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Processo nº 1015107-08.2025.8.26.0482

ID: 331798060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1015107-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAW ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SOCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRARI LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015107-08.2025.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Haw Administração e Participações Sociais Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, o in… Processo 1015107-08.2025.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Haw Administração e Participações Sociais Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, o instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Ainda, estabelece a Lei nº 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. § 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. § 3o No caso do inciso IX do § 1odeste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. No caso em apreço, denota-se que o contrato de locação não residencial teve vigência entre 07/02/2023 e 07/02/2025 e encontra-se garantido por fiança (fls. 55/60). Por outro lado, a parte autora não comprovou o depósito em caução para o despejo liminar, tampouco que a presente ação foi proposta em trinta dias após o termo ou da notificação extrajudicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de imóvel não residencial. Despejo por inadimplemento. Decisão que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. Irresignação da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos do artigo 59, §1°, IX, da Lei n°8.245/91. Caução não prestada. Oferecimento do próprio crédito como caução. Impossibilidade. Ausência, neste momento processual, de certeza e liquidez. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2391332-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Diante do exposto, não presentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de despejo liminar. 2. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, com as advertências legais para, querendo, contestar o feito ou requerer a purgação da mora, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, com nova redação dada pela Lei nº 12.112/2009), consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 c/c os artigos 344 e 231, todos do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% (dez por cento) do valor do débito. 4. Deixo consignado que, na hipótese de citação por Carta Precatória, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017 (DJE - Caderno Administrativo, Edição 2415, fls. 11, disponibilizado no dia 22/08/2017), uma vez expedida a mesma, a parte autora será intimada de sua expedição a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Ofício anexo). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Ciência ao MP, se for o caso. - ADV: LUCIANA FERRARI LEDESMA (OAB 533508/SP)

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Processo nº 1008026-54.2021.8.26.0609

ID: 308328386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008026-54.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008026-54.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008026-54.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1008026-16.2025.8.11.0000

ID: 293511205

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008026-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE KREMER DE LEMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL GOMES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008026-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Busca e Apreens… 2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008026-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (ADVOGADO), ANDRE KREMER DE LEMOS - CPF: 014.566.181-48 (EMBARGANTE), SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.937.632/0010-00 (EMBARGADO), FABIO LUIS ANTONIO - CPF: 024.549.009-47 (ADVOGADO), WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE GRÃOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo decisão que deferiu o arresto de 116.709,62 sacas de soja, sem exigência de caução. O embargante sustenta omissão quanto à análise dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade (art. 805 do CPC), e requer efeitos modificativos para julgamento favorável do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação dos princípios invocados e, em caso positivo, se há fundamento para eventual modificação do julgamento anteriormente proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fundamenta adequadamente a manutenção do arresto com base nos requisitos do art. 300 do CPC, destacando elementos concretos como a alienação de cotas sociais durante o processo e a ausência de bens oferecidos à penhora. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revela-se indevida a tentativa de rediscussão do mérito por meio de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A via dos Embargos de Declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento oposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que deferiu o arresto de 116.709,62 sacas de soja (equivalentes a 7.002.577,60 kg) na propriedade do executado e em armazéns da região, sem exigência de caução. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afirmando que o arresto de grãos deferido causa prejuízos elevados e excessivos, impedindo-o de comercializar sua safra e cumprir compromissos comerciais. Sustenta que a satisfação do crédito da embargada deve ser feita de modo menos gravoso, conforme o princípio estabelecido no art. 805 do CPC. Em razão disso, pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com efeitos modificativos, para que seja julgado procedente o agravo de instrumento anteriormente interposto. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O acórdão manteve a decisão agravada com base nos requisitos legais do art. 300 do CPC, destacando elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito do credor e o risco ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: A decisão agravada fundamentou o arresto na alienação das cotas sociais do agravante para a empresa Outback Agriculture Participações Ltda. pelo valor de R$ 2.250.000,00, realizada durante o curso do processo executivo. Esta operação, devidamente comprovada nos autos, configura ato que pode ser interpretado como indício de dilapidação patrimonial, uma vez que representa a redução significativa do patrimônio do agravante, potencialmente comprometendo sua capacidade de honrar a dívida em execução. Além disso, trata-se de cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial líquido, certo e exigível, o que reforça a presunção de legitimidade do crédito exequendo e justifica a necessidade de medidas constritivas para assegurar a efetividade da execução. No mais, o agravado não apresentou até o momento bens livres e desimpedidos que poderiam garantir a satisfação da dívida, limitando-se a opor a qualquer tentativa de constrição tentada pela agravada. Quanto à exigência de caução, o §1º do art. 300 do CPC, prevê que o juiz pode, conforme o caso, exigi-la, para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Contudo, o crédito exequendo já se encontra judicialmente reconhecido, e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença já rejeitada, sendo desnecessário que o credor ainda tenha que garantir a Ação para buscar o recebimento do valor que lhe é devido. Nesse contexto, embora o acórdão embargado não tenha expressamente abordado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, é certo que a análise realizada implicitamente abarcou tais aspectos ao considerar a necessidade e adequação da medida constritiva frente às circunstâncias do caso concreto. Logo, a medida de arresto, no caso em análise, é proporcional e razoável, posto que visa assegurar o resultado útil do processo diante da conduta do devedor que, ao alienar cotas sociais de valor significativo durante o trâmite processual, criou fundado receio de frustração da execução. Quanto ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, este não é absoluto e deve ser compatibilizado com a efetividade da tutela executiva. No caso em apreço, o executado não demonstrou a existência de outros meios menos gravosos que permitissem a satisfação do crédito com a mesma eficácia. Ao contrário, sua conduta processual evidencia resistência à execução, sem apresentação de alternativas viáveis para a garantia da dívida. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008026-16.2025.8.11.0000

ID: 293511207

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008026-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIS ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

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2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008026-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Busca e Apreens… 2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008026-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (ADVOGADO), ANDRE KREMER DE LEMOS - CPF: 014.566.181-48 (EMBARGANTE), SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.937.632/0010-00 (EMBARGADO), FABIO LUIS ANTONIO - CPF: 024.549.009-47 (ADVOGADO), WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE GRÃOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo decisão que deferiu o arresto de 116.709,62 sacas de soja, sem exigência de caução. O embargante sustenta omissão quanto à análise dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade (art. 805 do CPC), e requer efeitos modificativos para julgamento favorável do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação dos princípios invocados e, em caso positivo, se há fundamento para eventual modificação do julgamento anteriormente proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fundamenta adequadamente a manutenção do arresto com base nos requisitos do art. 300 do CPC, destacando elementos concretos como a alienação de cotas sociais durante o processo e a ausência de bens oferecidos à penhora. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revela-se indevida a tentativa de rediscussão do mérito por meio de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A via dos Embargos de Declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento oposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que deferiu o arresto de 116.709,62 sacas de soja (equivalentes a 7.002.577,60 kg) na propriedade do executado e em armazéns da região, sem exigência de caução. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afirmando que o arresto de grãos deferido causa prejuízos elevados e excessivos, impedindo-o de comercializar sua safra e cumprir compromissos comerciais. Sustenta que a satisfação do crédito da embargada deve ser feita de modo menos gravoso, conforme o princípio estabelecido no art. 805 do CPC. Em razão disso, pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com efeitos modificativos, para que seja julgado procedente o agravo de instrumento anteriormente interposto. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O acórdão manteve a decisão agravada com base nos requisitos legais do art. 300 do CPC, destacando elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito do credor e o risco ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: A decisão agravada fundamentou o arresto na alienação das cotas sociais do agravante para a empresa Outback Agriculture Participações Ltda. pelo valor de R$ 2.250.000,00, realizada durante o curso do processo executivo. Esta operação, devidamente comprovada nos autos, configura ato que pode ser interpretado como indício de dilapidação patrimonial, uma vez que representa a redução significativa do patrimônio do agravante, potencialmente comprometendo sua capacidade de honrar a dívida em execução. Além disso, trata-se de cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial líquido, certo e exigível, o que reforça a presunção de legitimidade do crédito exequendo e justifica a necessidade de medidas constritivas para assegurar a efetividade da execução. No mais, o agravado não apresentou até o momento bens livres e desimpedidos que poderiam garantir a satisfação da dívida, limitando-se a opor a qualquer tentativa de constrição tentada pela agravada. Quanto à exigência de caução, o §1º do art. 300 do CPC, prevê que o juiz pode, conforme o caso, exigi-la, para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Contudo, o crédito exequendo já se encontra judicialmente reconhecido, e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença já rejeitada, sendo desnecessário que o credor ainda tenha que garantir a Ação para buscar o recebimento do valor que lhe é devido. Nesse contexto, embora o acórdão embargado não tenha expressamente abordado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, é certo que a análise realizada implicitamente abarcou tais aspectos ao considerar a necessidade e adequação da medida constritiva frente às circunstâncias do caso concreto. Logo, a medida de arresto, no caso em análise, é proporcional e razoável, posto que visa assegurar o resultado útil do processo diante da conduta do devedor que, ao alienar cotas sociais de valor significativo durante o trâmite processual, criou fundado receio de frustração da execução. Quanto ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, este não é absoluto e deve ser compatibilizado com a efetividade da tutela executiva. No caso em apreço, o executado não demonstrou a existência de outros meios menos gravosos que permitissem a satisfação do crédito com a mesma eficácia. Ao contrário, sua conduta processual evidencia resistência à execução, sem apresentação de alternativas viáveis para a garantia da dívida. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 5000261-42.2025.4.03.6317

ID: 331063093

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000261-42.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000261-42.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000261-42.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA - SP491292 REU: A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR ajuizou a presente ação em face da A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA (FATEJ) e UNIÃO, objetivando a expedição de diploma e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Relata que concluiu o curso superior de Gestão de Segurança Privada, tendo sido expedido o certificado de conclusão e realizada a colação de grau em 26/01/2022 (id 351983294). Sustenta que requereu a expedição de seu diploma diversas vezes, tendo sido entregues todos os documentos solicitados pela IES, que, todavia, se limitou a prometer a expedição em um novo prazo. Justificando o pedido de danos morais, afirma que, diante da omissão na expedição do diploma, teve prejuízos profissionais e pessoais, inclusive em concursos públicos e progressão na carreira militar. A UNIÃO ofertou defesa (id 358824524), na qual sustenta que não possui competência para expedição de diploma e requer a improcedência da ação. A A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA – ME (FATEJ), embora citada (id 351130085), deixou de apresentar contestação. É o relatório. Decido. Conforme preconiza o art. 344 do CPC, decreto a revelia da A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA – ME (FATEJ), ante a ausência de contestação, que, por si, não determina a procedência do pedido (inciso IV, art. 344, CPC). Não havendo preliminares, passo ao mérito. A não expedição de documento imprescindível para a atuação profissional atinge direito atinente à sua personalidade, uma vez que inviabiliza, entre outros, o ingresso da pessoa no mercado de trabalho. Desta forma, não tendo havido a entrega do documento até a presente data, remanesce a violação, razão pela qual incólume se afigura o pleito indenizatório. É consabido que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, e no ponto, cito os seguintes dispositivos da Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação: “Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.” “Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora.” Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.” A jurisprudência do STF, firmada no Tema 1154 da Repercussão Geral, reconhece o interesse jurídico da União em ações que envolvam a expedição de diplomas por instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino. Contudo, tal interesse não implica responsabilidade objetiva ou solidária da União, salvo demonstração de falha na supervisão educacional, o que não restou comprovado nos autos. Assim, afasto a responsabilidade da União pelos danos alegados. Embora tenha alegado que tenha tentado resolver a questão administrativamente, o autor não colacionou aos autos nenhum requerimento com protocolo ou mensagem eletrônica. Todavia, os documentos apresentados (ids 351983292 e 351983294) apontam que Gilberto concluiu o curso superior de Gestão de Segurança Privada e colou grau em 26/01/2022. Não tendo a IES apresentado contestação e diante da conclusão de curso superior pelo autor, procede o pedido de expedição de diploma. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, embora o autor não tenha comprovado os alegados prejuízos profissionais, como progressão na carreira militar, entendo que Gilberto experimenta prejuízo de ordem extrapatrimonial em razão da não expedição do diploma, com o que, conforme a prova dos autos, a ré há de arcar com a condenação em danos morais, visto que, no caso em concreto, as circunstâncias evidenciam que o atraso na entrega do diploma implicou em prejuízo moral, sob a ótica do inciso X, art. 5º, CF, já que o autor aguardou a solução da questão por prazo além do razoável. No caso, embora tenha concluído o curso e colado grau em 2022, e tenha ajuizado a presente ação somente em 2025, fato é que a ré não emitiu o diploma. Como segue: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Demora excessiva na entrega de diploma de curso de graduação por culpa da instituição de ensino – Danos morais caracterizados – Indenização fixada em R$ 10.000,00 nesta oportunidade – Sentença que afastou a pretensão indenizatória reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008026-87.2020.8.26.0189; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021)” “APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIPLOMA APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PEDIDO DE EMISSÃO DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001835-72.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.09.2022)” Considerando o ocorrido, e os fatos supra narrados, entrevejo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como suficiente e adequada a reparar o dano moral experimentado pela parte autora. Por fim, improcedem os pedidos contra a UNIÃO, figurando no polo passivo à luz do Tema 1154, STF, sendo certo também que não lhe compete a emissão do diploma, tampouco o pagamento da indenização extrapatrimonial buscada, aqui ausente nexo causal em relação a ação ou omissão imputáveis à pessoa jurídica de direito público. DISPOSITIVO Posto isso: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar a A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS SOCIAIS LTDA - ME (FATEJ): 2a) na expedição do diploma do curso de Gestão de Segurança Privada ao autor, devidamente registrado e observadas as prescrições legais. 2b) no pagamento de indenização por danos morais, à ordem de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), com juros e correção monetária desde esta data, na forma da Resolução 784/2022-CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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Dgf Agropecuaria Ltda x Francisco Carlos Araujo Filho

ID: 312292895

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DGF AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO

Sentença

Advogados:

JOELSON MORAES DE ALMEIDA

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: DGF AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: DGF AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DGF AGROPECUÁRIA LTDA em face de FRANCISCO CARLOS ARAÚJO FILHO, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes pactuaram compra e venda de 13 (treze) bovinos fêmeas, devidamente registradas, por meio da Nota Fiscal Eletrônica de n. 000.001.586, no valor integral de R$ 110.100,00 (cento e dez mil e cem reais). Afirma que o requerido adimpliu parcialmente a dívida, deixando em aberto o montante de R$ 62.390,00 (sessenta e dois mil e trezentos e noventa reais), referente às parcelas com vencimento de 21 de março de 2021 a 21 de julho de 2022. Aduz que notificou extrajudicialmente o requerido, que recebeu pessoalmente o documento em 25/04/2023, porém não apresentou justificativa para a inadimplência nem indicou data para pagamento. Requer a procedência da ação para que o requerido seja condenado ao pagamento do valor atualizado com juros e correção, que totalizou R$ 86.838,73 (oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos). A inicial de id. 136492726 veio instruída com documentos diersos, dentre os quais a nota fiscal eletrônica, relatório de valores a receber e comprovante de entrega da notificação extrajudicial. Em decisão de id. 141376253, foi recebida a inicial e determinada a expedição de mandado monitório. Regularmente citado via WhatsApp em 17/12/2024, conforme certificado nos autos (id. 182912487), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios, consoante certidão de id. 188788717. A parte autora manifestou-se em id. 191478010, requerendo a conversão da ação monitória em título executivo judicial. É O RELATÓRIO. FUNDMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não ofereceu resposta no prazo legal, incorrendo em revelia. De pronto, DECRETO a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citado id. 182912487, não apresentou defesa no prazo legal, consoante certidão de id. 188788717. Contudo, registro que tal reconhecimento não implica automaticamente na procedência do pedido, devendo ser analisado o conjunto probatório constante dos autos. No mérito, a pretensão é procedente. A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição daquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, para que possa obter o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. In casu, a autora instruiu a inicial com nota fiscal eletrônica (NF-e nº 000.001.586) que comprova a venda de 13 bovinos fêmeas registradas ao requerido, pelo valor de R$ 110.100,00, bem como apresentou relatório de valores a receber que demonstram o inadimplemento parcial no montante de R$ 62.390,00, relativo às parcelas vencidas entre março/2021 e julho/2022. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à suficiência da nota fiscal eletrônica como prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória, conforme se verifica nos seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE VENDA DE MERCADORIA - DOCUMENTO HÁBIL - ART. 700 DO CPC - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPRA E RECEBIMENTO DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica de venda de mercadoria reveste-se de documento hábil para demonstrar origem do crédito e instruir a ação monitória, conforme disposições do art. 700 do Código de Processo Civil. Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos." (TJMT - N.U 1008026-88.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. TÍTULO DE CRÉDITO HÁBIL. PRECEDENTES DO STJ. (...) A nota fiscal é documento hábil a aparelhar ação monitória. Precedentes do STJ. Se a nota fiscal constitui documento em nome da pessoa jurídica, por óbvio que esta é a parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória que visa o recebimento de valores impagos pelo negócio jurídico descrito no documento. (...)" (TJRS, Embargos de Declaração Nº 70084678861, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 29/03/2022) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação", conforme se extrai dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. (...) 2. 'Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.' (AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp 1776999/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp 2170689/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2023, DJe 20/04/2023) Portanto, considerando que a parte requerida, citada regularmente, não apresentou embargos monitórios, tampouco efetuou o pagamento da dívida, o que enseja a aplicação do art. 701, § 2º, do CPC, que determina a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Assim, impõe-se a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 62.390,00 (sessenta e dois mil e trezentos e noventa reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, bem como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais FIXO em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).[1] Após o decurso do prazo recursal, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, bem como encartar aos autos planilha de débito atualizada. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL MANDADO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CABIMENTO. A decisão que converte o mandado inicial em executivo e constitui de pleno direito o título executivo judicial, face a não-realização do pagamento, deve fixar honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1004268-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)

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Processo nº 1017378-77.2020.4.01.3300

ID: 306339991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017378-77.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLIMAR SANTOS MUSSE

Acórdão

Advogados:

CAROLINE GALVAO SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017378-77.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017378-77.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017378-77.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017378-77.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:SOLIMAR SANTOS MUSSE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE GALVAO SOUZA - BA60856-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017378-77.2020.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Embargos de declaração opostos pelo FNDE contra o acórdão assim ementado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. LEI N. 13.998/2020. LEI N. 14.024/2020. RESOLUÇÃO CG-FIES N. 38/2020. EXCEPCIONALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. 1. Na sentença, foi julgado procedente pedido para suspender o pagamento das parcelas relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES) da autora, bem como para que seu nome não seja inscrito em cadastros de inadimplentes. 2. Considerou-se: a) a situação de pandemia do COVID-19 instaura um cenário grave de saúde pública, representando situação excepcional, apta a justificar a dilação ou suspensão de prazos para pagamentos de prestações correntes, como o caso do FIES, principalmente considerando a existência do art. 3º, §1º, da Lei n. 13.998/2020, introduzido pelo Decreto Legislativo n. 06/2020, que admite a suspensão das parcelas de empréstimos do FIES para tomadores que já concluíram seus cursos”; b) “o período de amortização se iniciou em 15/07/2018 (ID 222732532, fl. 12) e há notícia de que a única parcela em atraso é a de março/2020 (ID 222732534), o que não foi contraditado pelas rés, de modo que considero provada a ausência de inadimplência nos termos previstos na norma em comento, a ensejar a concessão do benefício”. 3. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 4. Nos termos do artigo 3º da Lei n. 13.998/2020, fica permitida a suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. 5. Sobre o tema do financiamento público da educação, este Tribunal tem o entendimento de que não se afigura razoável que óbices justificados exclusivamente em entraves burocráticos impeçam o estudante de usufruir direito que lhe foi legal e constitucionalmente conferido (TRF1, AC 0010797-91.2015.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 de 22/10/2019). 6. Precedentes deste Tribunal: REOMS 1008026-41.2020.4.01.3803, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 18/10/2021; AC 1025966-28.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 24/08/2021. 7. Negado provimento à apelação. O FNDE, à premissa da ocorrência de omissão no julgado, alega que o acórdão proferido de se pronunciar expressamente acerca de argumentos deduzidos pela autarquia federal capazes de infirmar a conclusão adotada pelos julgadores. Afirma que a Lei 10.260/2001, sem seu artigo 1º, cria o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores, e que, nos termos do artigo 3º, da mesma Lei, na redação ao tempo do contrato, restou estabelecido que caberia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de agente operador do FIES, definir as regras para sistematização das operações do Fundo, sob a supervisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC. Sem contrarrazões. A parte autora informa que recebeu e-mail informativo de inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão da cobrança de dívida que foi discutida nos presentes autos, e requer a imediata baixa de todas as restrições existentes em seu nome (id. 424295778) É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1017378-77.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, o presente recurso se assenta na alegada existência de omissão no acórdão em embargado. Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. Especificamente sobre o tema ventilado nos aclaratórios, o voto condutor do julgado consignou, embasado inclusive em precedentes desta Corte, que o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois, em razão do disposto na Lei nº 13.530/2017, a instituição financeira e o FNDE passaram a dividir a qualidade de agente operador do FIES. Como se vê, os embargos em apreço veiculam apenas o inconformismo da parte embargante com a diretriz conferida na análise do feito, embora não sejam servis a essa finalidade, devendo eventual discordância da parte embargante ser aviada pela via recursal própria. Desse modo, o exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Quanto à informação acerca do descumprimento, ressalto que consoante expressa dicção do artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Nesse contexto, nada a prover acerca da petição id. 424295778, cuja pretensão deve ser formulada a tempo e modo perante o Juízo competente para a execução do julgado. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n.1017378-77.2020.4.01.3300 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: SOLIMAR SANTOS MUSSE Advogado do(a) APELADO: CAROLINE GALVAO SOUZA - BA60856-A EMBARGANTE: FNDE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. LEI N. 13.998/2020. LEI N. 14.024/2020. RESOLUÇÃO CG-FIES N. 38/2020. EXCEPCIONALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). VÍCIOS INEXISTENTES. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pelo FNDE, nos quais se alegam a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. Especificamente sobre o tema ventilado nos aclaratórios, o voto condutor do julgado consignou, embasado inclusive em precedentes desta Corte, que o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois, em razão do disposto na Lei nº 13.530/2017, a instituição financeira e o FNDE passaram a dividir a qualidade de agente operador do FIES. 4. Eventual discordância da parte embargante deve ser aviada pela via recursal própria, eis que não se avista autêntica omissão ou qualquer outro tipo de vício que possa ser corrigido pela estreita via dos aclaratórios. 5. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já declinados motivos suficientes para fundamentar a decisão (cf. STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Condominio Parque Chapada Dos Bandeirantes x Milka Gracielle Rondon Felix

ID: 331309701

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014111-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES

Polo Passivo:

MILKA GRACIELLE RONDON FELIX

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014111-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES REQUERIDO: MILKA GRACIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014111-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES REQUERIDO: MILKA GRACIELLE RONDON FELIX Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Diante da ausência de preliminares ao mérito, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das já existentes, nos termos do art. 355, I do CPC. Cuida-se de demanda ajuizada pelo CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES em face de MILKA GRACIELLE RONDON FELIX, alegando em síntese que o requerido é proprietário da unidade autônoma D.411, matrícula 94.439, registrada no 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT. Afirma que o requerido está inadimplente com o pagamento das cotas condominiais e cometeu infrações, que geraram o dever de pagamento das multas, nos meses de junho e setembro de 2024 e, apesar de diversas tentativas de um acordo, tais tentativas foram em vão, razão pela qual, ajuizou a presente ação, requerendo o recebimento na quantia de R$ 555,85 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Compulsando os autos, verifico que a requerida, ainda que devidamente citada (id. 195789052 e 195789067), deixou de comparecer à audiência de conciliação (id. 197124131) e tampouco apresentou defesa, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 20 do FONAJE, decreto a sua revelia, julgando antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das já existentes (art. 355, I do CPC). Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Passo ao mérito. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se a parte autora é a legítima credora dos débitos, diante das infrações às normas do Regimento Interno do Condomínio, supostamente cometidas pela requerida. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os autos, verifico que o autor não apresentou documentos indispensáveis para comprovar que a referida unidade autônoma D.411 pertence à requerida (certidão atualizada de matrícula de imóvel, contrato/escritura de compra e venda) ou que dela tenha a posse (contrato de locação/cessão, boletos e recibos de pagamento em nome do ocupante etc.). Em que pese a demonstração da notificação acerca das multas impostas e cobradas (id. 185848397 e id. 185848398), quanto ao seu conteúdo, as imagens fornecidas nesses documentos, são incapazes de estabelecer em qual data e horário elas foram tiradas. Já em relação às suas formalidades, constato que tais documentos não seguem as diretrizes do próprio condomínio, uma vez que ausente a cópia da carta registrada ou até mesmo do protocolo de recebimento, contendo a assinatura da requerida. O Regimento Interno do condomínio (id. 185848400), dispõe que as notificações deverão ser comunicadas por carta registrada com AR ou por protocolo de recebimento, vejamos: “As multas serão impostas e cobradas pelo Síndico, que deverá comunica-las aos respectivos condôminos por carta registrada com AR ou por protocolo de recebimento. O valor será lançado junto com o vencimento da próxima taxa de condomínio. Caso o morador se negue a receber a notificação, duas testemunhas poderão fazê-lo”. Grifei. Ainda que tais documentos tenham sido encaminhados eletronicamente, seja por e-mail ou aplicativo, não verifico a presença dos registros de envio até a ciência da requerida, quanto à transgressão supostamente cometida. Por conseguinte, os referidos documentos juntados na inicial, são incapazes de demonstrar a titularidade/posse direta do imóvel, bem como a validade das notificações. Nesse sentido, colaciono a Súmula do Julgamento da Terceira Turma Recursal deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DAS NORMAS CONDOMÍNIAIS. NOTIFICAÇÃO E BOLETO PARA PAGAMENTO SEM PROVAS DA ENTREGA. FATO NEGATIVO. ONUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. ARTIGO 373, II, CPC. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sob o fundamento de que a multa aplicada é regular, pois a autora descumpriu as normas do condomínio, a notificação foi devidamente entregue e com isso, não há dano moral passível de indenização. 2. O cerne da questão reside no protesto do nome da autora, no valor de R$ 1.100,00, na data de 16/12/2021, referente ao boleto com vencimento em 22/11/2021, em razão da multa por ter a autora violado a norma do condomínio quanto a utilização da água para lavagem da área externa, fora do dia permitido (sábado). 3. Pelas provas apresentadas nos autos, tem-se que a autora possuía autorização por escrito (enviada por e-mail) do próprio Condomínio, permitindo que ela utilizasse a água nas sextas-feiras. No dia 20/10/2021 (quarta-feira), a autora recebeu notificação do condomínio revogando a autorização e na sexta (22/10/2021), a autora já foi multada pelo uso indevido da água, sendo a notificação deixada embaixo da porta, pois segundo o livro de protocolo, a morada estava ausente. 4. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do artigo 373, I e II do CPC. Dessa forma, é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 5. É impossível a autora provar que não utilizou a água na sexta-feira, bem como que não recebeu a notificação. Logo, é dever da reclamada realizar a prova. Ônus, aliás, que não se desincumbiu. 6. Em tese, a multa foi aplicada no mesmo dia da suposta infração, dia 22/10/2021, sexta-feira. Não foram produzidas provas de que houve a infração. Certo é que, se a autora estava utilizando a água para lavar a área externa da sua residência, que é visível a todos, consequentemente algum morador ou algum funcionário, do próprio condomínio, poderia ter visto o ocorrido, no entanto, não houve pedido de oitiva de testemunhas. Houve a juntada de registro fotográfico que, não se presta ao fim desejado, já que não possui data. Portanto, sequer há provas da efetiva violação da norma. 7. Quanto a notificação, propriamente dita, o artigo 17º do Regimento Interno informa que “Em princípio, os débitos e as multas serão cobrados amigavelmente mediante notificação do Síndico, sob protocolo. (...)”. Em assim sendo, para validade da notificação era imprescindível a assinatura da autora no livro de protocolo, visto que o registro de entrega por debaixo da porta, confirmando a ausência da moradora é insuficiente para fins de comunicação da aplicação da penalidade. (...) 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1008026-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) Assim sendo, não havendo provas da infração, além da irregularidade da notificação da penalidade, a cobrança deve ser considerada indevida. Ante o exposto, OPINO pelo reconhecimento e decretação da revelia em face de MILKA GRACIELLE RONDON FELIX e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1014234-08.2025.8.26.0482

ID: 314674436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014234-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVAL CORNETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO

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Processo 1014234-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edval Corneto - Vistos. Ante a declaração de fls. 27 e documentos de fls. 28/29, além das condições pessoais do aut… Processo 1014234-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edval Corneto - Vistos. Ante a declaração de fls. 27 e documentos de fls. 28/29, além das condições pessoais do autor, concedo-lhe os benefícios da Justiça gratuita e prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por usuário consumidor contra operadora de plano de saúde visando compelir a requerida a autorizar e custear cirurgiarobótica que o autor necessita se submeter na cidade de Campinas (fls. 49), arcando com os honorários médicos, custos materiais, examese e despesas hospitalares, inclusive deslocamento do paciente até Campinas (SP) referente a procedimentos de pancreatectomia parcial robótica e linfadenectomia retroperitoneal robótica. A Oeste Saúde negou autorização sob alegação de não existir cobertura contratual e não haver previsão pela ANS. O autor apresentou relatório médico com o diagnóstico da grave enfermidade e prescrição médica quanto a realização do procedimento robótico em caráter de urgência (fls. 46), com médico e estabelecimento hospitalar não credenciados. A controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela provisória, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da referida tutela. As provas existentes permitem juízo de reconhecimento quanto a probabilidade do direito do autor e o deferimento da antecipação da tutela, pois os motivos invocados mostram-se relevantes. Há prova do diagnóstico de grave enfermidade, sendo indicada a realização da cirurgiado pâncreas por via robótica, com as justificativas médicas (fls.46). Houve a negativa da requerida (fls. 47/48). Desse modo, a probabilidade do direito está presente na existência de prescrição médica, indicando o método de tratamento mais adequado à situação especial do autor, não podendo a operadora refutar o tratamento da patologia com a justificativa de que não está no Rol de Procedimentos da ANS. Há franca abusividade na restrição contratual de tratamento devidamente prescrito para patologia coberta pelo contrato de saúde. Ressalte-se que é entendimento do TJSP, que descabe à operadora de saúde questionar os tratamentos indicados pelo profissional médico, não se admitindo, portanto, a exclusão de determinada espécie de procedimento útil para o fim proposto, mesmo com o argumento de que referidos tratamentos não estão elencados no rol de procedimentos da ANS. Com o advento da Lei 14.454/2022 foiderrubado o chamado "rol taxatixo" para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. A urgência, por sua vez, se justifica em razão de tratar-se de enfermidade maligna em local difícil por conter ampla vascularização com veias de grosso calibre, e grande chance de hemorragias, bem como, as justificativas técnicas da prescrição do tratamento específico, conforme documento de fls. 46. Há indicação de que a cirurgiase realize com urgência, de modo que a requerida deve custear o procedimento independentemente de o médico e estabelecimento hospitalar não serem da rede credenciada. Na negativa, a requerida apresentou como alternativa profissional que realiza a cirurgia de modo convencional ou por videolaparoscopia, o que, segundo parecer médico de fls. 46 não apresenta as mesmas especificidades e dinâmica de movimentos que a robótica, mais indicada ao caso do autor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigação de cobertura para tratamentos realizados por hospitais e médicos não credenciados, quando não há profissional ou instituição que possa prestar a atendimento necessário. (REsp 402727/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, j. de 9/12/2003, DJ 2/2/2004, p. 333; AgRg no REsp 917.668/SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. de 1º/9/2009, DJe 17/9/2009; REsp 685.109/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 287). No mesmo sentido o TJSP: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a Ré autorize o procedimento cirúrgico de alta complexidade (cirurgiarobótica assistida), nos termos da prescrição médica. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula nº 102). Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109472-33.2022.8.26.0000; Relator: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2022). Assim, há que ser parcialmente deferido o pedido de tutela para que a requerida autorize o procedimento via robótica, arcando com os custos do médico, hospital, exames e materiais próprios a cirurgia. Indefiro o pedido de custeio de deslocamento do paciente, por não envolver atos do procedimento operatório. Outrossim, não se verifica risco de irreversibilidade da medida, uma vez que eventuais despesas, decorrentes do tratamento, não cobertas pelo plano, poderão ser cobradas do autor, posteriormente. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória com pedido liminar. Plano de saúde. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a Ré que, de imediato, autorize e custeie o procedimento cirúrgico e todos os materiais necessários prescritos pelo especialista em hospital credenciado, sob pena de multa diária. Prescrição médica para tratamento urgente. Autor acometido de neoplasia maligna da próstata. Negativa de cobertura. Aparente abusividade. Inteligência das Súmulas n° 100 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Necessidade caracterizada. Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela pleiteada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082305-12.2020.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIAS NEONATAIS DE URGÊNCIA. DOENÇA RARA, A DEMANDAR ATENDIMENTO ALTAMENTE ESPECIALIZADO. PROCURA DE ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO QUE NÃO DECORREU DE LIVRE ESCOLHA DA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 99 DESTA CORTE. DEVER DE CUSTEIO DAS DESPESAS BEM RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação nº 1008447-72.2015.8.26.0506; Relator(a): Paulo Alcides; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2019; Data de publicação: 19/07/2019). PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da requerida em face da r. sentença de procedência. Atendimento realizado fora da rede de cobertura credenciada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova pericial despicienda. Requerida que deveria ter demonstrado, documentalmente, a capacitação do hospital e dos profissionais médicos indicados. Não houve a comprovação de que a rede credenciada possuía médicos e hospitais especializados e aptos à cirurgiade alta complexidade indicada ao recém-nascido. Prova que era estritamente documental. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa inocorrente. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. Negativa da operadora de custeio, ao argumento de que não credenciado o hospital para o plano contratado pela autora. Prova dos autos que não demonstra que a entidade credenciada estava habilitada a realizar o tratamento. Falha no dever de informação que, assim, faz permanecer a obrigação de custeio na rede não credenciada. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1017231-68.2017.8.26.0344; Relator(a): Ana Maria Baldy; Comarca: Marília; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/10/2013; Data de publicação: 30/04/2019). Em resumo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de rigor o deferimento parcial do pedido de tutela para compelir a requerida a autorizar e custear o referido procedimento em favor do autor, com exceção apenas do custeio do deslocamento. A empresa requerida deve ser citada e intimada com urgência diante da complexidade que o caso apresenta. Em caso de descumprimento injustificado, a requerida estará sujeita a responder por multas e outras medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão judicial. Cite-se. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO (OAB 419767/SP)

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Processo nº 1014862-05.2025.8.11.0000

ID: 325069970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014862-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARSILA REIS CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TARSILA REIS CORREIA - CPF: 035.134.965-08 (ADVOGADO), MARCIA RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 009.358.131-95 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0426-71 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014862-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luís Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº. 14.181/2021 c/c Indenização por Danos Morais n. 1009835-93.2025.8.11.0015, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência de limitação dos descontos mensais em folha de pagamento ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora. Em suas razões recursais, a agravante alega que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo atualmente mais de 59% de seus rendimentos líquidos com descontos provenientes de diversos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito. Aponta que tal comprometimento prejudica sua subsistência e viola o limite legal previsto no art. 24, I, do Decreto Estadual nº. 691/2016, com redação dada pelo Decreto nº 1.315/2025, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do salário. Sustenta, ainda, que os descontos realizados são manifestamente abusivos e que a manutenção da decisão agravada poderá lhe causar prejuízos irreversíveis, considerando a essencialidade da verba alimentar atingida. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para o fim que seja reformada integralmente a decisão agravada e determinada à adequação ou suspensão dos descontos na folha de pagamento da agravante pelos agravados, até o deslinde do feito; A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 13/05/2025, conforme decisão de Id 285966366. Contraminutas ofertadas nos Ids 288423892, 290591378, 291315380 e 292534375, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 285451384. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados em 30% (trinta por cento) do salário líquido do agravante. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual a consumidora apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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