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Processo nº 1516720-05.2023.8.26.0602

ID: 334982743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1516720-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1516720-05.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.G.L. - Vistos. Determino a produção de prova pericial para avaliar a capacidade do requerido para praticar atos da vida civil, … Processo 1516720-05.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.G.L. - Vistos. Determino a produção de prova pericial para avaliar a capacidade do requerido para praticar atos da vida civil, nos termos do artigo 753, caput, do Código de Processo Civil. Tendo em vista ser necessária a realização de perícia domiciliar no caso, à luz do item 1 do Comunicado CG n.º 655/2018, como se infere dos documentos que instruem a inicial, bem como que o Comunicado Conjunto n.º 555/2022 autorizou a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça em se tratando de perícia domiciliar, NOMEIO o Dr. Annibal Rebello, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça (inscrito no CRM sob o nº. 42184, portador do RG nº. 5695322-7/SP e do CPF nº. 023.190.978-05), para o encargo. Insta observar que a requerente é beneficiária da justiça gratuita (fls. 20/21) e que o requerido é representado pela Defensoria Pública, no exercício de sua curadoria especial, a tornar inexigível o pagamento dos honorários por qualquer das partes, impondo-se que o auxiliar do juízo seja remunerado nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários periciais, em atenção ao disposto no artigo 2º e Tabela constante do Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 34 UFESP's, por se tratar de perícia médica domiciliar, como previsto no item 3.1 da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação do expert acerca da nomeação, por mensagem eletrônica (arebello@me.com, a/c de Ana Paula), para que informe se aceita o encargo. Fica concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir eventual impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, indicar assistente técnico e para a parte requerente apresentar quesitos. Registro que que já apresentados quesitos pelo Ministério Público (fls. 18/19). Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo a contar do exame médico domiciliar pericial, cabendo ao expert especificar, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Expeça-se ofício para reserva de honorários com a aceitação do encargo pelo perito ora nomeado e, com a comunicação da reserva e não havendo arguição de impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, intime-se o perito para início dos trabalhos, com agendamento de data e hora para o exame médico domiciliar pericial, independentemente de nova decisão. Ressalte-se que o expert deve agendar a visita domiciliar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, de modo a possibilitar prévia intimação das partes. Deve a zelosa Serventia, com a informação de data e hora para realização do exame pericial médico domiciliar pelo perito, intimar as partes, independentemente de nova determinação. Determino, com a vinda aos autos do laudo pericial, dos resultados das pesquisas pelos sistemas informatizados e da certidão de distribuição em nome da requerida, que sejam as partes intimadas para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com abertura de vista dos autos à Defensoria Pública. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final. Deve, ainda, com a entrega do laudo pericial, ser expedido o necessário para a liberação dos honorários em favor do perito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dil e int. - ADV: RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP)

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A. M. A. x V. G. P. De O.

ID: 303575436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003626-78.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

V. G. P. DE O.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA GODOY

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003626-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1007470-53.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.A. - V.G.P.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à a… Processo 0003626-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1007470-53.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.A. - V.G.P.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença, movimentado entre as partes acima, para cobrança de alimentos fixados nos autos principais, em benefício da ex-cônjuge. Com efeito, em execução anterior, sob n° 0000612-86.2025, restou definida a impossibilidade de cumulação dos pedidos satisfativos de alimentos, fixados em benefício da prole comum com os da ex-cônjuge, se cobrados pelo rito da prisão civil, como lá escolhido, considerando que, em relação a ela, o caráter da verba é indenizatório e não propriamente alimentar. Facultou-se, pois, a distribuição de novo incidente, para cobrança exclusiva dos alimentos a ela devidos, pelo rito da constrição patrimonial. Contudo, a credora protocolou dois novos cumprimentos: este, para satisfação dos meses de abril a junho/2025, pelo rito da coerção pessoal - em evidente contrariedade àquela r. decisão -; e o de n° 0003627-63.2025, para exigência dos meses pretéritos (setembro/2024 a março/2025), pelo rito da penhora e avaliação de bens. Como já alertado anteriormente, a verba destinada à divorcianda tem natureza compensatória, eis que obteve arrimo no art. 4º, § único, da Lei de Alimentos, correspondendo a uma estimativa de parte da renda líquida produzida por bens administrados pelo executado. Por via de consequência, não pode ser cobrado pelo rito da prisão. Nesse sentido, há entendimento do STJ, conforme se extrai pela leitura do Recurso em Habeas Corpus nº 117.996RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 8 de junho de 2020: "O inadimplemento dos alimentos compensatórios (destinados à manutenção do padrão de vida do ex cônjuge que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal) e dos alimentos que possuem por escopo a remuneração mensal do ex-cônjuge credor pelos frutos oriundos do patrimônio comum do casal administrado pelo ex-consorte devedor não enseja a execução mediante o rito da prisão positivado no art. 528, § 3º, do CPC/2015, dada a natureza indenizatória e reparatória dessas verbas, e não propriamente alimentar." (citado no Agravo de Instrumento nº: 2298666-23.2020.8.26.0000 do TJ). Ante o exposto, entendo que esta inicial é inepta e merece indeferimento de plano, porquanto não há emenda possível, que possa saná-la; até porque, já há outro cumprimento para cobrança da dívida antiga, podendo, lá, ser incluído o período que se pretendia exigir aqui. Quanto ao disposto no art. 10 do CPC, nos termos do Enunciado n. 3 do ENFAM, é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Assim vista a questão, reconhecendo a falta de interesse de agir (adequação), que nela aflora, com fulcro no art. 330, inciso III, do atual Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (idem, art. 485, incisos I e VI), arcando a parte autora com as custas e despesas processuais. À luz do art. 98 e §§, do mesmo Código, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, "si et in quantum", em virtude da gratuidade concedida e só poderão ser cobradas se, dentro de cinco anos, provar-se que houve alteração na fortuna da parte beneficiária. Transitada em julgado, arquivem-se, na forma da lei e das normas de serviço. Registrada no sistema, P.I.C.. - ADV: SOLANGE CRISTINA GODOY (OAB 115590/SP), ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO (OAB 156985/SP)

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Processo nº 1007470-30.2024.4.01.3308

ID: 312004347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-30.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEANDRO SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007470-30.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007470-30.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: NEANDRO SOUZA PEREIRA - BA49572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2172534836), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002948-55.2025.8.26.0604

ID: 277579723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002948-55.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA PAULO MOREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Garcia Vinge (OAB 376171/SP), Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB 386852/SP) Processo 1002948-55.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Maristela Paulo Moreira Lemes… ADV: Mariana Garcia Vinge (OAB 376171/SP), Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB 386852/SP) Processo 1002948-55.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Maristela Paulo Moreira Lemes - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUMULADA COM APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES DE SÓCIO RETIRANTE movida por Maristela Paulo Moreira em face de José Helio Miguel Lemes e Lemes Catalogacao de Obras Ltda. Alega a autora que a sociedade foi constituída durante seu matrimônio com o primeiro réu, sendo que ambos figuram como sócios com quotas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada. Desde sua constituição, a administração da empresa ficou exclusivamente a cargo do primeiro réu. As partes separaram-se de fato em setembro de 2020, conforme consta nos autos do divórcio litigioso n.º 1007470-67.2021.8.26.0604. Diante do interesse em se desligar da sociedade, a autora notificou extrajudicialmente os réus em 02/04/2024 (fls. 22/24), solicitando providências para formalizar sua retirada. No entanto, transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias previsto em lei, não houve qualquer alteração contratual por parte dos réus. Salienta que, apesar de regularmente notificado, o réu José Hélio não promoveu, no prazo legal de 60 (sessenta) dias, as alterações contratuais necessárias à formalização da retirada da autora, permanecendo inerte diante da notificação. Dessa forma, pleiteia a dissolução parcial da sociedade em relação à sua pessoa, com a consequente apuração e pagamento dos haveres devidos. O feito tramitou inicialmente perante a 4ª Vara Cível do Foro de Sumaré/SP, que declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 25). É o relatório. Decido. Fls. 32/65: Considerando a documentação juntada aos autos e a presunção legal de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Anote-se. Constando dos autos a ficha cadastral simplificada da empresa (fls. 15/16), documento suficiente para viabilizar, neste momento, o recebimento da inicial, recebo a petição inicial. Sem prejuízo, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, juntando o contrato social da empresa, documento relevante para melhor instrução dos autos e análise da relação societária. 1. Cite-se a ré para apresentar contestação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Se a citação restar infrutífera, intime-se a autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro pesquisas de endereço pelos sistemas oficiais, se requeridas e mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça. A parte deve informar CPF/CNPJ do pesquisado. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após a réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. Intime-se.

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Huawei Serviços Do Brasil Ltda

ID: 297588076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023669-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

HUAWEI SERVIçOS DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1023669-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023669-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Apelado: Huawei Serviços do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de apelação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra a r. sentença de fls. 662/664, que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada em face de Huawei Serviços do Brasil Ltda, por meio do qual visava o ente paraestatal a condenação da requerida ao pagamento de R$ 713.798,86, referente à contribuição adicional criada pelo Decreto-lei nº 4.048/42. Inicialmente, cumpre notar que a resolução da questão de fundo, consistente no enquadramento da empresa ré, esbarra antes na verificação da legitimidade para constituição e cobrança da contribuição prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, em tese cometidas ao SENAI. E referida matéria é objeto de discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o EREsp nº 1.793.915/RJ como repetitivo para formulação de tese vinculante (Tema nº 1275); e determinou a suspensão de processos correlatos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, COMO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: 'Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior'. 2. Registre-se que a questão aqui identificada já foi apreciada pela Primeira Seção no âmbito dos EREsp. n. 1.571.933 /SC (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, julgados em 13.12.2023), no entanto, remanesce insegurança jurídica já que o referido precedente não possui eficácia vinculante para dar adequado tratamento ao caso, tendo em vista a natureza repetitiva dos processos em que abordada a matéria, além disso, no precedente não foram enfrentados, de modo exauriente, todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito suficientemente demonstrada. 4. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 5. Recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os EREsp n. 1.997.816/RJ, os EREsp n. 1.793.915/RJ e o REsp n. 2.034.824/RJ. 6. Acaso não acolhido o processamento do feito dentro da sistemática dos recursos repetitivos, proponho, subsidiariamente, sejam processados os recursos na condição de Incidente de Assunção de Competência - IAC, em razão da presença de relevante questão de direito, com grande repercussão social, consoante o exige o art. 947, do CPC/2015, devendo ser tomadas as mesmíssimas providências. (ProAfR nos EREsp nº 1.793.915/RJ, REl. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13/8/2024, DJe de 20/8/2024) (grifos nossos). Assim, na esteira inclusive de outros julgados deste Egrégio Sodalício, suspende-se este feito, cabendo observar que deverá ser registrado no andamento processual o código SAJ correspondente, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) - Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP) - Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) - 1° andar

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Processo nº 1041260-17.2024.8.11.0002

ID: 299525157

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041260-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITALO DOGLAS COSTA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041260-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITALO DOGLAS COSTA MELO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041260-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITALO DOGLAS COSTA MELO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O caso versa sobre atraso de voo. 2. O Juízo de origem julgou a pretensão autoral parcialmente procedente, condenando a GOL Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 3. A pretensão recursal do Recorrente, ITALO DOGLAS COSTA MELO, é a majoração do valor da indenização por danos morais, argumentando que o valor fixado é desproporcional ao dano sofrido e não cumpre o caráter punitivo e pedagógico da medida. 4. Em Contrarrazões, a Recorrida, GOL Linhas Aéreas S.A., arguiu preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendeu a manutenção do valor, alegando ausência de sofrimento moral significativo, mero desconforto, não presunção do dano moral em mero atraso de voo. 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela Recorrida não merece acolhida, pois o recurso ataca diretamente o quantum indenizatório fixado pela sentença de primeiro grau, sendo, portanto, conhecido. 6. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 7. A sucessão de falhas e a ausência de assistência material transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 8. Quanto a pretensão recursal do recorrente, não lhe assiste razão. O atraso foi pouco superior a quatro horas. Ressalta-se que a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) observou aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, moderação, gravidade da lesão, caráter punitivo-pedagógico e condição socioeconômica das partes, sem ensejar enriquecimento ilícito, e em consonância com o direito brasileiro. 9. Neste sentido, cito: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO QUE ACARRETOU NA PERDA DO VOO DE CONEXÃO - MAIS DE 04 HORAS PARA EMBARQUE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 3.000,00) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso de voo superior a quatro horas para a chegada no destino final gera dano moral in re ipsa. 2. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 3. À vista de tais critérios, atendendo aos patamares fixados pela jurisprudência da Turma Recursal em casos semelhantes, entendo pela manutenção do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrados pelo Magistrado a quo à título de danos morais 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait DuarteJuíza de Direito (TJMT - 1007470-73.2023.8.11.0003, Relator(a): JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 03/12/2023, Data de Publicação: 06/12/2023) 10. Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 11. Condena-se o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 13. Cumpra-se. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Elizangela Roberta Boaventura x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 300565406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007470-23.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ROBERTA BOAVENTURA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN JODELINO BOAVENTURA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-23.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Elizangela Roberta Boaventura - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-23.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Elizangela Roberta Boaventura - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrida: Jodelino Boaventura - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE FLS. 175/179. A PARTE AUTORA FOI AUTUADA EM 07/02/2020 E ALEGOU QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO FOI INSTAURADO ALÉM DO PRAZO LEGAL, EM 12/8/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO) NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM VIRTUDE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E, CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE COMEÇA A CONTAR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE SUSPENSÃO, E NÃO DO PROCESSO RELATIVO À MULTA. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 9.873/1999, QUE REGE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18. NO CASO EM TELA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO FOI INSTAURADO DENTRO DESSE PRAZO DE CINCO ANOS. O PRAZO DE 180 OU 360 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, DO CTB, REFERE-SE À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE E NÃO AO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO). O FATO DE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GERAR AUTOMATICAMENTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO EXIME A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 265 DO CTB. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO; MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DAS CHAMADAS 'MULTAS AUTOSSUSPENSIVAS' (NO CASO, ART. 191, DO CTB) ESTÁ SUJEITA À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO (CF. INCISO I DO ART. 8º C.C. INCISO II DO §1º DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18) OU DO DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA REFERENTE À PENALIDADE DE MULTA (CF. INCISO II DO ART. 8º C.C. INCISO III DO §1º DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18). NÃO HÁ DECADÊNCIA SE A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOR EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, II, DO CTB, APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DISPOSITIVOS LEGAIS E LEIS RELEVANTES CITADOS: CTB - ART. 191, ART. 256, ART. 282, §6º, II E §7º; LEI Nº 9.873/1999; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP)

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Processo nº 1007470-45.2020.4.01.3801

ID: 295760218

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007470-45.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA HELENA CASALI DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007470-45.2020.4.01.3801/MG EXEQUENTE : LUZIA HELENA CASALI DE MORAES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007470-45.2020.4.01.3801/MG EXEQUENTE : LUZIA HELENA CASALI DE MORAES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO - INSPEÇÃO 2025 - 19 A 23 MAIO evento 51, DOC1 Em cumprimento aos termos da Portaria COGER – 8388486, publicada em 02/07/2019 (c/c Resolução nº 110/2010 do CJF), que estabelece a transferência eletrônica de valores como meio para o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, DETERMINO ao Sr(a). Gerente da Agência 1471 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à transferência dos valores depositados em conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos autos supracitados para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela(s) parte(s), conforme adiante: CONTA JUDICIAL A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: 104 - AG. 621 - CONTA DEPÓSITO 5866596345 Valor: TOTAL (_X_) R$6.184,40 ############ Data do depósito: 28/05/2024 Valor a ser atualizado a partir de: Não se aplica Alíquota de IRRF: Nos termos legais. Código de receita: Não se aplica. Observação: LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTA DE DESTINO DO CRÉDITO DO LEVANTAMENTO: Número do banco destinatário: 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência-DV 0377 Conta-DV: 00005527-7 Tipo de conta: CONTA CORRENTE Nome do titular: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF / CNPJ: 03.242.615/0002-01 CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e da(s) transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, intimem-se as partes para requererem o que for de direito. JUNTE-SE A ESTES AUTOS O RECIBO DE ENTREGA. PARA USO DA CAIXA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: / / 20__ Valor de IR / RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Tarifa(TED):. R$ Valor líquido: R$ Juiz de Fora, 22 de maio 2025.

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Processo nº 1007470-94.2023.8.26.0637

ID: 335030912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007470-94.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007470-94.2023.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Em análise dos autos, verifica-se que não localizado o veículo descrito na p… Processo 1007470-94.2023.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Em análise dos autos, verifica-se que não localizado o veículo descrito na petição inicial, pelo que comporta acolhimento do requerimento formulado às fls. 131. Anoto que a nova redação dos arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 911/69 (alterada pela Lei nº 13.043, de 2014), prevê a possibilidade de o credor recorrer à ação executiva, confira-se,in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Na hipótese, a dinâmica processual acima relatada demonstra a subsunção do caso em estilha ao permissivo legal acima mencionado, vez que, para além da não localização do bem, a parte ré sequer foi citada. Destarte, defiro o requerimento formulado às fls. 131, para admitir a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Procedam-se as alterações necessárias no Sistema Informatizado, inclusive em relação ao novo valor da causa, indicado às fls. 136 (R$20.611,01). Providencie a autora o recolhimento da diferença do valor relativo à taxa judiciária de ingresso, considerando a alteração do valor atribuído à causa, bem assim o recolhimento da taxa postal para citação, a ser providenciado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CITE-SE a executada,para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1009779-79.2025.8.26.0003

ID: 293452295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009779-79.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEYLA DE AGOSTINI ALIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA

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Processo 1009779-79.2025.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Leyla de Agostini Alioti - Vistos. LEILA DE AGOSTINI ALIOTI ingressou com alvará ju… Processo 1009779-79.2025.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Leyla de Agostini Alioti - Vistos. LEILA DE AGOSTINI ALIOTI ingressou com alvará judicial, para obter autorização judicial para transporte e cremação dosrestosmortais de Sérgio Paulo Sampaio, falecido em 02/05/1974. Afirmou que é detendora da concessão onerosa do jazigo especificado na inicial junto ao Cemitério Gethsêmani e o de cujus, amigo da família, faleceu e foi sepultado no referido jazigo, encontrando-se os restos mortais ali depositados. Mencionou que precisa retirar os restos mortais, mas não tem contato com os familiares do falecido. Por tais fundamentos, postulou pela expedição dealvará para autorização judicial do transporte e cremação dosrestosmortais de Sérgio Paulo Sampaio e, subsidiariamente, para transporte e depósito dos restos mortais do falecido em nicho de cemitério a ser indicado pela autora. A inicial veio instruída com documentos e c foi aditada (fls. 17/31). Parecer do Ministério Público (fls. 38/39). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O arti 77, § 2º, da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 6.216/75, diz respeito àcremaçãode cadáver, sendo omisso sobre acremaçãode ossadas ourestosmortais, enquanto no artigo 593 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça não há menção quanto à hipótese de não manifestação prévia da vontade do falecido e de seus herdeiros, que é o caso dos autos. No entanto, no caso vertente, Sérgio Paulo Sampaio faleceu há 51 anos, por causas naturais (fls. 11) e, embora inexista prova inequívoca da vontade do falecido ou concordância expressa de seus familiares, não se justifica sejam realizadas diligencias para a localização destes últimos para tal finalidade, diante do elevado lapso de tempo transcorrido, havendo, inclusive, possibilidade de que a esposa e filhos do falecido tenham mudado de endereço, alterado seus dados cadastrais ou, inclusive, já tenham falecido. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSPORTE, EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - GENITORES FALECIDOS HÁ 36 E 38 ANOS - NORMA QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À CREMAÇÃO DE CADÁVERES - OMISSÃO LEGAL QUANTO A OSSADAS E RESTOS MORTAIS - CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CAUSA MORTIS OU SUSPEITA DE CRIME - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE ATENDER À SOLICITAÇÃO DA FAMÍLIA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para exumação e cremação dos restos mortais dos pais dos autores, falecidos há 36 e 38 anos. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir acerca da possibilidade de autorização judicial para cremação de ossadas, em face da ausência de manifestação expressa dos falecidos e da concordância dos herdeiros. III. Razões de Decidir 3. O artigo 77, § 2º, da Lei nº 6.015/73 refere-se à cremação de cadáveres recentes, não abrangendo expressamente a cremação de ossadas. 4. A jurisprudência dominante admite a cremação de restos mortais quando não há dissenso entre os herdeiros e não há suspeita de crime ou dúvida sobre a causa da morte. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e acolher os pedidos iniciais, autorizando a cremação dos restos mortais. Tese de julgamento: 1. A cremação de ossadas pode ser autorizada judicialmente na ausência de manifestação expressa dos falecidos, desde que haja concordância dos herdeiros e não haja suspeita de crime. 2. A norma legal não impede a cremação de restos mortais em casos de falecimento ocorrido há décadas. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais porque descabido o arbitramento de honorários autônomos em grau recursal. Legislação Citada: Lei nº 6.015/73, art. 77, § 2º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP - Apelação 1001262-05.2023.8.26.0602, Rel. João Pazine Neto, j. 22/11/2023. TJ-SP - Apelação nº 9177080-80.2009.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, j. 26/11/2009. TJ-SP - Apelação nº 1034392-53.2016.8.26.0562, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 31/10/2017. (TJSP; Apelação Cível 1005265-08.2020.8.26.0602; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Ademais, houve parecer favorável do Ministério Público. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para autorizar o transporte e acremaçãodosrestosmortaisde Sérgio Paulo Sampaio. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada dos documentos pertinentes, como Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA (OAB 242355/SP)

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