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Processo nº 1006883-56.2025.8.26.0361

ID: 278962922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006883-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BITENCOURT COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Bitencourt Costa (OAB 237587/SP) Processo 1006883-56.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Silas Dias da Silva - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não ob… ADV: Leonardo Bitencourt Costa (OAB 237587/SP) Processo 1006883-56.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Silas Dias da Silva - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Vistos. Págs. 32/35 e 38/42: recebo como aditamento à inicial. Indefiro a liminar de despejo, uma vez que não se evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o autor não prestou caução nos autos, o que também constituí óbice à liminar pleiteada (59, §1º, da Lei n. 8.245/91). Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja respectiva. (Anotado). Cite-se a locatária, nos termos do artigo 62, incisos I e II, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112/2009, para que, querendo, conteste ou efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, inciso II da Lei de Locação. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Não sendo contestada a ação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (art. 344 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, devendo o oficial de justiça certificar a respeito. Em caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito corrigido. Outrossim, não sendo encontrada a ré no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int..

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Processo nº 1006883-60.2021.8.11.0055

ID: 277092496

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1006883-60.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA ALONSO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAHARA CRESTANA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006883-60.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: IUNI EDUCACIONAL S/A. EXECUTADO: NATHALIE APARECIDA ZANARDI DA SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006883-60.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: IUNI EDUCACIONAL S/A. EXECUTADO: NATHALIE APARECIDA ZANARDI DA SILVA Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 181815982), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Executados: NATHALIE APARECIDA ZANARDI DA SILVA - CPF: 067.666.461-01 b) Valor da execução: R$ 71.945,85 (setenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1006883-87.2025.8.26.0286

ID: 324529208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-87.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIBABA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FURLANETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-87.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alibaba Alimentos do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte exequente a petição inicial, no… Processo 1006883-87.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alibaba Alimentos do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos o título executivo. Consigno que o documento juntado nas págs. 16/18 não possui eficácia executiva, vez que o art. 784, III, do CPC, dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Nesse sentido: "APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE DEFENSIVA ACOLHIDA - CONFISSÃO DE DÍVIDA DESPROVIDA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA CONFERIR AO DOCUMENTO EFICÁCIA EXECUTIVA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - TÍTULO INSUBSISTENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO A jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça é firme em considerar que o documento desprovido de certos requisitos formais não é hábil a formar um título executivo. No caso, a confissão de dívida não conta com assinaturas de testemunhas, tornando o título insubsistente (CPC, art. 784, III). Extinção da execução corretamente determinada. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006641-65.2023.8.26.0362; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)" b) complementar as custas iniciais, pois, na ação de execução de título extrajudicial o recolhimento da taxa judiciária é no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devendo ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003) e providenciar o recolhimento da taxa postal. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME FURLANETO CARDOSO (OAB 334198/SP)

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Processo nº 1006883-87.2025.8.26.0286

ID: 324556230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-87.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIBABA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FURLANETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-87.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alibaba Alimentos do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte exequente a petição inicial, no… Processo 1006883-87.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alibaba Alimentos do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos o título executivo. Consigno que o documento juntado nas págs. 16/18 não possui eficácia executiva, vez que o art. 784, III, do CPC, dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Nesse sentido: "APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE DEFENSIVA ACOLHIDA - CONFISSÃO DE DÍVIDA DESPROVIDA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA CONFERIR AO DOCUMENTO EFICÁCIA EXECUTIVA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - TÍTULO INSUBSISTENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO A jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça é firme em considerar que o documento desprovido de certos requisitos formais não é hábil a formar um título executivo. No caso, a confissão de dívida não conta com assinaturas de testemunhas, tornando o título insubsistente (CPC, art. 784, III). Extinção da execução corretamente determinada. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006641-65.2023.8.26.0362; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)" b) complementar as custas iniciais, pois, na ação de execução de título extrajudicial o recolhimento da taxa judiciária é no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devendo ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003) e providenciar o recolhimento da taxa postal. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME FURLANETO CARDOSO (OAB 334198/SP)

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Processo nº 1006883-37.2023.8.26.0196

ID: 333106611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-37.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DERMATOLOGICA MILIDE EIRELI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MULÉ BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-37.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Dermatologica Milide Eireli-me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de a… Processo 1006883-37.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Dermatologica Milide Eireli-me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 15 de setembro de 2025 , às 16:00 horas. Intimem-se as partes, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC., advertindo o executado de que, caso não haja acordo, poderá, em querendo, apresentar EMBARGOS EM AUDIÊNCIA. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto exequente quanto executada) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Caso a parte exequente não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte executada de comparecer à audiência virtual será declarada preclusa a oportunidade para interposição de embargos. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP)

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Francisca Edilene Delfino De Moura x Departamento De Estradas De Rodagem - Der

ID: 335155267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006883-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDILENE DELFINO DE MOURA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

RONIS MAGDALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Edilene Delfino de Moura e outro - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROD… Processo 1006883-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Edilene Delfino de Moura e outro - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

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Processo nº 1006883-86.2025.4.01.3400

ID: 338276918

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006883-86.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. P. F. D. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006883-86.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006883-86.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. P. F. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE - DF54977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. J. R. x D. F. R.

ID: 297192057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006743-18.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. J. R.

Polo Passivo:

D. F. R.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEAL MANTOVANI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006743-18.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1003585-52.2024.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.J.R. - D.F.R. - Vistos, Para análise do pedido de gratuidade, junte a pa… Processo 1006743-18.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1003585-52.2024.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.J.R. - D.F.R. - Vistos, Para análise do pedido de gratuidade, junte a parte requerida, em 10 (dez) dias,sob pena de indeferimento do benefício, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA (OAB 428016/SP), CAROLINA LEAL MANTOVANI DOS SANTOS (OAB 320254/SP)

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Processo nº 0014379-52.2024.8.26.0309

ID: 315648004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014379-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE CRISTINA LINO BRANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE EDUARDO CLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014379-52.2024.8.26.0309 (processo principal 1005130-94.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Mariane Cristina Lino Brando - Vistos. 1) Trata-se de incidente d… Processo 0014379-52.2024.8.26.0309 (processo principal 1005130-94.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Mariane Cristina Lino Brando - Vistos. 1) Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo executado, arguindo haver excesso de cobrança. O exequente apresentou resposta, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. Sem razão à parte executada quanto à alegada compensação de valores por ocasião de declaração de ajuste anual perante a Receita Federal. Isso porque a restituição do IRPF somente é proporcional ao valor recolhido caso o contribuinte opte pela declaração simplificada. Optando, todavia, pela completa, o valor da restituição poderá resultar da redução da base de cálculo do tributo por força de deduções legais (p.e. a existência de dependentes, despesas escolares, despesas de saúde) Neste caso, a quantia a ser devolvida não será necessariamente reduzida se a base de cálculo do imposto diminuir pela exclusão das verbas de natureza indenizatórias. Ademais, o caso em que efetivamente reduzido o valor da restituição demandaria, no mínimo, esforço da executada para apontar e especificar os números em sua impugnação, além de comprová-los documentalmente. Na espécie, nem sequer consta da narrativa referência concreta a isso, havendo apenas alegação geral que não afasta o direito da parte exequente De se observar, por fim, que a parte exequente aplicou corretamente o índice e os termos inicial e final da correção monetária, de juros de mora e de verbas sucumbenciais, devendo seu cálculo ser acolhido na íntegra. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da parte executada, para acolher o cálculo da parte exequente trazido com a inicial, que fica homologado. Sem condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual, permanecendo válida a orientação contida na Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios") 2) Deverá o interessado apresentar petição digital própria e autônoma, em novo incidente em separado e em apartado, nos termos do Comunicado n. 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DJE de 02.07.2015, regulamentado pelo Comunicado SPI 64/2015, DJE de 23.10.2015. 3) Aguarde-se o peticionamento eletrônico por parte do interessado, com instauração do incidente autônomo e em separado para a expedição do requisitório ou precatório, por 90 dias. Int. - ADV: FILIPE EDUARDO CLINI (OAB 332181/SP)

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José Manoel Toledo Junior x Castor Indústria, Usinagem E Comércio De Produtos Automotivos Eireli Epp

ID: 280032237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014864-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL TOLEDO JUNIOR

Polo Passivo:

CASTOR INDúSTRIA, USINAGEM E COMéRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA

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ELISEU AMANCIO CARA JUNIOR

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ADV: Sonia Maria de Almeida Moreira (OAB 266748/SP), Eliseu Amancio Cara Junior (OAB 398158/SP) Processo 0014864-52.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Manoel Toledo Junior - Exec… ADV: Sonia Maria de Almeida Moreira (OAB 266748/SP), Eliseu Amancio Cara Junior (OAB 398158/SP) Processo 0014864-52.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Manoel Toledo Junior - Exectdo: Castor Indústria, Usinagem e Comércio de Produtos Automotivos Eireli Epp - Vistos. Estendo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos na fase de conhecimento; anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.119,42 - DOIS MIL E CENTO E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor deverá acrescido de R$ 185,10 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o montante mínimo de 5 Ufesps vigentes, a ser recolhida pela parte executada por meio de Documento de arrecadação DARE-SP sob código 203-6, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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