Resultados para "1008051-49.2025.8.26.0602" – Página 45 de 57

Ana Lucia Dos Santos x Banco Inter S/A

ID: 309334548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185558-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Despacho

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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DESPACHO Nº 2185558-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Ana Lucia Dos Santos x Banco Inter S/A

ID: 310215387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185558-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Despacho

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185558-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 0004101-49.2025.8.26.0602

ID: 281328228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004101-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. G. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

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ADV: Marcos Jose Dias Carmo (OAB 312395/SP) Processo 0004101-49.2025.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: R. G. R. de A. - Vistos. I)Fls. 23/24: as executadas já foram intimadas rei…

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Processo nº 0004101-49.2025.8.26.0602

ID: 281314495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004101-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. G. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Jose Dias Carmo (OAB 312395/SP) Processo 0004101-49.2025.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: R. G. R. de A. - Vistos. I)Fls. 23/24: as executadas já foram intimadas rei…

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B. B. Distribuidora De Carnes Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307975150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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Processo 1008051-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto po… Processo 1008051-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO: PARCIALMENTE EXTINTO o processo com relação ao pedido de danos morais, nos termos dos art. 485, inciso I, c.c. art. 330, inciso I, e §1º, inciso I, todos do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixo R$ 1.800,00; e PROCEDENTE o pedido de danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.950,00 (com correção monetária a partir do pagamento do gerador, isto é, 22/11/2023 fls. 56); R$ 48.308,76 (com correção monetária a partir da data da venda da mercadoria inferior ao valo de mercado para o período do evento danoso), conforme documentos a fls. 16/25 a 27 e fls. 57/63; e lucros cessantes no valor de R$ 35.867,31, com correção monetária a partir de 07/11/2023 (último dia do evento sem energia elétrica). Os juros legais de mora são devidos para todos, a partir da data da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, assim como data de contagem dos juros, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP)

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B. B. Distribuidora De Carnes Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307975182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008051-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto po… Processo 1008051-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO: PARCIALMENTE EXTINTO o processo com relação ao pedido de danos morais, nos termos dos art. 485, inciso I, c.c. art. 330, inciso I, e §1º, inciso I, todos do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixo R$ 1.800,00; e PROCEDENTE o pedido de danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.950,00 (com correção monetária a partir do pagamento do gerador, isto é, 22/11/2023 fls. 56); R$ 48.308,76 (com correção monetária a partir da data da venda da mercadoria inferior ao valo de mercado para o período do evento danoso), conforme documentos a fls. 16/25 a 27 e fls. 57/63; e lucros cessantes no valor de R$ 35.867,31, com correção monetária a partir de 07/11/2023 (último dia do evento sem energia elétrica). Os juros legais de mora são devidos para todos, a partir da data da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, assim como data de contagem dos juros, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP)

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Processo nº 1008051-85.2024.4.01.4200

ID: 298136052

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008051-85.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SARA DIAS DE LIMA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA JOSEFA DE OLIVEIRA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA JOSEFA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SARA DIAS DE LIMA - RR3028-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1008051-85.2024.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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I. D. M. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 277988506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-67.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. D. M.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. Z. S. B. S. E P. S.

Intimação

Advogados:

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS ROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ), Amanda Martins Rota (OAB 417675/SP) Processo 1008051-67.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. D. M. - Reqdo: B. S. B. S. A. , Z.… ADV: Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ), Amanda Martins Rota (OAB 417675/SP) Processo 1008051-67.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. D. M. - Reqdo: B. S. B. S. A. , Z. S. B. S. e P. S. - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas com as custas processuais e honorários do patrono da ré, que fixo, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor corrigido da causa, observando-se, de todo modo, o disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma processual, pois a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C.

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Processo nº 1017945-49.2025.8.26.0602

ID: 301679220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017945-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017945-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Ana Lucia dos Santos - 1. À falta de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, conc…

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Processo nº 1000873-49.2025.8.26.0602

ID: 301725262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000873-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA TASSI VIEIRA DE GóES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1000873-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Célia Tassi Vieira de Góes - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior I… Processo 1000873-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Célia Tassi Vieira de Góes - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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