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Processo nº 1017569-72.2025.8.26.0405

ID: 304405102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MENDES FELISMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1017569-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Mendes Felismino - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço … Processo 1017569-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Mendes Felismino - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1013883-72.2025.8.26.0405

ID: 306712880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013883-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL CORREA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013883-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenal Correa da Rocha - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em fav… Processo 1013883-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenal Correa da Rocha - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, é certo que o autor apresenta movimentações financeiras incompatíveis com a alegada situação de vulnerabilidade. Com efeito, ao se verificar extratos de fls. 126/185, verifica-se a existência de recebimento de valores diversos de terceiros em sua conta corrente de forma constante. Nota-se ainda que possui valores consideráveis em sua conta como de R$7.634,56 (fls. 126), R$ 9378,76 (fls. 128), R$ 9.249,94 (fls. 131), R$ 20.129,20 (fls.164), R$ 16.176,86 (fls. 172). Observa-se, ademais, que tem conta poupança, cujo extrato não acompanhou os autos (fls. 136). Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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S. M. B. x D. F. B.

ID: 301196270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005929-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. B.

Polo Passivo:

D. F. B.

Intimação

Advogados:

TIAGO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALYNE DIAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005929-72.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.B. - D.F.B. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efe… Processo 1005929-72.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.B. - D.F.B. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, informando ainda e-mails dos Advogados, das partes e das testemunhas, sob pena de preclusão dessa prova. 2. Sem prejuízo da determinação supra e considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 19/08/2025 às 13:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 4- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: KALYNE DIAS GONÇALVES (OAB 484719/SP), TIAGO SOUZA DA SILVA (OAB 409444/SP)

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Processo nº 1014174-72.2025.8.26.0405

ID: 279780286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014174-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES E SILVA FERREIRA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA VIEIRA DE MELO

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ADV: Lara Vieira de Melo (OAB 454225/SP), Vanessa Alves E Silva Ferreira Romão (OAB 478516/SP) Processo 1014174-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio da Silva Oliveira - Vistos… ADV: Lara Vieira de Melo (OAB 454225/SP), Vanessa Alves E Silva Ferreira Romão (OAB 478516/SP) Processo 1014174-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio da Silva Oliveira - Vistos. Determino ao autor que junte aos autos comprovante de residência atualizado, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido da concessão da gratuidade da justiça, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1019606-72.2025.8.26.0405

ID: 325926307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019606-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIELZA SANTOS DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ZUCCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019606-72.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elielza Santos de Aquino - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por Elielza Santos d… Processo 1019606-72.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elielza Santos de Aquino - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por Elielza Santos de Aquino, com o objetivo de obter, junto à ex-empregadora de seu ex-companheiro, documentos relacionados à existência de plano de previdência privada, que teria sido aderido durante a união estável mantida entre o ex-casal no período de dez/2009 a jul/2021. A autora alega que, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável anteriormente ajuizada, houve decisão de segunda instância determinando que a questão da previdência privada fosse objeto de lide autônoma, por ausência de contraditório específico (fls. 18, último parágrafo). Porém, observa-se que o ex-companheiro da autora, Cleber Remedi, não foi incluído no polo passivo da presente ação, tampouco há qualquer pedido de sua intimação para acompanhar a produção da prova requerida. Embora o artigo 382, §1º, do CPC preveja que a produção antecipada da prova não se sujeita a contraditório prévio, a regra comporta temperamentos em situações nas quais a prova possa afetar diretamente direitos da personalidade de terceiros, notadamente o direito à intimidade e ao sigilo de dados pessoais, como é o caso de informações referentes a previdência privada. Ademais, observa-se que a prova ora requerida poderá ser utilizada em futura demanda patrimonial envolvendo diretamente o ex-companheiro da autora, razão pela qual a sua ciência e eventual manifestação podem ser indispensáveis à validade da prova produzida, sobretudo à luz do contraditório e da boa-fé processual (artigos 5º, LIV, da Constituição Federal, e 6º, 9º e 10 do CPC). Por fim, a própria decisão proferida em segunda instância na ação de dissolução de união estável destacou a necessidade de contraditório específico quanto à existência da previdência privada, o que reforça a pertinência de eventual participação do ex-companheiro neste feito. Ante o exposto, determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão, no polo passivo da presente demanda, de Cleber Remedi. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: GABRIELA ZUCCO DA SILVA (OAB 504338/SP), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP)

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Processo nº 1007869-02.2025.8.26.0008

ID: 303579416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007869-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POSTO LUVAS DE OURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

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Processo 1007869-02.2025.8.26.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Posto Luvas de Ouro Ltda - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial no prazo … Processo 1007869-02.2025.8.26.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Posto Luvas de Ouro Ltda - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 dias, a fim de se manifestar quanto ao interesse processual por adequação. A Lei n.º 14.181/21 tem incidência restrita às dívidas de consumo contraídas pelo consumidor pessoa natural. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inconformismo da autora - Anulação da decisão - Não acolhimento - Pedido de repactuação de dívidas formulado por pessoa jurídica - Descabimento - Rito procedimental que é incompatível com as normas de direito do consumidor que dispõem sobre a matéria - Mandamento normativo que diz respeito ao superendividamento da pessoa natural - Interpretação extensiva - Impossibilidade - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015180-33.2023.8.26.0002; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. Insurgência contra decisão que determinou o processamento do feito à luz da Lei n.º 14.181/21 e limitou as dívidas a serem repactuadas àquelas assumidas pela Autora, pessoa natural e na condição de consumidora. Pretensão de inclusão de débitos da pessoa jurídica da qual é sócia administradora. Descabimento. Ausência de previsão legal. Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/21. Incidência restrita às dívidas de consumo contraídas pelo consumidor pessoa natural. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. Prejudicados os embargos de declaração.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042569-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). 2. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não se nega, em abstrato, o benefício a sociedades empresárias. Contudo, em concreto, por sua própria natureza e finalidade, presume-se que a sociedade empresária disponha de recursos ou de situação financeira compatível com a realização de lucros. Por isso, não se aplica a presunção de veracidade da declaração de pobreza das pessoas físicas. Bem ao contrário, a sociedade tem de elidir aquela presunção de aptidão financeira com prova idônea e cabal da impossibilidade de arcar com as despesas da demanda sem prejuízo concreto ou efetivo a suas atividades sociais ou estatutárias. Portanto, em 15 (quinze) dias, venham provas pertinentes, tais como balanços patrimoniais, balancetes contábeis, extratos bancários, entre outros, ou promova o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal/portal eletrônico (R$ 32,75 por pessoa), na guia FEDTJ, código 120-1, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Int. - ADV: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP)

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Processo nº 1007869-02.2025.8.26.0590

ID: 309331064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007869-02.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR

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Processo 1007869-02.2025.8.26.0590 - Arrolamento Sumário - Sucessões - E.A.S.M. - Vistos. 1. Processe-se o Inventário, na forma de arrolamento, dos bens deixados por José Roberto Cubas Martins. 2. No… Processo 1007869-02.2025.8.26.0590 - Arrolamento Sumário - Sucessões - E.A.S.M. - Vistos. 1. Processe-se o Inventário, na forma de arrolamento, dos bens deixados por José Roberto Cubas Martins. 2. Nomeio inventariante Elineuza Alves Spinola Martins independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC, ou pedido de adjudicação; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) inventariado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de comprovante(s) de propriedade atualizados; d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; e) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome do autor da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) a comprovação do recolhimento do ITMCD e a juntada da manifestação administrativa da Fazenda do Estado quanto ao recolhimento efetuado, nos termos do Comunicado nº N-028/2017, expedido pela Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributária do Litoral. g) juntada da certidão atualizada de casamento do autor da herança contendo a averbação do óbito; h) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos do autor da herança, se o caso; i) a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, consoante dispõe o artigo 2.º, do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. A solicitação deverá ser feita através de acesso ao portal www.censec.org.br, precisamente no link Busca de Testamento. As informações sobre o pedido de busca de testamento poderão ser obtidas através do endereço eletrônico http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/InformaçoesTestamento.aspx. 3. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 4. A obrigação de pagar as despesas processuais, no inventário, pertence ao espólio e não aos herdeiros. Diante disso, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado após a juntada aos autos das primeiras declarações. A taxa judiciária, se o caso, deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. 5. O inventariante noticiou a apreensão de veículo automotor em nome do falecido. Autorizo a expedição de alvará para liberação do veículo Volkswagem/CrossFox, cor preta, placa: DXF1300, ano de fabricação 2007, Renavam de nº 00914193996, desde que efetivados todos os pagamentos devidos por ocasião da apreensão, inclusive tributos relativos ao bem e atendidas todas as exigências do órgão fiscalizador. 6. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP)

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Processo nº 1501993-30.2022.8.26.0229

ID: 310823554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501993-30.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN RENATO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR BLEY

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Processo 1501993-30.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN RENATO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipó… Processo 1501993-30.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN RENATO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 24/09/2025, às 15h45, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 416 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas à fl. 391 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Proceda-se à juntada das cópias extraídas dos autos da ação de improbidade administrativa nº 1007869-23.2022.8.26.0229, ajuizada contra o denunciado. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 27 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ITAMAR BLEY (OAB 156967/SP)

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Lucas Minoru Tikaishi x Mais Lar Engenharia S.A

ID: 321150874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002394-90.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MINORU TIKAISHI

Polo Passivo:

MAIS LAR ENGENHARIA S.A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GIOVANNA CAROLINE SARTORI

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Processo 0002394-90.2025.8.26.0361 (processo principal 1007869-44.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Minoru Tikaishi - Mais Lar Engenharia S.a - Visto… Processo 0002394-90.2025.8.26.0361 (processo principal 1007869-44.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Minoru Tikaishi - Mais Lar Engenharia S.a - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GIOVANNA CAROLINE SARTORI (OAB 507701/SP)

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Lucas Minoru Tikaishi x Mais Lar Engenharia S.A

ID: 321150875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002394-90.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MINORU TIKAISHI

Polo Passivo:

MAIS LAR ENGENHARIA S.A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GIOVANNA CAROLINE SARTORI

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Processo 0002394-90.2025.8.26.0361 (processo principal 1007869-44.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Minoru Tikaishi - Mais Lar Engenharia S.a - Visto… Processo 0002394-90.2025.8.26.0361 (processo principal 1007869-44.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Minoru Tikaishi - Mais Lar Engenharia S.a - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GIOVANNA CAROLINE SARTORI (OAB 507701/SP)

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