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A. C. F. E. I. S. x K. Da S. S.

ID: 311484368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008151-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

K. DA S. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008151-88.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - K.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO… Processo 1008151-88.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - K.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de Karolline da Silva Santos, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte requerente aduziu, em síntese, ter celebrado contrato bancário de mútuo com a parte requerida, com objeto no bem melhor descrito às fls. 1/2, dado em garantia da avença. Teria experimentado o inadimplemento do contrato, razão pela qual a parte requerida teria sido regularmente constituída em mora. Pediu a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade da coisa. Juntou documentos. Deferida, a tutela liminar foi cumprida às fls. 58. Citada (fls. 58), a parte requerida não apresentou resposta (fls. 59). É o relatório. Fundamento e decido. Em concreto, a parte requerente demonstrou, por meio da juntada de documentos com a petição inicial, o teor da contratação entre as partes (fls. 31/35) e a constituição formal do devedor em mora, por meio da notificação (fls. 37/39), de modo que a procedência do pedido é de rigor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Some-se a revelia. Ante o exposto, confirmada tutela liminar, JULGO PROCEDENTE a demanda para DECLARAR resolvido o contrato litigioso e consolidada posse e a propriedade da garantia em favor da parte requerente, compensando-se, ao final, o valor obtido na venda extrajudicial da garantia e o valor da dívida e, então, entregando-se eventual saldo à parte requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela requerida. Dada simplicidade da causa e ausência de resistênica, por equidade, deixa-se de condena-la aos honorários de sucumbência. Registra-se competir à parte requerente baixa no gravame a que deu causa, sem necessidade de ordem judicial para tanto. Sem prejuízo, havendo ordem judicial restritiva e requerimento pertinente, cancele-se. Transitada em julgado a presente e cumprida, nos termos da Lei, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Zenaide Pereira Torgam x Midway S/A Crédito Financiamento E Investimento Sa

ID: 320960044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008151-36.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE PEREIRA TORGAM

Polo Passivo:

MIDWAY S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1008151-36.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zenaide Pereira Torgam - Midway S/A Crédito Financiamento e Investimento Sa - VISTOS, ETC. 1. Fls. 171/1… Processo 1008151-36.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zenaide Pereira Torgam - Midway S/A Crédito Financiamento e Investimento Sa - VISTOS, ETC. 1. Fls. 171/172: Para feitura de exame grafotécnico, e para viabilizar a realização da perícia, deverá a parte-requerida depositar em Cartório os documentos originais, cujas cópias se encontram acostada às fls. 132/145 ( vide fls. 171/172 ) Nomeio Perito do Juízo, independentemente/ de termo de compromisso, a Sra. SUELI DO CARMO. A Autora-consumidora pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita e em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a hipossuficiência da Requerente e para facilitar a defesa de seus direitos (art. 6º, inc. VIII, CDC), deve a Empresa-requerida arcar com a antecipação das despesas com a perícia. Ciência da nomeação à Perita ( CPC, art. 464, § 2º ). 2. Por fim, anoto-se que, considerando que quem produziu os mencionados documentos foi a Requerida, incumbe mesmo a esta o ônus do pagamento dos honorários periciais conforme dispõe o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: " Incumbe o ônus da prova, quando: II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Aliás, o Egrégio STJ em julgamento de 24/11/2021, com incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR ), ainda que pela via analógica, decidiu que : EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE ( CPC, ARTS. 6º, 368 e 429, II).(STJ, Recurso Especial n. 1.846.649-MA- (2019/0329419-2 ), j. em 24.11.2021, v.u, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, grifos nossos ). 3. Intime-se a Perita para manifestação conforme art. 465,§ 2º do CPC. 4. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA (OAB 495600/SP)

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Processo nº 1008151-66.2025.8.26.0161

ID: 327118495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008151-66.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO INTEGRADO DIADEMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1008151-66.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Colégio Integrado Diadema Ltda - Vistos. Comprove a autora o pagamento da diligência do Oficial de Justiça de f… Processo 1008151-66.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Colégio Integrado Diadema Ltda - Vistos. Comprove a autora o pagamento da diligência do Oficial de Justiça de fls. 24, em 05 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 58160 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

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Fernanda Moretti Grela x Hurb Technologies S/A

ID: 307785699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004696-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MORETTI GRELA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO MOTA ACUNHA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004696-16.2025.8.26.0451 (processo principal 1000391-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Moretti Grela - Hurb Technologies S/A - Intime-se… Processo 0004696-16.2025.8.26.0451 (processo principal 1000391-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Moretti Grela - Hurb Technologies S/A - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido indicado a fls. 23 (R$ 9.764,52), em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 24 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito RH - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MAURÍCIO MOTA ACUNHA (OAB 504198/SP), CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA (OAB 473421/SP)

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Espólio José Edivaldo Stenico x Hapvida Assitência Médica S/A

ID: 292949632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023186-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO JOSé EDIVALDO STENICO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BILLA ACKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023186-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Espólio José Edivaldo Stenico - Hapvida Assitência Médica S/A - Pelo exposto, nos termos do artigo 487… Processo 1023186-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Espólio José Edivaldo Stenico - Hapvida Assitência Médica S/A - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: reconhecer os efeitos patrimoniais da tutela provisória concedida, para fins de fundamentar a condenação ao ressarcimento, e condenar a ré ao pagamento de R$ 22.289,20 ao espólio do autor, a título de reembolso pelas despesas com a aquisição do medicamento, conforme nota fiscal de fls. 160, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; declarar prejudicado o pedido de obrigação de fazer, nos termos do artigo 493 do CPC, em razão do falecimento do autor e da perda superveniente do objeto; indeferir o pedido de indenização por danos morais. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbente, cada parte arcará com o pagamento de 50% das despesas com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo art. 85, § 2º, do CPC, para cada representante, vedada a compensação. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), GIOVANNA BILLA ACKEL (OAB 465505/SP)

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Anderson S Santana Automação E Sistemas Me (Abbs Sistemas) x Mausa S.A. Equipamentos Industriais

ID: 310928142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005511-13.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON S SANTANA AUTOMAçãO E SISTEMAS ME (ABBS SISTEMAS)

Polo Passivo:

MAUSA S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

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RENATO PEREIRA PESSUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005511-13.2025.8.26.0451 (processo principal 1028036-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Anderson S Santana Automação e Sistemas Me (Abbs Sistemas) - Mausa S.A. Equip… Processo 0005511-13.2025.8.26.0451 (processo principal 1028036-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Anderson S Santana Automação e Sistemas Me (Abbs Sistemas) - Mausa S.A. Equipamentos Industriais - 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) pela publicação na imprensa oficial para pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias úteis. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, inicia-se de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de mais quinze (15) dias úteis para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. 2. Não efetuado o pagamento pelo devedor, esclareça o exequente: (i) se pretende a indisponibilidade e/ou pesquisa de bens e ativos financeiros (Sisbajud, Renajud e/ou Infojud) por meio eletrônico (art. 838 do CPC), oferecendo os dados necessários (CPF, CNPJ) e comprovando o recolhimento das taxas referentes às buscas on-line, salvo caso de justiça gratuita. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias; e (ii) se deseja protestar o título judicial (CPC, art. 517) e incluir negativação em desfavor da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, art. 782, § 3º), recolhendo, em caso positivo, o valor necessário para a efetivação do apontamento junto ao Serasajud, SCPC e SPC, caso prevista a incidência para a hipótese. 3. Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), poderá a parte exequente solicitar a intimação da parte executada para indicação bens, no prazo de cinco dias, advertida do disposto no art. 774, incisos I a V do CPC, devendo a interessada providenciar as despesas de intimação (postais ou diligências de oficial de justiça) e indicar expressamente o endereço a ser diligenciado. Decorrido o prazo in albis, configurado ato atentatório a dignidade da Justiça, poderá ser aplicada multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução. 4. Nada requerido pelo exequente, arquivem-se. Int. - ADV: RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP), RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 369216/SP)

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Processo nº 0002358-06.2024.8.26.0451

ID: 320557215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002358-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0002358-06.2024.8.26.0451/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Ordem nº 2022/015511 Vistos. Esclareça a entidade deve… Processo 0002358-06.2024.8.26.0451/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Ordem nº 2022/015511 Vistos. Esclareça a entidade devedora porque não procedeu ao pagamento nos termos do Provimento nº 2753/2024, isto é, diretamente na conta corrente indicada. Diga o requerente acerca da manifestação e depósito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Conforme Comunicado Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, para conferência pela serventia e posterior expedição do mandado, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Anoto que, ante o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica - sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Mara Ligia Moreira Miranda e outros x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 321158017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005268-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARA LIGIA MOREIRA MIRANDA MARA LIGIA MOREIRA MIRANDA ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A NUBANK - NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GERALDO NEGRETTI

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIO RIVELLI

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Processo 0005268-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1003745-73.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Ligia Moreira Miranda - - Mara Ligia Moreira Miran… Processo 0005268-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1003745-73.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Ligia Moreira Miranda - - Mara Ligia Moreira Miranda Me - Itaú Unibanco S/A - - Nubank - Nu Pagamentos S/A - Referente a agravo de instrumento 2190670-87.2025.8.26.0000 Vistos. 1 - Oficie-se em resposta no agravo mencionado que quanto ao pedido de levantamento de honorários de sucumbência e acerca da correção monetária ventiladas pelo agravante, passo aqui a me pronunciar. A decisão de fls. 163 entendeu que embora o executado Nubank não tenha recorrido dos danos morais, seu litisconsorte Itaú assim o fez, obtendo êxito no afastamento da condenação. E os fatos e motivos jurídicos a ambos aproveita, nos termos do art. 1005 do CPC. Já a decisão de fls. 190 reconheceu a intempestividade do depósito do Nubank e determinou que a exequente apresentasse planilha de cálculos atualizada, acrescida de multa e honorários, nos termos do artigo 523, §1º do CPC, determinando ainda a expedição de MLE ao exequente do valor incontroverso (R$53.606,18). Quanto aos honorários sucumbenciais o MLE foi expedido a fls. 196. Sendo que o valor que a parte exequente indica se refere aos danos morais afastados. Por fim, quanto à correção monetária, aplico o tema 677 do STJ, que estabeleceu que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." 2 - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício. 3 - Caberá à parte serventia encaminhar a resposta via e-mail. 4 - A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (Piracicaba2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI (OAB 115259/SP), ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI (OAB 115259/SP), GERALDO NEGRETTI (OAB 368594/SP), GERALDO NEGRETTI (OAB 368594/SP)

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R. De J. M. e outros x B. M. S.

ID: 330165054

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021246-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M. V. J. F.

Polo Passivo:

B. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021246-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021246-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Interessado: V. J. F. (Justiça Gratuita) - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. M. S.A. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUE O CONTRATO NÃO FOI APRESENTADO (ART. 485, I, DO CPC) - PRETENSÃO RECURSAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA REPETITIVO Nº 648, DO E. STJ, APLICADO POR ANALOGIA AO CASO CONCRETO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA QUE SEQUER INFORMOU OS DADOS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS PERQUIRIDOS - NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A SOLICITAÇÃO FORA ACOMPANHADA POR CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DO SUBSCRITOR - FALTA DE ATENDIMENTO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO, NÃO CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECER DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATOS QUE CELEBROU, SEM A CERTEZA DE QUE O PEDIDO FORA REALIZADO PELA CONTRATANTE OU POR QUEM A REPRESENTA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/18) - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - PRECEDENTES DO E. TJSP - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AGORA NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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R. De J. M. e outros x B. M. S.

ID: 331425344

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021246-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M. V. J. F.

Polo Passivo:

B. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021246-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021246-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Interessado: V. J. F. (Justiça Gratuita) - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. M. S.A. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUE O CONTRATO NÃO FOI APRESENTADO (ART. 485, I, DO CPC) - PRETENSÃO RECURSAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA REPETITIVO Nº 648, DO E. STJ, APLICADO POR ANALOGIA AO CASO CONCRETO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA QUE SEQUER INFORMOU OS DADOS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS PERQUIRIDOS - NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A SOLICITAÇÃO FORA ACOMPANHADA POR CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DO SUBSCRITOR - FALTA DE ATENDIMENTO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO, NÃO CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECER DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATOS QUE CELEBROU, SEM A CERTEZA DE QUE O PEDIDO FORA REALIZADO PELA CONTRATANTE OU POR QUEM A REPRESENTA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/18) - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - PRECEDENTES DO E. TJSP - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AGORA NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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