Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008041-45.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Resultados para "1008041-45.2024.8.26.0309" – Página 45 de 45

Julio Cesar Borba Moura e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 315567237

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018728-91.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BORBA MOURA PRISCILLA GUIMARÃES MOURA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0018728-91.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JULIO CESAR BORBA MOURA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) AUT… Procedimento Comum Cível Nº 0018728-91.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JULIO CESAR BORBA MOURA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) AUTOR : PRISCILLA GUIMARÃES MOURA (Pais) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aforado por PRISCILLA GUIMARÃES MOURA BORBA E JULIO CESAR BORBA MOURA em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alegam os autores que a criança JULIO CESAR BORBA MOURA foi inserido no plano do Bradesco Saúde S/A, na qualidade de dependente de seu genitor face a necessidade constante e permanente que o mesmo possui de ser assistido por médicos, fonoaudiólogos, terapeutas, despesas hospitalares e demais despesas necessárias ao seu desenvolvimento físico e mental já que é portador de doença neurológica, com paralisia celebral decorrente de nascimento prematura, tendo deficiência física em caráter definitivo. Aduz que possui défict de equilíbrio, controle de tronco incompleto, controle de cervical incompleto, pés em eversão, joelhos valgos e cabeça protusa, fraqueza muscular global, fases de marcha incompleta, atetose, espasticidade, motora fina diminuída e durante os exercícios motores tem fadiga por decorrência da fraqueza muscular. Todos esses problemas necessitam ser tratadas para que o autor consiga ter uma boa qualidade de vida física e mental Afirma que foi inserido no plano do Bradesco Seguros S/A, seu genitor fez constar na declaração de saúde o seu estado de saúde e tinha a requerida total conhecimento das necessidades constantes de tratamento que o menor necessitaria ser submetido ao longo de sua vida e ainda assim aceitou inseri-lo no plano. Alegam que desde o nascimento os genitores do autor fazem todos os tratamentos que lhes são indicados para que o menor tenha uma boa qualidade de vida e evolução motora, tendo sido recentemente encaminhado para tratamento na modalidade Pediasuit e Traini, conforme pode ser verificado através do encaminhamento feito pelo Dr. Jorge Antônio da Silva, médico ortopedista pediatra que faz o acompanhamento do autor e pela médica pediatra, Dra, Liana A.M Moller que indicou, inclusive que o menor seja submetido a esses dois tratamentos por 40 horas semanais durante 5 vezes por semana, por tempo indeterminado. Narram que os tratamentos foram indicados ao autor por tempo indeterminado diante do déficit de locomoção e fala que o autor possui decorrente da sequela do nascimento prematuro e como no Estado do Tocantins o único local que possui esse tratamento é na Cidade de Palmas, o autor mudou da Cidade de Araguaína-TO para Palmas-TO. Aduzem que o autora em 45 dias de tratamento houve uma melhora pontual e considerável do autor não podendo o mesmo ter o seu tratamento interrompido sob pena de perder a evolução até agora alcançada e ver todo o seu esforço regredir, motivo pelo qual se fez necessário a propositura da presente medida judicial, haja vista que a empresa requerida, ao ser acionada pelo autor e sua representante legal, teve recusado o reembolso do tratamento e consequentemente terá a negativa de pagamento de todo o tratamento necessário. Por isso, requerem a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como direito ao reembolso de R$ 7.866,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais). Gratuidade de justiça deferida no evento 32, bem como antecipação de tutela para determinar ao BRADESCO SAÚDE S/A que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , autorize e viabilize ao autor JULIO CESAR BORBA MOURA o tratamento de reabilitação neurofuncional Pediasuit e da metodologia Treinee. Contestação da requerida no evento 45. A requerida alega que não houve descumprimento contratual nem ato ilícito de sua parte, pois agiu dentro dos parâmetros legais e contratuais. Réplica no evento 49. Audiência de conciliação em que compareceram ambas as partes no evento 67. As partes foram intimadas para produção de provas no evento 70. A parte requerida postulou prova testemunhal, a qual foi indeferida no evento 96. No evento 141 , deferida prova pericial postulada pelo requerido. Laudo medido juntado no evento 193. Honorários periciais devidamente pagos no evento 244. É o relato do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da necessidade da requerida em prover o custeio integral e contínuo do tratamento de reabilitação neurofuncional, especificamente os métodos Pediasuit e Treini, em favor do menor requerente. A relação jurídica estabelecida entre o autor, representado por sua genitora, e a Bradesco Saúde S/A é uma relação de consumo , sujeita aos ditames e princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência pátria, como explicitado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, como relatado pelo Ministério Público, no momento da formalização do plano de saúde, em 07/11/2017, o autor foi devidamente incluído como dependente, e todas as suas condições de saúde, incluindo a doença neurológica e a paralisia cerebral, bem como a necessidade contínua e permanente de assistência médica e terapêutica, foram expressamente informadas e aceitas pela requerida. Portanto, havia conhecimento prévio e assunção de responsabilidade pela operadora quanto às necessidades de saúde do beneficiário. DO PEDIDO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E DISCUSSÃO NO STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamentos recentes, firmou entendimento de que o rol da ANS é taxativo, mas admite exceções para cobertura de procedimentos não previstos no rol quando não houver substituto terapêutico, houver comprovação científica da eficácia, recomendação de órgãos técnicos renomados e indicação médica fundamentada. Em se tratando de tratamentos PediaSuit e Treini, a jurisprudência do STJ é assente na ausência do dever de cobertura, pelo argumento da escassez de estudos robustos sobre o tema. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça também entende que em casos envolvendo crianças com paralisa cerebral e microcefalia, os planos de saúde devem cobrir todas as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e consultas psicológicas indicadas pelo médico assistente, sem limitação de número de sessões ou restrição da técnica utilizada. Como dito, é necessário que haja comprovação científica da eficácia, recomendação de órgãos técnicos renomados e indicação médica fundamentada. Para embasamento, cito alguns estudos, sendo um deles realizado pelo NATJUS/TJDFT: a) Nota técnica PediaSuit/Paralisia Cerebral • O uso dos trajes especiais (os chamados “SUITS”), entre eles o Pediasuit, para fisioterapia na modalidade intensiva, seguindo protocolos específicos visando ganho de foça e melhora dos movimentos, é uma das estratégias que podem ser utilizadas no tratamento de crianças com paralisia cerebral; • Existem evidências de que o uso desses trajes possa melhorar o desempenho funcional, mobilidade e ganho de força muscular nos pacientes tratados, porém, essas evidências são de baixa qualidade metodológica; b) Artigo Revista Eletrônica Acervo Médico - Avaliação do protocolo PediaSuit na função motora grossa de pacientes com paralisia cerebral Resultados: O estudo evidenciou que o protocolo PediaSuit apresentou progressos na reabilitação, sobretudo no ajuste contínuo, entre a musculatura agonista e antagonista. Os benefícios favorecem a inervação recíproca, como fator imprescindível para a coordenação motora, ganhos funcionais e aquisições de habilidades. Considerações finais: O PediaSuit apresenta-se como um importante método terapêutico no tratamento de crianças com PC. No entanto, devido à escassez de um maior volume de pesquisas sobre a efetividade, faz-se necessário que novos estudos sejam realizados, para demonstrar sua eficácia. Além disso, é de fundamental importância que o juízo observe como o método se aplica no caso concreto, uma vez que o Direito não se trata de uma ciência exata. No caso dos autos, o laudo médico juntado no evento 193 demonstra que, embora “não seja possível traçar uma linha evolutiva do quadro, ao se promover uma comparação entre quadros clínicos de paralisia cerebral em geral e o quadro da parte requerente, especialmente levando em conta a presença de comorbidades como pés equinos e deficiência inata do equilíbrio, é possível afirmar que a parte requerente apresenta características de melhora devido à adesão ao tratamento. “ Nos quesitos 3 e 6, a perita responde: 3 – Pode a senhora perita informar se a melhora apresentada pelo autor com o tratamento Pediasuit e Traini trouxe melhor qualidade de vida ao autor? Sim. Ver resposta ao quesito anterior. 6 – Pode a senhora perita informar se há recomendação médica ao autor para realização do tratamento Pediasuit?. Sim. Complementando, no quesito 9: 9 - Pode a senhora perita informar se o tratamento do autor deve ser contínuo e ininterrupto? Sim, sob pena de perda dos benefícios alcançados Portanto, fica evidente que houve melhora no quadro clínico do requerente, de modo que não é razoável, por estudos gerais deixar de se acolher o pedido autoral. Responde também a perita: 12 – Sem o tratamento sabe citar quais dificuldades o autor poderá ter na fase adulta? A impossibilidade de se locomover adequadamente o marginalizará, além de reduzir sua expectativa de vida. Desse modo, o requerente deve continuar recebendo o tratamento pelos métodos Treini e Pediasuit, uma vez que a perícia médica concluiu que a interrupção dessas terapias poderá acarretar redução significativa da sua qualidade de vida na fase adulta, evidenciando o risco de danos irreversíveis à sua saúde e desenvolvimento funcional. Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à continuidade do tratamento, reconhecendo a importância das terapias para a manutenção e melhora do quadro clínico do paciente, o que reforça a necessidade de garantir a efetividade do direito à saúde e a preservação da dignidade do requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência . Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor da causa . Redução de ofício pelo magistrado. Inconformismo do autor. Cabimento. Valor indicado na inicial que deve prevalecer, nos termos do artigo 292, § 2º do CPC . Recurso da ré. Autor, menor, portador de paralisia cerebral. Negativa de tratamentos de reabilitação multidisciplinar, inclusive com adoção do método Treini 7. Alegação de caráter experimental e não previsão no rol da ANS . Tratamento devidamente prescrito pelo médico que obriga a cobertura nos termos da Súmula 102 deste Tribunal, dos princípios da boa-fé e à luz do Código de Defesa do Consumidor. Rol da ANS que é meramente exemplificativo e não restritivo . Negativa abusiva . Pretensão de limitação das sessões ao máximo previsto por ano, nos termos da "TUS 106" . Inadmissibilidade também consoante a recente Resolução Normativa nº 469/2021, que determinou a obrigatoriedade de cobertura ilimitada de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso do autor. Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da ré a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10080419520218260100 SP 1008041-95.2021 .8.26.0100, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Destarte, a convergência entre a avaliação técnica pericial e o parecer ministerial fundamenta a manutenção da tutela antecipada para assegurar o acesso contínuo às terapias indicadas. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O artigo 186 do Código Civil prevê que quem, por ação ou omissão, causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerida, como empresa prestadora de serviços, deixou de promover o atendimento do requerente, mesmo sob recomendação médica. A recusa injustificada do plano em fornecer a cobertura médica prescrita configura prática abusiva, ensejando a responsabilização civil da operadora, com consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante do sofrimento, angústia e insegurança causados ao paciente, e por danos materiais, quando houver despesas diretas decorrentes da negativa ou atraso no tratamento. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a limitação ou negativa de cobertura ao tratamento indicado pelo médico compromete a eficácia do direito à saúde, podendo agravar o quadro clínico do beneficiário, o que justifica a reparação integral dos prejuízos sofridos, reafirmando que o plano de saúde deve garantir o acesso irrestrito ao tratamento prescrito, sob pena de violação dos direitos fundamentais e das normas consumeristas vigentes. Junta a parte autora recibo, em que o CTRN (Centro Tocantinense de Reabilitação Neurofuncional) afirma que recebeu a quantia de R$ 7.866,00, referente a 46 sessões do método PediaSuit, entre 16/03/2021 e 08/04/2021. Assim, devidos tais valores a título de danos materiais, podendo ser complementados em caso de gastos adicionais devidamente comprovados. Também devidos os danos morais, uma vez que o direito à saúde é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagrado expressamente no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde de forma universal e igualitária. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Houve recusa no reembolso dos valores gastos, porém, também não houve exposição da saúde do autor a risco significativo. Assim, levando em conta a gravidade da doença, bem como, por outro lado, o rápido cumprimento da parte requerida da tutela de urgência, fixo como montante devido a título de danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - CONFIRMAR A TUTELA concedida no evento 32 para manutenção de cobertura dos tratamentos PediaSuit e metodologia Treini em favor da requerente. 2 - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ R$ 7.866,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Dessa forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. 3 - CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS , no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. 3 - CONDENAR a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último ﬁxado em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas TO, 30/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar Borba Moura e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 315567577

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018728-91.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BORBA MOURA PRISCILLA GUIMARÃES MOURA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 442 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes