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Perplan Np 870 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. x Ld Kadre Administração De Imoveis Ltda

ID: 292701562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011740-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERPLAN NP 870 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

LD KADRE ADMINISTRAçãO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO MARINO BICUDO

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MARCELO LEVITINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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Processo 1011740-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Troca ou Permuta - Perplan Np 870 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Ld Kadre Administração de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de… Processo 1011740-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Troca ou Permuta - Perplan Np 870 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Ld Kadre Administração de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Resolução Contratual movida por PERPLAN NP 870 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. em face de LD KADRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Sustenta a autora que celebrou com a ré, em 31.08.2018, Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Imóvel e Outras Avenças, visando a realização de empreendimento imobiliário residencial no imóvel matriculado sob nº 95.011 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, localizado na Av. Dona Lídia. Aduz que, após aprovação municipal e início das obras, foi surpreendida por notificações da Secretaria Municipal de Obras exigindo aprovação do CONDEPHAAT, tendo em vista que o imóvel estaria em área envoltória do Engenho Central de Piracicaba, bem tombado. Relata que, mesmo após esforços para obter tal aprovação, o CONDEPHAAT indeferiu o pedido em 10.05.2023, tornando inviável a implantação do empreendimento conforme originalmente projetado, reduzindo-o de 16 para 8 pavimentos. Alega frustração da base negocial e requer a declaração de resolução dos contratos firmados entre as partes, com devolução do imóvel à ré e condenação desta ao ressarcimento de valores de IPTU e despesas de manutenção desde a citação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação extemporânea, argumentando preliminarmente sobre os efeitos da revelia e a possibilidade de análise das questões de direito. No mérito, sustenta que a PERPLAN, como expert no ramo imobiliário, tinha a obrigação exclusiva de conduzir os estudos técnicos e jurídicos necessários à viabilização do empreendimento, incluindo verificação de eventual tombamento. Afirma que a Resolução de Tombamento do CONDEPHAAT é de 2014, anterior ao negócio, e que a PERPLAN foi negligente ao não identificar tal restrição. Argumenta que não houve assunção de riscos pela LD KADRE e que o prazo de carência para desistência já havia expirado. Requer a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, indenização por perdas e danos. A parte autora requereu julgamento antecipado do feito, considerando suficiente a prova documental produzida. Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observo que a contestação foi apresentada de forma extemporânea, conforme certificado a fls. 249, configurando-se a revelia da requerida. Contudo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, os efeitos da revelia limitam-se às questões de fato, sendo possível a análise das questões de direito suscitadas. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. A controvérsia cinge-se à possibilidade de resolução dos contratos celebrados entre as partes em razão da alegada inviabilidade superveniente de implantação do empreendimento imobiliário nos moldes originalmente pactuados, decorrente de restrições impostas pelo CONDEPHAAT. Da análise dos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) as partes celebraram contrato de permuta visando desenvolvimento de empreendimento imobiliário; (ii) o projeto foi inicialmente aprovado pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, com expedição do Alvará de Licença nº 2.431 em 23.08.2019; (iii) posteriormente, a autora foi notificada da necessidade de aprovação pelo CONDEPHAAT, a qual foi indeferida; (iv) tal indeferimento decorreu da localização do imóvel em área envoltória de bem tombado, com limitação de altura para 30 metros; e, (v) esta limitação reduziu significativamente o potencial construtivo do empreendimento. A questão central reside na análise da teoria da frustração do fim do contrato e suas consequências jurídicas no caso concreto. O contrato de permuta firmado entre as partes tinha como finalidade específica e declarada a realização de empreendimento imobiliário com características pré-definidas (16 pavimentos, 64 unidades, 7.360m² de área privativa), conforme cláusula 4.2.1 do instrumento. Esta finalidade era conhecida e desejada por ambas as partes, constituindo a própria razão de ser do negócio jurídico. No caso em análise, a exigência superveniente do CONDEPHAAT, embora baseada em normativo de 2014, somente foi conhecida e aplicada ao empreendimento após sua aprovação municipal e início das obras. Tal circunstância não decorreu de negligência da autora, mas sim de falha do próprio sistema administrativo municipal, que inicialmente aprovou o projeto sem considerar as restrições estaduais. É relevante observar que o próprio CODEPAC (Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio) não fez ressalvas ao projeto quando de sua análise (fls. 95), demonstrando que nem mesmo o órgão municipal especializado tinha conhecimento da restrição aplicável. A cláusula 8.2 do contrato de permuta expressamente previu como condição resolutiva a "inexistência de ato ou fato de autoridade ou associação, ou organização governamental que impossibilite a execução do empreendimento, dentre os quais, exemplificativamente, criação de zoneamento especial, tombamento, etc." Nesse contexto, reputo que opera-se a frustração do fim do contrato, identificada como sua função concreta, que se tornou inalcançável, não havendo sentido na manutenção do vínculo quando a realização de tal função não é mais possível. No presente caso, a redução de 48% na altura permitida para o empreendimento não apenas alterou substancialmente as condições econômicas do negócio, mas frustrou completamente sua finalidade, tornando inviável a execução do projeto nos moldes originalmente concebidos pelas partes. A alegação da ré de que a autora deveria ter conhecimento prévio da restrição não prospera, considerando que: (i) o projeto foi aprovado pela municipalidade; (ii) o órgão municipal de proteção ao patrimônio não fez ressalvas; e, (iii) a própria administração municipal somente exigiu a aprovação do CONDEPHAAT após quase um ano do início das obras. Quanto ao argumento de expiração do prazo de carência, observo que as cláusulas 9.10 a 9.12 da Confissão de Dívida (colacionadas a fls. 183 da contestação) referem-se especificamente à hipótese de baixa comercialização das unidades, não se aplicando à situação de impossibilidade superveniente de execução do projeto por exigência de órgão público. A resolução do contrato por frustração do fim encontra amparo legal no artigo 478 do Código Civil e na cláusula resolutiva expressa constante do instrumento, devendo as partes retornar ao status quo ante, conforme princípio que veda o enriquecimento sem causa, de modo que o acolhimento do pedido de rescisão é medida que se impõe. Por fim, no que tange ao pedido de perdas e danos formulado pela parte requerida, anoto que tal hipótese não constou do contrato firmado entre as partes e, ademais, esse pedido não foi formulado à título de reconvenção, de modo que, em se constatando perdas e danos, seja pelo tempo de posse da autora sobre o imóvel ou por eventual alteração realizada para início das obras, a parte requerida deverá se valer de ação própria para esse fim. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR resolvidos o Contrato de Permuta, a Escritura de Compra e Venda e a Confissão de Dívida celebrados entre as partes; b) DETERMINAR que a ré receba de volta o imóvel matriculado sob nº 95.011 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, devendo comparecer em data e local a serem indicados pela autora para lavratura da respectiva escritura de transferência; c) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores despendidos pela autora a título de IPTU e despesas de manutenção do imóvel desde a citação até a efetiva devolução, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. Por fim, anoto que a execução em apenso deverá permanecer suspensa até que ocorra o trânsito em julgado nestes autos, ocasião em que deverá ser certificada essa ocorrência nos autos da execução, que deverão ser enviados à conclusão. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº. 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), PEDRO MARINO BICUDO (OAB 222362/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP)

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Processo nº 1007569-55.2020.4.01.3820

ID: 291343423

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007569-55.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO CARMO CIRIACO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA DE JESUS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007569-55.2020.4.01.3820/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES DO CARMO CIRIACO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG175830) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007569-55.2020.4.01.3820/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES DO CARMO CIRIACO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG175830) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE JESUS SOUZA (OAB MG206973) DESPACHO/DECISÃO O INSS, por meio da petição juntada em 04/11/2024, requereu a cobrança dos valores pagos em razão da tutela antecipada em sentença e revogada em sede recursal. Intimada, a Autora aduz que os valores foram recebidos licitamente e de boa-fé, afastando a devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada concedida judicialmente, tendo em vista a consagração do princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários e respeito ao caráter alimentar da verba. Ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, o entendimento do STJ é favorável ao INSS (processo 1000322-27.2020.4.01.9380, Relator Juiz Federal João César Otoni de Matos, julgado em 17/08/2022). A restituição do valor percebido indevidamente pela parte autora é decorrência natural e lógica do julgamento, sendo desnecessário comando nesse sentido na decisão posterior revogatória. Vejamos a inteligência do STJ: 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de permitir que a entidade de previdência complementar exija a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial, posteriormente revogada , que antecipou os efeitos da tutela em favor de seus participantes (REsp n. 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016). 2. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva, sendo a correspondente obrigação de indenizar o corolário natural da improcedência do pedido, segundo expressa previsão legal (arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973, arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). 3.’A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos’ (REsp n. 1.548.749/RS, antes referido). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.562.668/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/12/2016); [...] 3. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1380639/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 22/08/2018). Quanto à competência dos Juizados para processamento da cobrança, observo o seguinte. O art. 6º, incisos I e II, da Lei 10.259/01 trata da capacidade para estar em juízo, indicando rol dos que poderão figurar como demandantes e demandados nos Juizados Especiais Federais. Contudo, tal dispositivo trata do processo de conhecimento. Na fase de cumprimento de julgado, prevalece o caput do art. 3º da citada Lei. A execução nos próprios autos cumpre os princípios da economia processual, informalidade, celeridade e simplicidade. Nesse sentido, o STJ: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. 2. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo para sua efetivação, mas tão-somente que seja instaurada uma nova fase no processo já em curso. 3. A mera inauguração da fase de cumprimento de sentença por ente público federal não tem o condão de tornar incompetente o Juizado Especial Federal Cível que proferiu a decisão exequenda. 4. Impor ao ente público a obrigação de ajuizar ação autônoma perante a Justiça Federal para executar os honorários advocatícios arbitrados pelo Juizado Especial Federal Cível, parece violar a garantia constitucional da economia e celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). 5. Conflito conhecido para determinar a competência do Juizado Especial Federal de Santa Cruz do Sul/RS, o suscitante, para proceder à execução dos honorários advocatícios que arbitrou em prol de ente público federal. (CC 74.992/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, DJe 04/06/2009). Registre -se, por outro lado, que cabe ao INSS a escolha da forma mais conveniente e eficaz para recebimento do indébito, podendo, no caso, optar pela cobrança na via administrativa, nos moldes do art. 115 da Lei 8.213/91, ou na via judicial. Quanto ao tema de fundo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da proposta de revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT), acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica estabelecida no referido precedente, com acréscimo redacional para adequação à nova legislação de regência, nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet 12.482/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/05/2022). Por fim, conforme destacado no referido precedente do STJ, “(...) o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019)”. Diante do exposto, intime-se a Autora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007569-28.2024.4.01.4301

ID: 332097364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007569-28.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007569-28.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007569-28.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: ELIETE CARNEIRO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2159845698), a parte autora é acometida com “CID10 F33.3: Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos e CID10 F60.3: Transtorno de personalidade com instabilidade emocional”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo consta, ainda, consignou a expert que o início do impedimento remonta a 06/08/2024, com base no laudo médico de id. 2147655657 - pág. 1. Isso não obstante, a documentação que sucede o referido documento, sobretudo a ficha de evolução clínica, demonstram, desde antes da DER, longo histórico de grave condição clínica, com tentativas recorrentes de suicídio, presença de alucinações, quadro depressivo, além de outros sintomas compatíveis com o impedimento de longo prazo identificado na avaliação pericial. Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência se encontrava preenchido antes da postulação administrativa. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2173507653) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Assim, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (21/05/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 21/05/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 21/05/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1007569-28.2024.4.01.4301

ID: 332097352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007569-28.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007569-28.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007569-28.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: ELIETE CARNEIRO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2159845698), a parte autora é acometida com “CID10 F33.3: Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos e CID10 F60.3: Transtorno de personalidade com instabilidade emocional”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo consta, ainda, consignou a expert que o início do impedimento remonta a 06/08/2024, com base no laudo médico de id. 2147655657 - pág. 1. Isso não obstante, a documentação que sucede o referido documento, sobretudo a ficha de evolução clínica, demonstram, desde antes da DER, longo histórico de grave condição clínica, com tentativas recorrentes de suicídio, presença de alucinações, quadro depressivo, além de outros sintomas compatíveis com o impedimento de longo prazo identificado na avaliação pericial. Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência se encontrava preenchido antes da postulação administrativa. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2173507653) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Assim, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (21/05/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 21/05/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 21/05/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1007569-49.2025.8.26.0005

ID: 280158387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007569-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1007569-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Gonçalves - Vistos. Intime-se a parte autora à emenda da inicial,… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1007569-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Gonçalves - Vistos. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo o endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. . Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 8. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int.

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Processo nº 1017269-06.2024.8.26.0451

ID: 327122903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017269-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO MéDIO OESTE - SICOOB MéDIO OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU DIONIZIO SOUZA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017269-06.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste - Sicoob Médio Oeste - Vistos. DA CITAÇÃO… Processo 1017269-06.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste - Sicoob Médio Oeste - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) S.M.C. dos Santos e Samuel Moreira Coutinho dos Santos, para pagar(em) a dívida de R$ 45.958,07, atualizada até 06/08/2024 10:03:40, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 1.12. Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: ELIZEU DIONIZIO SOUZA DA SILVA (OAB 24500/MS)

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Processo nº 8003622-70.2024.8.05.0138

ID: 275172081

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003622-70.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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PERPETUA LEAL IVO VALADAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003622-70.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003622-70.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MARIA HILDA DE JESUS DUARTE Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB:SC46748) SENTENÇA I - RELATÓRIO. MARIA HILDA DE JESUS DUARTE, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO em face da PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e do BANCO BRADESCO S/A, também qualificados nos autos. Aduz, em suma, que "ao consultar seu extrato bancário a autora teve conhecimento que os réus realizaram descontos não autorizados, nos valores que chegaram até R$ 59,90 com a nomenclatura de desconto PSERV. Desse modo, após verificar o ilícito praticado pelas rés, a requerente se dirigiu à agência bancária do BRADESCO e constatou que os réus vêm realizando estes descontos mensais desde 08/2023. A consumidora comunicou ao banco réu, por meio dos prepostos da agência 2060, que não contratou os serviços que lhe estão sendo cobrados, porém, o Bradesco não tomou providências para o cancelamento das cobranças. [...] Nesse sentido, vê-se que atitude das empresas rés trouxeram danos a parte autora, vez que vem sofrendo descontos há anos referentes a seguros não contratados, trazendo grande prejuízo a sua verba alimentar"(SIC). Delineado os fundamentos jurídicos que reputou serem pertinentes à espécie, requereu, dentre outros pedidos, a gratuidade da justiça; que seja declarada a nulidade dos contratos objetos da lide; a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais ocasionados, além da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça no id 459255420. Citado, o réu PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação no id 472919320, cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. No id 472926336, o CLUBE BLUE LTDA ingressou espontaneamente nos autos, arguindo ser a responsável pelos descontos descritos na inicial, apresentando contestação, cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. A tentativa de conciliação não logrou êxito, como mostrado em termo de id 474387095. Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no id 477197960, cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. Réplica em id 479098428. Anunciado o julgamento antecipado do mérito no id 479303679, sendo que não houve qualquer oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS. A questão em análise comporta julgamento utilizando-se da técnica de abreviação prevista no Art. 355, I, Código de Processo Civil, haja vista que as provas são estritamente documentais e suficientes para o convencimento do Juízo. Com efeito, registro ainda que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, enquanto direitos fundamentais (Art. 5º, LX, CF/88), além do princípio da não surpresa (Art. 9º do CPC). QUESTÃO INICIAL: Em suas contestações, os réus arguiram preliminarmente a ilegitimidade passiva da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, alegando que a mesma atuaria apenas como uma intermediária operacionalizando as cobranças entre fornecedor e consumidor, não possuindo relação contratual com a requerente, sendo os descontos objetos da lide, provenientes de contratação realizada junto a CLUBE BLUE LTDA. Pois bem, ao realizar a análise dos autos, verifico que as alegações de ilegitimidade passiva da referida requerida merecem prosperar, uma vez que as mesmas teriam comprovado nos autos que o réu age, exclusivamente, como uma intermediária na realização de transações financeiras, não possuindo, in casu, qualquer relação contratual com a autora, assim sendo, a sua ilegitimidade Passiva é evidente. Diante disso, acolho tal preliminar. Em mesmo sentido, os requeridos buscaram aduzir que o BANCO BRADESCO S/A não deveria fazer parte do pólo passivo da presente demanda, vez que não seria a administradora do contrato em discussão. Contudo, Note-se que a instituição ré figura-se como responsável solidária, uma vez que os descontos realizados sem autorização, teriam sido efetuados em conta mantida junto ao requerido, nesse sentido: "E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE - DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ( Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJ-MT 10074711220218110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022)". Rejeito, pois, a preliminar. No mesmo plano, a impugnação à gratuidade da justiça trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu Art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário, e essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Assim, afasto tal preliminar. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Desta forma, afasto a preliminar. Por fim, quanto a suposta conexão das ações, dispõe o Art. 55 do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". O consumidor pode tantas vezes que se sentir lesado provocar o Judiciário para tutelar seus direitos, não bastando o simples fato de que as partes componham os polos das referidas ações para demonstrar a existência de conexão entre as mesmas, mormente quando se leva em conta o fato de que nos referidos processos, estariam sendo discutidos contratos e cobranças totalmente distintas daquelas que seriam o objeto da presente lide. Assim, não demonstra a conexão entre esta e aquelas ações, afasto a preliminar suscitada. Superada a questão inicial, passo ao exame do mérito. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde as empresas requeridas figuram como prestadoras de serviços e o autor apresenta-se como consumidor, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos Arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma legal. Neste esteio, tendo em vista que o consumidor é parte hipossuficiente dessa relação, cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar, que a inversão do ônus da prova não implica vitória automática do consumidor se não comprovados minimamente os fatos alegados ou se as provas dos autos revelarem o contrário. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, por parte das requeridas, falha na prestação de serviços com relação à suposta realização de descontos na conta da parte requerente por conta de serviços que o mesmo arguiu não ter contratado. Pois bem, da meticulosa análise dos autos, mormente a suposta proposta de adesão juntada aos autos pelas requeridas nos id's 477197961 e 472926341, seria possível perceber que os mesmo contém diversos vícios, carecendo, portanto, de veracidade, o que frustra in totum a força da relação sinalagmática que os referidos documentos pretendiam produzir. Ao realizar uma análise dos dados contidos nos referidos documentos, seria possível verificar que os mesmos estariam com campos de informações apresentando dados que divergem daqueles apresentados nos documentos juntados pela requerente, mormente no que concerne os campos designados aos "dados do segurado", informando que seu endereço seria a "FAZ STA FÉ, S/N, ZONA DO PAU OSSO, ITAQUARA/BA, CEP 45340000", quando o correto seria "RUA ELOY SOUZA FILHO, N° 26, ALTO DA BOA VISTA, JAGUAQUARA/BA, CEP 45345000", conforme mostrado em comprovante de id 458380820. Com efeito, ainda seria possível observar nos referidos termos anexados, não somente o fato de que as assinaturas ali presentes estariam razoavelmente distintas daquelas juntadas na documentação apresentada na inicial (id 458380818), como também, seria possivel verificar que os documentos teriam sido assinados na cidade de "BRASILIA/DF", localidade em um estado totalmente distinto daquele em que a parte autora possui residência. Por fim, ainda seria possível verificar a ausência de assinaturas de duas testemunhas em ambos, um dos requisitos essenciais (Art. 784, inciso III, do CPC) para garantir a validade do título executivo extrajudicial, principalmente em contratos que envolvam pessoas idosas ou de baixa escolaridade. Sendo assim, não há o que falar, em falta de responsabilidade por parte das demandadas, uma vez que sequer trouxeram aos autos, documento que comprovasse a existência da anuência da parte autora com a realização dos serviços cobrados, o que nos faz proceder no sentido de que houve a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços. Nesse sentido, eis ainda o trato jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTE DE SEGURO PSERV - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO -À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200842969 Nº único: 0001621-25.2020.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 09/12/2022). (TJ-SE - AC: 00016212520208250013, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL)". Ainda: "DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Ausência de provas da efetiva contratação mantida entre a autora e a corré Pserv, além da autorização para que o corréu Bradesco efetuasse os débitos impugnados. Descontos lançados indevidamente sobre a conta corrente por meio da qual a demandante recebe seu benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva dos demandados. Art. 14, caput, do CDC. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Medida que se impõe. Devolução de forma simples por força da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Correção monetária e juros de mora incidentes desde cada cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de enquadramento de qualquer conduta dos demandados em relação ao art. 80, do CPC. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075690620228260506 SP 1007569-06.2022.8.26.0506, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)". Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta, já que teve seus baixos vencimentos afetados pelas cobranças indevidas. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos réus em R$ 8.000,00 (oito mil reais), De forma solidária, considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa dos réus, a situação econômica destas e, ainda, ao disposto no Art. 944 do Código Civil. Por fim, os descontos operados são indevidos, fazendo jus o Autor à restituição em dobro, nos termos do Art. 42 do CDC. A meu ver, a conduta intencional dos réus de continuar as cobranças, debitando-as na conta da parte autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. De consequência, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução do mérito (Art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: I- CONDENAR os réus CLUBE BLUE LTDA e BANCO BRADESCO S/A a pagar a parte autora MARIA HILDA DE JESUS DUARTE, DE FORMA SOLIDÁRIA, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; II- CONDENAR os réus, TAMBÉM DE FORMA SOLIDÁRIA, todo o valor descontado em dobro com relação ao contrato objeto da lide, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (Art. 406, CC). III - DECLARAR a nulidade dos contratos que originaram as cobranças objeto da presente lide, lançadas indevidamente na conta de titularidade da requerente. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

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Processo nº 8003622-70.2024.8.05.0138

ID: 275172088

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003622-70.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003622-70.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003622-70.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MARIA HILDA DE JESUS DUARTE Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB:SC46748) SENTENÇA I - RELATÓRIO. MARIA HILDA DE JESUS DUARTE, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO em face da PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e do BANCO BRADESCO S/A, também qualificados nos autos. Aduz, em suma, que "ao consultar seu extrato bancário a autora teve conhecimento que os réus realizaram descontos não autorizados, nos valores que chegaram até R$ 59,90 com a nomenclatura de desconto PSERV. Desse modo, após verificar o ilícito praticado pelas rés, a requerente se dirigiu à agência bancária do BRADESCO e constatou que os réus vêm realizando estes descontos mensais desde 08/2023. A consumidora comunicou ao banco réu, por meio dos prepostos da agência 2060, que não contratou os serviços que lhe estão sendo cobrados, porém, o Bradesco não tomou providências para o cancelamento das cobranças. [...] Nesse sentido, vê-se que atitude das empresas rés trouxeram danos a parte autora, vez que vem sofrendo descontos há anos referentes a seguros não contratados, trazendo grande prejuízo a sua verba alimentar"(SIC). Delineado os fundamentos jurídicos que reputou serem pertinentes à espécie, requereu, dentre outros pedidos, a gratuidade da justiça; que seja declarada a nulidade dos contratos objetos da lide; a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais ocasionados, além da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça no id 459255420. Citado, o réu PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação no id 472919320, cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. No id 472926336, o CLUBE BLUE LTDA ingressou espontaneamente nos autos, arguindo ser a responsável pelos descontos descritos na inicial, apresentando contestação, cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. A tentativa de conciliação não logrou êxito, como mostrado em termo de id 474387095. Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no id 477197960, cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. Réplica em id 479098428. Anunciado o julgamento antecipado do mérito no id 479303679, sendo que não houve qualquer oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS. A questão em análise comporta julgamento utilizando-se da técnica de abreviação prevista no Art. 355, I, Código de Processo Civil, haja vista que as provas são estritamente documentais e suficientes para o convencimento do Juízo. Com efeito, registro ainda que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, enquanto direitos fundamentais (Art. 5º, LX, CF/88), além do princípio da não surpresa (Art. 9º do CPC). QUESTÃO INICIAL: Em suas contestações, os réus arguiram preliminarmente a ilegitimidade passiva da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, alegando que a mesma atuaria apenas como uma intermediária operacionalizando as cobranças entre fornecedor e consumidor, não possuindo relação contratual com a requerente, sendo os descontos objetos da lide, provenientes de contratação realizada junto a CLUBE BLUE LTDA. Pois bem, ao realizar a análise dos autos, verifico que as alegações de ilegitimidade passiva da referida requerida merecem prosperar, uma vez que as mesmas teriam comprovado nos autos que o réu age, exclusivamente, como uma intermediária na realização de transações financeiras, não possuindo, in casu, qualquer relação contratual com a autora, assim sendo, a sua ilegitimidade Passiva é evidente. Diante disso, acolho tal preliminar. Em mesmo sentido, os requeridos buscaram aduzir que o BANCO BRADESCO S/A não deveria fazer parte do pólo passivo da presente demanda, vez que não seria a administradora do contrato em discussão. Contudo, Note-se que a instituição ré figura-se como responsável solidária, uma vez que os descontos realizados sem autorização, teriam sido efetuados em conta mantida junto ao requerido, nesse sentido: "E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE - DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ( Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJ-MT 10074711220218110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022)". Rejeito, pois, a preliminar. No mesmo plano, a impugnação à gratuidade da justiça trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu Art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário, e essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Assim, afasto tal preliminar. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Desta forma, afasto a preliminar. Por fim, quanto a suposta conexão das ações, dispõe o Art. 55 do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". O consumidor pode tantas vezes que se sentir lesado provocar o Judiciário para tutelar seus direitos, não bastando o simples fato de que as partes componham os polos das referidas ações para demonstrar a existência de conexão entre as mesmas, mormente quando se leva em conta o fato de que nos referidos processos, estariam sendo discutidos contratos e cobranças totalmente distintas daquelas que seriam o objeto da presente lide. Assim, não demonstra a conexão entre esta e aquelas ações, afasto a preliminar suscitada. Superada a questão inicial, passo ao exame do mérito. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde as empresas requeridas figuram como prestadoras de serviços e o autor apresenta-se como consumidor, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos Arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma legal. Neste esteio, tendo em vista que o consumidor é parte hipossuficiente dessa relação, cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar, que a inversão do ônus da prova não implica vitória automática do consumidor se não comprovados minimamente os fatos alegados ou se as provas dos autos revelarem o contrário. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, por parte das requeridas, falha na prestação de serviços com relação à suposta realização de descontos na conta da parte requerente por conta de serviços que o mesmo arguiu não ter contratado. Pois bem, da meticulosa análise dos autos, mormente a suposta proposta de adesão juntada aos autos pelas requeridas nos id's 477197961 e 472926341, seria possível perceber que os mesmo contém diversos vícios, carecendo, portanto, de veracidade, o que frustra in totum a força da relação sinalagmática que os referidos documentos pretendiam produzir. Ao realizar uma análise dos dados contidos nos referidos documentos, seria possível verificar que os mesmos estariam com campos de informações apresentando dados que divergem daqueles apresentados nos documentos juntados pela requerente, mormente no que concerne os campos designados aos "dados do segurado", informando que seu endereço seria a "FAZ STA FÉ, S/N, ZONA DO PAU OSSO, ITAQUARA/BA, CEP 45340000", quando o correto seria "RUA ELOY SOUZA FILHO, N° 26, ALTO DA BOA VISTA, JAGUAQUARA/BA, CEP 45345000", conforme mostrado em comprovante de id 458380820. Com efeito, ainda seria possível observar nos referidos termos anexados, não somente o fato de que as assinaturas ali presentes estariam razoavelmente distintas daquelas juntadas na documentação apresentada na inicial (id 458380818), como também, seria possivel verificar que os documentos teriam sido assinados na cidade de "BRASILIA/DF", localidade em um estado totalmente distinto daquele em que a parte autora possui residência. Por fim, ainda seria possível verificar a ausência de assinaturas de duas testemunhas em ambos, um dos requisitos essenciais (Art. 784, inciso III, do CPC) para garantir a validade do título executivo extrajudicial, principalmente em contratos que envolvam pessoas idosas ou de baixa escolaridade. Sendo assim, não há o que falar, em falta de responsabilidade por parte das demandadas, uma vez que sequer trouxeram aos autos, documento que comprovasse a existência da anuência da parte autora com a realização dos serviços cobrados, o que nos faz proceder no sentido de que houve a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços. Nesse sentido, eis ainda o trato jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTE DE SEGURO PSERV - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO -À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200842969 Nº único: 0001621-25.2020.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 09/12/2022). (TJ-SE - AC: 00016212520208250013, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL)". Ainda: "DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Ausência de provas da efetiva contratação mantida entre a autora e a corré Pserv, além da autorização para que o corréu Bradesco efetuasse os débitos impugnados. Descontos lançados indevidamente sobre a conta corrente por meio da qual a demandante recebe seu benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva dos demandados. Art. 14, caput, do CDC. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Medida que se impõe. Devolução de forma simples por força da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Correção monetária e juros de mora incidentes desde cada cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de enquadramento de qualquer conduta dos demandados em relação ao art. 80, do CPC. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075690620228260506 SP 1007569-06.2022.8.26.0506, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)". Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta, já que teve seus baixos vencimentos afetados pelas cobranças indevidas. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos réus em R$ 8.000,00 (oito mil reais), De forma solidária, considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa dos réus, a situação econômica destas e, ainda, ao disposto no Art. 944 do Código Civil. Por fim, os descontos operados são indevidos, fazendo jus o Autor à restituição em dobro, nos termos do Art. 42 do CDC. A meu ver, a conduta intencional dos réus de continuar as cobranças, debitando-as na conta da parte autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. De consequência, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução do mérito (Art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: I- CONDENAR os réus CLUBE BLUE LTDA e BANCO BRADESCO S/A a pagar a parte autora MARIA HILDA DE JESUS DUARTE, DE FORMA SOLIDÁRIA, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; II- CONDENAR os réus, TAMBÉM DE FORMA SOLIDÁRIA, todo o valor descontado em dobro com relação ao contrato objeto da lide, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (Art. 406, CC). III - DECLARAR a nulidade dos contratos que originaram as cobranças objeto da presente lide, lançadas indevidamente na conta de titularidade da requerente. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

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Processo nº 8003622-70.2024.8.05.0138

ID: 275172096

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003622-70.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003622-70.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003622-70.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MARIA HILDA DE JESUS DUARTE Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB:SC46748) SENTENÇA I - RELATÓRIO. MARIA HILDA DE JESUS DUARTE, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO em face da PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e do BANCO BRADESCO S/A, também qualificados nos autos. Aduz, em suma, que "ao consultar seu extrato bancário a autora teve conhecimento que os réus realizaram descontos não autorizados, nos valores que chegaram até R$ 59,90 com a nomenclatura de desconto PSERV. Desse modo, após verificar o ilícito praticado pelas rés, a requerente se dirigiu à agência bancária do BRADESCO e constatou que os réus vêm realizando estes descontos mensais desde 08/2023. A consumidora comunicou ao banco réu, por meio dos prepostos da agência 2060, que não contratou os serviços que lhe estão sendo cobrados, porém, o Bradesco não tomou providências para o cancelamento das cobranças. [...] Nesse sentido, vê-se que atitude das empresas rés trouxeram danos a parte autora, vez que vem sofrendo descontos há anos referentes a seguros não contratados, trazendo grande prejuízo a sua verba alimentar"(SIC). Delineado os fundamentos jurídicos que reputou serem pertinentes à espécie, requereu, dentre outros pedidos, a gratuidade da justiça; que seja declarada a nulidade dos contratos objetos da lide; a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais ocasionados, além da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça no id 459255420. Citado, o réu PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação no id 472919320, cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. No id 472926336, o CLUBE BLUE LTDA ingressou espontaneamente nos autos, arguindo ser a responsável pelos descontos descritos na inicial, apresentando contestação, cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. A tentativa de conciliação não logrou êxito, como mostrado em termo de id 474387095. Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no id 477197960, cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. Réplica em id 479098428. Anunciado o julgamento antecipado do mérito no id 479303679, sendo que não houve qualquer oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS. A questão em análise comporta julgamento utilizando-se da técnica de abreviação prevista no Art. 355, I, Código de Processo Civil, haja vista que as provas são estritamente documentais e suficientes para o convencimento do Juízo. Com efeito, registro ainda que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, enquanto direitos fundamentais (Art. 5º, LX, CF/88), além do princípio da não surpresa (Art. 9º do CPC). QUESTÃO INICIAL: Em suas contestações, os réus arguiram preliminarmente a ilegitimidade passiva da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, alegando que a mesma atuaria apenas como uma intermediária operacionalizando as cobranças entre fornecedor e consumidor, não possuindo relação contratual com a requerente, sendo os descontos objetos da lide, provenientes de contratação realizada junto a CLUBE BLUE LTDA. Pois bem, ao realizar a análise dos autos, verifico que as alegações de ilegitimidade passiva da referida requerida merecem prosperar, uma vez que as mesmas teriam comprovado nos autos que o réu age, exclusivamente, como uma intermediária na realização de transações financeiras, não possuindo, in casu, qualquer relação contratual com a autora, assim sendo, a sua ilegitimidade Passiva é evidente. Diante disso, acolho tal preliminar. Em mesmo sentido, os requeridos buscaram aduzir que o BANCO BRADESCO S/A não deveria fazer parte do pólo passivo da presente demanda, vez que não seria a administradora do contrato em discussão. Contudo, Note-se que a instituição ré figura-se como responsável solidária, uma vez que os descontos realizados sem autorização, teriam sido efetuados em conta mantida junto ao requerido, nesse sentido: "E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE - DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ( Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJ-MT 10074711220218110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022)". Rejeito, pois, a preliminar. No mesmo plano, a impugnação à gratuidade da justiça trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu Art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário, e essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Assim, afasto tal preliminar. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Desta forma, afasto a preliminar. Por fim, quanto a suposta conexão das ações, dispõe o Art. 55 do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". O consumidor pode tantas vezes que se sentir lesado provocar o Judiciário para tutelar seus direitos, não bastando o simples fato de que as partes componham os polos das referidas ações para demonstrar a existência de conexão entre as mesmas, mormente quando se leva em conta o fato de que nos referidos processos, estariam sendo discutidos contratos e cobranças totalmente distintas daquelas que seriam o objeto da presente lide. Assim, não demonstra a conexão entre esta e aquelas ações, afasto a preliminar suscitada. Superada a questão inicial, passo ao exame do mérito. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde as empresas requeridas figuram como prestadoras de serviços e o autor apresenta-se como consumidor, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos Arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma legal. Neste esteio, tendo em vista que o consumidor é parte hipossuficiente dessa relação, cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar, que a inversão do ônus da prova não implica vitória automática do consumidor se não comprovados minimamente os fatos alegados ou se as provas dos autos revelarem o contrário. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, por parte das requeridas, falha na prestação de serviços com relação à suposta realização de descontos na conta da parte requerente por conta de serviços que o mesmo arguiu não ter contratado. Pois bem, da meticulosa análise dos autos, mormente a suposta proposta de adesão juntada aos autos pelas requeridas nos id's 477197961 e 472926341, seria possível perceber que os mesmo contém diversos vícios, carecendo, portanto, de veracidade, o que frustra in totum a força da relação sinalagmática que os referidos documentos pretendiam produzir. Ao realizar uma análise dos dados contidos nos referidos documentos, seria possível verificar que os mesmos estariam com campos de informações apresentando dados que divergem daqueles apresentados nos documentos juntados pela requerente, mormente no que concerne os campos designados aos "dados do segurado", informando que seu endereço seria a "FAZ STA FÉ, S/N, ZONA DO PAU OSSO, ITAQUARA/BA, CEP 45340000", quando o correto seria "RUA ELOY SOUZA FILHO, N° 26, ALTO DA BOA VISTA, JAGUAQUARA/BA, CEP 45345000", conforme mostrado em comprovante de id 458380820. Com efeito, ainda seria possível observar nos referidos termos anexados, não somente o fato de que as assinaturas ali presentes estariam razoavelmente distintas daquelas juntadas na documentação apresentada na inicial (id 458380818), como também, seria possivel verificar que os documentos teriam sido assinados na cidade de "BRASILIA/DF", localidade em um estado totalmente distinto daquele em que a parte autora possui residência. Por fim, ainda seria possível verificar a ausência de assinaturas de duas testemunhas em ambos, um dos requisitos essenciais (Art. 784, inciso III, do CPC) para garantir a validade do título executivo extrajudicial, principalmente em contratos que envolvam pessoas idosas ou de baixa escolaridade. Sendo assim, não há o que falar, em falta de responsabilidade por parte das demandadas, uma vez que sequer trouxeram aos autos, documento que comprovasse a existência da anuência da parte autora com a realização dos serviços cobrados, o que nos faz proceder no sentido de que houve a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços. Nesse sentido, eis ainda o trato jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTE DE SEGURO PSERV - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO -À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200842969 Nº único: 0001621-25.2020.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 09/12/2022). (TJ-SE - AC: 00016212520208250013, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL)". Ainda: "DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Ausência de provas da efetiva contratação mantida entre a autora e a corré Pserv, além da autorização para que o corréu Bradesco efetuasse os débitos impugnados. Descontos lançados indevidamente sobre a conta corrente por meio da qual a demandante recebe seu benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva dos demandados. Art. 14, caput, do CDC. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Medida que se impõe. Devolução de forma simples por força da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Correção monetária e juros de mora incidentes desde cada cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de enquadramento de qualquer conduta dos demandados em relação ao art. 80, do CPC. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075690620228260506 SP 1007569-06.2022.8.26.0506, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)". Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta, já que teve seus baixos vencimentos afetados pelas cobranças indevidas. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos réus em R$ 8.000,00 (oito mil reais), De forma solidária, considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa dos réus, a situação econômica destas e, ainda, ao disposto no Art. 944 do Código Civil. Por fim, os descontos operados são indevidos, fazendo jus o Autor à restituição em dobro, nos termos do Art. 42 do CDC. A meu ver, a conduta intencional dos réus de continuar as cobranças, debitando-as na conta da parte autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. De consequência, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução do mérito (Art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: I- CONDENAR os réus CLUBE BLUE LTDA e BANCO BRADESCO S/A a pagar a parte autora MARIA HILDA DE JESUS DUARTE, DE FORMA SOLIDÁRIA, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; II- CONDENAR os réus, TAMBÉM DE FORMA SOLIDÁRIA, todo o valor descontado em dobro com relação ao contrato objeto da lide, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (Art. 406, CC). III - DECLARAR a nulidade dos contratos que originaram as cobranças objeto da presente lide, lançadas indevidamente na conta de titularidade da requerente. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

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Processo nº 8003622-70.2024.8.05.0138

ID: 275172100

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003622-70.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003622-70.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003622-70.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MARIA HILDA DE JESUS DUARTE Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB:SC46748) SENTENÇA I - RELATÓRIO. MARIA HILDA DE JESUS DUARTE, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO em face da PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e do BANCO BRADESCO S/A, também qualificados nos autos. Aduz, em suma, que "ao consultar seu extrato bancário a autora teve conhecimento que os réus realizaram descontos não autorizados, nos valores que chegaram até R$ 59,90 com a nomenclatura de desconto PSERV. Desse modo, após verificar o ilícito praticado pelas rés, a requerente se dirigiu à agência bancária do BRADESCO e constatou que os réus vêm realizando estes descontos mensais desde 08/2023. A consumidora comunicou ao banco réu, por meio dos prepostos da agência 2060, que não contratou os serviços que lhe estão sendo cobrados, porém, o Bradesco não tomou providências para o cancelamento das cobranças. [...] Nesse sentido, vê-se que atitude das empresas rés trouxeram danos a parte autora, vez que vem sofrendo descontos há anos referentes a seguros não contratados, trazendo grande prejuízo a sua verba alimentar"(SIC). Delineado os fundamentos jurídicos que reputou serem pertinentes à espécie, requereu, dentre outros pedidos, a gratuidade da justiça; que seja declarada a nulidade dos contratos objetos da lide; a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais ocasionados, além da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça no id 459255420. Citado, o réu PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação no id 472919320, cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. No id 472926336, o CLUBE BLUE LTDA ingressou espontaneamente nos autos, arguindo ser a responsável pelos descontos descritos na inicial, apresentando contestação, cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. A tentativa de conciliação não logrou êxito, como mostrado em termo de id 474387095. Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no id 477197960, cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. Réplica em id 479098428. Anunciado o julgamento antecipado do mérito no id 479303679, sendo que não houve qualquer oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS. A questão em análise comporta julgamento utilizando-se da técnica de abreviação prevista no Art. 355, I, Código de Processo Civil, haja vista que as provas são estritamente documentais e suficientes para o convencimento do Juízo. Com efeito, registro ainda que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, enquanto direitos fundamentais (Art. 5º, LX, CF/88), além do princípio da não surpresa (Art. 9º do CPC). QUESTÃO INICIAL: Em suas contestações, os réus arguiram preliminarmente a ilegitimidade passiva da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, alegando que a mesma atuaria apenas como uma intermediária operacionalizando as cobranças entre fornecedor e consumidor, não possuindo relação contratual com a requerente, sendo os descontos objetos da lide, provenientes de contratação realizada junto a CLUBE BLUE LTDA. Pois bem, ao realizar a análise dos autos, verifico que as alegações de ilegitimidade passiva da referida requerida merecem prosperar, uma vez que as mesmas teriam comprovado nos autos que o réu age, exclusivamente, como uma intermediária na realização de transações financeiras, não possuindo, in casu, qualquer relação contratual com a autora, assim sendo, a sua ilegitimidade Passiva é evidente. Diante disso, acolho tal preliminar. Em mesmo sentido, os requeridos buscaram aduzir que o BANCO BRADESCO S/A não deveria fazer parte do pólo passivo da presente demanda, vez que não seria a administradora do contrato em discussão. Contudo, Note-se que a instituição ré figura-se como responsável solidária, uma vez que os descontos realizados sem autorização, teriam sido efetuados em conta mantida junto ao requerido, nesse sentido: "E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE - DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ( Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJ-MT 10074711220218110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022)". Rejeito, pois, a preliminar. No mesmo plano, a impugnação à gratuidade da justiça trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu Art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário, e essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Assim, afasto tal preliminar. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Desta forma, afasto a preliminar. Por fim, quanto a suposta conexão das ações, dispõe o Art. 55 do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". O consumidor pode tantas vezes que se sentir lesado provocar o Judiciário para tutelar seus direitos, não bastando o simples fato de que as partes componham os polos das referidas ações para demonstrar a existência de conexão entre as mesmas, mormente quando se leva em conta o fato de que nos referidos processos, estariam sendo discutidos contratos e cobranças totalmente distintas daquelas que seriam o objeto da presente lide. Assim, não demonstra a conexão entre esta e aquelas ações, afasto a preliminar suscitada. Superada a questão inicial, passo ao exame do mérito. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde as empresas requeridas figuram como prestadoras de serviços e o autor apresenta-se como consumidor, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos Arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma legal. Neste esteio, tendo em vista que o consumidor é parte hipossuficiente dessa relação, cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar, que a inversão do ônus da prova não implica vitória automática do consumidor se não comprovados minimamente os fatos alegados ou se as provas dos autos revelarem o contrário. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, por parte das requeridas, falha na prestação de serviços com relação à suposta realização de descontos na conta da parte requerente por conta de serviços que o mesmo arguiu não ter contratado. Pois bem, da meticulosa análise dos autos, mormente a suposta proposta de adesão juntada aos autos pelas requeridas nos id's 477197961 e 472926341, seria possível perceber que os mesmo contém diversos vícios, carecendo, portanto, de veracidade, o que frustra in totum a força da relação sinalagmática que os referidos documentos pretendiam produzir. Ao realizar uma análise dos dados contidos nos referidos documentos, seria possível verificar que os mesmos estariam com campos de informações apresentando dados que divergem daqueles apresentados nos documentos juntados pela requerente, mormente no que concerne os campos designados aos "dados do segurado", informando que seu endereço seria a "FAZ STA FÉ, S/N, ZONA DO PAU OSSO, ITAQUARA/BA, CEP 45340000", quando o correto seria "RUA ELOY SOUZA FILHO, N° 26, ALTO DA BOA VISTA, JAGUAQUARA/BA, CEP 45345000", conforme mostrado em comprovante de id 458380820. Com efeito, ainda seria possível observar nos referidos termos anexados, não somente o fato de que as assinaturas ali presentes estariam razoavelmente distintas daquelas juntadas na documentação apresentada na inicial (id 458380818), como também, seria possivel verificar que os documentos teriam sido assinados na cidade de "BRASILIA/DF", localidade em um estado totalmente distinto daquele em que a parte autora possui residência. Por fim, ainda seria possível verificar a ausência de assinaturas de duas testemunhas em ambos, um dos requisitos essenciais (Art. 784, inciso III, do CPC) para garantir a validade do título executivo extrajudicial, principalmente em contratos que envolvam pessoas idosas ou de baixa escolaridade. Sendo assim, não há o que falar, em falta de responsabilidade por parte das demandadas, uma vez que sequer trouxeram aos autos, documento que comprovasse a existência da anuência da parte autora com a realização dos serviços cobrados, o que nos faz proceder no sentido de que houve a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços. Nesse sentido, eis ainda o trato jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTE DE SEGURO PSERV - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO -À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200842969 Nº único: 0001621-25.2020.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 09/12/2022). (TJ-SE - AC: 00016212520208250013, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL)". Ainda: "DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Ausência de provas da efetiva contratação mantida entre a autora e a corré Pserv, além da autorização para que o corréu Bradesco efetuasse os débitos impugnados. Descontos lançados indevidamente sobre a conta corrente por meio da qual a demandante recebe seu benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva dos demandados. Art. 14, caput, do CDC. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Medida que se impõe. Devolução de forma simples por força da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Correção monetária e juros de mora incidentes desde cada cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de enquadramento de qualquer conduta dos demandados em relação ao art. 80, do CPC. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075690620228260506 SP 1007569-06.2022.8.26.0506, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)". Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta, já que teve seus baixos vencimentos afetados pelas cobranças indevidas. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos réus em R$ 8.000,00 (oito mil reais), De forma solidária, considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa dos réus, a situação econômica destas e, ainda, ao disposto no Art. 944 do Código Civil. Por fim, os descontos operados são indevidos, fazendo jus o Autor à restituição em dobro, nos termos do Art. 42 do CDC. A meu ver, a conduta intencional dos réus de continuar as cobranças, debitando-as na conta da parte autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. De consequência, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução do mérito (Art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: I- CONDENAR os réus CLUBE BLUE LTDA e BANCO BRADESCO S/A a pagar a parte autora MARIA HILDA DE JESUS DUARTE, DE FORMA SOLIDÁRIA, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; II- CONDENAR os réus, TAMBÉM DE FORMA SOLIDÁRIA, todo o valor descontado em dobro com relação ao contrato objeto da lide, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (Art. 406, CC). III - DECLARAR a nulidade dos contratos que originaram as cobranças objeto da presente lide, lançadas indevidamente na conta de titularidade da requerente. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

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