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Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 304847558

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (EMBARGANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica a existência de contradição interna no acórdão embargado quando a fundamentação se apresenta de forma clara, coerente e compatível com os elementos constantes nos autos, especialmente quanto à ausência dos documentos exigidos pelo art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97 para a realização de leilão extrajudicial. A discordância da parte embargante em relação ao entendimento adotado pelo órgão julgador não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reexame de matéria já decidida. A decisão colegiada enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, tampouco sendo exigível prequestionamento explícito sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO EMBARGADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, com fundamento no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1007067-45.2025.8.11.0000, interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente, tombada sob o nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, oriunda da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Na origem, a ação foi proposta pela ora embargada, ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA – EPP, objetivando a concessão de tutela de urgência para impedir a realização de leilão extrajudicial designado, em virtude de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária referente ao imóvel objeto das cédulas de crédito bancário nº. C11035227-7 e nº. C41030787-0, garantidas por alienação fiduciária registrada sob o R-10 da matrícula nº 3470, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. A decisão agravada, proferida em sede liminar, deferiu o pedido para suspender o referido leilão. Inconformada, a instituição financeira agravante interpôs agravo de instrumento, que foi conhecido, porém desprovido, por unanimidade, nos termos do acórdão publicado sob Id. 287815373. A Turma Julgadora fundamentou sua decisão na ausência de elementos indispensáveis à higidez do procedimento extrajudicial de leilão, destacando a não apresentação de planilha discriminada do débito, laudo de avaliação atualizado do imóvel e outros documentos necessários à purgação da mora, conforme previsto no art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/97. A parte ora embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em contradição, uma vez que, conforme os documentos constantes dos autos, tais exigências teriam sido regularmente atendidas, de modo que a decisão colegiada teria desconsiderado provas suficientes que afastariam as irregularidades apontadas. Pede, assim, o acolhimento destes aclaratórios, com efeitos modificativos (Id. 290515354). Não foram apresentadas contrarrazões aos presentes embargos. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial.” Pois bem. De início, impende registrar que os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso vertente, a embargante alega contradição interna na decisão colegiada, sustentando que os documentos apresentados comprovariam a regularidade do procedimento extrajudicial, de modo que o acórdão teria se fundamentado equivocadamente na ausência de tais elementos. Contudo, da análise detida dos autos e da íntegra do v. acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição a ser sanada. O voto condutor enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões relevantes, afirmando expressamente que, diante da ausência de documentos essenciais — como planilha discriminada de débitos e laudo de avaliação atualizados —, não estariam presentes os requisitos exigidos pelo art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/97. A alegação de que os documentos constam nos autos representa, em verdade, tentativa de rediscussão da matéria já decidida, pretensão essa incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ressalte-se que não se identifica contradição lógica ou interna no julgado, tampouco omissão ou obscuridade, pois a decisão está devidamente motivada, com base em análise circunstanciada dos elementos disponíveis nos autos. É assente na jurisprudência pátria que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, devendo ater-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Não se constata também a existência de erro material a justificar a modificação do julgado. A fundamentação do acórdão é clara ao apontar que a ausência dos documentos exigidos compromete a validade do leilão extrajudicial, e, por conseguinte, impõe a manutenção da medida de suspensão até que se comprove o cumprimento das exigências legais. Quanto à pretensão de prequestionamento, impende destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada sob o aspecto jurídico adequado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher os presentes embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos expostos no presente voto. Advirto que a reiteração da tese aqui afastada ensejará na aplicação da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1007067-75.2019.8.26.0020

ID: 258912801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007067-75.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel David Moreno (OAB 315975/SP) Processo 1007067-75.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Po… ADV: Michel David Moreno (OAB 315975/SP) Processo 1007067-75.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente aos anos de 2023 e 2024, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. 2. Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. 2.1. Se encontrados veículos, deverá a z. Serventia proceder ao bloqueio de transferência. Caso os veículos encontrados contenham restrição de alienação fiduciária ou estejam em nome de terceiro, deverá a z. Serventia abster-se de efetuar o bloqueio, tornando os autos conclusos para análise e determinações. 3. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 63.844,89), na modalidade de protocolo reiterado ("teimosinha"), mediante o bloqueio online pelo SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250029646214. Aguarde-se por 30 dias a juntada do resultado. 3.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 4. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 5. Em caso de inercia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Edson Monteiro De Siqueira x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 277310912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021035-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON MONTEIRO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021035-41.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021035-41.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Monteiro de Siqueira - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE, ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. O JUIZ PODE - E DEVE -, CONFORME ART. 99, § 2º DO CPC, "DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO" DOS PRESSUPOSTOS À GRATUIDADE, SE DETECTAR INCONSISTÊNCIA DO REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE, EXTINTO O PROCESSO AINDA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE COGITA DE EXIGIBILIDADE DE TAXA JUDICIÁRIA OU CUSTAS. APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 13 DO COMUNICADO CG N. 424/24. RECURSO PROVIDO EM PARTE, SOMENTE QUANTO A ESSE ASPECTO, DISPENSANDO-SE O APELANTE DO PAGAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Dominio Multimarcas Veiculos Eirelli x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 326882000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1037331-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINIO MULTIMARCAS VEICULOS EIRELLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANILY CANDICE DOS SANTOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE DE MATOS PORTINHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037331-41.2024.8.26.0007 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Dominio Multimarcas Veiculos Eirelli - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - An… Processo 1037331-41.2024.8.26.0007 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Dominio Multimarcas Veiculos Eirelli - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, VI, do CPC. Despesas pelo embargante. Não são devidos honorários, pois não houve contestação. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: DAYANE DE MATOS PORTINHO CUNHA (OAB 434516/SP), EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS (OAB 433116/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP), JANILY CANDICE DOS SANTOS LACERDA (OAB 367202/SP)

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Dinalva De Jesus Santos x Reginaldo Soares Rodrigues

ID: 331240564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018346-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

REGINALDO SOARES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018346-41.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dinalva de Jesus Santos - Recorrido: Reginaldo Soares Rodrigues - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018346-41.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dinalva de Jesus Santos - Recorrido: Reginaldo Soares Rodrigues - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. CONSERTO DE SOFÁ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DO MATERIAL USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPARO - VÍCIO OCULTO - OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO FEITA PELA PRÓPRIA PARTE - RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO COM ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA SOBRE OS FATOS - RESTOU ESCOTEIRA A ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NA ESPUMA DO SOFÁ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - FOTOGRAFIAS INSUFICIENTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RÉU ALEGOU TER REALIZADO REPARO E TROCADO A ESPUMA POR UMA ESCOLHIDA PELA AUTORA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS EM RECURSO NÃO ENSEJAM ANÁLISE - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO OPORTUNA AO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JUSTIFICÁVEL APENAS QUANDO HÁ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Alexandre Salvador (OAB: 371220/SP) - Gustavo Alves Ribeiro (OAB: 520437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Joakson Lopes Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308184660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022684-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAKSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022684-41.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Joakson Lopes da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em jul… Processo 1022684-41.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Joakson Lopes da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 0020965-41.2024.8.26.0007

ID: 295902316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020965-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AUSTRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0020965-41.2024.8.26.0007 (processo principal 1034020-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Austral - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórd… Processo 0020965-41.2024.8.26.0007 (processo principal 1034020-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Austral - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 0008161-41.2024.8.26.0007

ID: 296686515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008161-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LíRIOS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Processo 0008161-41.2024.8.26.0007 (processo principal 1022804-21.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Lírios Ii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sen… Processo 0008161-41.2024.8.26.0007 (processo principal 1022804-21.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Lírios Ii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP)

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Processo nº 1023654-41.2024.8.26.0007

ID: 292941900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023654-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPDA HABITAçãO ? FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1023654-41.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Spda Habitação ? Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) Diante do tr… Processo 1023654-41.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Spda Habitação ? Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1034906-41.2024.8.26.0007

ID: 313140435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1034906-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA SERRANO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO

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Processo 1034906-41.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ana Clara Serrano Ramos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os aut… Processo 1034906-41.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ana Clara Serrano Ramos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP)

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