Resultados para "1008067-72.2025.8.26.0482" – Página 45 de 50

Processo nº 1007873-72.2025.8.26.0482

ID: 293531389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007873-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA FARCHI ROSA LEANDRO LOURENçO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007873-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Graziela Silva Farchi Rosa - - Leandro Lourenço Rosa - Anoto, de início, que a Lei visa amparar as pessoas pobres, na ve… Processo 1007873-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Graziela Silva Farchi Rosa - - Leandro Lourenço Rosa - Anoto, de início, que a Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. No caso em exame, e analisando os documentos de fls. 39/52, denota-se que a parte autora movimenta, em sua conta PIX, valores que não condizem com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadram na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. Some-se a isso, que os requerentes são proprietários de parte de dois imóveis (um rural e outro urbano), fatos que afastam a alegada situação de pobreza, na acepção jurídica do termo. Neste ponto, destaca-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos que verdadeiramente necessitam, ou seja, aqueles sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso da parte autora, a toda evidência. Neste sentido: Apelação Cível. Impugnação à gratuidade da justiça - Sentença que revogou o benefício concedido à impugnada nos autos de ação de rescisão contratual que lhe é movida pela impugnante - Impugnada que possui imóvel e veículo próprio, é funcionária pública estadual, não possui filhos e arca com despesas mensais incompatíveis com a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento - Presunção legal de pobreza corretamente afastada - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 0012989-60.2014.8.26.0127; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2016; Data de Registro: 10/08/2016) Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerente recolher as custas iniciais e custas postais para citação, em quinze dias, sob pena de pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Presidente Prudente, 16 de maio de 2025. - ADV: BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB 433245/SP), BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB 433245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002468-72.2025.8.26.0482

ID: 294235025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002468-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DO N. N. L. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002468-72.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1006893-43.2016.8.26.0482) (processo principal 1006893-43.2016.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconh… Processo 0002468-72.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1006893-43.2016.8.26.0482) (processo principal 1006893-43.2016.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - I.F.N. - - N.L.F.N. - 1- Diante dos esclarecimentos prestados, concedo aos exequentes os benefícios da justiça gratuita. 2- Recebo a petição e documento de fls. 24/25 como emenda à inicial. 3- INTIME-SE o(a) executado(a), acima identificado(a), dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 6.148,22, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Outrossim, fica o executado cientificado de que depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, do CPC, poderá ser levada à protesto a decisão judicial (artigo 517, do CPC), bem como de que terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para, querendo, apresentar nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). 4- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte exequente perante o: 2.1. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício e o valor auferido mensalmente. 2.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP), MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP), LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012044-72.2025.8.26.0482

ID: 333729149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012044-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012044-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.E. - Vistos. Verifica-se que o autor pretende a exibição de documentos. Assim, conheço do pedido como produção an… Processo 1012044-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.E. - Vistos. Verifica-se que o autor pretende a exibição de documentos. Assim, conheço do pedido como produção antecipada de provas. Providencie-se a alteração da classe processual. Defiro os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação. Providencie-se as tarjas especificas. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois ausentes os requisitos do art. 189 do CPC. Deverá o autor aditar a inicial para adequar o valor dado à causa, isso porque a ação de produção antecipada de prova não possui conteúdo econômico. Ademais, a ação principal a depender da prova produzida, poderá sequer ser ajuizada. Confira-se neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO . NÃO CORRESPONDÊNCIA COM EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO. Recurso contra decisão que determinou a retificação do valor atribuído à causa, em sede de produção antecipada de provas, para alcançar o valor total da alienação dos imóveis indicados pelo autor. Em sede de produção antecipada de provas, não se busca a entrega de provimento jurisdicional dotado de expresso conteúdo econômico. A ação principal, a propósito e a depender da prova produzida, poderá sequer ser ajuizada . E, nesse sentido, não se revela razoável que a ação de produção de provas possua a mesma correspondência econômica que a aquela que poderá ser proposta. Na ação de origem, busca o agravante apenas a apresentação de documentos para que se possibilite a análise de eventual fraude na transferência de imóveis, enquanto em possível futura ação - acredita-se - a discussão recairá sobre a suposta fraude em si mesma. Valor atribuído à causa que se reputa adequado à prova a ser produzida (R$ 10.000,00) . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Valor da causa mantido. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2114815-39.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) " No que tange à comprovação de diligencias extrajudiciais para obtenção dos contratos extrai-se da notificação apresentada às fls. 39/40 que não apontou a numeração dos contratos, cuja cópias se requereu e o documento de fls. 46 não permite identificar a que correspondência se refere. Também não veio para os autos cópia da procuração encaminhada à instituição financeira, com outorga de poderes especificos do autor para recebimento dos contratos e eventuais extratos, ante a possibilidade de quebra de sigilo bancário. Assim, determino ao autor que demonstre adequadamente seu interesse de agir, notadamente haver se valido de aplicativo bancário e até mesmo dos canais existentes da instituição para a busca dos contratos. Prazo: dez dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008067-47.2025.8.26.0361

ID: 276163124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008067-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-47.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.B. - Vistos. Nomeio Curador(a) provisório(a) a parte requerente, eis que presentes os requisitos para a antecipação… Processo 1008067-47.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.B. - Vistos. Nomeio Curador(a) provisório(a) a parte requerente, eis que presentes os requisitos para a antecipação da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil do processo, comprovada pelo relatório médico de fls. 12. Expeça-se termo. Após, intime-se para prestar compromisso. O termo de curatela terá prazo de validade de 240 dias. Cite-se o(a) interditando(a). Remeta-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indicação de Curador Especial para o(a) interditando(a), nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a provisão, intime-se o profissional indicado, pela imprensa, para ciência da nomeação e para impugnação, no prazo de quinze dias (artigo 752 do Código de Processo Civil). Manifeste-se a parte requerente dizendo se o(a) interditando(a) possui bens. Deixo de designar, por ora, audiência de interrogatório, antecipando a realização de perícia médica. Nomeio o(a) perito(a) Dr. Rodrigo Monteiro, devidamente cadastrado no Portal, para a realização de prova pericial. Fixo como honorários periciais o valor de R$ 2.000,00, para a realização da perícia no local onde se encontra a parte requerida. Dê-se ciência ao perito de sua nomeação nestes autos, bem como para que se manifeste se aceita a nomeação e os honorários fixados. Com a resposta, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários periciais. Após o pagamento, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Os quesitos do Juízo seguem abaixo: Quesitos do Juízo para a perícia médica: O paciente apresenta anomalia física ou psíquica ? Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório) ? Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão ? Tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens ? Se positivo o 5.º quesito, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir e administrar seus bens, e para todos os atos da vida civil ? Em caso positivo, em que consistem estas restrições ? São elas permanentes ou temporárias? Demais considerações que o perito reputar convenientes, a critério do Sr. Perito. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Com a data, intimem-se as partes. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem qualquer impugnação ao laudo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários em favor do perito. Int. - ADV: MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Rodrigues Braz De Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda (Mercado Livre)

ID: 278696322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006127-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN RODRIGUES BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (MERCADO LIVRE)

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1006127-72.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renan Rodrigues Braz … ADV: Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1006127-72.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renan Rodrigues Braz de Oliveira - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre) - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Renan Rodrigues Braz de Oliveira em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre), para confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 21/22. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010686-72.2025.8.26.0482

ID: 317057772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010686-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATHENOGENES MOSMAN COSTALONGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-72.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Athenogenes Mosman Costalonga - Vistos. Apresenta-se este juízo incompetente para conhecer… Processo 1010686-72.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Athenogenes Mosman Costalonga - Vistos. Apresenta-se este juízo incompetente para conhecer e julgar a presente ação. O autor reside em outro município, em Dois Córregos, e a ação é dirigida contra pessoa jurídica com endereço na Capital deste Estado, sua sede. Desta forma nem a parte autora, nem a ré, são domiciliados em Presidente Prudente. Não se trata de competência relativa que admite prorrogação e não pode ser declarada de ofício. Na hipótese, a incompetência deste juízo é absoluta porque permitir que a parte escolha o juízo para demandar implica em violação do princípio do juiz natural. Reportar-me-ei a trechos de um julgado proferido pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Ag. Inst. 0044868-83.2011.8.26.0000, rel. Rubens Cury, julg. de 29/6/11, reg. 28/7/11). É certo que a matéria atinente à fixação de competência para o ajuizamento de ações judiciais, no tocante a territorialidade, é de ordem relativa, aplicando-se, em regra, o enunciado ditado pela Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a norma disposta nos arts. 94 e seguintes do CPC. No entanto, esta regra processual não é absoluta, comportando exceção. Imprescindível a observância de premissa geral mínima, de caráter lógico, que aponta para a necessidade de se apresentar liame jurídico que motive a escolha realizada pelo autor da demanda, para uma ou outra localidade de ajuizamento. Em outras palavras, há que se demonstrar o elo jurídico mínimo entre a causa de pedir (seja ela a localidade em que celebrado o contrato, a cláusula convencional de eleição de foro estabelecida pelas partes, o domicílio do autor ou o do réu) e o local optado pelo autor para a propositura da demanda. O regramento processual parte da idéia lógica de que, excepcionada a eleição expressa pelas partes do foro competente, a competência para o ajuizamento e processamento de demanda judicial será aquela do domicílio do autor, do réu ou, ainda, do ato ou fato jurídico que liga as partes e motiva a pretensão de tutela jurisdicional. Assim, não se pode admitir viável a escolha aleatória pelo jurisdicionado do foro de propositura da demanda, sem se observar o mínimo nexo entre o local de propositura da lide e a situação jurídica que envolve as partes... De relevo, ainda, ressaltar a possibilidade de violação, inclusive, do princípio constitucional do juiz natural, explicitado no art. 5º, LIII, da Constituição da República, por mero alvedrio da parte. Tenho que a situação detectada está a configurar violação ao princípio do juiz natural, explicitado no art. 5º, LIII, da CF, consistindo, em última análise, em escolha de magistrado para o julgamento da ação, posto que nesta comarca há somente uma Vara da Fazenda Pública. Decido, assim, pela redistribuição da ação para a comarca de São Paulo/SP. Intimem-se. - ADV: BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Carneiro De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 293408718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-31.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-31.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliano Carneiro de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos aut… Processo 1008067-31.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliano Carneiro de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE (OAB 444447/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008067-73.2025.8.26.0320

ID: 317353821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008067-73.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. Z. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITY SANTIN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BONERJI IVAN OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-73.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Z.T. - Vistos. F. 60/61: Recebo como emenda à inicial. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo os alimen… Processo 1008067-73.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Z.T. - Vistos. F. 60/61: Recebo como emenda à inicial. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo os alimentos provisórios mensais em favor da menor em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo-se 13º salário, férias, horas extras e 1/3 de férias constitucional, excluído FGTS, participação dos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se à empregadora do réu (fl. 11) para que efetue os descontos ods alimentos em sua folha de pagamento. Não há urgência na partilha do valor correspondente ao aluguel proporcional ao uso da parte que cabe à meação da requerente. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 10 de Setembro de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: BONERJI IVAN OSTI (OAB 78122/SP), KEITY SANTIN BRAGA (OAB 241042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297077729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-39.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO NASCIMENTO CORRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297076586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006542-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO NASCIMENTO CORRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 495 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes