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Processo nº 0011749-68.2024.8.26.0003

ID: 328651473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011749-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISIDRO MANUEL DE LA CERDA ROSA E GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO

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Processo 0011749-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1007541-24.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isidro Manuel de La Cerda Rosa e Garcia - Vistos. Cumpra-se …

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Rodrigo De Oliveira Correia Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 328428449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031413-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031413-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031413-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo de Oliveira Correia da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos os 2º, que declara voto, e 4º Desembargadores - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PRETENSÃO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: A EXTINÇÃO DO PROCESSO É DESCABIDA. A SITUAÇÃO EM QUESTÃO EXIGE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, PORQUE O AUTOR COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º Andar

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L. P. De A. F. x G. N. M. D.

ID: 292128592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1037427-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DE A. F.

Polo Passivo:

G. N. M. D.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037427-68.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - L.P.A.F. - G.N.M.D. - Vistos. 1.Fls. 474/480: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de que… Processo 1037427-68.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - L.P.A.F. - G.N.M.D. - Vistos. 1.Fls. 474/480: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de que a decisão saneadora de fls. 445/449 contém erro material e, ainda, é contraditória por incluir ponto controvertido excluído da lide por meio do indeferimento liminar da reconvenção. A partir da leitura da decisão saneadora, verifica-se que a discussão central dos autos consiste na fixação da modalidade de guarda e regime de convivência que melhor se adapte à rotina do núcleo familiar e atenda aos interesses da criança. Para tanto, se discute a adequação e aptidão dos genitores para o exercício da parentalidade, sendo patente fundamento da defesa que a inaptidão da parte autora para o exercício da parentalidade decorre da prática de atos de alienação parental. E, tal matéria embora não deva ser veiculada por meio de ação reconvencional por força da natureza dúplice da ação de guarda, continua sendo fundamento da defesa (defesa de mérito indireta), logo, deve ser discutida nestes autos e é controversa. Assim, não há qualquer contradição na decisão saneadora. Por outro lado, é possível constatar o flagrante erro material constante no relatório dessa decisão, o qual deve ser sanado. Assim, com fulcro no artigo 494, inciso I, c/c 1.022, inciso III, ambos do CPC, ACOLHO, em parte, para retificar o quarto parágrafo de fls.446, que passa a ter a seguinte redação: "Em reconvenção, a ré discorre sobre a prática de alienação parental pelo genitor e seus familiares, o que evidencia sua intenção de afastar a menor do convívio materno. Assim, requer a procedência do pedido reconvencional para que seja mantida a guarda comparitlhada, com alternância de residências." No mais, a r. Decisão permanece tal como lançada, tornando-se esta decisão parte integrante daquela. 2.Aguarde-se a manifestação das partes sobre os honorários periciais, conforme decisão de fls. 467. Intimem-se. - ADV: SIMONE SALVADOR (OAB 230699/SP), VICTOR HUGO DI RIBEIRO (OAB 318474/SP)

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Cwt Agência De Viagens E Turismo Do Brasil Ltda. x Cadmus Consultoria Em Informatica Ltda e outros

ID: 319864655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000109-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CWT AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CADMUS CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA TALENT PRO INFORMATICA LTDA TALENT PRO INFORMATION TECHONOLOGY

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000109-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1017046-15.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cwt Agência de Viagens e Turismo do Brasil Ltda. - Talent Pro In… Processo 0000109-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1017046-15.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cwt Agência de Viagens e Turismo do Brasil Ltda. - Talent Pro Information Techonology - - Talent Pro Informatica Ltda - - Cadmus Consultoria Em Informatica Ltda - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Talent Pro Information Techonology; Talent Pro Informatica Ltda Cadmus Consultoria Em Informatica Ltda; Valor atualizado: R$261.073,85 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Int. - ADV: ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA (OAB 131170/SP), ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ (OAB 150336/SP), ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ (OAB 150336/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO (OAB 307612/SP)

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Marco Antonio De Oliveira Junior x Latam Airlines Group S/A

ID: 328434160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036651-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036651-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036651-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marco Antonio de Oliveira Junior - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. REQUERENTE QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE CERCA DE 6 HORAS E MEIA, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. PELA EVIDÊNCIA DOS FATOS, SÃO NOTÓRIOS O CANSAÇO EXAGERADO, OS TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS E CONSTRANGIMENTOS PELOS QUAIS PASSOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. FIXAÇÃO NO VALOR SUGERIDO DE R$ 7.000,00 QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Lucas Malheiros Cirino (OAB: 41018/CE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006969-31.2024.4.01.4002

ID: 312121550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006969-31.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIGAR AFONSO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LENARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100696… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006969-31.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIGAR AFONSO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150, JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960, MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548 e LENARA RIBEIRO DA SILVA - PI8981 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jadi Uranga Luna x Francisco Merivaldo De Oliveira

ID: 305647766

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018124-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JADI URANGA LUNA

Polo Passivo:

FRANCISCO MERIVALDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA BETANIA DE OLIVEIRA SANTOS

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018124-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jadi Uranga Luna - Recorrido: Francisco Merivaldo de Oliveira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018124-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jadi Uranga Luna - Recorrido: Francisco Merivaldo de Oliveira - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO IMÓVEL E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO LOCADOR - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS EM ATRASO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. NÃO COMPROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA OS VÍCIOS DO IMÓVEL OU A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS POR PARTE DO LOCADOR, TAMPOUCO DEMONSTRADA TENTATIVA FORMAL DE RESCISÃO CONTRATUAL RECUSADA PELO RÉU, CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS PELA AUTORA. A INFORMALIDADE DAS CONVERSAS DE APLICATIVO E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS NÃO SUPREM O ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. MANTIDA, AINDA, A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUANTO À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, FATO CONFESSADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lais Cristina de Souza (OAB: 103323/SP) - Maria Betania de Oliveira Santos (OAB: 359927/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Valéria Fernandes Lopes x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 322239662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031316-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA FERNANDES LOPES

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031316-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031316-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valéria Fernandes Lopes - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.ATRASO DE VOO NACIONAL (SÃO PAULO/SP A CURITIBA/PR). CHEGADA AO DESTINO COM DELAY DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE CAUSE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE ATRASO. ENUNCIADO 159 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “O DANO MORAL, ASSIM COMPREENDIDO TODO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL”. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS. INCOGITÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE OCASIONE PREJUÍZOS SUBJETIVOS E PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA C/C RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE BANDEIRANTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0006244-62.2025.8.26.0003

ID: 294870895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006244-62.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADSON FERREIRA DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALVES DA SILVA

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Processo 0006244-62.2025.8.26.0003 (processo principal 1023556-68.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jadson Ferreira da Paz - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimad… Processo 0006244-62.2025.8.26.0003 (processo principal 1023556-68.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jadson Ferreira da Paz - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 9.887,08 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Consigno que o valor relativo as custas processuais, em razão da gratuidade concedida ao exequente, deverá ser recolhido por meio de guia própria. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: SERGIO ALVES DA SILVA (OAB 296323/SP)

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Processo nº 1006969-75.2025.8.26.0248

ID: 297890133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILAINE HERMANN FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA GERETTO

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ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

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Processo 1006969-75.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ilaine Hermann Figueredo - Vistos I - Considerando que a guia de fls. 99 não está apresentada na tela de Despesas Proc… Processo 1006969-75.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ilaine Hermann Figueredo - Vistos I - Considerando que a guia de fls. 99 não está apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não queimada/inutilizada.Com isso, fica a parte autora intimada a regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Providencie ainda a parte autora o recolhimento da taxa postal, no prazo de 05 dias. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Após o recolhimento, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. Indaiatuba, 12 de junho de 2025 - ADV: VICTORIA GERETTO (OAB 499370/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP)

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