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Processo nº 4000129-72.2025.8.26.0482

ID: 313897088

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000129-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON FELIPPE DA CRUZ APARECIDO DA CRUZ MATOS MARCELLE ANTONIA FERREIRA CALDEIRA MARLENE DIAS DE BRITO SELMA DIAS OMORI TAMARA CRISTINA DIAS DA SILVA WESLEY DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000129-72.2025.8.26.0482/SP AUTOR : SELMA DIAS OMORI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : MARCELLE ANTONIA FERREIRA CALDEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000129-72.2025.8.26.0482/SP AUTOR : SELMA DIAS OMORI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : MARCELLE ANTONIA FERREIRA CALDEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : WESLEY DIAS FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : TAMARA CRISTINA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : MARLENE DIAS DE BRITO ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : ALISSON FELIPPE DA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : APARECIDO DA CRUZ MATOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1003314-72.2025.8.26.0482

ID: 276811083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS RODA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA

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ADV: Matheus Custódio Quessada de Oliveira (OAB 387062/SP) Processo 1003314-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Jesus Roda Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação declaratóri… ADV: Matheus Custódio Quessada de Oliveira (OAB 387062/SP) Processo 1003314-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Jesus Roda Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de impenhorabilidade de bem imóvel proposta por TERESA DE JESUS RODA GONÇALES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE. Postula conexão com a execução n.º 1015672-06 em tramite por este Juízo. Pretende declaração de impenhorabilidade de bem imóvel, matrícula 20.538 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Epitácio e cancelamento das garantias reais e penhoras registradas na matricula, por ser pequena propriedade rural. Decisão judicial no sentido de se verificar situação do processo de execução. Certidão de fls. 167 no sentido de que os executados foram citados, não opuseram embargos e não há penhora dos autos de execução. Com este breve relatório passo a decidir. A inicial merece ser indeferida. Pretende a parte autora o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel por se tratar de pequena propriedade rural por força do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e artigo 833, inciso VIII do CPC. Considerando que a matéria invocada pela autora é de ordem pública, cognoscível pelo juízo em qualquer momento processual, portanto, e mediante mera petição nos próprios autos da ação executiva, forçoso reconhecer, no presente caso, a ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ademais, como não foram opostos embargos à execução, a questão objeto da presente ação não guarda conexão com a execução, mas somente teria conexão com eventuais embargos. Como na execução não há sentença, não há como apensar ação declaratória com processo de execução. Ademais, a medida cabível seria por via de incidente de exceção de preexecutividade ou mesmo por mera petição nos autos de execução quanto a impenhorabilidade. Todavia, não há ainda penhora naqueles autos. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. EXECUÇÃO - Pleito de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família já afastado na Execução Coisa julgada que atinge apenas os executados -- Inexistência de óbice para o enfrentamento do tema atinente ao bem de família por terceiros estranhos à lide em que a sentença foi prolatada - Extinção do processo, no entanto, é medida que se impõe Ausência de previsão da ação declaratória incidental no novo ordenamento jurídico - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Recurso improvido por outro fundamento.(TJSP; Apelação 1000536-80.2016.8.26.0568; Relator (a): Denise Andréa MartinsRetamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista- 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018). CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE SUA LIBERAÇÃO. AUTORA QUE É EXECUTADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO EM QUE A DEFESA ADEQUADA SERIA MANEJADA VIA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525, § 1º, IV DO NCPC, OU, PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 917, § 1º DO NCPC. CASO RELATIVO À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA QUE, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE PELA VIA ADEQUADA. EXTINÇÃO BEM RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022277-74.2016.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Ação declaratória de impenhorabilidade de bem móvel. Efetivamente, não se identificou necessidade da prestação jurisdicional. O devedor não precisava ajuizar ação declaratória incidental à ação de execução, uma vez que a pretensão reconhecimento da impenhorabilidade do bem podia e devia ser objeto de pedido em embargos à execução ou até mesmo por meio de mera petição (por se tratar de matéria de ordem pública). E, conforme salientado pela r . sentença, não se justificava a discussão em ação autônoma. Precedentes do TJSP. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10101612620208260269 SP 1010161-26.2020.8 .26.0269, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, o que faço com fundamento no artigo 330, III, do CPC. Concedo a autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela autora, anotando-se que é beneficiária da Justiça Gratuita. PRI e Arquivem-se.

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Processo nº 1008067-73.2025.8.26.0223

ID: 312210739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008067-73.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo… Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1501603-72.2025.8.26.0482

ID: 331049531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501603-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. S. R.

Intimação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS BIGOLI

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Processo 1501603-72.2025.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.F.S.R. - O réu apresentou resposta à acusação através de Defensor constituído (fls. 85/90), arguin… Processo 1501603-72.2025.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.F.S.R. - O réu apresentou resposta à acusação através de Defensor constituído (fls. 85/90), arguindo preliminarmente, a nulidade processual, pois o Depoimento Especial não seguiu o rito cautelar de produção antecipada de provas, conforme descrito na Lei nº 13.431/17, bem como a consequente nulidade do recebimento da denúncia. Arguiu também a falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, pois deixou de observar requisito legal essencial à propositura da ação penal, no que tange a oitiva da vítima em depoimento especial. No mérito, se resguarda à manifestação oportuna. Requer ainda a instauração de incidente de insanidade mental do acusado. Pugna igualmente pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Não prospera nenhuma arguição de nulidade aventada pela defesa neste momento. Quanto a realização do Depoimento Especial da vítima após o recebimento da denúncia, vislumbro não haver nenhum prejuízo a Defesa do réu, nem ofensa aos consagrados princípios do devido processo lega, ampla defesa e contraditório. Como é cediço, para reconhecimento da nulidade processual é necessária a comprovação inequívoca do prejuízo concreto à ampla defesa e ao contraditório, o que não ocorre nos presentes autos. Nesse sentido: "Como é de conhecimento, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563doCódigo de Processo Penal: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". E não se pode olvidar que "a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos"" (AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, Relator MinistroNome, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/ 6/2020). (AgRg no AREsp n. 2.322.796/SP, relator MinistroNome, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023). A Lei nº13.431/2017 - também denominada de Lei da Escuta Protegida ou Especializada, legislação editada para o fim de normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, bem como para criar mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelecer medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência, alterando, assim, a oitiva das vítimas crianças ou adolescentes a fim de serem ouvidas somente uma única vez de forma a não provocar revitimização. O artigo 11da referida norma explica que o depoimento especial deverá ser realizado, sempre que possível, uma única vez, seguindo o rito cautelar de antecipação de prova (§ 1º). Portanto, sua realização é essencial para proteção à vítima e prevenir a revitimização, não sendo requisito de validade da ação penal, tampouco condição para o recebimento da denúncia. A sua realização pode ocorrer no curso da instrução processual, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a ausência de realização do depoimento especial após do recebimento da denúncia não acarreta, por si só, nulidade do processo, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa, em observância ao princípio dopas de nullité sans grief. (AgRg no RHC 157.565/SP). Dessa forma, não merece prosperar a arguição de nulidade, vez que o Depoimento Especial da vítima será realizado antes da designação de audiência de instrução processual, o que não acarretará qualquer prejuízo à Defesa do réu, que terá o momento para apresentar seus quesitos e fazer apontamentos durante a audiência acima mencionada, respeitando os direitos da defesa e da acusação. Igualmente não há como acolher a preliminar de nulidade do recebimento da denúncia pelo mesmo motivo, pois inexiste qualquer motivo para rejeição da peça acusatória ou seja caso de absolvição sumária, como quer fazer crer a defesa. A denúncia contém a individuação da conduta do acusado, o que é suficiente para o recebimento da denúncia e o exercício da ampla defesa. Dessa forma, a denúncia não padece de qualquer vício, pelo contrário, atendeu regularmente aos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente o fato imputado ao acusado, expondo suas circunstâncias concretas e apontando as respectivas classificações jurídicas, de modo a não oferecer qualquer prejuízo ao estabelecimento do contraditório e ao exercício da mais ampla defesa pelo réu durante o processamento da demanda. Assim sendo, não é caso de absolvição sumária. Há indícios da ocorrência dos fatos narrados na denúncia e não há como acolher agora exceção ou preliminar ou questionamento contra a regularidade formal da denúncia, e apresentando esta os requisitos legais, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - ADV: PAULA DOS SANTOS BIGOLI (OAB 375139/SP)

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Processo nº 1008067-39.2025.8.26.0008

ID: 310649669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008067-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SA SANDES

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ANANDA TAIS SOPELSA

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Processo 1008067-39.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - D.H. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas iniciais e a integralidade da diligência do Oficial de Justiça, imperativo o prosseguimento d… Processo 1008067-39.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - D.H. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas iniciais e a integralidade da diligência do Oficial de Justiça, imperativo o prosseguimento do feito. 2-) Primeiramente, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta prioridade dos interesses da criança e do adolescente, (...) O que realmente importa na determinação da guarda é a situação que melhor se apresentar física, psicológica e emocionalmente para a criança (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 666.998.4/5/São José do Rio Pardo - Rel. Des. Maia da Cunha - j. 12.11.2009). Realmente, dúvidas não há de que (...) O bem da vida alvo da tutela jurisdicional é o superior interesse da criança, e não a vontade dos adultos que a cercam e que disputam sua guarda (TJSP - Câmara Especial - AI 2285964-79.2019.8.26.0000/Santo André - Rel. Des. Issa Ahmed - j. 07.04.2020). Em outras palavras, isto significa que, no caso dos autos, (...) o deferimento da guarda provisória (...) constitui medida em prol da regularização da situação de fato, segundo diretriz do artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado -AI 2227751-80.2019.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda - j. 06.08.2020). Tecidas essas considerações, imperativa a concessão da tutela urgente, porquanto, como bem ressaltado pelo Ministério Público, "(...) o requerido figura como réu por crimes graves praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em detrimento de uma outra ex-companheira, e que atualmente é foragido da Justiça, com mandado de prisão em aberto e que a filha menor de idade está em situação de vulnerabilidade, sem responsável legal exercendo a guarda de fato, bem como que tal quadro a expõe a situação de risco (...)" (fls. 56/57). A jurisprudência, analisando caso análogo, que tratava de suspensão das visitas paternas, assentou: "Agravo de instrumento - Ação de modificação de guarda e visitas - Decisão interlocutória que manteve a tutela de urgência que fixou a guarda provisória dos menores em favor da genitora e suspendeu o direito de visitas paternas - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - Relato de agressões e comportamento violento por parte do genitor, corroborado pelo teor da prova documental - Gravidades dos fatos que indicaram potencial de expor o infante a situação de risco - Medida de prudência da suspensão das visitas paternas - Necessidade da devida instrução probatória para melhor avaliação do cenário familiar em observância à prevalência dos interesses do menor - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2227042-69.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). Destarte, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de fixar a guarda provisória da menor em favor da genitora, valendo via desta decisão como o próprio termo de guarda, sem prejuízo da busca e apreensão da menor que se encontra com parente paterno de forma totalmente irregular. 3-) Outrossim, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de mediação e conciliação, tendo em vista não só a grande probabilidade de dilação indevida do processo, como a onerosidade que poderá ser acarretada indevidamente às próprias partes. Neste sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, reconhecia que, (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 552.564/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 28.04.2015 - DJe 12.05.2015). Igualmente, (...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 409.397/MG - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 19.08.2014 - DJe 29.08.2014). O entendimento se justifica porque, se o maior intuito da conciliação é a composição entre as partes para a pronta resolução do litígio, em atendimento ao princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), então não faz sentido algum impor essa etapa processual quando se vislumbra que tal providência poderá retardar o andamento processual, ressaltando-se que a sessão conciliatória poderá ser realizada a qualquer momento (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil). 4-) Por fim, cite-se o réu, por mandado, no endereço de fl. 61, onde também deverá haver a busca e apreensão da menor, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aludido mandado (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado de citação e busca e apreensão, a ser cumprido, como urgente, no prazo de 5 dias, devendo, para tanto, a autora contatar o Oficial de Justiça na Central de Mandados, a fim de acompanhar a diligência. Anoto, ainda, que, mesmo que a citação do requerido reste prejudicada, o mandado de busca e apreensão deve ser cumprido. Int. - ADV: BIANCA SA SANDES (OAB 490149/SP), ANANDA TAIS SOPELSA (OAB 489928/SP)

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J I Rojas Trelha Ferragens e outros x Claro S/A

ID: 306289331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008067-86.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J I ROJAS TRELHA FERRAGENS JOANA IDA ROJAS TRELHA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-86.2023.8.26.0597 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Joana Ida Rojas Trelha - - J I Rojas Trelha Ferragens - CLARO S/A - Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1008067-86.2023.8.26.0597 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Joana Ida Rojas Trelha - - J I Rojas Trelha Ferragens - CLARO S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de condenação em danos morais promovida por Joana Ida Rojas Trelha e J I Rojas Trelha Ferragens, sob a alegação de que é cliente da ré desde 2010 e que, por conta de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de parcelas do plano contratado junto a ré, sendo necessário a realização de um acordo para pagamento parcelado; afirma, ainda, que foi combinado o pagamento de R$1.405,48 como entrada mais 11 parcelas mensais de R$298,03. Afirma, também, que na data do vencimento, percebeu que o boleto para pagamento não havia sido enviado, tendo entrado em contato com o preposto da ré, o qual afirmou que o pagamento da parcela se daria junto com a mensalidade do mês, o que não ocorreu. Por conta disso, ficou impossibilitada de pagar o acordo, o que resultou no bloqueio de suas linhas telefônicas. Requereu o restabelecimento das linhas e a condenação da ré no pagamento de danos morais; juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para restabelecimento das linhas. A ré foi citada e contestou, refutando todos os argumentos da autora. Houve réplica. É o relatório. Decido. O pedido procede em parte. Afasto a alegação de inépcia da inicial. A inicial é inepta quanto lhe faltar pedido ou causa de pedir, houver pedidos incompatíveis entre si, o pedido for indeterminado ou quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente o pedido (artigo 330, §1º, incisos I a IV do Código de Processo Civil - CPC). Não é o caso dos autos, em que a inicial não padece de nenhum desses defeitos pois ela tem pedido, causa de pedir, os pedidos são compatíveis entre si, não são indeterminados e decorrem, logicamente, dos fatos narrados. Também sem razão a ré quando alega falta de interesse de agir; primeiro, porque é desnecessário o esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação, ou melhor, é desnecessário, inclusive, que tenha havido qualquer movimento extrajudicial para que a parte possa propor a ação; segundo, porque ainda que fosse necessário o pedido administrativo, a autora comprovou que tentou solucionar o caso antes de propor a ação, conforme comprovam os prints de tela acostados nas páginas 19/37. Não há que se falar, ainda, em ausência de documento essencial para a propositura da ação, já que não há, na lei, qualquer determinação de juntada de comprovante de endereço, para que a parte possa postular em juízo. Afasto, por fim, a impugnação do valor dado à causa, já que ele representa os valores requeridos pela autora, a título de danos extrapatrimoniais, estando em consonância com o artigo 292, inciso V do CPC. Quanto à gratuidade da justiça, ela já foi revogada, sendo que a autora, inclusive, recolheu a taxa judiciária. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Trata-se de relação de consumo pois, embora a autora seja empresária e utilize os serviços prestados pela ré para implementação de seus negócios, ela é, por sua vez, infinitamente menor economicamente que a ré, pessoa jurídica de grande aporte financeiro, detentora de grande poderio econômico e tecnológico, sendo certo a aplicação, ao caso, da teoria finalista mitigada, aceita pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao dos autos. Disso decorrem diversas consequências sendo que a mais importante, no presente contexto, é a da inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência frente à ré (artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - CDC). A autora provou a relação jurídica entre as partes, que é, na verdade, fato axiomático, já que não foi negado pela ré, pelo contrário, em diversas passagens da contestação, tal fato foi afirmado e confirmado. A autora, ademais, comprovou que houve acordo entre as partes, sendo que a primeira parcela não lhe foi enviada por qualquer meio, tampouco, constou da fatura mensal, impossibilitando o pagamento. Os prints de tela, juntados nas páginas 19/37 confirmam que por diversas vezes, a autora solicitou o envio do boleto, que não foi providenciado pela ré; e nem venha se argumentar que os prints não são meios de prova idôneos, haja vista que as regras de experiência comprovam que o App de mensagens WhatsApp vem sendo largamente utilizado no Brasil, inclusive, para negócios; ademais, a ré não produziu qualquer prova que demonstrasse que o boleto para pagamento da 1ª parcela do acordo foi enviado a autora, o que seria fácil para ela (ré) demonstrar, além de seu seu ônus. É certo também que a ré não é obrigada a fazer acordos diante da inadimplência de seus clientes; contudo, o acordo foi realizado e seu descumprimento deliberado demonstra ausência de boa-fé objetiva que deve permear todos os negócios jurídicos. Em outras palavras, a ré poderia até não ter feito o acordo se não quisesse mas, já que fez, está obrigada a cumpri-lo. Sendo assim, está obrigada a restabelecer as linhas telefônicas da autora, se não houve por parte desta, atraso no pagamento das parcelas. Contudo, não vislumbro dano moral; o dano moral, ao contrário do que pensa o senso comum, não decorre da tristeza, vergonha, constrangimento nem de nenhum outro tipo de sentimento; ele é, na verdade, o dano que emerge da lesão a atributos da personalidade tais como o nome, a imagem, a honra, a paz interior, dentre inúmeros outros; tanto é assim que os mortos e as pessoas jurídicas, mesmo desprovidas de sentimentos, podem "sofrer" dano moral, já que também têm atributos. No caso em apreço, não houve ofensa a atributos da parte autora mas, tão somente, mero aborrecimento cotidiano, algo que perturbou em certa medida, mas não a ponto de gerar dever de compensar; ademais, a parte autora não demonstrou nenhum outro prejuízo além do mero aborrecimento, de modo que a improcedência do pedido de compensação por danos morais é medida que se impõe. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de determinar a ré que restabeleça o serviço prestado à autora; torno definitiva a tutela de urgência deferida na decisão inicial. Na forma do artigo 487, inciso I do CPC, julgo extinto o feito. Cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários do defensor da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido doravante de acordo com o artigo 406 do CC. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1013402-72.2025.8.26.0482

ID: 305720431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013402-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013402-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Wilson Garcia - Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 13/16 e documentos de fls. 19 f… Processo 1013402-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Wilson Garcia - Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 13/16 e documentos de fls. 19 foram assinados digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Ainda, e com o propósito de se analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, determino que a parte autora, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos, bem como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023 Intime-se. Presidente Prudente, 23 de junho de 2025. - ADV: ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE (OAB 176672/MG)

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Claudionor Lemos De Oliveira x Viação Motta Ltda

ID: 324252219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004020-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004020-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1015445-16.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudionor Lemos de Oliveira - Viação Motta Ltda - Vistos.… Processo 0004020-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1015445-16.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudionor Lemos de Oliveira - Viação Motta Ltda - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.283,60, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

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Processo nº 1008067-59.2025.4.01.3600

ID: 306007514

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY ZUEINE CIGERZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLY ZUEINE CIGERZA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil SA, buscando a revisão de contrato de financiamento ao estudante de nível superior – FIES, para que seja afastada a cobrança dos juros contratados, tendo em vista as disposições da Lei n. 13.530/2017, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos a título de juros. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) celebrou contrato de financiamento estudantil n. 017.605.119, em 13/03/2017; (ii) a fase de amortização do financiamento teve início com a incidência de juros contratados de 6,5% a.a.; (iii) faz jus à redução da taxa contratada para zero, conforme previsto no art. 5º-C, II da Lei n. 10.260/2001. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela União e a excluo da lide, tendo em vista que cabe ao FNDE a regulamentação do contrato do FIES celebrado pela autora. Acerca da questão controvertida, verifica-se que a parte autora celebrou contrato para financiamento de encargos educacionais de curso superior a partir do primeiro semestre de 2017, ficando estabelecido que a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor seria de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente em 0,526%, entretanto, com as alterações introduzidas na Lei n. 10.260/2001 pela Lei n. 15.530/2017, sustenta fazer jus à exclusão da taxa de juros contratada. Contudo, observa-se que não há, na redação atual da Lei n. 10.260/2001, previsão de alteração da taxa de juros contratada nos financiamentos concedidos antes da edição da Lei n. 15.530/2017, ao contrário, ficaram expressamente mantidas as condições estabelecidas nos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, conforme se vê na redação do art. 5º, a seguir transcrito. Art. 5º – Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: …. II – juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; … IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; Além disso, para a aplicação da taxa “0%” de juros aos novos contratos do Fies, há uma série de condições, diversas daquelas exigidas da parte autora quando da formalização do seu contrato, sendo necessária a participação em um processo seletivo para a disputa de vagas, devendo ser ressaltado que diferentemente do que ocorreu no contrato do autor, os novos contratos não possuem mais carência ofertada de 18 meses, de modo que a fase de amortização inicia-se imediatamente ao final da fase de utilização. Quanto aos juros de 6,5%, observa-se que a jurisprudência orienta-se no sentido da legalidade de sua aplicação aos contratos celebrados até dezembro de 2017, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO EM 2017. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I CASO CONCRETO 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se buscava a aplicação da taxa de juros real igual a zero ao saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2017, com fundamento no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. 2. A apelante sustenta a possibilidade de aplicação retroativa da norma ao seu contrato. II QUESTÃO JURÍDICA 3. A controvérsia consiste em definir a aplicabilidade da regra instituída pela Lei nº 13.530/2017, que prevê a taxa de juros real igual a zero para os contratos de financiamento estudantil celebrados a partir de 2018, aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência. III FUNDAMENTAÇÃO 4. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017, bem como os respectivos aditamentos, devem observar a aplicação de juros capitalizados mensalmente, conforme estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 5. O art. 5º-C, II, do mesmo diploma legal, também com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018 estarão sujeitos à taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 6. A regulamentação da matéria foi estabelecida pela Resolução CMN nº 4.974/2021, a qual dispõe que os contratos de financiamento firmados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 estarão sujeitos à incidência de taxa de juros anual fixada em 6,5% ao ano. Por sua vez, os financiamentos contratados a partir de janeiro de 2018 deverão observar a aplicação de taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 7. Em razão da ausência de previsão legal expressa quanto à retroatividade da norma e diante da regulamentação específica da matéria pelo CMN, não há respaldo jurídico para a aplicação da taxa zero aos contratos anteriores. 8. Impossibilidade de acolhimento do pedido subsidiário de aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano, por tratar-se de percentual previsto em norma do CMN apenas para contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015, não sendo essa a situação do contrato ora analisado. IV DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, I. (AC 1052977-29.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008067-59.2025.4.01.3600

ID: 306007521

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLY ZUEINE CIGERZA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil SA, buscando a revisão de contrato de financiamento ao estudante de nível superior – FIES, para que seja afastada a cobrança dos juros contratados, tendo em vista as disposições da Lei n. 13.530/2017, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos a título de juros. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) celebrou contrato de financiamento estudantil n. 017.605.119, em 13/03/2017; (ii) a fase de amortização do financiamento teve início com a incidência de juros contratados de 6,5% a.a.; (iii) faz jus à redução da taxa contratada para zero, conforme previsto no art. 5º-C, II da Lei n. 10.260/2001. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela União e a excluo da lide, tendo em vista que cabe ao FNDE a regulamentação do contrato do FIES celebrado pela autora. Acerca da questão controvertida, verifica-se que a parte autora celebrou contrato para financiamento de encargos educacionais de curso superior a partir do primeiro semestre de 2017, ficando estabelecido que a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor seria de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente em 0,526%, entretanto, com as alterações introduzidas na Lei n. 10.260/2001 pela Lei n. 15.530/2017, sustenta fazer jus à exclusão da taxa de juros contratada. Contudo, observa-se que não há, na redação atual da Lei n. 10.260/2001, previsão de alteração da taxa de juros contratada nos financiamentos concedidos antes da edição da Lei n. 15.530/2017, ao contrário, ficaram expressamente mantidas as condições estabelecidas nos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, conforme se vê na redação do art. 5º, a seguir transcrito. Art. 5º – Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: …. II – juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; … IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; Além disso, para a aplicação da taxa “0%” de juros aos novos contratos do Fies, há uma série de condições, diversas daquelas exigidas da parte autora quando da formalização do seu contrato, sendo necessária a participação em um processo seletivo para a disputa de vagas, devendo ser ressaltado que diferentemente do que ocorreu no contrato do autor, os novos contratos não possuem mais carência ofertada de 18 meses, de modo que a fase de amortização inicia-se imediatamente ao final da fase de utilização. Quanto aos juros de 6,5%, observa-se que a jurisprudência orienta-se no sentido da legalidade de sua aplicação aos contratos celebrados até dezembro de 2017, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO EM 2017. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I CASO CONCRETO 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se buscava a aplicação da taxa de juros real igual a zero ao saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2017, com fundamento no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. 2. A apelante sustenta a possibilidade de aplicação retroativa da norma ao seu contrato. II QUESTÃO JURÍDICA 3. A controvérsia consiste em definir a aplicabilidade da regra instituída pela Lei nº 13.530/2017, que prevê a taxa de juros real igual a zero para os contratos de financiamento estudantil celebrados a partir de 2018, aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência. III FUNDAMENTAÇÃO 4. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017, bem como os respectivos aditamentos, devem observar a aplicação de juros capitalizados mensalmente, conforme estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 5. O art. 5º-C, II, do mesmo diploma legal, também com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018 estarão sujeitos à taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 6. A regulamentação da matéria foi estabelecida pela Resolução CMN nº 4.974/2021, a qual dispõe que os contratos de financiamento firmados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 estarão sujeitos à incidência de taxa de juros anual fixada em 6,5% ao ano. Por sua vez, os financiamentos contratados a partir de janeiro de 2018 deverão observar a aplicação de taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 7. Em razão da ausência de previsão legal expressa quanto à retroatividade da norma e diante da regulamentação específica da matéria pelo CMN, não há respaldo jurídico para a aplicação da taxa zero aos contratos anteriores. 8. Impossibilidade de acolhimento do pedido subsidiário de aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano, por tratar-se de percentual previsto em norma do CMN apenas para contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015, não sendo essa a situação do contrato ora analisado. IV DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, I. (AC 1052977-29.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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