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Espólio De Luiz Bazo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 314655700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008045-54.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LUIZ BAZO GLEIDE MARIA FEIJó BAZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JEAN GARCIA

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ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA

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ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO

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Processo 1008045-54.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO de Luiz Bazo - - Gleide Maria Feijó Bazo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em breve resum… Processo 1008045-54.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO de Luiz Bazo - - Gleide Maria Feijó Bazo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em breve resumo, a sentença de fls. 269/272 julgou procedente a liquidação, determinando ao réu o pagamento dos expurgos inflacionários nos termos lá fixados. Nesse ínterim, os exequentes apresentaram saldo remanescente de R$ 130.997,81, na data de 19/06/2024 (fls. 567/568). O executado apresentou a planilha de fls. 539/543, apresentando como total devido o de R$ 55.313,19 para janeiro de 2025. Portanto, tendo em vista que as partes divergem sobre o quantum devido até a presente data, faz-se necessária a realização de cálculos contábeis para apuração da existência de saldo devedor atualizado, com fundamento na sentença/acórdão transitado em julgado. O juízo não conta do contador oficial. Este cargo ou função não existe na Comarca de Ribeirão Preto e como não se cuidam de meros cálculos aritméticos que possam ser realizados por esta Juíza ou por algum Escrevente, é necessária a nomeação de auxiliar do juízo, no caso, profissional da área de perícia contábil. Para sua realização nomeio a perita contadora Srª. Tânia Aparecida de Almeida Oliveira. Incumbe ao banco executado a antecipação dos honorários periciais, uma vez que, estando o processo na fase de cumprimento do julgado, nada mais lógico do que imputar o pagamento dos honorários periciais à parte vencida, nos termos da tese firmada por C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 541.024 e nº 450.809, em sede de recurso repetitivo. Ressalto que aplica-se ao caso em tela a nova redação do Tema 677, tendo em vista o efeito vinculante imediato com a publicação do paradigma, nos termos do art. 1.040, CPC. Segundo tal tema, "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Ademais, não se trata de alteração legislativa, mas sim de interpretação de norma que já estava vigente quando da realização do depósito, o que autoriza sua aplicação imediata. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que determinou a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298000-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Assim, o valor do débito deve ser atualizado até a data da efetiva entrega do dinheiro ao credor, respondendo o devedor pela mora até tal momento. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, à perita para estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Em sequência, intimem as partes acerca da estimativa de honorários periciais, para manifestação e depósito do valor no prazo de 5 dias. Então, à perita para início dos trabalhos. Laudo em 45 dias. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP), ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO (OAB 448846/SP), ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO (OAB 448846/SP)

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Processo nº 1010373-92.2025.8.26.0068

ID: 293469708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010373-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE MORAES TAKAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA

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Processo 1010373-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adriana Cristina de Moraes Takamura - Vistos. 1- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efe… Processo 1010373-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adriana Cristina de Moraes Takamura - Vistos. 1- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 2- Nesse sentido, o artigo 300 do CPC predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 3- Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 4- Compreende-se, por probabilidade do direito invocado, [...] a plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado, oportunamente [...] (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 436), sempre à luz dos elementos narrativo-probatórios a pronto amealhados pelo pleiteante da urgência. Trata-se, noutros termos, do fumus boni iuris, a verossimilhança do direito por sobre o qual erigida a pretensão. 5- O perigo de dano, por seu turno, corresponde ao periculum in mora, ao risco na demora, à possibilidade de que, se não adotada a medida de urgência, ocorra lesão ao próprio direito a ser tutelado ou ao resultado útil do processo pelo qual perseguida a pretensão. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 406). 6- Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. 7- Com base em tudo isso, injustificável o pleito antecipatório, que fica desde logo indeferido. Há um contrato realizado entre as partes, que depende de análise detalhada de suas cláusulas para a aferição da existência ou não de alguma irregularidade ou abusividade, carecendo o feito de dilação probatória. 8- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). 9- Cite(m)-se, pelo Portal Eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 10- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA (OAB 131759/SP)

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Processo nº 1013962-92.2025.8.26.0068

ID: 322421011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013962-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA CRISTINA GOMES

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Processo 1013962-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.A.M. - Vistos, O término da alegada união estável ocorreu em 2022, mas somente agora, em meados de 2025… Processo 1013962-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.A.M. - Vistos, O término da alegada união estável ocorreu em 2022, mas somente agora, em meados de 2025, a autora ajuizou ação visando reconhecer o relacionamento, não se encontrando, portanto, presente situação de urgência que permita o deferimento da tutela pretendida. Ressalto que as pesquisas retroativas dos valores apontados pela autora como partilháveis podem ser feitas a qualquer momento, não havendo risco de perecimento do direito. Ademais, os fatos são controvertidos e devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, diante disso INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, em relação as questões atinentes ao imóvel, verifico que a partilha já foi resolvida por acordo homologado por sentença judicial, de maneira que a questão tornou-se meramente patrimonial, sendo a autora condomina em relação ao bem. Portanto, as controvérsias existentes entre os condôminos devem ser dirimidas pelo Juízo Cível, já que a discussão não envolve mais o estado das pessoas, tendo cunho estritamente patrimonial, que não é previsto no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, o qual enumera as ações de competência das Varas especializadas da Família e Sucessões. Nesse sentido, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio c.c. pedido de alienação judicial, referente a bem imóvel objeto de partilha entre ex-cônjuges. Determinação de remessa para a Vara de Família e Sucessões onde tramitou a respectiva ação de divórcio em que foi homologada a partilha. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de Franco da Rocha." (TJSP; Conflito de competência cível 0031248-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Julgamento: 31/08/2023; Registro: 31/08/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de alienação judicial de coisa comum - Extinção de condomínio - Feito distribuído livremente à Vara Cível da comarca - Determinação de redistribuição para a Vara da Família e Sucessões - Descabimento - Vínculo desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens - Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0016254-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Julgamento: 29/05/2023; Registro: 29/05/2023). No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração dos Conciliadores/Mediadores, a parte autora deverá efetuar depósito judicial no valor de R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) (Nível I - patamar básico da tabela) destinada a realização da sessão conciliatória. Fica a parte autora advertida de que, se não comprovado o pagamento até cinco dias após a audiência, eventual acordo não será homologado. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, intimando-se a parte autora para comparecimento ao ato, ficando desde já advertida de que a ausência ao Cejusc acarretará à extinção do feito, sem julgamento de mérito (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Expeça-se mandado para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Cumpra a z. Serventia. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRESA CRISTINA GOMES (OAB 371571/SP)

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Maria De Lourdes Sttefanelli x Banco Safra S/A

ID: 292075567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165482-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES STTEFANELLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DESPACHO Nº 2165482-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165482-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Maria de Lourdes Sttefanelli - Agravado: Banco Safra S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 115/118, proferida nos autos de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (Processo n. 1002322-92.2025.8.26.0068), pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro e Comarca de Barueri, Dr. Raul de Aguiar Ribeiro Filho, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "(...)10- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 11- INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, juntando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e inscrição na dívida ativa. 12- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se." (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida ou, alternativamente, o efeito ativo. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007366-92.2025.8.26.0068

ID: 293475051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007366-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO MARCOS MARTINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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Processo 1007366-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Giuliano Marcos Martinati - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a… Processo 1007366-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Giuliano Marcos Martinati - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Processo nº 1011246-92.2025.8.26.0068

ID: 333739404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011246-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IN ROCK GASTROPUB LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SOARES ALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011246-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - In Rock Gastropub Ltda - Vistos. Ciente dos esclarecimentos. 1. Qualificação. O endereço eletrônico a que s… Processo 1011246-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - In Rock Gastropub Ltda - Vistos. Ciente dos esclarecimentos. 1. Qualificação. O endereço eletrônico a que se refere o artigo 319 do CPC é aquele do requerente, na pessoa do seu sócio, e não do seu patrono. Assim sendo, providencie a requerente a correta informação. 2. Hipossuficiência. Compulsando os autos com mais vagar, observo que pedido de Justiça Gratuita, não apreciado, sob o argumento de inatividade da empresa requerente. Em que pese a alegação da requerente, a inatividade de uma empresa, por si só, não presume automaticamente o direito à gratuidade de justiça. Ainda mais, no caso em tela, onde a empresa requerente encontra-se inativa, mas não fora baixada, como a própria aponta em sua manifestação de fls. 128/132. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal Bandeirante. AGRAVO INTERNO. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pessoa jurídica. Hipossuficiência que não se presume. Artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Ausente prova firme de que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o bom andamento da saúde financeira da sociedade empresária. Fatos que, atrelados aos demais elementos probatórios, não comprovam a hipossuficiência financeira da Pessoa Jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1041313-51.2019.8.26.0100; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade judiciária à recorrente, pessoa jurídica - Alegação de que o documento fiscal apresentado (DEFIS) demonstra sua condição - Inadmissibilidade - Documento apresentado que indica movimentação "zerada" por dois anos, mas sem afirmação de que a atividade empresarial estaria inativa - Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, cabe à pessoa jurídica interessada na benesse fazer prova de sua situação econômica, o que não foi feito na hipótese - Indeferido pedido de reabertura de prazo para apresentação de outros documentos, pois não houve indicação de impossibilidade de fazê-lo no momento apropriado - Decisão agravada mantida - Agravo interno não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1000475-87.2023.8.26.0177; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Ante o exposto, fica indeferida a assistência judiciária gratuita. Faculto à requerente, a apresentação da comprovação da hipossuficiência, com a juntada dos documentos comprobatórios da situação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, tais como as 3 últimas declarações de renda e 3 últimos extratos bancários das contas que tiver, além de extratos de cartões de crédito e demais documentos disponíveis, no prazo de 15 dias. 3. Tutela de urgência. Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando seja determinanda a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes a ISSQN fixos dos exercícios de 2015 a 2024, sob a alegação de que aqueles referentes a 2015 a 2019 e parte de 2020 estão prescritos, e aqueles de 2020 a 2024 não ocorreram o fato gerador em razão da inatividade da empresa desde o ano de 2019. Foi determinado por este Juízo a apresentação da ficha da JUCESP, bem como que a requerente esclarecesse quanto a baixa da empresa, a fim de se apurar a legitimidade para propor a presente ação. Compareceu a requerente informando que não houve a baixa da empresa, mas apenas foi declarada sua inaptidão por omissão das declarações necessárias, na data de 06/04/2021. Pois bem. Ante a notícia de que a empresa ainda não fora baixada, prossiga-se com feito como está. Em que pesem as alegações da requerente, não vislumbro presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito. No tocante a alegação de prescrição dos créditos tributários de 2015 a 2019 e parte de 2020, a própria requerente informa e apresenta documentação de que houve o ajuizamento de executivos fiscais, o que afasta a inércia da Administração Pública e indica a necessidade de dilação probatória para melhor análise. Quanto a alegação de inexistência do fato gerador dos exercícios de 2020 a 2024, a informação de que a empresa não fora baixada, fragiliza o argumento. A informação de que fora considerada inapta pela omissão das declarações não é prova cabal de que esta não tenha continuado a operar, o que enseja a necessidade de dilação probatória também neste ponto. Destarte, ausente a probabilidade do direito e prevalecendo a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC, pois, como é cediço, os procuradores dos entes públicos não possuem autorização para transigir. Regularizado os itens 1 e 2, tornem conclusos para as determinações de citação. Intime-se. - ADV: FABIANA SOARES ALTERIO (OAB 337089/SP)

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Daniel Dos Santos Monteiro x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 329624971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003486-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003486-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel dos Santos Monteiro - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - É o relato do essencial. Com fundamen… Processo 1003486-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel dos Santos Monteiro - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - É o relato do essencial. Com fundamento no artigo 537 do CPC procedo ao saneamento e organização do processo. De início, rejeito a impugnação à gratuidade concedida ao autor. Na hipótese vertente não há prova de que o impugnado desfrute de situação econômico-financeira suficiente a excluí-lo do rol dos beneficiários da justiça gratuita. Certo é que, nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiênciaderecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadedejustiça, na forma da lei. Vê-se que, na hipótese dos autos, plenamente preenchidos se fazem os requisitos legais impositivos da concessão do benefício, comprovados pelos documentos de fls. 27/81. Mesmo que assim não fosse, o réu não trouxe aos autos qualquer indíciodeprova capazdeensejar sequer dúvidas acerca da situação econômica do autor, ônus que sobre ele recaía. Não comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, como exigido pelo dispositivo legal supra citado, impõe-se a manutenção do deferimento do benefício da gratuidade ao autor. Segundo, REJEITO a preliminar relativa à falta de interesse de agir suscitada pela ré, haja vista que a tentativa de composição administrativa não é condição sine qua non para a propositura da ação. Lembra-se, a propósito, que exigir tal requisito para o ajuizamento da demanda representaria patente violação do primado da inafastabilidade do controle jurisdicional, cláusula pétrea prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a própria contestação apresentada serve de pretensão resistida, uma vez que se opõe à pretensão da parte autora. Terceiro, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual não merece acolhimento. Trata-se de relação consumerista regida pelo Código de Defesa do Consumidor, entre consumidor idoso e entidade sindical privada, não atraindo a competência da Justiça Federal. Não vislumbro interesse direto da União na presente lide, que versa sobre relação jurídica entre particulares. O fato de haver ato administrativo doINSSsuspendendo acordos de cooperação não desloca a competência para a justiça federal. REJEITO a preliminar. Quarto, a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica pelo INSS não gera extinção por ausência de interesse processual superveniente, pois subsiste a pretensão de declaração de nulidade contratual e reparação de danos já causados pelos descontos pretéritos. Quanto à inversão do ônus da prova, defiro o pedido do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, presentes a verossimilhança das alegações sobre descontos não autorizados e a hipossuficiência técnica evidente. Partes capazes e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados do benefício do autor e indenização de danos morais. Incontroverso que o autor é aposentado e beneficiário do INSS, tendo sofrido descontos mensais de R$ 45,00 em seus proventos. Anoto desde já que o início dos descontos foi em 02/2024, conforme fl. 76. O réu alega existência de autorização eletrônica para os descontos, divergindo as partes quanto à validade e autenticidade da alegada contratação. O autor impugnou expressamente a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu, especialmente a autorização de desconto com suposta assinatura eletrônica, requerendo prova pericial. Observo que o réu juntou um dossiê (por ele mesmo montado, no qual não há assinatura digital - apenas as informações quanto a suposta contratação - fls. 149/151), um termo de adesão de fls. 152/153, uma autorização de desconto de fls. 154 (nos quais não constam dados de assinatura digital). À fl. 155 juntou em apartado foto do documento do autor e uma hash, à fl. 156 uma selfie também em apartado, que, ao que tudo indica, não está diretamente ligada aos documentos da contratação. Assim, de fato necessária a realização de perícia digital para análise de referidos documentos, especialmente se é possível vincular a selfie, a hash e os dados do dossiê ao termo de adesão de fls. 152/153 e autorização de desconto de fls. 154. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial digital requerida pelo autor para verificar a autenticidade da assinatura digital. Para tanto, nomeio a perita Beatriz Catto, que deverá ser intimada a estimar seus honorários. Em analogia aos termos do entendimento fixado no tema 1061 do STJ, (Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), deverá a ré arcar com os honorários periciais, sob pena de sofrer os efeitos do seu ônus probatório. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. A fim de se evitar futura alegação de nulidade, defiro ainda a produção de prova oral requerida pelo réu (depoimento pessoal do autor). Recolha o réu as custas necessárias para realização da intimação em 5 dias, tornando os autos conclusos então para designação de audiência. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 365775/SP)

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Processo nº 1008045-90.2025.8.11.0042

ID: 278771166

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008045-90.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISSA ALMEIDA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1008045-90.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1008045-90.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se do PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado por ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONÇALVES. O Ministério Público, ao analisar o feito, manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Verifica-se que não houve qualquer alteração fática desde a decretação de sua prisão preventiva suficiente para a revogação da prisão preventiva, ou seja, ainda entendo como presentes o fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo da liberdade), de modo a sustentarem a segregação cautelar. Quanto aos novos argumentos trazidos pela Defesa, em especial no que tange à alegação de homogeneidade, é certo que a simples probabilidade de o acusado, eventualmente, vir a ser condenado em regime menos gravoso que o fechado, não é suficiente para lhe conferir o direito a liberdade, pois, qualquer prisão antes de sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório, o que não deve ser confundido com o regime fechado de cumprimento de pena e, diante disso, não há ofensa ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade ou presunção de inocência, senão vejamos o entendimento do E. TJMT: PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – IRRELEVÂNCIA – DISTINÇÃO ENTRE OS PROPÓSITOS DA PRISÃO CAUTELAR E DA PRISÃO PENA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (...) Meras conjecturas acerca do regime de cumprimento de pena a ser eventualmente fixado em caso de condenação não têm o condão de elidir a prisão preventiva, uma vez que esta possui natureza eminentemente cautelar e é aplicada e mantida enquanto persistir o periculum libertatis, ao passo que a pena propriamente dita é parametrizada por fatores distintos, como a justa reprovação do crime. (TJ-MT 10246037420228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2023). Destaquei. Ademais, como já decidido anteriormente, verifica-se que há indícios de que o réu integra organização criminosa popularmente conhecida como 'Comando Vermelho', cuja atuação se estende por todo o território nacional, especialmente na prática de crimes de tráfico de drogas, entre outros. É importante ressaltar, ainda, a argumentação trazida pelo douto Parquet, o qual consignou a existência de um Estado paralelo criado por tais organizações criminosas, demonstrando que outra medida cautelar não seria suficiente para acautelar a ordem pública, razão pela qual adoto o seguinte trecho como razão de decidir: “Outrossim, ao revés do alegado pelo requerente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela, mostra-se inadequada e insuficiente, eis que as organizações criminosas têm se revelado verdadeira ameaça à ordem pública e à soberania nacional. Frequentemente, seus membros tentam impor a presença de um “Estado Paralelo”, com leis próprias, aplicadas e executadas com eficiência que, muitas vezes, supera a do próprio Estado de Direito. Por essa razão, faz-se necessária a manutenção do cárcere cautelar, inclusive para prevenir a reiteração criminosa.” Outrossim, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que a necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organizações criminosas se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, justificando a custódia cautelar. Nesse sentido, vejamos o E. TJMT: PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A FACÇÃO DO “COMANDO VERMELHO”, DESTINADA À PRÁTICA, PRINCIPALMENTE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÕES QUE APONTAM PARA A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL O PACIENTE É APONTADO COMO INTEGRANTE –AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. “Tratando-se de delitos de natureza permanente, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, onde se verificou, no curso das investigações que, as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo” (STJ, HC nº 519.004/SC – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 7.11.2019). (TJ-MT 10036266120228110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2022) Sendo assim, restam devidamente evidenciados os motivos ensejadores da custódia preventiva, uma vez que outra medida cautelar não seria suficiente para acautelar a ordem pública, ante a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, encontrando-se fundamentados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Diante do exposto, reanalisando com acuidade a prisão, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do requerente ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES, qualificado nos autos, por estes e pelos próprios fundamentos exarados na decisão que decretou sua preventiva, uma vez que inexistem fatos novos capazes de justificar a concessão de liberdade. ASSOCIEM-SE os presentes autos à Ação Penal n. 1001185-89.2023.8.11.0027. Ademais, considerando que este incidente alcançou o seu escopo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Ciência às partes. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de maio de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1008045-35.2025.4.01.4300

ID: 333970119

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008045-35.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008045-35.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. S. A. REPRESENTANTE:… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008045-35.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. S. A. REPRESENTANTE: GLAUCIANA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO MATTOS CUNHA NETO - SP277609, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de Dianópolis – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do conseqüente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão disciplinados no art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, da seguinte forma: “(i) O Juizado Especial Federal Itinerante abrange apenas pedidos de benefícios previdenciários de segurados especiais (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, pensão por morte, salário maternidade, seguro defeso e aposentadoria por idade, todos exclusivamente na condição de segurado especial) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS idoso ou deficiente) e está adstrito a segurados domiciliados na Zona Urbana ou Rural dos Municípios descritos acima. (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-Arraias 2024 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: a) distribuir o processo no Sistema PJE para a sede da Seção Judiciária do Tocantins (para ser incluído no JEFIT-Dianópolis, o processo não pode ter sido distribuído para a Subseção Judiciária de Gurupi); b) nominar o arquivo da petição inicial a ser anexada no Sistema PJE da seguinte forma: ITINERANTE – PETIÇÃO INICIAL; c) fazer constar, do texto da petição inicial, em caixa alta e em negrito, logo abaixo do endereçamento, a seguinte referência – ITINERANTE DIANÓPOLIS 2025; d) fornecer endereço eletrônico (e-mail) válido, através do qual poderá receber todas as comunicações processuais necessárias, inclusive a intimação da data e do horário designados para a realização da perícia e/ou audiência de cada processo, sem prejuízo da possibilidade de intimação pelo próprio Sistema PJE a critério da Coordenação do NUCOD-TO; e) juntar comprovante do prévio requerimento administrativo do benefício postulado, na forma disciplinada no item (iii); f) juntar consultas processuais de eventuais processos anteriores movidos pela parte autora em face do INSS junto às Justiças Estadual e Federal do Tocantins, considerando a necessidade de análise célere e adequada de prevenção (conexão, continência, litispendência e coisa julgada). As consultas processuais deverão ser realizadas pelos causídicos inserindo o CPF da parte autora nos seguintes links oficiais, e os resultados de todas as consultas deverão ser anexados aos autos no momento do protocolo da petição inicial: Justiça Federal · Consulta integrada de processos distribuídos no PJE (abrange todos os processos ajuizados pela parte no Sistema PJE da Justiça Federal, nas Sedes e Subseções Judiciárias do Tocantins, após a implementação do sistema nestas localidades) - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processos anteriores à implementação do PJE na Justiça Federal: · acessar o Portal TRF1 – https://portal.trf1.jus.br e no quadro Consulta Processual, selecionar e consultar as opções do Tocantins “Gurupi” e “JFTO”. Após, juntar aos autos os 4 (quatro) resultados dessas consultas, para que seja constatada a existência ou não de processos ajuizados pela parte autora na Subseção Judiciária de Gurupi e na sede da Seção Judiciária do Tocantins. Justiça Estadual · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica_tjto g) caso alguma das consultas processuais referidas no item anterior indique a existência de processos pretéritos movidos pela parte em face do INSS, deverá o causídico incluir tópico na petição inicial trazendo os esclarecimentos pertinentes, a exemplo da demonstração da mudança de domicílio, da inocorrência de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, devidamente amparados por documentos comprobatórios desses fatos (e.g. cópia das petições iniciais, sentenças e acórdãos dos processos anteriores listados na consulta e comprovantes de endereço, em caso de mudança). (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; (vi) Também implicará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito a constatação do ajuizamento de ação: a) voltada à concessão de benefício previdenciário ou assistencial não arrolado expressamente no art. 2º, (i) desta portaria; b) por autor que não comprovar domicílio em algum dos municípios discriminados nesta portaria; ou c) protocolizada de forma intempestiva no PJE (seja antes ou depois dos dias e/ou horários disciplinados na presente portaria, quais sejam das 08h00min do dia 17/06/2024 às 18h00min do dia 21/06/2024). No caso dos autos, verifica-se que não houve o cumprimento do(s) requisito(s) estabelecido(s) no(s) item(s) (iv), e) do art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, reproduzido(s) acima, o que implica o reconhecimento da ausência de interesse de agir (em sua vertente adequação) para o processamento e julgamento do feito perante a jurisdição excepcional do JEFIT - Dianópolis– 2025. Tal circunstância enseja a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) e (vi) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) e/ou (vi) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008627-92.2025.8.26.0068

ID: 282488449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008627-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADILIO MOURA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1008627-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilio Moura Figueiredo - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos dist… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1008627-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilio Moura Figueiredo - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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