarda compartilhada entre o casal Atualmente, o genitor estaria em situação de abuso de entorpecentes, com episódios de agressividade psicológica e física contra a filha. Alega-se que criança passou o período das férias com a genitora e procurou o escritório da defensora afirmando ter medo de retornar ao convívio paterno o Ministério Público apresentou parecer pelo deferimento da tutela de urgência (f. 17). É o relatório. Inicialmente, não se observam os requisitos para a permanência dos autos nesta justiça especializada, ao menos até a realização de estudo psicossocial e confirmação quanto a eventual situação de vulnerabilidade a qual a menor supostamente estaria exposta. Conforme informações prestadas pela peticionante, a genitora da menor assegura os cuidados necessários ao seu bem-estar. Quando em convívio com o genitor, a criança também contaria com o suporte da madrasta, que, na medida de suas possibilidades, atende às suas necessidades. Em verdade, o deferimento do pedido liminar afasta a menor do genitor, único responsável pela possível situação de risco da criança, ou seja, a propria demanda subsidia o esgotamento de eventual jurisdição menorista. Não obstante, considerando a alegada situação de risco iminente e os princípios que regem a proteção integral da criança e do adolescente, passo à analise do pedido liminar de alteração da guarda e mudança de endereço. Os autos indicam que a menor, de 11 anos, compareceu ao escritório da defensora peticionante em estado de desespero, suplicando para não retornar ao convívio com o genitor. A criança relatou, de forma detalhada e aparentemente consistente, o possível uso de cocaína pelo genitor, informação que, em razão de sua idade e presumível desconhecimento sobre entorpecentes, não sugere intenção de ludibriar a defensora. Neste sentido, a concessão da guarda unilateral em favor da genitora justifica-se pela necessidade de assegurar à menor um ambiente estável e seguro, considerando que o convívio paterno, no momento, apresenta indícios de risco incompatíveis com o exercício conjunto da guarda. Assim, em cognição sumária, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para decretar a guarda unilateral da criança supracitada em favor da genitora, estabelecendo-se como novo endereço a residência materna. Expeça-se o termo de guarda por prazo indeterminado. Em continuidade, determino as seguintes providências: 1) intime-se a peticionante para informar em qual residência a menor atualmente reside, bem como a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, para condução à genitora; 1.1) havendo informação de que a menor esteja na residência paterna, expeça-se mandado de busca e apreensão da criança, para sua condução à requerente, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com apoio da genitora e da Polícia Militar, se necessário, momento em que deverá ser o requerido citado dos termos dos autos; 2) independentemente, comunique-se a autoridade policial para que promova a distribuição de expediente para a apuração dos fatos indicados pela menor; 2.1) o relato da criança é determinante em afirmar a existência de entorpecentes na residência do requerido, o que não pode passar despercebido por este magistrado. Nesse cenário, de ofício, determino a realização de buscas domiciliares na residência do requerido, para a busca e apreensão de drogas, celulares ou outros objetos, com finalidade de identificação de eventual pratica delitiva por parte do requerido; 2.2) autorizo, caso necessário, o arrombamento do imóvel para o ingresso da Polícia; e, por fim; 2.3) autorizo que a d. Autoridade Policial proceda à devassa dos dados contidos nos aparelhos celulares e demais aparelhos de telecomunicações apreendidos e exponha, em laudo próprio, que deverá ser confeccionado em até 30 dias, eventuais conversas via aplicativos, fotos ou outros documentos que tenham pertinência policial, especialmente relacionados aos fatos aqui apurados e relativos aos 03 meses antes da diligência (apreensão dos aparelhos). Servirá cópia da presente decisão como mandado de busca e apreensão, cuja diligência deverá ser realizada no prazo de 15 dias, com juntada do respectivo relatório nos autos distribuídos para sua apuração, no prazo de 05 dias, a contar de sua realização. 2.4) comunique-se à delegacia de polícia que, considerando a situação emergencial, caso necessária a condução da criança, o oficial de justiça dará cumprimento ao mandado de busca e apreensão, o que pode frustar as diligencias policiais, ficando a critério da autoridade policial o acompanhamento do oficial para busca de entorpecentes, em ato conjunto. 3) proceda-se a CITAÇÃO do requerido do inteiro teor da petição inicial, que por cópia reprográfica, seguem anexos e lhe(s) servirá(ao) de contrafé. 4) cumpridos os itens 1 e 3, considerando a inexistência de evidente situação de vulnerabilidade que subsidie a tramitação dos autos na justiça especializada, encaminhem-se os autos para redistribuição livremente a uma das varas de familia da comarca. Expeça-se mandado de intimação em regime urgente/urgente plantão, nos termos do art. 1.014 da NSCGJ (Provimentos CG nº 27/2023), para fins de intimação/citação das pessoas supraindicadas, sob pena de condução coercitiva. - ADV: RITA DE CÁSSIA BERGAMIN DOURADO (OAB 469148/SP), RITA DE CÁSSIA BERGAMIN DOURADO (OAB 469148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006738-12.2025.8.26.0066

ID: 335257731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006738-12.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006738-12.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Ricardo de Araujo - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas re… Processo 1006738-12.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Ricardo de Araujo - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006738-39.2025.8.26.0348

ID: 303014616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006738-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA PRIMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos neces… Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos necessários a propositura da ação, pelo que deverá esta ser emendada e sanada a falta apontada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, para os fins de: 1- no polo passivo da ação deve figurar o proprietário que consta na matricula do imóvel, comprovando-se com a juntada da matricula/transcrição atualizada do imóvel que se pretende usucapir, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; Com efeito, o fato de o imóvel não constar registrado no CRI desta Comarca não isenta a parte requerente de trazer aos autos a correta individualização do bem, comprovando, inclusive sua origem decorrente de eventual desmembramento de certidão ou transcrição oriunda de outro registro imobiliário. Na certidão juntada às fls. 17 há menção de que os imóveis pertencentes a CRI da Comarca de Mauá pertenciam a 1ª Circunscrição de Santo André, sabendo-se que estes antes pertenciam a 9ª Circunscrição Imobiliária de São Paulo, assim é ônus da parte autora trazer aos a correta identificação da origem do imóvel e de sues proprietários para viabilizar a citação, sob pena de nulidade do processo. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos proprietários no polo passivo; 2 - Juntar certidão do Distribuidor cível em nome da parte(s) autora(s) (vintenária), do(s) proprietário(s) que consta na matricula do imóvel(ultravintenária), para comprovar a inexistência de ações possessórias ajuizadas em face dos autores/antecessores durante o período aquisitivo. 2.1- acaso os proprietários sejam falecidos deverá informar se houve distribuição de inventário/arrolamento, com a seguintes informações: a) qualificação completa do inventariante para citação; b) não havendo informação de distribuição de inventário/arrolamento necessário indicar e qualificar os herdeiros para citação do espólio. 3- esclarecer, de forma objetiva a origem do imóvel, indicando matriculas/transcrições anteriores a que tenha pertencido, eventuais desdobros pelos quais tenha passado, resultando no imóvel que se pretende usucapir cuja posse pertence à parte autora; 4- justificar a origem da posse. Deve ser esclarecido de forma objetiva a origem da posse, a forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação / invasão, locação, comodato, etc.) indicando, ainda, as pessoas ou famílias que a exerceram e os atos de conservação do imóvel; 5- informar a destinação do imóvel, comprovando a posse através da juntada de correspondências e comprovantes de pagamentos de energia elétrica, água/esgoto, etc., bem como eventuais gastos com a edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá apresentar pelo menos uma para cada ano da posse alegada, em meses distintos, observando o prazo exigido pela modalidade de usucapião indicada); 5.1- Juntar declaração da Enel, informando desde quando a eletricidade foi ligada na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora; 5.2- Juntar declaração da BRK, informando desde quando é feito o fornecimento de água/esgoto na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora 6- Juntar fotos externas do imóvel e de suas imediações, indicando os confrontantes; 7- Declinar o nome dos confrontantes dos fundos e seus cônjuges (com qualificação completa, endereço com CEP e de qual lado confronta com o imóvel); 8- poderá a parte autora trazer aos autos declaração de concordância dos confrontantes, com firma reconhecida, suprindo a citação; 9- Juntar certidão de casamento ou nascimento atualizada, para comprovação do estado civil. Se casado, incluir o cônjuge no pólo ativo com documentos e procuração, por se tratar de ação dominial; 10- Juntar certidão de medidas e confrontações; 11- Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a juntada (como documentos sigilosos) dos seguintes documentos: a) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador/INSS, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego; b) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses de todas as contas ativas; c) ultima declaração de bens entregue à DRF. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo sob pena de extinção. 13- Anote-se, ainda, que na juntada dos documentos deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: petição inicial - procuração - Justiça Gratuita (declaração de pobreza) - comprovantes de custas - documentos pessoais - documentos constitutivos - etc. A digitalização de documentos deve se dar de acordo com o manual disponibilizado pelo TJSP observando o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. A emenda deverá ser apresentada em petição única, não sendo admitido o cumprimento fracionado, em razão do longo prazo concedido. 14- Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006738-39.2025.8.26.0348

ID: 303014620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006738-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA PRIMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos neces… Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos necessários a propositura da ação, pelo que deverá esta ser emendada e sanada a falta apontada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, para os fins de: 1- no polo passivo da ação deve figurar o proprietário que consta na matricula do imóvel, comprovando-se com a juntada da matricula/transcrição atualizada do imóvel que se pretende usucapir, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; Com efeito, o fato de o imóvel não constar registrado no CRI desta Comarca não isenta a parte requerente de trazer aos autos a correta individualização do bem, comprovando, inclusive sua origem decorrente de eventual desmembramento de certidão ou transcrição oriunda de outro registro imobiliário. Na certidão juntada às fls. 17 há menção de que os imóveis pertencentes a CRI da Comarca de Mauá pertenciam a 1ª Circunscrição de Santo André, sabendo-se que estes antes pertenciam a 9ª Circunscrição Imobiliária de São Paulo, assim é ônus da parte autora trazer aos a correta identificação da origem do imóvel e de sues proprietários para viabilizar a citação, sob pena de nulidade do processo. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos proprietários no polo passivo; 2 - Juntar certidão do Distribuidor cível em nome da parte(s) autora(s) (vintenária), do(s) proprietário(s) que consta na matricula do imóvel(ultravintenária), para comprovar a inexistência de ações possessórias ajuizadas em face dos autores/antecessores durante o período aquisitivo. 2.1- acaso os proprietários sejam falecidos deverá informar se houve distribuição de inventário/arrolamento, com a seguintes informações: a) qualificação completa do inventariante para citação; b) não havendo informação de distribuição de inventário/arrolamento necessário indicar e qualificar os herdeiros para citação do espólio. 3- esclarecer, de forma objetiva a origem do imóvel, indicando matriculas/transcrições anteriores a que tenha pertencido, eventuais desdobros pelos quais tenha passado, resultando no imóvel que se pretende usucapir cuja posse pertence à parte autora; 4- justificar a origem da posse. Deve ser esclarecido de forma objetiva a origem da posse, a forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação / invasão, locação, comodato, etc.) indicando, ainda, as pessoas ou famílias que a exerceram e os atos de conservação do imóvel; 5- informar a destinação do imóvel, comprovando a posse através da juntada de correspondências e comprovantes de pagamentos de energia elétrica, água/esgoto, etc., bem como eventuais gastos com a edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá apresentar pelo menos uma para cada ano da posse alegada, em meses distintos, observando o prazo exigido pela modalidade de usucapião indicada); 5.1- Juntar declaração da Enel, informando desde quando a eletricidade foi ligada na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora; 5.2- Juntar declaração da BRK, informando desde quando é feito o fornecimento de água/esgoto na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora 6- Juntar fotos externas do imóvel e de suas imediações, indicando os confrontantes; 7- Declinar o nome dos confrontantes dos fundos e seus cônjuges (com qualificação completa, endereço com CEP e de qual lado confronta com o imóvel); 8- poderá a parte autora trazer aos autos declaração de concordância dos confrontantes, com firma reconhecida, suprindo a citação; 9- Juntar certidão de casamento ou nascimento atualizada, para comprovação do estado civil. Se casado, incluir o cônjuge no pólo ativo com documentos e procuração, por se tratar de ação dominial; 10- Juntar certidão de medidas e confrontações; 11- Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a juntada (como documentos sigilosos) dos seguintes documentos: a) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador/INSS, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego; b) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses de todas as contas ativas; c) ultima declaração de bens entregue à DRF. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo sob pena de extinção. 13- Anote-se, ainda, que na juntada dos documentos deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: petição inicial - procuração - Justiça Gratuita (declaração de pobreza) - comprovantes de custas - documentos pessoais - documentos constitutivos - etc. A digitalização de documentos deve se dar de acordo com o manual disponibilizado pelo TJSP observando o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. A emenda deverá ser apresentada em petição única, não sendo admitido o cumprimento fracionado, em razão do longo prazo concedido. 14- Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 463 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes