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Almerinda Pereira Jadgeshi x Banco C6 S.A.

ID: 275159809

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001847-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA PEREIRA JADGESHI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIENE BATISTA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1001847-60.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALMERINDA PEREIRA JADGESHI RECLAMADO: BANCO C6 S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que recebe um benefício previd… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1001847-60.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALMERINDA PEREIRA JADGESHI RECLAMADO: BANCO C6 S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que recebe um benefício previdenciário por tempo de serviço, cujos valores são creditados em uma conta mantida com o BANCO MERCANTIL. Alegou que, no mês 04/2022, contratou um empréstimo consignado no valor de R$ 5.000,00 junto ao reclamado, o qual haveria de ser adimplido em 36 parcelas de R$ 131,20. Entretanto, informou que, no momento da assinatura, a qual foi realizada de forma virtual, o reclamado trocou o valor do empréstimo para R$ 26.808,62 e ainda, creditou em sua conta a importância de R$ 26.442,35. A reclamante aduziu que o erro foi reconhecido pela própria funcionária do reclamado, bem como que restituiu para a instituição financeira a importância de R$ 21.890,00. Sustentou que, apesar de ter devolvido o mencionado valor ao reclamado, continua a ser mensalmente descontado o valor de R$ 728,70. Ressaltou que, apesar de ter solicitado o devido reembolso ao reclamado, somente lhe foram restituídas duas parcelas de R$ 527,52 nas datas de 01 e 24/08/2022. Frisou ainda que não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente, nem mesmo por intermédio do PROCON. Nos pedidos, requereu a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a regularidade do vínculo entre as partes, bem como que os contratos foram ofertados/realizados nos exatos termos da contratação. Esclareceu que, na data de 23/11/2021, a reclamante emitiu uma Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de um empréstimo consignado no valor de R$ 5.223,26, negócio este que haveria de ser adimplido em 84 parcelas de R$ 131,20. Relatou que, em 19/04/2022, a autora emitiu uma segunda CCB referente a um empréstimo consignado de R$ 27.644,51, o qual haveria de ser liquidado em 84 prestações de 728,70. O reclamado destacou que, em 11/05/2023, a autora emitiu uma terceira CCB, referente à contratação de um empréstimo consignado (R$ 37.382,79) que não só renegociou/liquidou os contratos anteriores, como também proporcionou à contratante o valor de R$ 5.527,89. Informou que, para liquidar o refinanciamento, a cliente se comprometeu em honrar 84 parcelas de R$ 859,20. Ressaltou que os contratos foram firmados digitalmente mediante validação biométrica, bem como que os valores emprestados foram todos creditados em favor da consumidora. O reclamado frisou que em momento algum a reclamante manteve contato oficial com o banco, bem como que o telefone informado na inicial e a respectiva “atendente” não possui vínculo com o C6 CONSIG. Sustentou que em seu sítio eletrônico existem mensagens de alertas para evitar que seus clientes caiam em golpes, assim como os canais de contato oficiais do banco. Salientou que a reclamante caiu em um golpe de terceiro, tanto é que fez pagamentos (PIX) a uma pessoa diversa e que não guarda vínculo com o banco. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais ou materiais (repetição do indébito) a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da audiência de instrução e julgamento. Dispõe o artigo 370 do CPC que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”. (Destaquei). Com o devido respeito ao pedido formulado pelos litigantes em audiência conciliatória, entendo que as provas anexadas ao processo bastam para o deslinde do feito, não havendo necessidade alguma de ser produzida qualquer prova em audiência de instrução. Nesse sentido, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restou demonstrada a conexão do presente feito, haja vista que a suposta ação conexa refere-se a cártulas e partes distintas. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. (TJ-MT - AC: 10220280920188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, bem como com respaldo nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução. Da retificação do polo passivo. Tendo em vista as sucintas considerações do reclamado, bem como não havendo nenhum prejuízo à pessoa da reclamante, haja vista que, nos termos das Cédulas de Crédito Bancário anexadas à defesa (Id. 185491335, Id. 185491336 e Id. 185491339), o “BANCO C6 CONSIGNADO S.A.” (CNPJ nº 61.348.538/0001-86) é quem figura na condição de credor, entendo que o pedido de correção do polo passivo comporta DEFERIMENTO. Das preliminares. - Da perda do objeto da ação. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Conquanto o reclamado tenha sustentado que o contrato questionado na exordial foi objeto de uma “renegociação” em 05/2023, ainda assim entendo que não há como excluir a pretensão da reclamante da apreciação do Poder Judiciário. Isso porque, nos termos dos documentos anexados à inicial, a consumidora chegou a buscar auxílio administrativo junto ao PROCON em 12/2023, o que deixa subentendido que não houve nenhuma restituição dos valores que a mesma entende terem sido descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e, por consequência, faz emergir o seu interesse processual. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da impugnação à justiça gratuita. Malgrado os argumentos do reclamado, tempestivo esclarecer ao mesmo que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Desta forma, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor da reclamante (Id. 181863663). Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Embora tenha mencionado que, no mês 04/2022, ao contratar um empréstimo consignado de R$ 5.000,00 junto ao reclamado, este teria “trocado” o valor do empréstimo para R$ 26.808,62, entendo que, diante das provas apresentadas pela instituição financeira, a narrativa de ingresso perdeu completamente a credibilidade. Consoante esclarecimentos prestados pelo reclamado, o contrato de empréstimo consignado que proporcionaria à reclamante a importância líquida de R$ 5.000,00 foi firmado em 23/11/2021, tanto é que, nos termos da TED anexa ao Id. 185494449, o referido montante foi creditado na conta da consumidora em 26/11/2021. A fim de comprovar a formalização do negócio, o reclamado teve a sagacidade de apresentar no Id. 185491335 um conjunto de documentos contendo não só uma Cédula de Crédito Bancário (nº 010112139218) contendo os dados da reclamante e da transação (empréstimo), como também a validação biométrica (selfie) capturada no momento da contratação. Além disso, extrai-se dos documentos acima que, em contrapartida ao empréstimo (R$ 5.000,00), a reclamante assumiu o compromisso de honrar 84 parcelas de R$ 131,20, cujos descontos haveriam de iniciar em 07/05/2022. No tocante ao empréstimo que a reclamante aduziu ter firmado no mês 04/2022, entendo que, diante dos esclarecimentos inseridos em linhas anteriores, não há de ser cogitada qualquer troca de valores pelo banco. Segundo consta das provas vinculados aos Id. 185491336 e Id. 185494447 pelo reclamado, a reclamante aderiu a um novo empréstimo de R$ 26.808,62 em 19/04/2022, o qual lhe foi devidamente creditado na data de 27/04/2022. Ressalto que a contratação supra foi firmada digitalmente por meio da emissão de uma nova CCB (nº 010114593181), ocasião em que a consumidora mais uma vez validou o negócio por meio de biometria facial e ainda, assumiu o compromisso de honrar 84 parcelas de R$ 728,70, a serem descontadas a partir de 07/06/2022. Desta forma, considerando a contratação dos referidos empréstimos, este juízo entende que não houve nenhuma irregularidade nos descontos que vinham sendo realizados no benefício previdenciário da reclamante (Id. 181412556). Pois bem, como se não bastasse a regularidade dos referidos empréstimos, o reclamado demonstrou por intermédio dos documentos vinculados aos Id. 185491339, Id. 185494448, Id. 185494441, Id. 185494442 e Id. 185494444 que, na data de 11/05/2023, por meio da CCB nº 010124512993 (validada por meio de biometria facial), a reclamante refinanciou o saldo devedor dos contratos anteriores (nº 010112139218 e nº 010114593181), bem como foi beneficiada por uma “sobra” de R$ 5.527,89 e ainda, assumiu o compromisso de honrar 84 parcelas de 859,20 a partir de 07/2023, as quais, obviamente, culminaram com a interrupção dos descontos (R$ 131,20 e R$ 728,70) que até então vinham sendo realizados. Apesar do requerido responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos danos suportados pelos consumidores por eventual falha na prestação dos seus serviços, existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Dispõe o artigo 14, § 3º, I e II, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). A meu ver, o farto acervo probatório vinculado à defesa demonstrou que não houve nenhuma “troca” de valores que possa ter surpreendido a reclamante. Na verdade, a reclamante aderiu a contratação de 02 empréstimos consignados distintos que, por sua vez, foram posteriormente renegociados por intermédio de uma terceira Cédula de Crédito Bancário, conforme mencionado alhures. Destarte, todos os descontos realizados no benefício previdenciário da reclamante refletem exatamente os termos dos contratos firmados e, precipuamente, o direito de credora da instituição financeira, não havendo de ser cogitada a prática de qualquer ato ilícito. Já no que concerne às alegações de ingresso de que a reclamante promoveu à devolução de parte do valor creditado em sua conta para o reclamado, bem como que uma suposta atendente do banco teria reconhecido o erro e ainda, que o réu lhe restitui apenas duas parcelas provenientes do negócio indevido, tenho que razão alguma assiste à autora. Nos termos das considerações defensivas, o reclamado sustentou que em momento algum foi contatado por meio de canais oficiais e ainda, que a “atendente” com a qual a reclamante manteve contato não possui vínculo com o banco. A meu ver, os argumentos do reclamado conservam verossimilhança, pois, as conversas mantidas pela reclamante por meio do aplicativo WhatsApp (Id. 181411482, Id. 181411484, Id. 181411487 e Id. 181412572) demonstram que não se trata de um contato oficial do reclamado, tanto é que inexiste qualquer selo de verificação. Outro ponto que não pode ser ignorado reside no fato de que, no intuito de devolver os valores creditados devidamente em sua conta, o que, a meu ver, reflete um arrependimento do negócio, a requerente simplesmente transferiu os recursos via PIX para uma terceira instituição diversa do reclamado. A fim de facilitar a visualização do alegado, seguem colacionados pequenos trechos dos comprovantes de transferência anexados à petição inicial (Id. 181411488): Não obstante a requerente tenha apresentado comprovantes de que lhe foram restituídas duas parcelas pelo reclamado, razão alguma assiste a tais argumentos, pois, a responsável pela devolução foi justamente a terceira outrora beneficiada pelas transferências equivocadas realizadas pela consumidora (Id. 181412559 e Id. 181412565) e que, registra-se, não guarda relação alguma com o BANCO C6. Data máxima vênia à irresignação da reclamante, diante de tantas evidências de que a mesma estava sendo vítima de um golpe (contato mantido com uma conta sem qualquer selo de verificação e transferência de valores para uma terceira instituição estranha ao reclamado), este juízo entende que situação vivenciada pela reclamante decorreu de sua própria desídia e absoluta falta de cautela, motivo pelo qual, reitero, não há de ser cogitada a prática de qualquer ato ilícito, tampouco como reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços por parte do reclamado. Acerca da configuração da responsabilidade civil, tempestivo esclarecer que, para tanto, resta necessária a presença concomitante de 03 (três) requisitos, quais sejam: ação/omissão por parte do agente, nexo de causalidade e dano suportado pela vítima. No caso, a falta de diligência por parte da requerente demonstra uma ruptura do nexo de causalidade, o que, por conseguinte, compromete a atribuição de qualquer responsabilidade à instituição financeira ré. Portanto, com respaldo nos fundamentos apresentados, tenho que a pretensão indenizatória de ingresso (dano moral), deve ser rejeitada. A fim de corroborar toda a explanação registrada neste pronunciamento, segue transcrita, por analogia, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – GOLPE DO PIX E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS FRAUDADORES – DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de reclamação na qual aparte Requerente aduz que no dia 14/06/2023 recebeu uma mensagem via aplicativo de celular de pessoa que se identificou como seu filho, solicitando um Pix no valor de R$ 2.760,00 (dois mil e setecentos e sessenta reais). Ressalta que realizou a transferência para a conta Bancária informada, cadastrada no Banco Bradesco. Minutos depois lhe foi requisitada nova transferência, em quantia mais elevada, oportunidade que percebeu que se tratava de um golpe. Ressalta que tomou as providencias necessárias (Registro de Boletim de ocorrência e requisição junto ao Banco) mas não conseguiu o estorno. Requer a restituição de valores e indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “não existe nexo de causalidade entre o evento narrado na exordial, golpe do pix, e a prestação do serviço das reclamadas que vincularia, assim, sua responsabilidade objetiva, pois, além do pix ser realizado pelo próprio cliente com senha pessoal, a fraude era mais que evidente tendo em vista que o autor narrou que o nome do seu filho é Maury Júnior e quem recebeu o pix seria Marcus Raphael Januário, pessoa totalmente desconhecida da parte autora, o que deveria ser verificado no ato da transferência”. 3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que o Autor foi vítima de golpe, praticado por terceiro, que se passou por seu filho. 4. Ora, o que se observa é que o Autor não foi diligente ao verificar a conta de destino antes de efetuar a transferência, cujo comprovante demonstra se tratar de pessoa completamente desconhecida. 5. Dessa forma, a transferência de valores é conduta atribuída a terceiro não identificado, motivo pelo qual rompe o nexo de causalidade entre o evento danoso e o dano suportado pela parte Autora. 6. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX - UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao reclamante o ônus de provar que foi o reclamado que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. Para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal, devidamente habilitado para tal. 3. Assim, não existindo, a princípio, nexo de causalidade que relacione qualquer conduta da instituição financeira ao resultado danoso, que, repita-se, ocorreu por culpa exclusiva do consumidor por falta de zelo com seus dados. 4. A concretização da fraude só foi possível porque o reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 5. Inexistindo prova nos autos da ligação do golpista com o recorrente, não há que se falar em responsabilização desta por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000767-79.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). 8. Ademais, não vislumbro inércia dos Bancos na solução do problema, como comprovado em defesa. A área de prevenção e fraude foi proativa, todavia, a devolução do valor transferido não foi possível em razão de inexistência de saldo na conta de destino quando da solicitação. Em outras palavras, os fraudadores sacaram a quantia antes que a área de Prevenção de Fraudes da Instituição Financeira fosse acionada. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA. Juiz de Direito Relator; (N.U 1006848-88.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024).”. (Destaquei). Por derradeiro, considerando que as operações bancárias noticiadas pelo reclamado foram todas realizadas de forma legítima, tanto é que os valores decorrentes dos empréstimos foram creditados na conta do cliente e os descontos vem sendo realizados (já considerando o refinanciamento que liquidou os dois primeiros contratos), entendo que não há de se falar em restituição de valores, seja de forma simples ou dobrada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, DETERMINO para que a Secretaria do Juizado Especial Cível providencie a retificação do polo passivo junto ao Sistema PJE, a fim de fazer constar a denominação “BANCO C6 CONSIGNADO S.A.” (CNPJ nº 61.348.538/0001-86). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1034301-78.2022.8.11.0041

ID: 312341221

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034301-78.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA PECK GARRIDO PINHEIRO

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HENRIQUE ROCHA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MAELLY STEFFNY DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034301-78.2022.8.11.0041. AUTOR(A): RAIA DROGASIL S/A REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM MUTIRÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034301-78.2022.8.11.0041. AUTOR(A): RAIA DROGASIL S/A REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por RAIA DROGASIL S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade e inexigibilidade da multa oriunda do Processo Administrativo nº 51.001.004.21-0003482. Em síntese, aduz a autora que foi autuada pelo PROCON Estadual (Processo FA nº 51.001.004.21-0003482), sendo imposta a sanção pecuniária de R$ 572.680,70 (quinhentos e setenta e dois mil seiscentos e oitenta reais e setenta centavos) em razão da suposta prática de infrações à legislação consumerista. Narra que atuou em estrita observância ao pactuado em contrato e disposto em lei, não infringindo nenhum dispositivo da legislação consumerista, alegando ser arbitrária e ilegal a decisão proferida na seara administrativa, sendo de rigor a sua anulação e, via de consequência, da penalidade injustamente aplicada. Defende, ainda, a inobservância do devido processo legal e ampla defesa e argumenta sobre a desproporcionalidade da multa aplicada, invocando o princípio da proporcionalidade e assevera sobre o desvio de finalidade das multas. Baseou ainda sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, requerendo a tutela de urgência para suspensão das cobranças. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Indeferiu-se a liminar, determinando a citação do réu (id. 95089686). A requerida apresentou contestação, sustentando a legalidade da autuação e regularidade da multa, com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (id.102647948). A autora impugnou apresentando réplica (id. 104880588). Em recurso de Agravo de Instrumento, deferiu-se a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, diante da apólice de seguro apresentada, por se tratar de débito não tributário (id. 110358537). Intimadas as partes para as provas que ainda pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide, por ser matéria exclusivamente de direito e prova documental, a autora juntou aos autos decisão do Ministério Público que opinou pelo arquivamento do inquérito de natureza civil (id. 114440358). É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. Por todo o exposto, tendo requerimento expresso das partes pelo julgamento antecipado e estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, não havendo a necessidade de se produzir prova na instrução processual, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da competência do Procon O PROCON é um órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, criado pelo Decreto nº 2.181/97, possuindo competência para lavrar autos de infração visando à proteção dos interesses dos consumidores. Com efeito, o referido Decreto estabelece, no inciso X do art. 3º c/c inciso III do art. 4º, que caberá ao PROCON, estadual ou municipal, no âmbito de sua competência, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078/90, não restando dúvidas, portanto, acerca de sua competência para aplicação de multas. Igualmente, a aplicação de sanções administrativas por infração ao CDC encontra respaldo no art. 56, inc. I e parágrafo único, do referido Códex: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; (...) Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.” O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON/MT detém legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. Assim, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração ao direito do consumidor, como no caso em comento (ids. 94563487 a 94566542). Por esses motivos, afasto a preliminar alegada pela autora. Os demais tópicos alegados pelas partes quanto à legitimidade e nulidade do processo administrativo se confundem com o mérito e nele serão analisadas. Do Mérito O processo está em ordem, não havendo outras nulidades ou questões processuais a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Deste modo, passo a exercer juízo de valor sobre a causa. Em síntese, a controvérsia reside na legalidade da lavratura da multa oriunda do Processo Administrativo nº 51.001.004.21-0003482. O cerne da questão posta em litígio é conferir se a aplicação das multas pelo PROCON Estadual contra a empresa autora possui amparo legal ou, em caso negativo, há notória usurpação da sua competência fiscalizatória. A parte autora salienta que não ficou demonstrada as infrações consumerista, de modo que considera indevida a imposição de multa pelo PROCON, motivo pelo qual, a decisão extrajudicial deve ser modificada pelo judiciário. Compulsando os autos e os documentos acostados, não vislumbro o direito da parte requerente. In casu, conforme se extrai dos autos, o processo administrativo junto ao PROCON teve origem por descumprimento de dispositivos do CDC. Destarte, em que pese os argumentos tecidos pela parte autora, verifica-se que o pleito não merece acolhimento, isso porque, à luz do princípio da legalidade (arts. 5º, II e 37, “caput” da Constituição Federal), a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos entes federativos deve obedecer, dentre outros, ao princípio da legalidade. E, sendo infringido o CDC, especialmente nas normas de deveres de informação e transparência, é devida a atuação do PROCON, que foram objeto do Processo Administrativo nº 51.001.004.21-0003482. Nesse ponto, cumpre salientar que em que pese argumente a autora de que o Ministério Público opinou pelo arquivamento do inquérito civil unicamente por ausência de ilegalidades, não se verifica qualquer apontamento do Parquet naquela manifestação de que não houve infração na esfera administrativa, que frisa-se, trata-se de esfera distinta e que tem inclusive processamento e resolução própria. Pelo contrário, verifica-se que o Ministério Público em seu parecer salientou a existência das irregularidades cometidas pela autora e como devida aplicação da multa, bem como pontuou como escorreita a atuação do PROCON naquela oportunidade, veja-se (id. 114440358): “Nesta senda, a fiscal do PROCON-MT elaborou o Relatório de Fiscalização nº RF. 2021.11.0004 (ID: 55465232/137 a ID: 55465232/141), nos autos do procedimento administrativo nº FA 51.001.004.21-0003482, onde conclui que a empresa em questão não prestou informação de forma clara, adequada e ostensiva ao consumidor no momento do consentimento para atualização cadastral, tendo sido verificado que o principal objetivo da atualização seria o de conter a autorização prevista no art. 7º, I da LGPD, prevalecendo-se da falta de conhecimento do consumidor, infringindo assim o disposto nos arts. 6º, III, 31, e 39, IV da Lei Federal nº 8.078/90 e arts. 6º, VI e 9º da Lei nº 13.709/2018. Ainda em razão do referido procedimento administrativo instaurado pelo Procon-MT, resultou no Auto de Infração nº AI. 2021.11.0003 (ID: 55465232/128), datado de 06/07/2021, ante as constatações do Auto de Constatação AC.2021.11.0004, onde estão especificadas as irregularidades encontradas no momento da fiscalização, assim como se depreende a aplicação da devida penalidade de natureza administrativa (calculada conforme planilha de cálculo de multa – ID: 55465232/131), no valor de R$ 572.680,71 (quinhentos e setenta e dois mil e seiscentos e oitenta reais e setenta e um centavos), que conforme informado pelo órgão, após julgado o recurso da empresa na via administrativa, foi mantida a multa aplicada, estando em fase de notificação e posterior inscrição em dívida ativa caso a empresa autuada não efetue o pagamento da sanção aplicada. Infere-se, portanto, que a partir de requisição desta Promotoria de Justiça, o PROCON-MT atuou rápida e efetivamente para a solução da demanda, haja vista que apurou o necessário e aplicou as sanções devidas na esfera administrativa, aliado a isso, a empresa investigada adotou nova conduta de coleta de impressão digital de seus clientes. Neste sentido, ao ID: 59673893, a Raia Drogasil da conta da política adotada atualmente pela empresa, esclarecendo que “… após a RD ter recebidos poucos relatos de que clientes não estariam confortáveis com esse procedimento, optou, voluntariamente, por suspender a captura de impressão digital para fins de comprovação da coleta de consentimento, mantendo ativos somente os mecanismos de confirmação via SMS e assinatura de formulário impresso”. A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, visando proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos do artigo 1º da LGPD. Portanto, a ilicitude não está no fornecimento ou na obtenção de dados, mas na forma inadequada de obtenção desses dados e consequentemente no tratamento inadequado de dados não consentidos (art. 7º, I da LGPD), bem como daqueles previstos nos demais incisos (II a X do art. 7º da LGPD). Nesse tocante, conforme esclarecido acima, foram identificadas pelo PROCON-MT, em maio do ano de 2021, condutas irregulares pela rede Drogasil na obtenção do consentimento dos consumidores para os fins da LGPD, razão pela qual a empresa foi penalizada administrativamente com a multa aplicada pelo PROCON-MT, bem como a referida adequou sua conduta;(...)” Nesse contexto, resta inconteste a presença das irregularidades e descumprimento da legislação pela requerente que levaram a lavratura da multa pelo Procon. Cumpre salientar que a penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, em análise dos documentos dos autos, notadamente pela Carta de Informações Preliminares – CIP e pelas decisões proferidas no Processo Administrativo FA nº 51.001.004.21-0003482 (ID nº 94563487 e seguintes), verifica-se que o órgão fiscalizatório do PROCON, ao aplicar a multa administrativa objeto da presente demanda, obedeceu ao previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo”. Extrai-se do citado dispositivo legal, que, para a fixação do valor da multa pelo órgão de defesa do consumidor, devem ser consideradas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Consigna-se que na hipótese em tela, embora no ponto de vista da autora o valor da multa administrativa seja considerado excessiva, fato é que a mesma atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa em comento, principalmente considerando a condição econômica do fornecedor, sendo rede de farmácias nacional de grande porte, com uma receita bruta de R$ 227.072.284,52 (duzentos e vinte e dois milhões e setenta e dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), fato que foi preponderante considerado e devidamente fundamentado no processo administrativo, conforme se observa ao id. 94566542. Ademais, mister se faz consignar que a sanção administrativa fixada possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, à mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Logo, não há que se falar em multa excessiva, posto que foi determinada por meio de processo administrativo em estrita observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei, sendo, inclusive, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa à parte Requerente, inclusive em grau recursal, conforme se denota das certidões de tempestividade recursais e respectivas decisões administrativas em grau recursal que não deram provimento aos seus recursos. Além do mais, observa-se que as mencionadas decisões do processo administrativo se encontram perfeitamente motivadas e fundamentadas, consoante previsão legal que regulamenta o processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), conforme se pode observar pelos documentos encartados (ids. 94563487 a 94566542), referentes aos autos de constatação e decisões administrativas de 1º e 2º grau. Observa-se que foram sopesados todos os argumentos apresentados pelas partes nos fundamentos da decisão administrativa, além de constar o motivo que levou à aplicação da sanção administrativa, analisando as causas agravantes e atenuantes e proporcionalidade da medida, considerando os parâmetros legalmente estabelecidos. Outrossim, da análise do procedimento administrativo em questão, nota-se que foi intimada e sendo oportunizado à parte manifestar-se em todas as fases do procedimento, apresentar defesa escrita e, também, recurso administrativo da decisão condenatória. Logo, na hipótese em análise, verifica-se que foi oportunizada a ampla defesa administrativa anterior à aplicação da pena de multa pelo órgão do PROCON Estadual, inclusive se utilizando de recurso à segunda instância administrativa (id. 94566542). Desse modo, não vislumbro vícios que maculem o processo administrativo em comento ou a multa pecuniária aplicada. Cumpre estabelecer que ao Poder Judiciário compete aferir apenas se o ato administrativo está em consonância com a lei, a Constituição e os princípios gerais do Direito, verificando se há ou não compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso, entretanto, interferir no mérito administrativo. E, se revelando o ato contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. Ademais, como já consignado, observa-se que o objeto da ação gira em torno da análise do mérito administrativo, que nos ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles profere: “nos atos vinculados não há faculdade de opção do administrador e que, portanto, não se pode falar em mérito. Já nos atos discricionários, nos quais observamos, além dos elementos vinculados (competência, finalidade e forma), encontramos ainda o motivo e o objeto e, relativamente a estes, a Administração tem liberdade ao decidir, sem possibilidade de correção judicial, salvo quando caracterizado o excesso ou desvio de poder”. Assim, tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessárias para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade, o que no presente caso fora devidamente observado. Ou seja, não há ilegalidade, tampouco ofensa ao princípio da razoabilidade e/ou ilegalidade como alegado pela parte Requerente, mas sim nítida aplicação e observância ao princípio da legalidade a que o órgão encontra dever de observância. Logo, cabe ao Poder Judiciário somente o controle de legalidade do ato, não podendo se manifestar quanto ao mérito do ato administrativo deste (finalidade e motivo), razão pela qual se impõe o indeferimento dos pedidos, ante a ausência de ilegalidade ou abusividade. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos análogos: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON . LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO .(...) 3. O PROCON, ao aplicar a multa, agiu dentro de sua competência legal, observando o devido processo legal, com garantia de contraditório e ampla defesa, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (arts . 14, II, e 20, § 2º, da Lei nº 8.078/90). 4. O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos, limita-se ao exame da sua legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo, salvo evidente desproporcionalidade ou falta de razoabilidade, o que não se verifica no caso em apreço. 5. A multa foi fixada com base na gravidade da infração, na vantagem auferida pelo fornecedor e na condição econômica da parte recorrente, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso a justificar sua redução. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10266527920228110003, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT, diante de violação ao Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a razoabilidade e proporcionalidade da multa arbitrada. III. Razões de decidir 3. A multa imposta pelo PROCON seguiu os critérios do art . 57 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se a gravidade da infração e a condição econômica da instituição apelante, sendo legítima a penalidade. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido . Tese de julgamento: “1. O PROCON possui competência para aplicação de multa em caso de violação às normas consumeristas. 2. A multa administrativa imposta pelo PROCON é válida quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade” . Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 4334/2005; art. 57; CDC; CF/1988. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 02977095120168090006; TJMT, Apelação Cível 1017460-08 .2022.8.11.0041, Rel . Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.05 .2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00026542920158110041, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 13/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DISCRICIONARIEDADE DO ATO – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE –RECEBIMENTO DA QUANTIA OU REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A EMPRESA E O CONSUMIDOR – IRRELEVÂNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas . 2. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 3. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A realização de acordo extrajudicial entre as partes não obsta a aplicação da penalidade cabível pelo PROCON/MT, o qual, em tais casos, não atua em defesa exclusiva do lesado, mas em proteção da coletividade. 5 . Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 6 . Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006848-84.2017 .8.11.0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Por essas razões, imperativa a improcedência dos pedidos iniciais, permanecendo hígida a multa aplicada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito no termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos temos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC/2015. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Transitado em julgado, converta-se o valor da caução/seguro garantia em favor da ré. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal se houver. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz designado para o mutirão do NAE

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Processo nº 1007371-09.2023.8.11.0002

ID: 299315425

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007371-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007371-09.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007371-09.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UDINEY XAVIER MEIRA - CPF: 206.949.621-04 (APELADO), ANA CLARA DA SILVA - CPF: 482.452.831-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco PAN S/A contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrente possui legitimidade passiva diante da alegação de fraude cometida por terceiro (correspondente bancário); (ii) saber se, configurada a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, subsiste a obrigação de restituição e indenização por danos morais, bem como se o valor fixado é razoável. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco por conduta de seus correspondentes decorre do art. 34 do CDC e da consolidação jurisprudencial sobre a cadeia de fornecimento. 4. A fraude na contratação configura fortuito interno, sendo inaplicável a exclusão da responsabilidade civil com base em culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. 5. A utilização do contrato para a realização de um único saque, sem o uso efetivo do cartão para compras, evidencia o vício de consentimento no caso concreto, cuja prova da regularidade incumbia ao fornecedor. 6. Diante da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, a falha na prestação do serviço e na informação adequada justifica a manutenção da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. 7. Ausente recurso da parte autora quanto à forma de restituição, mantém-se a devolução simples dos valores descontados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde solidariamente pelos atos de seus correspondentes bancários, nos termos do art. 34 do CDC. 2. Caracterizada a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, mediante falha na informação e vício de consentimento, impõe-se a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais ao consumidor hipervulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 421 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 34, 39, IV e 51, IV; CPC, arts. 341 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; STJ, AREsp 1895636/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.08.2021; TJMT, N.U 1001078-84.2023.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 16.10.2024; TJMT, N.U 1046371-30.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly M. Alves, j. 12.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO PAN S/A contra a sentença proferida pelo Dr. André Mauricio Lopes Prioli, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Anulabilidade do Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n. 1007371-09.2023.8.11.0002, ajuizada por UDINEY XAVIER MEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistentes os empréstimos consignados objeto da demanda, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição, na forma simples, das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor (ID. 288258524). Em suas razões recursais (ID. 288258526), o Apelante suscita como preliminar sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da relação jurídica estabelecida entre o autor e terceiro (Athenas Serviços Cadastrais e de Correspondentes LTDA), que teria sido o real beneficiário dos valores transferidos pelo autor. No mérito, defende a regularidade dos contratos firmados mediante assinatura digital por biometria facial, a ausência de responsabilidade da instituição financeira por se tratar de fortuito externo, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. O Apelado apresentou contrarrazões no ID 288258530, refutando a preliminar arguida e sustentando que a empresa Athenas é correspondente bancário da apelante, configurando-se a responsabilidade solidária prevista no art. 34 do CDC. No mérito, defende a caracterização de fortuito interno, a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira e a manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo e preparado (ID. 289650882). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Ilegitimidade passiva EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO PAN sustenta que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, pois a transação fraudulenta teria sido operada por terceiros alheios à sua esfera de controle, destacando, ainda, que os valores indevidamente transferidos não ingressaram nos seus cofres, mas sim foram direcionados a terceiros, notadamente à empresa Athenas Serviços Cadastrais e de Correspondentes Ltda. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, razão pela qual a relação entre o Banco e seus correspondentes - ainda que formalmente autônoma -integra o conceito de cadeia de consumo, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 34 do CDC estabelece que o fornecedor responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, restando inequívoca a responsabilidade solidária da instituição bancária por danos decorrentes de conduta de seus correspondentes, especialmente quando atuam em seu nome, utilizando-se de seus sistemas e credibilidade institucional. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE (...) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude praticada por correspondente bancário e se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, abrange falhas na prestação de serviços, incluindo fraudes de terceiros. A inexistência de controle adequado sobre a operação caracteriza má prestação de serviço. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, incluindo a indenização por dano moral, quando não adota medidas adequadas de controle."” (TJMT. N.U 1001078-84.2023.8.11.0014, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024, DJe 21/10/2024) (g.n.) No caso concreto, o contrato em questão envolveu diretamente o BANCO PAN, que foi beneficiário dos descontos consignados no benefício previdenciário do autor, mesmo que a intermediação tenha sido feita por terceiros, conforme se vê do documento juntado à contestação pelo próprio Apelante (ID. 288259442). Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante. É como voto. V O T O - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Superada esta questão, no mérito, o BANCO PAN pretende a reforma integral da sentença recorrida, sustentando a ausência de responsabilidade pelos alegados danos sofridos pelo Apelado, defendendo que os fatos decorrem de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pugnando pela improcedência integral dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização por danos morais. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por UDINEY XAVIER MEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em síntese, que foi vítima de fraude perpetrada por prepostos do banco, que, sob o pretexto de oferecer revisão de juros abusivos, captaram seus dados pessoais e induziram-no a fornecer informações bancárias, resultando na contratação de empréstimos que jamais solicitou. Sustentou que, ao perceber os valores indevidamente creditados em sua conta, tentou devolvê-los mediante orientação de funcionários que se apresentaram como equipe “antifraude” do próprio banco. No entanto, mesmo após a devolução parcial do montante (R$ 10.064,40, R$ 10.000,00 e R$ 10.000,00) na conta informada pela atendente Yasmin, as ligações continuaram e o autor percebeu a fraude. Assim, o levou a buscar auxílio junto ao PROCON, onde a parte ré ofertou a devolução do restante do valor, entretanto, o demandado informou que não reconhece as restituições anteriores realizadas, motivo qual ingressou com a presente demanda. (...) - Da ilegitimidade passiva. O demandado arguiu a ilegitimidade, sob o fundamento de que não pode ser responsabilizado pelos atos praticados por terceiros, notadamente a empresa correspondente envolvida na intermediação do contrato. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor pelos seus prepostos e/ou terceiros que atuam em seu nome. Assim, a relação entre a instituição financeira e a correspondente caracteriza relação de consumo, sendo irrelevante se a fraude foi diretamente praticada pelo banco ou por seus agentes, uma vez que a responsabilidade decorre da teoria do risco do empreendimento. Ademais, o banco tem o dever de fiscalizar as contratações realizadas em seu nome, para que sejam regulares e revestidas de segurança para o consumidor. A omissão nesse dever implica responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Neste sentido: (...) (TJ-DF 07069954720228070001 1688799, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. (...) -Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. O ponto central da controvérsia é a validade do contrato de empréstimo consignado e a alegação do autor de que foi vítima de fraude. O Banco Pan sustentou que a contratação ocorreu de forma regular, com assinatura digital mediante biometria facial e link criptografado, o que garantiria a autenticidade da operação. No entanto, os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a anuência legítima do requerente à contratação do serviço sub judice. O artigo 104 do Código Civil estabelece que um negócio jurídico válido deve conter, entre outros requisitos, a manifestação livre e consciente da vontade. O requerente admitiu que forneceu sua selfie e documentos pessoais ao “preposto do banco”, mas afirmou que o fez sob a crença de que estava participando de um procedimento de revisão de juros e não contratando um empréstimo. Essa circunstância evidencia um vício de consentimento, que pode ensejar a anulação do contrato nos termos dos artigos 145 e 171, inciso II, do Código Civil. O ônus da prova da regularidade da contratação cabe ao fornecedor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente quando há indícios de vício na relação consumerista. O banco apresentou apenas documentos eletrônicos, mas não juntou qualquer prova concreta de que o requerente tinha plena ciência da contratação, como gravações de áudio ou trocas de mensagens confirmando os termos do suposto pacto. Além disso, o réu não impugnou os áudios anexados pelo autor junto a inicial, os quais indicam que a negociação ocorreu por meio fraudulento. Nos termos do artigo 341 do CPC, a ausência de impugnação expressa aos documentos juntados pelo demandante faz presumir sua veracidade. Assim, os elementos apresentados pelo reclamado são frágeis para comprovar a regularidade da contratação, pois não afastam a hipótese de que o autor tenha sido induzido a erro. Ademais, respeitando entendimentos contrários, denoto que o banco não adotou cautelas mínimas de segurança, como a remessa física da minuta do contrato antes da contratação ou o envio de um comprovante da operação ao e-mail ou telefone do demandante. Essa omissão agrava a falha na prestação do serviço, reforçando a responsabilidade objetiva da instituição nos termos do artigo 14 do CDC. Neste contexto, entendo que os elementos da prova da contratação são frágeis, de modo que reconheço a ocorrência de fraude/engodo no caso em tela. Necessário ressaltar que, a Súmula 479 do STJ diz que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deste modo, entendo que o demandado não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade da contratação impugnada pelo requerente. Diante disso, emerge bastante plausível que tal contratação se ocorreu, tenha se dado mediante fraude perpetrada por terceiros, o que torna patente a responsabilidade da ré, em razão da evidente insegurança dos serviços por ela prestados. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Ainda, o mesmo diploma legal prevê que o serviço não é considerado defeituoso quando o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, contudo, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou sequer minimamente demonstrada no curso do devido processo legal. De toda sorte, a única conclusão possível é a de que o demandante não concorreu, seja de forma comissiva, seja de forma omissiva, para a consecução da conduta lesante, incumbindo, por conseguinte, ao Banco responder, pelo resultado danoso a ele acarretado. Em outras palavras, reconhecida a fraude, que se deu por exclusiva culpa o réu, que não prestou ao consumidor serviço seguro e eficaz, configurada resta a sua responsabilidade civil. E, como corolário disso, de rigor se revela a declaração de inexistência do contrato objeto do litígio, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade do requerido, deve ele responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados ao consumidor, os quais existiram e decorreram dos já conhecidos efeitos nocivos da averbação de desconto em seu benefício previdenciário. A prática abusiva de realizar contratos de empréstimos consignados sem a anuência do consumidor afronta direitos fundamentais, causando grave transtorno e insegurança financeira, sobretudo quando se trata de pessoa aposentada ou pensionista. A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem consolidado o entendimento de que o dano moral nesses casos é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto. Com relação à repetição de indébito, não ficou evidenciada a má-fé do Banco, cabendo apenas à restituição simples com base na responsabilidade objetiva. Deste modo, consigno que diante da concordância das partes, determino que em sede de liquidação de sentença os valores já devolvidos pelo autor sejam compensados com os montantes descontados indevidamente, evitando enriquecimento ilícito, conforme prevê o artigo 884 do Código Civil. Na mesma senda, registro que não prospera o pedido autoral de “brinde” pela prática abusiva, uma vez que tal condenação causaria enriquecimento ilícito à parte, além de resultar em condenação bis in idem. Isto posto, determino que o demandado levante o valor depositado em juízo, conforme decisão de id. 113758627. - Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) Declarar inexistente os empréstimos consignados sub judice e as cobranças oriundas dos mesmos; b) Condenar o polo passivo a pagar o ativo, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pela INPC a partir desta data, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, c) Condenar o requerido a restituir as parcelas descontadas do benefício previdenciário, na forma simples, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela. d) Ratificar a liminar concedida no id. 113758627. Sucumbente a parte autora de parte mínima, arcará a parte requerida com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que ora fixo em 20% do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem assim com as custas e despesas judiciais. (...)” Como visto, a controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade da Instituição Financeira por contrato de cartão de crédito consignado, supostamente firmados sem a efetiva solicitação do consumidor, mediante atuação fraudulenta de correspondente bancário, utilizado exclusivamente para uma retirada. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que às instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido nos arts. 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal e pacificado pela Súmula n. 297 do STJ, que determina: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, o art. 14 do CDC estabelece que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, conclui-se que a responsabilidade da Instituição Financeira apelante pelos danos causados aos seus consumidores é objetiva, dispensando-se a comprovação do elemento subjetivo culpa para a caracterização do ilícito. No caso em apreço, a fraude foi perpetrada mediante a utilização da própria estrutura operacional da Instituição Financeira, por meio de seu correspondente bancário devidamente autorizado, caracterizando típico fortuito interno, insuscetível de exclusão da responsabilidade civil. A propósito, cabe neste ponto afastar a tese recursal de ocorrência de fortuito externo, pois o evento danoso - fraude na formalização contratual - decorreu da própria atividade econômica da Instituição Financeira, Apelante, mediante o uso de seus sistemas, canais de atendimento e correspondente autorizado. Tal cenário caracteriza o chamado fortuito interno, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479), que responsabiliza objetivamente os fornecedores por falhas estruturais de seus serviços, ainda que praticadas por terceiros, razão pela qual se mostra inaplicável qualquer excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC. Além do mais, o contrato apresentado pelo Apelante na contestação, firmado por meio de biometria facial, não comprova de maneira inequívoca que a parte Apelada tenha recebido e utilizado o cartão de crédito na forma contratada, visto que a existência do termo não afasta a necessidade de demonstração efetiva da ciência e da concordância do consumidor quanto à natureza jurídica do contrato firmado. De todo modo, a análise dos autos revela que o Apelado utilizou o contrato exclusivamente para a realização de um único saque no valor de R$ 2.498,99, acreditando que se tratava de restituição de valores pagos indevidamente, conduta esta que evidencia sua intenção revisar os empréstimos anteriores - como alegado na inicial e corroborado pelos arquivos de áudios juntados naquela ocasião (ID. 288259411 a ID. 288259414) -, e não de utilizar um cartão de crédito para compras. A propósito, escorreita a sentença objurgada nos pontos em que fundamentou “O requerente admitiu que forneceu sua selfie e documentos pessoais ao ‘preposto do banco’, mas afirmou que o fez sob a crença de que estava participando de um procedimento de revisão de juros e não contratando um empréstimo”, destacando que tal “circunstância evidencia um vício de consentimento”, sendo certo que o “ônus da prova da regularidade da contratação cabe ao fornecedor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente quando há indícios de vício na relação consumerista”. Merece destaque também o fato observado pelo magistrado sentenciante de que o “banco apresentou apenas documentos eletrônicos, mas não juntou qualquer prova concreta de que o requerente tinha plena ciência da contratação, como gravações de áudio ou trocas de mensagens confirmando os termos do suposto pacto”, sendo que “o réu não impugnou os áudios anexados pelo autor junto a inicial, os quais indicam que a negociação ocorreu por meio fraudulento”, fazendo presumir sua veracidade, a teor do que dispõe o art. 341 do CPC, segundo o qual, “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”. Dessa forma, a ausência de utilização do cartão para compras de bens ou serviços, evidentemente, corrobora a intenção inicial da parte Apelada em buscar a revisão dos valores anteriormente contratados, relação típica de um contrato de empréstimo, de acordo com o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, que exige a preservação do equilíbrio contratual e a proteção de uma parte vulnerável contra práticas que possam gerar enriquecimento sem causa por parte do fornecedor. Ademais, é notório que a assimetria de informações entre consumidores e grandes instituições financeiras configura a parte consumidora como hipossuficiente técnica e juridicamente, o que eleva a exigência de transparência, clareza e boa-fé contratual (artigo 4º, inciso III, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Aliás, o idoso, em razão de sua idade avançada (64 anos à época da contratação), integra a categoria de consumidores hipervulneráveis, conforme orientação jurisprudencial do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]” (STJ. REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 9/8/2022, DJe 18/8/2022 - grifo nosso). “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895636 - GO (2021/0163037-2) DECISÃO Vistos, etc. [...] 2. É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...]” (STJ - AREsp: 1895636 GO 2021/0163037-2, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 04/08/2021) (g.n.) De fato, é inegável que a complexidade inerente à contratação de cartões de crédito consignado tende a gerar confusão entre consumidores idosos, que frequentemente associam o uso do benefício previdenciário a contratos de empréstimos consignados tradicionais, caracterizados por descontos automáticos em folha, especialmente quando realizados à distância, por telefone ou via internet, como na hipótese destes autos. Destarte, a conduta do fornecedor deve ser avaliada sob o prisma do art. 39, IV do CDC, que considera prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente quando esta fraqueza decorre da idade avançada e do desconhecimento de mecanismos digitais de contratação, confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. Desse modo, é imperativa a manutenção da sentença que reconheceu a falha na comunicação contratual e a necessidade de revisão da contratação, garantindo ao consumidor idoso o direito à restituição dos valores pagos à maior e à proteção de sua dignidade e integridade financeira, visto que a parte apelada impinge ao apelante desvantagem exagerada, violando a previsão do inciso IV, do art. 51 do CDC, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Desse modo, considerando que não restou comprovada a utilização efetiva do cartão de crédito pelo Apelado, a manutenção da declaração da inexigibilidade da dívida do contrato dele decorrente é medida que se impõe. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMO EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. [...] 8. O banco liberou valores via transferência bancária sem a assinatura formal da consumidora, evidenciando que a operação possuía características de empréstimo consignado, mas com encargos próprios de cartão de crédito. [...] O contrato de cartão de crédito consignado, quando utilizado exclusivamente para saque com desconto em folha, pode ser convertido em empréstimo consignado, conforme o princípio da conservação dos negócios jurídicos. [...]” (TJMT. N.U 1046371-30.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025, DJe 15/03/2025) (g.n.) “[...] III. Configura-se prática abusiva o contrato de cartão de crédito consignado quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo consignado, evidenciado pelo crédito via TED e ausência de uso do cartão, violando os princípios da boa-fé e transparência (CDC, art. 6º, III). [...]” (TJMT. N.U 1022486-50.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024, DJe 29/11/2024) (g.n.) “[...] Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. [...]”. (TJMT. N.U 1003927-16.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DJe 11/11/2024) (g.n.) Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever de a Instituição Financeira restituir os valores descontados indevidamente, que, todavia, deverão ser mantidos na forma simples, em que pese o entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 929 - modulado pelo EAREsp n. 676.608/RS, com efeitos a partir de março de 2021 -, no sentido de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de dolo, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que não houve recurso da parte autora. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de redução do valor fixado a título de danos morais, é sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Também é de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Ademais, o desconto indevido efetivado de pessoa humilde e idosa, que recebe reduzido benefício previdenciário, justifica, por si só, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a situação vivenciada pela parte vai além do mero aborrecimento. Nessa esteira, o pedido subsidiário de redução do valor indenizatório, também não merece acolhida, uma vez que o montante arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço, à vulnerabilidade da parte autora - pessoa idosa - e ao impacto concreto sofrido com os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, quantia esta que se alinha aos valores usualmente fixados por esta Corte em situações análogas, conforme se vê: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAL - DESCONTO INDEVIDO - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO - VALOR EXCESSIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) No caso, não tendo o réu comprovado a legitimidade da cobrança, ônus que lhe competia, correta se mostra a sentença que declarou a inexistência do débito. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser minorado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (TJMT. N.U 1006848-45.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024, DJe 08/07/2024) (g.n.) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela parte ré a regularidade na contratação do seguro com a parte autora, é de concluir que os descontos realizados em conta corrente são ilegais, circunstância que enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista que a finalidade da reparação do dano é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJMT. N.U 1012737-43.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024, DJe 03/04/2024) (g.n.) Com tais considerações, não comprovada a contratação e, sendo evidente os danos decorrentes dos descontos indevidos, não encontro razões para modificar a sentença objurgada, que deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que fixados no limite máximo legal na origem (20%) (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.383.773/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007371-09.2023.8.11.0002

ID: 299315435

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007371-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UDINEY XAVIER MEIRA

Acórdão

Advogados:

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007371-09.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007371-09.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UDINEY XAVIER MEIRA - CPF: 206.949.621-04 (APELADO), ANA CLARA DA SILVA - CPF: 482.452.831-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco PAN S/A contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrente possui legitimidade passiva diante da alegação de fraude cometida por terceiro (correspondente bancário); (ii) saber se, configurada a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, subsiste a obrigação de restituição e indenização por danos morais, bem como se o valor fixado é razoável. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco por conduta de seus correspondentes decorre do art. 34 do CDC e da consolidação jurisprudencial sobre a cadeia de fornecimento. 4. A fraude na contratação configura fortuito interno, sendo inaplicável a exclusão da responsabilidade civil com base em culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. 5. A utilização do contrato para a realização de um único saque, sem o uso efetivo do cartão para compras, evidencia o vício de consentimento no caso concreto, cuja prova da regularidade incumbia ao fornecedor. 6. Diante da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, a falha na prestação do serviço e na informação adequada justifica a manutenção da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. 7. Ausente recurso da parte autora quanto à forma de restituição, mantém-se a devolução simples dos valores descontados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde solidariamente pelos atos de seus correspondentes bancários, nos termos do art. 34 do CDC. 2. Caracterizada a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, mediante falha na informação e vício de consentimento, impõe-se a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais ao consumidor hipervulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 421 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 34, 39, IV e 51, IV; CPC, arts. 341 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; STJ, AREsp 1895636/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.08.2021; TJMT, N.U 1001078-84.2023.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 16.10.2024; TJMT, N.U 1046371-30.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly M. Alves, j. 12.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO PAN S/A contra a sentença proferida pelo Dr. André Mauricio Lopes Prioli, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Anulabilidade do Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n. 1007371-09.2023.8.11.0002, ajuizada por UDINEY XAVIER MEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistentes os empréstimos consignados objeto da demanda, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição, na forma simples, das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor (ID. 288258524). Em suas razões recursais (ID. 288258526), o Apelante suscita como preliminar sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da relação jurídica estabelecida entre o autor e terceiro (Athenas Serviços Cadastrais e de Correspondentes LTDA), que teria sido o real beneficiário dos valores transferidos pelo autor. No mérito, defende a regularidade dos contratos firmados mediante assinatura digital por biometria facial, a ausência de responsabilidade da instituição financeira por se tratar de fortuito externo, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. O Apelado apresentou contrarrazões no ID 288258530, refutando a preliminar arguida e sustentando que a empresa Athenas é correspondente bancário da apelante, configurando-se a responsabilidade solidária prevista no art. 34 do CDC. No mérito, defende a caracterização de fortuito interno, a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira e a manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo e preparado (ID. 289650882). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Ilegitimidade passiva EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO PAN sustenta que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, pois a transação fraudulenta teria sido operada por terceiros alheios à sua esfera de controle, destacando, ainda, que os valores indevidamente transferidos não ingressaram nos seus cofres, mas sim foram direcionados a terceiros, notadamente à empresa Athenas Serviços Cadastrais e de Correspondentes Ltda. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, razão pela qual a relação entre o Banco e seus correspondentes - ainda que formalmente autônoma -integra o conceito de cadeia de consumo, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 34 do CDC estabelece que o fornecedor responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, restando inequívoca a responsabilidade solidária da instituição bancária por danos decorrentes de conduta de seus correspondentes, especialmente quando atuam em seu nome, utilizando-se de seus sistemas e credibilidade institucional. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE (...) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude praticada por correspondente bancário e se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, abrange falhas na prestação de serviços, incluindo fraudes de terceiros. A inexistência de controle adequado sobre a operação caracteriza má prestação de serviço. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, incluindo a indenização por dano moral, quando não adota medidas adequadas de controle."” (TJMT. N.U 1001078-84.2023.8.11.0014, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024, DJe 21/10/2024) (g.n.) No caso concreto, o contrato em questão envolveu diretamente o BANCO PAN, que foi beneficiário dos descontos consignados no benefício previdenciário do autor, mesmo que a intermediação tenha sido feita por terceiros, conforme se vê do documento juntado à contestação pelo próprio Apelante (ID. 288259442). Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante. É como voto. V O T O - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Superada esta questão, no mérito, o BANCO PAN pretende a reforma integral da sentença recorrida, sustentando a ausência de responsabilidade pelos alegados danos sofridos pelo Apelado, defendendo que os fatos decorrem de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pugnando pela improcedência integral dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização por danos morais. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por UDINEY XAVIER MEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em síntese, que foi vítima de fraude perpetrada por prepostos do banco, que, sob o pretexto de oferecer revisão de juros abusivos, captaram seus dados pessoais e induziram-no a fornecer informações bancárias, resultando na contratação de empréstimos que jamais solicitou. Sustentou que, ao perceber os valores indevidamente creditados em sua conta, tentou devolvê-los mediante orientação de funcionários que se apresentaram como equipe “antifraude” do próprio banco. No entanto, mesmo após a devolução parcial do montante (R$ 10.064,40, R$ 10.000,00 e R$ 10.000,00) na conta informada pela atendente Yasmin, as ligações continuaram e o autor percebeu a fraude. Assim, o levou a buscar auxílio junto ao PROCON, onde a parte ré ofertou a devolução do restante do valor, entretanto, o demandado informou que não reconhece as restituições anteriores realizadas, motivo qual ingressou com a presente demanda. (...) - Da ilegitimidade passiva. O demandado arguiu a ilegitimidade, sob o fundamento de que não pode ser responsabilizado pelos atos praticados por terceiros, notadamente a empresa correspondente envolvida na intermediação do contrato. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor pelos seus prepostos e/ou terceiros que atuam em seu nome. Assim, a relação entre a instituição financeira e a correspondente caracteriza relação de consumo, sendo irrelevante se a fraude foi diretamente praticada pelo banco ou por seus agentes, uma vez que a responsabilidade decorre da teoria do risco do empreendimento. Ademais, o banco tem o dever de fiscalizar as contratações realizadas em seu nome, para que sejam regulares e revestidas de segurança para o consumidor. A omissão nesse dever implica responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Neste sentido: (...) (TJ-DF 07069954720228070001 1688799, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. (...) -Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. O ponto central da controvérsia é a validade do contrato de empréstimo consignado e a alegação do autor de que foi vítima de fraude. O Banco Pan sustentou que a contratação ocorreu de forma regular, com assinatura digital mediante biometria facial e link criptografado, o que garantiria a autenticidade da operação. No entanto, os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a anuência legítima do requerente à contratação do serviço sub judice. O artigo 104 do Código Civil estabelece que um negócio jurídico válido deve conter, entre outros requisitos, a manifestação livre e consciente da vontade. O requerente admitiu que forneceu sua selfie e documentos pessoais ao “preposto do banco”, mas afirmou que o fez sob a crença de que estava participando de um procedimento de revisão de juros e não contratando um empréstimo. Essa circunstância evidencia um vício de consentimento, que pode ensejar a anulação do contrato nos termos dos artigos 145 e 171, inciso II, do Código Civil. O ônus da prova da regularidade da contratação cabe ao fornecedor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente quando há indícios de vício na relação consumerista. O banco apresentou apenas documentos eletrônicos, mas não juntou qualquer prova concreta de que o requerente tinha plena ciência da contratação, como gravações de áudio ou trocas de mensagens confirmando os termos do suposto pacto. Além disso, o réu não impugnou os áudios anexados pelo autor junto a inicial, os quais indicam que a negociação ocorreu por meio fraudulento. Nos termos do artigo 341 do CPC, a ausência de impugnação expressa aos documentos juntados pelo demandante faz presumir sua veracidade. Assim, os elementos apresentados pelo reclamado são frágeis para comprovar a regularidade da contratação, pois não afastam a hipótese de que o autor tenha sido induzido a erro. Ademais, respeitando entendimentos contrários, denoto que o banco não adotou cautelas mínimas de segurança, como a remessa física da minuta do contrato antes da contratação ou o envio de um comprovante da operação ao e-mail ou telefone do demandante. Essa omissão agrava a falha na prestação do serviço, reforçando a responsabilidade objetiva da instituição nos termos do artigo 14 do CDC. Neste contexto, entendo que os elementos da prova da contratação são frágeis, de modo que reconheço a ocorrência de fraude/engodo no caso em tela. Necessário ressaltar que, a Súmula 479 do STJ diz que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deste modo, entendo que o demandado não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade da contratação impugnada pelo requerente. Diante disso, emerge bastante plausível que tal contratação se ocorreu, tenha se dado mediante fraude perpetrada por terceiros, o que torna patente a responsabilidade da ré, em razão da evidente insegurança dos serviços por ela prestados. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Ainda, o mesmo diploma legal prevê que o serviço não é considerado defeituoso quando o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, contudo, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou sequer minimamente demonstrada no curso do devido processo legal. De toda sorte, a única conclusão possível é a de que o demandante não concorreu, seja de forma comissiva, seja de forma omissiva, para a consecução da conduta lesante, incumbindo, por conseguinte, ao Banco responder, pelo resultado danoso a ele acarretado. Em outras palavras, reconhecida a fraude, que se deu por exclusiva culpa o réu, que não prestou ao consumidor serviço seguro e eficaz, configurada resta a sua responsabilidade civil. E, como corolário disso, de rigor se revela a declaração de inexistência do contrato objeto do litígio, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade do requerido, deve ele responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados ao consumidor, os quais existiram e decorreram dos já conhecidos efeitos nocivos da averbação de desconto em seu benefício previdenciário. A prática abusiva de realizar contratos de empréstimos consignados sem a anuência do consumidor afronta direitos fundamentais, causando grave transtorno e insegurança financeira, sobretudo quando se trata de pessoa aposentada ou pensionista. A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem consolidado o entendimento de que o dano moral nesses casos é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto. Com relação à repetição de indébito, não ficou evidenciada a má-fé do Banco, cabendo apenas à restituição simples com base na responsabilidade objetiva. Deste modo, consigno que diante da concordância das partes, determino que em sede de liquidação de sentença os valores já devolvidos pelo autor sejam compensados com os montantes descontados indevidamente, evitando enriquecimento ilícito, conforme prevê o artigo 884 do Código Civil. Na mesma senda, registro que não prospera o pedido autoral de “brinde” pela prática abusiva, uma vez que tal condenação causaria enriquecimento ilícito à parte, além de resultar em condenação bis in idem. Isto posto, determino que o demandado levante o valor depositado em juízo, conforme decisão de id. 113758627. - Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) Declarar inexistente os empréstimos consignados sub judice e as cobranças oriundas dos mesmos; b) Condenar o polo passivo a pagar o ativo, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pela INPC a partir desta data, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, c) Condenar o requerido a restituir as parcelas descontadas do benefício previdenciário, na forma simples, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela. d) Ratificar a liminar concedida no id. 113758627. Sucumbente a parte autora de parte mínima, arcará a parte requerida com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que ora fixo em 20% do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem assim com as custas e despesas judiciais. (...)” Como visto, a controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade da Instituição Financeira por contrato de cartão de crédito consignado, supostamente firmados sem a efetiva solicitação do consumidor, mediante atuação fraudulenta de correspondente bancário, utilizado exclusivamente para uma retirada. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que às instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido nos arts. 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal e pacificado pela Súmula n. 297 do STJ, que determina: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, o art. 14 do CDC estabelece que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, conclui-se que a responsabilidade da Instituição Financeira apelante pelos danos causados aos seus consumidores é objetiva, dispensando-se a comprovação do elemento subjetivo culpa para a caracterização do ilícito. No caso em apreço, a fraude foi perpetrada mediante a utilização da própria estrutura operacional da Instituição Financeira, por meio de seu correspondente bancário devidamente autorizado, caracterizando típico fortuito interno, insuscetível de exclusão da responsabilidade civil. A propósito, cabe neste ponto afastar a tese recursal de ocorrência de fortuito externo, pois o evento danoso - fraude na formalização contratual - decorreu da própria atividade econômica da Instituição Financeira, Apelante, mediante o uso de seus sistemas, canais de atendimento e correspondente autorizado. Tal cenário caracteriza o chamado fortuito interno, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479), que responsabiliza objetivamente os fornecedores por falhas estruturais de seus serviços, ainda que praticadas por terceiros, razão pela qual se mostra inaplicável qualquer excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC. Além do mais, o contrato apresentado pelo Apelante na contestação, firmado por meio de biometria facial, não comprova de maneira inequívoca que a parte Apelada tenha recebido e utilizado o cartão de crédito na forma contratada, visto que a existência do termo não afasta a necessidade de demonstração efetiva da ciência e da concordância do consumidor quanto à natureza jurídica do contrato firmado. De todo modo, a análise dos autos revela que o Apelado utilizou o contrato exclusivamente para a realização de um único saque no valor de R$ 2.498,99, acreditando que se tratava de restituição de valores pagos indevidamente, conduta esta que evidencia sua intenção revisar os empréstimos anteriores - como alegado na inicial e corroborado pelos arquivos de áudios juntados naquela ocasião (ID. 288259411 a ID. 288259414) -, e não de utilizar um cartão de crédito para compras. A propósito, escorreita a sentença objurgada nos pontos em que fundamentou “O requerente admitiu que forneceu sua selfie e documentos pessoais ao ‘preposto do banco’, mas afirmou que o fez sob a crença de que estava participando de um procedimento de revisão de juros e não contratando um empréstimo”, destacando que tal “circunstância evidencia um vício de consentimento”, sendo certo que o “ônus da prova da regularidade da contratação cabe ao fornecedor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente quando há indícios de vício na relação consumerista”. Merece destaque também o fato observado pelo magistrado sentenciante de que o “banco apresentou apenas documentos eletrônicos, mas não juntou qualquer prova concreta de que o requerente tinha plena ciência da contratação, como gravações de áudio ou trocas de mensagens confirmando os termos do suposto pacto”, sendo que “o réu não impugnou os áudios anexados pelo autor junto a inicial, os quais indicam que a negociação ocorreu por meio fraudulento”, fazendo presumir sua veracidade, a teor do que dispõe o art. 341 do CPC, segundo o qual, “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”. Dessa forma, a ausência de utilização do cartão para compras de bens ou serviços, evidentemente, corrobora a intenção inicial da parte Apelada em buscar a revisão dos valores anteriormente contratados, relação típica de um contrato de empréstimo, de acordo com o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, que exige a preservação do equilíbrio contratual e a proteção de uma parte vulnerável contra práticas que possam gerar enriquecimento sem causa por parte do fornecedor. Ademais, é notório que a assimetria de informações entre consumidores e grandes instituições financeiras configura a parte consumidora como hipossuficiente técnica e juridicamente, o que eleva a exigência de transparência, clareza e boa-fé contratual (artigo 4º, inciso III, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Aliás, o idoso, em razão de sua idade avançada (64 anos à época da contratação), integra a categoria de consumidores hipervulneráveis, conforme orientação jurisprudencial do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]” (STJ. REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 9/8/2022, DJe 18/8/2022 - grifo nosso). “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895636 - GO (2021/0163037-2) DECISÃO Vistos, etc. [...] 2. É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...]” (STJ - AREsp: 1895636 GO 2021/0163037-2, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 04/08/2021) (g.n.) De fato, é inegável que a complexidade inerente à contratação de cartões de crédito consignado tende a gerar confusão entre consumidores idosos, que frequentemente associam o uso do benefício previdenciário a contratos de empréstimos consignados tradicionais, caracterizados por descontos automáticos em folha, especialmente quando realizados à distância, por telefone ou via internet, como na hipótese destes autos. Destarte, a conduta do fornecedor deve ser avaliada sob o prisma do art. 39, IV do CDC, que considera prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente quando esta fraqueza decorre da idade avançada e do desconhecimento de mecanismos digitais de contratação, confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. Desse modo, é imperativa a manutenção da sentença que reconheceu a falha na comunicação contratual e a necessidade de revisão da contratação, garantindo ao consumidor idoso o direito à restituição dos valores pagos à maior e à proteção de sua dignidade e integridade financeira, visto que a parte apelada impinge ao apelante desvantagem exagerada, violando a previsão do inciso IV, do art. 51 do CDC, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Desse modo, considerando que não restou comprovada a utilização efetiva do cartão de crédito pelo Apelado, a manutenção da declaração da inexigibilidade da dívida do contrato dele decorrente é medida que se impõe. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMO EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. [...] 8. O banco liberou valores via transferência bancária sem a assinatura formal da consumidora, evidenciando que a operação possuía características de empréstimo consignado, mas com encargos próprios de cartão de crédito. [...] O contrato de cartão de crédito consignado, quando utilizado exclusivamente para saque com desconto em folha, pode ser convertido em empréstimo consignado, conforme o princípio da conservação dos negócios jurídicos. [...]” (TJMT. N.U 1046371-30.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025, DJe 15/03/2025) (g.n.) “[...] III. Configura-se prática abusiva o contrato de cartão de crédito consignado quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo consignado, evidenciado pelo crédito via TED e ausência de uso do cartão, violando os princípios da boa-fé e transparência (CDC, art. 6º, III). [...]” (TJMT. N.U 1022486-50.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024, DJe 29/11/2024) (g.n.) “[...] Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. [...]”. (TJMT. N.U 1003927-16.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DJe 11/11/2024) (g.n.) Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever de a Instituição Financeira restituir os valores descontados indevidamente, que, todavia, deverão ser mantidos na forma simples, em que pese o entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 929 - modulado pelo EAREsp n. 676.608/RS, com efeitos a partir de março de 2021 -, no sentido de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de dolo, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que não houve recurso da parte autora. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de redução do valor fixado a título de danos morais, é sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Também é de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Ademais, o desconto indevido efetivado de pessoa humilde e idosa, que recebe reduzido benefício previdenciário, justifica, por si só, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a situação vivenciada pela parte vai além do mero aborrecimento. Nessa esteira, o pedido subsidiário de redução do valor indenizatório, também não merece acolhida, uma vez que o montante arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço, à vulnerabilidade da parte autora - pessoa idosa - e ao impacto concreto sofrido com os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, quantia esta que se alinha aos valores usualmente fixados por esta Corte em situações análogas, conforme se vê: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAL - DESCONTO INDEVIDO - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO - VALOR EXCESSIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) No caso, não tendo o réu comprovado a legitimidade da cobrança, ônus que lhe competia, correta se mostra a sentença que declarou a inexistência do débito. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser minorado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (TJMT. N.U 1006848-45.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024, DJe 08/07/2024) (g.n.) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela parte ré a regularidade na contratação do seguro com a parte autora, é de concluir que os descontos realizados em conta corrente são ilegais, circunstância que enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista que a finalidade da reparação do dano é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJMT. N.U 1012737-43.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024, DJe 03/04/2024) (g.n.) Com tais considerações, não comprovada a contratação e, sendo evidente os danos decorrentes dos descontos indevidos, não encontro razões para modificar a sentença objurgada, que deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que fixados no limite máximo legal na origem (20%) (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.383.773/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Alana Lima Melo x Paulo Eduardo Silva Ramos

ID: 319438127

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000924-04.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALANA LIMA MELO

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALANA LIMA MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000924-04.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: F. V. R. D. C. e outros Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINA… Processo nº: 3000924-04.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: F. V. R. D. C. e outros Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por F. V. R. D. C., representado por sua genitora MARIA DO SOCORRO SOUSA RODRIGUES, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que o menor era representado pelo genitor, Francisco Valber Alves da Costa. Segundo relatado na inicial, o genitor apresentava indícios de estar sendo enganado por servidores do CRAS, que exigiam sua assinatura em documentos sem fornecer esclarecimentos adequados. Diante dessa situação, a genitora assumiu a representação legal do filho. Aduz a parte requerente que, ao analisar o extrato de pagamento do benefício do menor, identificou desconto sob a rubrica "Cartão de Crédito - RCC", referente ao contrato nº 0055493184, com parcelas de valores variados. Até o momento da propositura da ação, haviam sido descontadas 22 parcelas, totalizando R$ 1.320,78. Sustenta que os descontos ocorreram sem a devida contratação ou autorização, considerando que ambos os representantes legais são pessoas de baixa instrução e analfabetos. Alega que jamais teve conhecimento da operação RCC, nunca fez uso de cartão de crédito e que nenhum cartão foi entregue em sua residência. Esclarece que o benefício constitui complemento essencial da renda familiar, destinado ao sustento da genitora e seus sete filhos. Informa que os descontos indevidos impuseram sérias dificuldades financeiras, levando a família a buscar auxílio de terceiros. Afirma que a situação perdurou por aproximadamente dois anos, período durante o qual a família teria arcado com débitos que desconhecia completamente. A parte autora aduz que possuía empréstimo anterior com a requerida (contrato nº 0055528683, de 11/2022), posteriormente migrado para o BRB Cred Finance e Invest S/A, o qual reconhece como legítimo. Contudo, suspeita que a requerida tenha agido de má-fé, incorporando indevidamente o contrato ora discutido. Sustenta que o suposto contrato de RCC encontra-se ativo desde 28/10/2022, sem qualquer previsão de término, resultando em descontos mensais sem data final definida, de modo que o valor devido crescera vertiginosamente, mesmo com os descontos mensais, sem que a autora jamais tenha recebido o cartão associado ao contrato, tampouco valores que justificassem tais cobranças. Requer a promovente, na inicial: i) a concessão de tutela de urgência antecipada, para que o Réu se abstenha de descontar, do benefício previdenciário da parte autora, o valor referente ao cartão de crédito consignável (RCC); ii) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; iii) a inversão do ônus da prova em face da ré; iv) o julgamento procedente dos pedidos, com a anulação do contrato de cartão de crédito consignado de benefícios (RCC) e a suspensão de todos os descontos sob essa rubrica, além de devolução das parcelas pagas no valor de R$ 1.320,78, em dobro, acrescidas de juros e correção monetária; v) a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 112540638, ID 112540639, ID 112540641, ID 112540642, ID 112540643, ID 112540644 e ID 112540645. Na decisão de ID 112560011, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à autora, determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada. No ID 140630772, a requerida apresentou contestação. A requerida sustenta que a contratação foi realizada de forma regular, apresentando documentação comprobatória robusta, incluindo contrato digital devidamente formalizado, comprovante de crédito utilizado na operação, extrato demonstrando a evolução da dívida e formalização contratual com reconhecimento facial. A contestante argumenta que o autor contratou um Cartão de Consignado de Benefício, enviando fotografias suas durante o processo de contratação para formalização do negócio jurídico. Após a validação da proposta, afirma a promovida que cumpriu sua obrigação depositando os valores negociados na conta de titularidade do autor, disponibilizando até 70% do limite do cartão, conforme previsto na Instrução Normativa n. 138/2022 do INSS. A ré alega que o demandante firmou o contrato por estar com a margem consignada para empréstimos já comprometida em 35%, optando pela modalidade em litígio como alternativa para obtenção de crédito. Sustenta que o autor não é contratante leigo, sendo contumaz em empréstimos consignados, conforme demonstra o extrato do INSS, tornando inaceitável a alegação de inexperiência na formalização do contrato questionado. Informa que, para viabilizar a contratação, foi adotada a reserva de 5% da margem consignável, autorizada pela Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que permite descontos de até 35% para empréstimos consignados e 5% para operações de cartão de crédito consignado, sendo que a soma dos descontos dos empréstimos consignados anteriores com os 5% do desconto mínimo ultrapassaria o limite máximo de 45%. Aduz que o autor falta com a verdade em suas alegações, concluindo que ajuizar ação com omissão da verdade, utilizando-se do processo para obter vantagem indevida, caracteriza litigância de má-fé. A requerida invoca, ainda, o instituto da supressio, argumentando que o autor recebeu o valor contratado há mais de um ano sem contestar a operação, configurando renúncia tácita ao direito de questionar o contrato. Sustenta que a inércia prolongada gera presunção de regularidade da relação jurídica entre as partes, devendo ser considerada para extinguir a demanda. Argumenta que a inexistência de um contrato prévio não exclui a formação do vínculo pela conduta das partes e pelo transcurso do tempo, diante do recebimento do valor e da renúncia ao direito de agir pela inércia ao longo de mais de um ano. No mérito, afirma ser impossível a conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, alegando falta de autorização do órgão pagador para consignação em margem diversa, inexistência de viabilidade técnica do INSS, risco de superendividamento do consumidor e possibilidade de comprometimento integral da margem de 30% com outros empréstimos. Sustenta que a conversão caracterizaria condenação em bis in idem, uma vez que a parte autora se veria livre de seus débitos e ainda receberia indenização em virtude de contrato regularmente pactuado, tratando-se de obrigação de fazer impossível, devendo ser respeitada a operação pactuada com manutenção do contrato tal como celebrado. Em continuidade, afirma que a parte requerente ajuizou a ação quando passados 2 anos da celebração do pacto, não havendo prova de que procurou a financeira para fazer cessar sua insatisfação. A requerida contesta a possibilidade de repetição do indébito, argumentando que não houve erro no pagamento, a contratação foi regular e documentada, há ausência de má-fé da instituição financeira e eventual repetição deve ser simples, não em dobro. Ao final, a promovida requer o julgamento de total improcedência da demanda, pugnando pela manutenção do contrato. Com a contestação, vieram os documentos de ID 140630773, ID 140632288, ID 140632289, ID 140632290, ID 140632291, ID 140632292, ID 140632293 e ID 140632294. Realizada audiência de conciliação entre as partes, não foi possível formular acordo (ID 140703065). Réplica à contestação no ID 141099352. Acompanham a réplica os documentos de ID 141099355 e de ID 141099356. As partes foram intimadas para que informassem o interesse na produção de outras provas, pleiteando a parte autora o julgamento antecipado da lide (ID 144736786). No ID 150097123, a requerida reafirmou o pedido de improcedência da demanda, juntando aos autos comprovante de transferência para Francisco Valdes Alves da Costa. No ID 162502990, o Ministério Público apresentou parecer de mérito, manifestando-se pela total procedência dos pedidos da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, cumpre-me expressar que, após examinar atentamente os presentes autos, verifiquei que o processo prescinde de dilação probatória, pelo que aplico ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. As partes foram intimadas para manifestar o interesse na produção de outras provas, requerendo a parte autora o julgamento antecipado da lide e abstendo-se a ré de requerer a produção de provas em audiência. Não havendo preliminares processuais suscitadas, procedo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO A demanda levanta controvérsia a respeito da regularidade de operação de crédito na modalidade cartão consignado, com descontos efetuados no benefício de prestação continuada da criança F. V. R. D. C., o qual conta atualmente com 10 (dez) anos de idade, conforme ID 112540641. A questão principal, à luz da causa de pedir exposta na inicial, envolve a averiguação da responsabilidade civil da instituição financeira em razão de alegada falha no serviço prestado, sob o argumento de que teria a ré realizado descontos no benefício previdenciário recebido pela parte autora, decorrentes de autorização de Empréstimo Consignado, mediante contratação na modalidade digital, realizada por meio da biometria facial do genitor, à época principal representante do requerente. Nesse aspecto, destaco que a relação havida entre as partes se enquadra no conceito legal de relação consumerista, conforme arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois se trata de discussão de negócio indevido, em que a autora busca garantir a declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por alegados danos materiais e morais sofridos. Nesse quadro, o ônus de provar a regularidade dos contratos recai sobre o réu, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor, como se vê abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (GN) Ainda que não o fosse, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da promovente foi medida devida, pois se encontram presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da autora quanto à comprovação do alegado. Destarte, a inversão do ônus probatório se funda na própria natureza do fato discutido (caráter negativo), pois seria desarrazoado exigir da parte autora a demonstração da inexistência do negócio jurídico, verdadeira produção da "prova diabólica" a que se refere os Tribunais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO - PROVA DIABÓLICA. - O ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo à negativação é da requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, mostrando-se inviável atribuir ao demandante o ônus de comprovar que não efetuou qualquer contratação, pois significaria a produção de prova evidentemente negativa - prova diabólica - a qual seria de difícil ou impossível realização. (TJ-MG - AI:10024130286305001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015) (destaque nosso). Na espécie, cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade e legalidade da contratação de cartão de crédito consignado e de empréstimo com reserva de margem consignável entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados no benefício da parte promovente, de modo a ensejar o cancelamento do contrato, bem como reparação por danos morais e materiais. Inicialmente, cumpre tecer considerações acerca do cartão de crédito consignado, cuja principal função é o pagamento de compras, à vista ou de maneira parcelada, além de também ser possível utilizar parte do limite de crédito do cartão para fazer saques em dinheiro. O cartão de crédito consignado possui um diferencial do cartão de crédito convencional: trata-se da chamada RMC (reserva de margem consignável), a qual consiste em uma averbação percentual feita diretamente no salário ou benefício do consumidor. Para pagamento da fatura mensal, é realizado um desconto do percentual averbado, que serve para amortizar o saldo devedor total da fatura. O valor excedente da fatura, não contemplado pelo valor da RMC, deverá ser pago pelo consumidor de outra forma. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Feitos os necessários esclarecimentos, na hipótese dos autos, a parte autora alegou não ter realizado o contrato de empréstimo consignado com contratação de RMC e/ou RCC. Afirma que os valores correspondentes foram descontados sem a devida contratação ou autorização, considerando que ambos os representantes legais do menor seriam pessoas de baixa instrução, humildes e analfabetos. Conclui que jamais teve a intenção ou concordou com a contratação do referido "empréstimo RCC", sendo sua remessa feita de forma unilateral e abusiva por parte da Ré. A parte requerida, ao se defender, trouxe aos autos o contrato de ID 140632291 (adesão), o qual supostamente teria sido assinado digitalmente pelo genitor do requerente. Juntou, ademais, comprovante de depósito do valor emprestado em favor da referido genitor, conforme ID 150098678. A despeito do que foi afirmado pelo banco, ainda que tenha havido anuência do genitor para a referida contratação, tem-se negócio jurídico nulo. Dispõe o artigo 1.691, do Código Civil: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo: I - os filhos; II - os herdeiros; III - o representante legal. O caso trata de contratação de cartão de crédito consignado, transbordando dos limites da mera administração dos bens da parte autora. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000544-56.2023.8 .17.2160 APELANTE: J. E. G . D. M, representado por sua genitora, CLAUDEANE GALINDO SILVA APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JUIZ SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES . LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RCC). CELEBRAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO . DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. É nulo de pleno direito o contrato celebrado em nome de menor absolutamente incapaz sem prévia autorização judicial, nos termos do art. 1 .691 c/c art. 166, IV, do Código Civil. 2. A realização de descontos sobre benefício previdenciário do menor com base em contrato inválido enseja a restituição dos valores, de forma simples, autorizada a compensação com valores efetivamente creditados, à luz do art . 368 do Código Civil. 3. Configura-se dano moral in re ipsa a indevida imputação de dívida a absolutamente incapaz, com repercussão negativa sobre verba alimentar de natureza previdenciária. 4 . Reconhecida a sucumbência mínima da parte autora, impõe-se à ré a condenação integral nas custas e honorários, majorados para 12% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000544-56.2023.8.17 .2160, em que figuram como parte Apelante J. E. G. D . M, representado por sua genitora, CLAUDEANE GALINDO SILVA e como parte Apelada FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator". Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado . Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00005445620238172160, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 06/05/2025, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Na espécie, não há registro de que o negócio jurídico tenha sido firmado por necessidade ou evidente interesse da criança e, ainda que assim fosse, a autorização judicial seria imprescindível (art. 1.691, caput, do CC), não havendo algo nos autos que indique que a exigência legal tenha sido cumprida. Nessa linha, anoto que o Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º e 42, do CDC). Com efeito, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de circunstância escusável, devidamente comprovada. No caso em apreço, consoante acertadamente destacado no parecer de ID 162502990, o serviço bancário foi prestado de forma defeituosa, uma vez que foi realizado negócio jurídico nulo em nome do requerente, havendo prejuízo ao menor absolutamente incapaz, o que acarreta, assim, a obrigação de restituição de valores indevidamente descontados. Considerando a dinâmica do ônus da prova, caberia à ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não obstante, não logrou êxito a promovida no suprimento de seu ônus, porquanto deixou de juntar elementos nos autos os quais apontem para a regular contratação em nome do menor, à luz da normatividade que é própria aos casos da espécie (art. 1.691, do Código Civil). Logo, como o réu não trouxe aos autos qualquer prova apta a desconstituir os fatos alegados pela autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, deve ser reconhecida a nulidade do contrato questionado e a consequente inexigibilidade da dívida apontada. No caso, embora a parte requerida tenha juntado o contrato celebrado, demonstrando a assinatura digital do genitor do requerente e a transferência das quantias atinentes ao empréstimo, não restou evidenciada a intervenção prévia do Poder Judiciário, exigida pelo art. 1.691 do Código Civil, ou, ainda, a necessidade ou evidente interesse da criança na constituição da dívida. Consoante o art. 166, do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei." Assim, ausente a autorização judicial imprescindível à validade do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade absoluta, sendo irrelevante a existência de documentação formal relativa ao contrato e não suprindo o elemento pressuposto a comprovação do repasse de valores à conta bancária do genitor do menor. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR INCAPAZ - AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I - Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Autora, menor incapaz, que é portadora de autismo em grau severo e recebe benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo - Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora buscado pela sua genitora e concedido pela ré sem a necessária outorga judicial - Valor do empréstimo que não beneficiou a autora, que foi retirada do convívio familiar por estar sendo submetida a maus tratos e total abandono, atualmente mantida em instituição de acolhimento - Entidade consignatária que, ao conceder o empréstimo sem a autorização judicial, terá responsabilidade por eventual reparação - Empréstimo consignado firmado ao arrepio da lei, em violação ao art. 1.691 do CC - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Existência de fortuito interno - Inteligência do art. 14 do CDC - Contrato que deve ser desfeito, com a devolução de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora - III - Descontos irregulares em benefício previdenciário de pessoa menor e deficiente - Situação que foge da normalidade, daquilo que se entende tolerável na vida cotidiana - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada pela sentença em R$10.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV - Eventual restituição da quantia emprestada pela ré que há de ser perseguida em face da genitora da autora, terceira que se locupletou do valor do empréstimo - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 1006848-34.2023.8.26.0566; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). (GN) Apesar de a constituição do negócio jurídico ter decorrido a partir de conduta ativa do genitor do menor, inafastável é a responsabilidade da instituição financeira promovida, quem tem o dever de diligência na aferição da capacidade do contratante e dos pressupostos previstos em lei para a regularidade da contratação, mormente nos negócio jurídicos realizados por via digital, nos quais as máximas da experiência comum (art. 375, do CPC) traduzem que a cautela deve ser acentuada, sobretudo quando envolvida pessoa absolutamente incapaz. Conforme supramencionado ainda nesta fundamentação, a modalidade de RMC e RCC, além de controversa, é comumente dissimulada como empréstimo convencional, sem plena ciência do consumidor quanto a sua natureza e a suas peculiaridades, circunstância que se agrava diante da participação de menor de idade, desacompanhado da tutela estatal exigida por lei. Os descontos sobre benefício previdenciário, sem contrato válido, configuram ilegalidade grave, especialmente por envolver verba de natureza alimentar de pessoa juridicamente vulnerável. Ressalto, outrossim, que a alegação de ocorrência do instituto da supressio, na forma como argumentado pela requerida em contestação, não merece prosperar. A supressio consiste na "supressão" de um direito material contratual, decorrente de uma posição jurídica que materializa espécie de renúncia tácita desse direito, com base na cláusula geral de boa-fé objetiva. Significa dizer, tal instituto pressupõe que a conduta de um contratante frente a determinada obrigação resulte na supressão de uma disposição contratual, desconstituindo a parcela do sinalagma que, quando da constituição do negócio, deveria fazer parte do mundo dos fatos. Não obstante, dado que a parte autora não tinha conhecimento prévio dos integrais termos do contrato (especialmente no que diz respeito às peculiaridades inerentes ao regime de RMC e RCC), não se pode considerar que houve uma renúncia tácita de qualquer direito contratual por parte dela, devendo ser rejeitada a alegação formulada pela promovida. Nessa linha, declarada a nulidade do contrato, adequada se faz a devolução das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do menor. Com relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do requerente, é relevante o entendimento jurisprudencial de que a repetição do indébito limitar-se-á aos descontos efetuados nos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. Na linha daquilo pacificado no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS de Relatoria do Min. Og Fernandes: "a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". É de se destacar, nesse julgamento, houve modulação dos efeitos, de modo que a restituição na forma dobrada é reservada apenas para os descontos operados indevidamente a partir da publicação do julgado que ocorrera em 30/03/2021. No caso dos autos, a hipótese é de restituição em dobro referente ao período posterior à data do julgado acima, isto é, todo o período de contratação. Aponto, ainda, trecho do recente informativo de jurisprudência extraído da Corte Especial do STJ (informativo 803, de 12/03/2024, EAREsp 1.501.756/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin): "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (...) O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. No caso em análise, contudo, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ, qual seja, o fato de o referido precedente ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.3.2021. Caminha no mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CANCELAR OS DESCONTOS INDEVIDOS, ORIUNDOS DA MENSALIDADE/CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, BEM COMO CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA SIMPLES. REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NO CASO, DESCONTO INDEVIDO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA. A REQUERIDA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM SEU FAVOR. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DIVISADOS. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. REVELIA DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. Efeitos do decreto de revelia: presunção relativa de veracidade apenas dos fatos e o instituto não implica na procedência automática do pedido autoral. A parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC 2. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES: De plano, verifica-se que a Promovente, realmente, desconhece qualquer relação com o promovido que o autorize a realizar o desconto de R$ 28,64 referente a ¿CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO¿. De outra banda, não trouxe a requerida qualquer termo de adesão ou declaração de autorização para os descontos serem feitos em seu benefício, com a assinatura da Autora. Portanto, para a Parte Promovida não se desincumbiu do ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, de vez que não acostou aos autos elementos que pudessem comprovar a autorização dos questionados descontos. Desta feita, não se pode olvidar, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as Partes. 3. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que para ocorrer a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor ¿ CDC, seriam necessários os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. Assegurada a Repetição Dobrada de vez que a demanda foi proposta em 2023. 4. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que não foi trazido aos autos qualquer contrato com a Requerida, de modo que os descontos efetuados na conta da Autora são ilícitos, pois operados com fraude. 5. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. In casu, a quantificação do Dano Moral NÃO responde bem ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Assim, imperioso o redimensionamento para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser mais condizente com os parâmetros da Corte. Precedentes do TJCE. 6. PROVIMENTO do Apelo, para determinar a Repetição DOBRADA do Indébito e para redimensionar a Reparação Moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser mais consentâneo com os parâmetros desta Corte, consagradas as disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Provimento do Apelo, nos termos do voto do Relator Fortaleza, de de 2024. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORT. 333/2024 Relator (Apelação Cível - 0200173-98.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2024, data da publicação: 17/04/2024). Todavia, considerando que restou demonstrado nos autos a efetiva transferência do montante objeto da contratação à conta do genitor do autor (ID 150098678), tem-se adequada a compensação de valores, a teor do art. 368 do Código Civil: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Superado esse ponto, com relação aos danos morais pretendidos, ressalto que o referido contrato nulo serviu como justificativa para a realização de desconto no benefício que possui natureza nitidamente alimentar da parte autora. Considerando que qualquer desconto deduzido se revela uma prática ilegítima por parte da instituição requerida, capaz de caracterizar dano moral na promovente (tendo em vista que teve sua propriedade privada violada), certo é o dever de compensá-la pelos danos morais experimentados. Dito isto, a argumentação da ausência de efetiva comprovação do dano não merece guarida, haja vista que a potencial lesão decorrente de descontos indevidos promovidos sobre renda de natureza alimentar prescinde de prova do efetivo dano sofrido para a necessária compensação: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. No que se refere a indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. (TJ-MS - AC: 08036234320178120031 MS 0803623-43.2017.8.12.0031, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2021). (Destacado). Noutro plano, saliento que os critérios judiciais para o arbitramento da compensação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Em relação ao valor devido pela reparação dos prejuízos morais, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A compensação deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, de maneira que este é o método que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a reparação, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso em apreço, tem-se o dano moral oriundo de desconto indevido realizado em benefício previdenciário necessário à subsistência de pessoa absolutamente incapaz. Acerca do assunto, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem compreendido que mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para situações da espécie. Cite-se como exemplo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR APOSENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência do recorrido . De fato, o apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse a celebração do suposto contrato , ou mesmo o crédito na conta do apelado. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar , o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Portanto, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor é mera consequência da nulidade do contrato . 4. A privação do uso de determinada importância, subtraída dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do recorrido, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento . Nesse compasso, a decisão vergastada, ao arbitrar a condenação do apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabeleceu valor compatível com a intensidade do dano moral experimentado . TJCE , 2a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Gomes de Moura, Apelação n. 0004547-95.2013.8.06.0160, Publicado em 23/05/2018. No mesmo sentido, TJCE, 4a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Durval Aires Brito, Apelação n. 0015184-45.2016.8.06.0049 Publicado em 22/05/2018. Com efeito, na primeira etapa, considerando o precedente jurisprudencial, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pelo autor. Passando à segunda etapa, aprecio que inexiste comprovação de reflexos negativos e mais graves em outros aspectos da sua vida pessoal. Em relação à capacidade econômica do promovido, está-se diante de instituição financeira, pelo que deve suportar os riscos do empreendimento que exerce e da falha na sua atuação. Dessa forma, diante das peculiaridades acima descritas, reputo que a indenização deve ser fixada no patamar final de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso. 2.3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Relativamente ao pedido da ré em incumbir à autora multa por litigância de má-fé (contestação de ID 140630772), nos termos do art. 81 do CPC, é de se ressaltar que, assim como o art. 5º do CPC dispõe que todos aqueles que intervêm no processo devem agir conforme a boa-fé processual, o art. 79 dispõe que aquele que intervir no processo em litigância de má-fé responderá pelos danos que causar a outrem. Ademais, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame." (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Por não ter demonstrado a requerida o dano processual sofrido pelo ato da parte autora, a intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, é de se indeferir o pedido de condenação do requerente por litigância de má-fé. 2.4. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por fim, considerando o atual estágio em que se encontra a presente demanda, à vista dos argumentos e das provas apresentados até então pelas partes, reputo pertinente proceder com nova análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. A respeito da tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pleiteada na inicial, porquanto, diante da vasta fundamentação acima exposta, a probabilidade do direito da parte é elemento evidente. Quanto ao perigo de dano decorrente da demora, tem-se outro elemento evidenciado, porquanto a persistência dos descontos indevidos compromete renda de nítido caráter alimentar, prejudicando a subsistência do autor absolutamente incapaz, impactando diretamente no dia a dia do prejudicado. Dessa forma, identificados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, entendo por adequado a reforma da conclusão exarada na decisão de ID 112560011, especificamente quanto a esse ponto, acolhendo, destarte, o pedido antecipatório elencado na inicial, mormente ao se considerar os efeitos decorrentes da concessão da medida neste ato (art. 1.012, §1º, V, do CPC). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: i) CONCEDER a tutela de urgência antecipada pleiteada na inicial, determinando ao requerido que se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora os valores referentes ao contrato nº 55493184 (ID 140632291), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento, até o montante máximo de R$ 10.000,00. ii) DECLARAR a nulidade do contrato de nº 55493184 (ID 140632291); iii) CONDENAR a requerida, em definitivo, à obrigação de não fazer consistente na cessação dos descontos derivados da contratação acima; iv) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais causados ao requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora conforme taxa SELIC desde a citação (art. 405, do CC), autorizada a dedução conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil; v) CONDENAR a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, a título de reparação por danos materiais, em dobro, com correção monetária desde o efetivo desembolso pelo índice IPCA e juros de mora conforme taxa SELIC, desde a citação, autorizada a dedução conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil; vi) DETERMINAR o abatimento/compensação, do valor total da condenação, da quantia cuja liberação, em favor do genitor do requerente, foi realizada, especificamente em virtude do(s) contrato(s) discutido(s) nestes autos e exclusivamente na quantidade que foi comprovada pelas provas documentais anexadas nesta fase, observado o documento de ID 150098678), devendo a quantia ser atualizada monetariamente pelo índice estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, preservando-se o poder aquisitivo da moeda. vii) CONDENAR a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. viii) INDEFERIR o pedido de condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado e após tudo cumprido, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa neste gabinete. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 04 de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Alana Lima Melo x Paulo Eduardo Silva Ramos

ID: 319438207

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000924-04.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALANA LIMA MELO

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ALANA LIMA MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000924-04.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: F. V. R. D. C. e outros Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINA… Processo nº: 3000924-04.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: F. V. R. D. C. e outros Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por F. V. R. D. C., representado por sua genitora MARIA DO SOCORRO SOUSA RODRIGUES, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que o menor era representado pelo genitor, Francisco Valber Alves da Costa. Segundo relatado na inicial, o genitor apresentava indícios de estar sendo enganado por servidores do CRAS, que exigiam sua assinatura em documentos sem fornecer esclarecimentos adequados. Diante dessa situação, a genitora assumiu a representação legal do filho. Aduz a parte requerente que, ao analisar o extrato de pagamento do benefício do menor, identificou desconto sob a rubrica "Cartão de Crédito - RCC", referente ao contrato nº 0055493184, com parcelas de valores variados. Até o momento da propositura da ação, haviam sido descontadas 22 parcelas, totalizando R$ 1.320,78. Sustenta que os descontos ocorreram sem a devida contratação ou autorização, considerando que ambos os representantes legais são pessoas de baixa instrução e analfabetos. Alega que jamais teve conhecimento da operação RCC, nunca fez uso de cartão de crédito e que nenhum cartão foi entregue em sua residência. Esclarece que o benefício constitui complemento essencial da renda familiar, destinado ao sustento da genitora e seus sete filhos. Informa que os descontos indevidos impuseram sérias dificuldades financeiras, levando a família a buscar auxílio de terceiros. Afirma que a situação perdurou por aproximadamente dois anos, período durante o qual a família teria arcado com débitos que desconhecia completamente. A parte autora aduz que possuía empréstimo anterior com a requerida (contrato nº 0055528683, de 11/2022), posteriormente migrado para o BRB Cred Finance e Invest S/A, o qual reconhece como legítimo. Contudo, suspeita que a requerida tenha agido de má-fé, incorporando indevidamente o contrato ora discutido. Sustenta que o suposto contrato de RCC encontra-se ativo desde 28/10/2022, sem qualquer previsão de término, resultando em descontos mensais sem data final definida, de modo que o valor devido crescera vertiginosamente, mesmo com os descontos mensais, sem que a autora jamais tenha recebido o cartão associado ao contrato, tampouco valores que justificassem tais cobranças. Requer a promovente, na inicial: i) a concessão de tutela de urgência antecipada, para que o Réu se abstenha de descontar, do benefício previdenciário da parte autora, o valor referente ao cartão de crédito consignável (RCC); ii) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; iii) a inversão do ônus da prova em face da ré; iv) o julgamento procedente dos pedidos, com a anulação do contrato de cartão de crédito consignado de benefícios (RCC) e a suspensão de todos os descontos sob essa rubrica, além de devolução das parcelas pagas no valor de R$ 1.320,78, em dobro, acrescidas de juros e correção monetária; v) a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 112540638, ID 112540639, ID 112540641, ID 112540642, ID 112540643, ID 112540644 e ID 112540645. Na decisão de ID 112560011, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à autora, determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada. No ID 140630772, a requerida apresentou contestação. A requerida sustenta que a contratação foi realizada de forma regular, apresentando documentação comprobatória robusta, incluindo contrato digital devidamente formalizado, comprovante de crédito utilizado na operação, extrato demonstrando a evolução da dívida e formalização contratual com reconhecimento facial. A contestante argumenta que o autor contratou um Cartão de Consignado de Benefício, enviando fotografias suas durante o processo de contratação para formalização do negócio jurídico. Após a validação da proposta, afirma a promovida que cumpriu sua obrigação depositando os valores negociados na conta de titularidade do autor, disponibilizando até 70% do limite do cartão, conforme previsto na Instrução Normativa n. 138/2022 do INSS. A ré alega que o demandante firmou o contrato por estar com a margem consignada para empréstimos já comprometida em 35%, optando pela modalidade em litígio como alternativa para obtenção de crédito. Sustenta que o autor não é contratante leigo, sendo contumaz em empréstimos consignados, conforme demonstra o extrato do INSS, tornando inaceitável a alegação de inexperiência na formalização do contrato questionado. Informa que, para viabilizar a contratação, foi adotada a reserva de 5% da margem consignável, autorizada pela Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que permite descontos de até 35% para empréstimos consignados e 5% para operações de cartão de crédito consignado, sendo que a soma dos descontos dos empréstimos consignados anteriores com os 5% do desconto mínimo ultrapassaria o limite máximo de 45%. Aduz que o autor falta com a verdade em suas alegações, concluindo que ajuizar ação com omissão da verdade, utilizando-se do processo para obter vantagem indevida, caracteriza litigância de má-fé. A requerida invoca, ainda, o instituto da supressio, argumentando que o autor recebeu o valor contratado há mais de um ano sem contestar a operação, configurando renúncia tácita ao direito de questionar o contrato. Sustenta que a inércia prolongada gera presunção de regularidade da relação jurídica entre as partes, devendo ser considerada para extinguir a demanda. Argumenta que a inexistência de um contrato prévio não exclui a formação do vínculo pela conduta das partes e pelo transcurso do tempo, diante do recebimento do valor e da renúncia ao direito de agir pela inércia ao longo de mais de um ano. No mérito, afirma ser impossível a conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, alegando falta de autorização do órgão pagador para consignação em margem diversa, inexistência de viabilidade técnica do INSS, risco de superendividamento do consumidor e possibilidade de comprometimento integral da margem de 30% com outros empréstimos. Sustenta que a conversão caracterizaria condenação em bis in idem, uma vez que a parte autora se veria livre de seus débitos e ainda receberia indenização em virtude de contrato regularmente pactuado, tratando-se de obrigação de fazer impossível, devendo ser respeitada a operação pactuada com manutenção do contrato tal como celebrado. Em continuidade, afirma que a parte requerente ajuizou a ação quando passados 2 anos da celebração do pacto, não havendo prova de que procurou a financeira para fazer cessar sua insatisfação. A requerida contesta a possibilidade de repetição do indébito, argumentando que não houve erro no pagamento, a contratação foi regular e documentada, há ausência de má-fé da instituição financeira e eventual repetição deve ser simples, não em dobro. Ao final, a promovida requer o julgamento de total improcedência da demanda, pugnando pela manutenção do contrato. Com a contestação, vieram os documentos de ID 140630773, ID 140632288, ID 140632289, ID 140632290, ID 140632291, ID 140632292, ID 140632293 e ID 140632294. Realizada audiência de conciliação entre as partes, não foi possível formular acordo (ID 140703065). Réplica à contestação no ID 141099352. Acompanham a réplica os documentos de ID 141099355 e de ID 141099356. As partes foram intimadas para que informassem o interesse na produção de outras provas, pleiteando a parte autora o julgamento antecipado da lide (ID 144736786). No ID 150097123, a requerida reafirmou o pedido de improcedência da demanda, juntando aos autos comprovante de transferência para Francisco Valdes Alves da Costa. No ID 162502990, o Ministério Público apresentou parecer de mérito, manifestando-se pela total procedência dos pedidos da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, cumpre-me expressar que, após examinar atentamente os presentes autos, verifiquei que o processo prescinde de dilação probatória, pelo que aplico ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. As partes foram intimadas para manifestar o interesse na produção de outras provas, requerendo a parte autora o julgamento antecipado da lide e abstendo-se a ré de requerer a produção de provas em audiência. Não havendo preliminares processuais suscitadas, procedo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO A demanda levanta controvérsia a respeito da regularidade de operação de crédito na modalidade cartão consignado, com descontos efetuados no benefício de prestação continuada da criança F. V. R. D. C., o qual conta atualmente com 10 (dez) anos de idade, conforme ID 112540641. A questão principal, à luz da causa de pedir exposta na inicial, envolve a averiguação da responsabilidade civil da instituição financeira em razão de alegada falha no serviço prestado, sob o argumento de que teria a ré realizado descontos no benefício previdenciário recebido pela parte autora, decorrentes de autorização de Empréstimo Consignado, mediante contratação na modalidade digital, realizada por meio da biometria facial do genitor, à época principal representante do requerente. Nesse aspecto, destaco que a relação havida entre as partes se enquadra no conceito legal de relação consumerista, conforme arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois se trata de discussão de negócio indevido, em que a autora busca garantir a declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por alegados danos materiais e morais sofridos. Nesse quadro, o ônus de provar a regularidade dos contratos recai sobre o réu, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor, como se vê abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (GN) Ainda que não o fosse, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da promovente foi medida devida, pois se encontram presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da autora quanto à comprovação do alegado. Destarte, a inversão do ônus probatório se funda na própria natureza do fato discutido (caráter negativo), pois seria desarrazoado exigir da parte autora a demonstração da inexistência do negócio jurídico, verdadeira produção da "prova diabólica" a que se refere os Tribunais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO - PROVA DIABÓLICA. - O ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo à negativação é da requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, mostrando-se inviável atribuir ao demandante o ônus de comprovar que não efetuou qualquer contratação, pois significaria a produção de prova evidentemente negativa - prova diabólica - a qual seria de difícil ou impossível realização. (TJ-MG - AI:10024130286305001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015) (destaque nosso). Na espécie, cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade e legalidade da contratação de cartão de crédito consignado e de empréstimo com reserva de margem consignável entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados no benefício da parte promovente, de modo a ensejar o cancelamento do contrato, bem como reparação por danos morais e materiais. Inicialmente, cumpre tecer considerações acerca do cartão de crédito consignado, cuja principal função é o pagamento de compras, à vista ou de maneira parcelada, além de também ser possível utilizar parte do limite de crédito do cartão para fazer saques em dinheiro. O cartão de crédito consignado possui um diferencial do cartão de crédito convencional: trata-se da chamada RMC (reserva de margem consignável), a qual consiste em uma averbação percentual feita diretamente no salário ou benefício do consumidor. Para pagamento da fatura mensal, é realizado um desconto do percentual averbado, que serve para amortizar o saldo devedor total da fatura. O valor excedente da fatura, não contemplado pelo valor da RMC, deverá ser pago pelo consumidor de outra forma. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Feitos os necessários esclarecimentos, na hipótese dos autos, a parte autora alegou não ter realizado o contrato de empréstimo consignado com contratação de RMC e/ou RCC. Afirma que os valores correspondentes foram descontados sem a devida contratação ou autorização, considerando que ambos os representantes legais do menor seriam pessoas de baixa instrução, humildes e analfabetos. Conclui que jamais teve a intenção ou concordou com a contratação do referido "empréstimo RCC", sendo sua remessa feita de forma unilateral e abusiva por parte da Ré. A parte requerida, ao se defender, trouxe aos autos o contrato de ID 140632291 (adesão), o qual supostamente teria sido assinado digitalmente pelo genitor do requerente. Juntou, ademais, comprovante de depósito do valor emprestado em favor da referido genitor, conforme ID 150098678. A despeito do que foi afirmado pelo banco, ainda que tenha havido anuência do genitor para a referida contratação, tem-se negócio jurídico nulo. Dispõe o artigo 1.691, do Código Civil: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo: I - os filhos; II - os herdeiros; III - o representante legal. O caso trata de contratação de cartão de crédito consignado, transbordando dos limites da mera administração dos bens da parte autora. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000544-56.2023.8 .17.2160 APELANTE: J. E. G . D. M, representado por sua genitora, CLAUDEANE GALINDO SILVA APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JUIZ SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES . LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RCC). CELEBRAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO . DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. É nulo de pleno direito o contrato celebrado em nome de menor absolutamente incapaz sem prévia autorização judicial, nos termos do art. 1 .691 c/c art. 166, IV, do Código Civil. 2. A realização de descontos sobre benefício previdenciário do menor com base em contrato inválido enseja a restituição dos valores, de forma simples, autorizada a compensação com valores efetivamente creditados, à luz do art . 368 do Código Civil. 3. Configura-se dano moral in re ipsa a indevida imputação de dívida a absolutamente incapaz, com repercussão negativa sobre verba alimentar de natureza previdenciária. 4 . Reconhecida a sucumbência mínima da parte autora, impõe-se à ré a condenação integral nas custas e honorários, majorados para 12% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000544-56.2023.8.17 .2160, em que figuram como parte Apelante J. E. G. D . M, representado por sua genitora, CLAUDEANE GALINDO SILVA e como parte Apelada FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator". Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado . Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00005445620238172160, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 06/05/2025, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Na espécie, não há registro de que o negócio jurídico tenha sido firmado por necessidade ou evidente interesse da criança e, ainda que assim fosse, a autorização judicial seria imprescindível (art. 1.691, caput, do CC), não havendo algo nos autos que indique que a exigência legal tenha sido cumprida. Nessa linha, anoto que o Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º e 42, do CDC). Com efeito, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de circunstância escusável, devidamente comprovada. No caso em apreço, consoante acertadamente destacado no parecer de ID 162502990, o serviço bancário foi prestado de forma defeituosa, uma vez que foi realizado negócio jurídico nulo em nome do requerente, havendo prejuízo ao menor absolutamente incapaz, o que acarreta, assim, a obrigação de restituição de valores indevidamente descontados. Considerando a dinâmica do ônus da prova, caberia à ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não obstante, não logrou êxito a promovida no suprimento de seu ônus, porquanto deixou de juntar elementos nos autos os quais apontem para a regular contratação em nome do menor, à luz da normatividade que é própria aos casos da espécie (art. 1.691, do Código Civil). Logo, como o réu não trouxe aos autos qualquer prova apta a desconstituir os fatos alegados pela autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, deve ser reconhecida a nulidade do contrato questionado e a consequente inexigibilidade da dívida apontada. No caso, embora a parte requerida tenha juntado o contrato celebrado, demonstrando a assinatura digital do genitor do requerente e a transferência das quantias atinentes ao empréstimo, não restou evidenciada a intervenção prévia do Poder Judiciário, exigida pelo art. 1.691 do Código Civil, ou, ainda, a necessidade ou evidente interesse da criança na constituição da dívida. Consoante o art. 166, do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei." Assim, ausente a autorização judicial imprescindível à validade do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade absoluta, sendo irrelevante a existência de documentação formal relativa ao contrato e não suprindo o elemento pressuposto a comprovação do repasse de valores à conta bancária do genitor do menor. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR INCAPAZ - AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I - Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Autora, menor incapaz, que é portadora de autismo em grau severo e recebe benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo - Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora buscado pela sua genitora e concedido pela ré sem a necessária outorga judicial - Valor do empréstimo que não beneficiou a autora, que foi retirada do convívio familiar por estar sendo submetida a maus tratos e total abandono, atualmente mantida em instituição de acolhimento - Entidade consignatária que, ao conceder o empréstimo sem a autorização judicial, terá responsabilidade por eventual reparação - Empréstimo consignado firmado ao arrepio da lei, em violação ao art. 1.691 do CC - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Existência de fortuito interno - Inteligência do art. 14 do CDC - Contrato que deve ser desfeito, com a devolução de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora - III - Descontos irregulares em benefício previdenciário de pessoa menor e deficiente - Situação que foge da normalidade, daquilo que se entende tolerável na vida cotidiana - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada pela sentença em R$10.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV - Eventual restituição da quantia emprestada pela ré que há de ser perseguida em face da genitora da autora, terceira que se locupletou do valor do empréstimo - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 1006848-34.2023.8.26.0566; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). (GN) Apesar de a constituição do negócio jurídico ter decorrido a partir de conduta ativa do genitor do menor, inafastável é a responsabilidade da instituição financeira promovida, quem tem o dever de diligência na aferição da capacidade do contratante e dos pressupostos previstos em lei para a regularidade da contratação, mormente nos negócio jurídicos realizados por via digital, nos quais as máximas da experiência comum (art. 375, do CPC) traduzem que a cautela deve ser acentuada, sobretudo quando envolvida pessoa absolutamente incapaz. Conforme supramencionado ainda nesta fundamentação, a modalidade de RMC e RCC, além de controversa, é comumente dissimulada como empréstimo convencional, sem plena ciência do consumidor quanto a sua natureza e a suas peculiaridades, circunstância que se agrava diante da participação de menor de idade, desacompanhado da tutela estatal exigida por lei. Os descontos sobre benefício previdenciário, sem contrato válido, configuram ilegalidade grave, especialmente por envolver verba de natureza alimentar de pessoa juridicamente vulnerável. Ressalto, outrossim, que a alegação de ocorrência do instituto da supressio, na forma como argumentado pela requerida em contestação, não merece prosperar. A supressio consiste na "supressão" de um direito material contratual, decorrente de uma posição jurídica que materializa espécie de renúncia tácita desse direito, com base na cláusula geral de boa-fé objetiva. Significa dizer, tal instituto pressupõe que a conduta de um contratante frente a determinada obrigação resulte na supressão de uma disposição contratual, desconstituindo a parcela do sinalagma que, quando da constituição do negócio, deveria fazer parte do mundo dos fatos. Não obstante, dado que a parte autora não tinha conhecimento prévio dos integrais termos do contrato (especialmente no que diz respeito às peculiaridades inerentes ao regime de RMC e RCC), não se pode considerar que houve uma renúncia tácita de qualquer direito contratual por parte dela, devendo ser rejeitada a alegação formulada pela promovida. Nessa linha, declarada a nulidade do contrato, adequada se faz a devolução das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do menor. Com relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do requerente, é relevante o entendimento jurisprudencial de que a repetição do indébito limitar-se-á aos descontos efetuados nos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. Na linha daquilo pacificado no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS de Relatoria do Min. Og Fernandes: "a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". É de se destacar, nesse julgamento, houve modulação dos efeitos, de modo que a restituição na forma dobrada é reservada apenas para os descontos operados indevidamente a partir da publicação do julgado que ocorrera em 30/03/2021. No caso dos autos, a hipótese é de restituição em dobro referente ao período posterior à data do julgado acima, isto é, todo o período de contratação. Aponto, ainda, trecho do recente informativo de jurisprudência extraído da Corte Especial do STJ (informativo 803, de 12/03/2024, EAREsp 1.501.756/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin): "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (...) O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. No caso em análise, contudo, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ, qual seja, o fato de o referido precedente ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.3.2021. Caminha no mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CANCELAR OS DESCONTOS INDEVIDOS, ORIUNDOS DA MENSALIDADE/CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, BEM COMO CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA SIMPLES. REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NO CASO, DESCONTO INDEVIDO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA. A REQUERIDA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM SEU FAVOR. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DIVISADOS. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. REVELIA DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. Efeitos do decreto de revelia: presunção relativa de veracidade apenas dos fatos e o instituto não implica na procedência automática do pedido autoral. A parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC 2. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES: De plano, verifica-se que a Promovente, realmente, desconhece qualquer relação com o promovido que o autorize a realizar o desconto de R$ 28,64 referente a ¿CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO¿. De outra banda, não trouxe a requerida qualquer termo de adesão ou declaração de autorização para os descontos serem feitos em seu benefício, com a assinatura da Autora. Portanto, para a Parte Promovida não se desincumbiu do ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, de vez que não acostou aos autos elementos que pudessem comprovar a autorização dos questionados descontos. Desta feita, não se pode olvidar, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as Partes. 3. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que para ocorrer a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor ¿ CDC, seriam necessários os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. Assegurada a Repetição Dobrada de vez que a demanda foi proposta em 2023. 4. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que não foi trazido aos autos qualquer contrato com a Requerida, de modo que os descontos efetuados na conta da Autora são ilícitos, pois operados com fraude. 5. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. In casu, a quantificação do Dano Moral NÃO responde bem ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Assim, imperioso o redimensionamento para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser mais condizente com os parâmetros da Corte. Precedentes do TJCE. 6. PROVIMENTO do Apelo, para determinar a Repetição DOBRADA do Indébito e para redimensionar a Reparação Moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser mais consentâneo com os parâmetros desta Corte, consagradas as disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Provimento do Apelo, nos termos do voto do Relator Fortaleza, de de 2024. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORT. 333/2024 Relator (Apelação Cível - 0200173-98.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2024, data da publicação: 17/04/2024). Todavia, considerando que restou demonstrado nos autos a efetiva transferência do montante objeto da contratação à conta do genitor do autor (ID 150098678), tem-se adequada a compensação de valores, a teor do art. 368 do Código Civil: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Superado esse ponto, com relação aos danos morais pretendidos, ressalto que o referido contrato nulo serviu como justificativa para a realização de desconto no benefício que possui natureza nitidamente alimentar da parte autora. Considerando que qualquer desconto deduzido se revela uma prática ilegítima por parte da instituição requerida, capaz de caracterizar dano moral na promovente (tendo em vista que teve sua propriedade privada violada), certo é o dever de compensá-la pelos danos morais experimentados. Dito isto, a argumentação da ausência de efetiva comprovação do dano não merece guarida, haja vista que a potencial lesão decorrente de descontos indevidos promovidos sobre renda de natureza alimentar prescinde de prova do efetivo dano sofrido para a necessária compensação: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. No que se refere a indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. (TJ-MS - AC: 08036234320178120031 MS 0803623-43.2017.8.12.0031, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2021). (Destacado). Noutro plano, saliento que os critérios judiciais para o arbitramento da compensação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Em relação ao valor devido pela reparação dos prejuízos morais, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A compensação deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, de maneira que este é o método que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a reparação, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso em apreço, tem-se o dano moral oriundo de desconto indevido realizado em benefício previdenciário necessário à subsistência de pessoa absolutamente incapaz. Acerca do assunto, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem compreendido que mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para situações da espécie. Cite-se como exemplo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR APOSENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência do recorrido . De fato, o apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse a celebração do suposto contrato , ou mesmo o crédito na conta do apelado. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar , o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Portanto, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor é mera consequência da nulidade do contrato . 4. A privação do uso de determinada importância, subtraída dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do recorrido, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento . Nesse compasso, a decisão vergastada, ao arbitrar a condenação do apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabeleceu valor compatível com a intensidade do dano moral experimentado . TJCE , 2a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Gomes de Moura, Apelação n. 0004547-95.2013.8.06.0160, Publicado em 23/05/2018. No mesmo sentido, TJCE, 4a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Durval Aires Brito, Apelação n. 0015184-45.2016.8.06.0049 Publicado em 22/05/2018. Com efeito, na primeira etapa, considerando o precedente jurisprudencial, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pelo autor. Passando à segunda etapa, aprecio que inexiste comprovação de reflexos negativos e mais graves em outros aspectos da sua vida pessoal. Em relação à capacidade econômica do promovido, está-se diante de instituição financeira, pelo que deve suportar os riscos do empreendimento que exerce e da falha na sua atuação. Dessa forma, diante das peculiaridades acima descritas, reputo que a indenização deve ser fixada no patamar final de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso. 2.3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Relativamente ao pedido da ré em incumbir à autora multa por litigância de má-fé (contestação de ID 140630772), nos termos do art. 81 do CPC, é de se ressaltar que, assim como o art. 5º do CPC dispõe que todos aqueles que intervêm no processo devem agir conforme a boa-fé processual, o art. 79 dispõe que aquele que intervir no processo em litigância de má-fé responderá pelos danos que causar a outrem. Ademais, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame." (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Por não ter demonstrado a requerida o dano processual sofrido pelo ato da parte autora, a intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, é de se indeferir o pedido de condenação do requerente por litigância de má-fé. 2.4. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por fim, considerando o atual estágio em que se encontra a presente demanda, à vista dos argumentos e das provas apresentados até então pelas partes, reputo pertinente proceder com nova análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. A respeito da tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pleiteada na inicial, porquanto, diante da vasta fundamentação acima exposta, a probabilidade do direito da parte é elemento evidente. Quanto ao perigo de dano decorrente da demora, tem-se outro elemento evidenciado, porquanto a persistência dos descontos indevidos compromete renda de nítido caráter alimentar, prejudicando a subsistência do autor absolutamente incapaz, impactando diretamente no dia a dia do prejudicado. Dessa forma, identificados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, entendo por adequado a reforma da conclusão exarada na decisão de ID 112560011, especificamente quanto a esse ponto, acolhendo, destarte, o pedido antecipatório elencado na inicial, mormente ao se considerar os efeitos decorrentes da concessão da medida neste ato (art. 1.012, §1º, V, do CPC). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: i) CONCEDER a tutela de urgência antecipada pleiteada na inicial, determinando ao requerido que se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora os valores referentes ao contrato nº 55493184 (ID 140632291), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento, até o montante máximo de R$ 10.000,00. ii) DECLARAR a nulidade do contrato de nº 55493184 (ID 140632291); iii) CONDENAR a requerida, em definitivo, à obrigação de não fazer consistente na cessação dos descontos derivados da contratação acima; iv) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais causados ao requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora conforme taxa SELIC desde a citação (art. 405, do CC), autorizada a dedução conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil; v) CONDENAR a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, a título de reparação por danos materiais, em dobro, com correção monetária desde o efetivo desembolso pelo índice IPCA e juros de mora conforme taxa SELIC, desde a citação, autorizada a dedução conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil; vi) DETERMINAR o abatimento/compensação, do valor total da condenação, da quantia cuja liberação, em favor do genitor do requerente, foi realizada, especificamente em virtude do(s) contrato(s) discutido(s) nestes autos e exclusivamente na quantidade que foi comprovada pelas provas documentais anexadas nesta fase, observado o documento de ID 150098678), devendo a quantia ser atualizada monetariamente pelo índice estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, preservando-se o poder aquisitivo da moeda. vii) CONDENAR a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. viii) INDEFERIR o pedido de condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado e após tudo cumprido, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa neste gabinete. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 04 de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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