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"1009112-06.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 45 de 48

Processo nº 1018028-28.2023.4.01.0000

ID: 310984845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018028-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAMY & IURCZAKI LTDA ELETRON-VOLT ENGENHARIA ELETRICA E COMERCIO LTDA GERAIS ELETROMOVEIS LTDA IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BOER DA VEIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018028-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002639-15.2017.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IROPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018028-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002639-15.2017.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO BOER DA VEIGA - BA20715-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Iropel Comercial Agrícola Ltda. e outras de acórdão proferido por esta Quarta Seção, no qual foi julgado procedente o pedido rescisório apresentado pela União (PFN). As Rés sustentam, em suas razões, que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) de omissão e obscuridade quanto ao tratamento jurídico das compensações tributárias já realizadas, por meio de PER/DCOMP e homologadas sem oposição pela Administração Tributária, sob amparo da coisa julgada; b) de contradição, pois, ao afirmar que a aplicação da modulação do Tema 69 visa a garantir a segurança jurídica, acaba por violar essa garantia, ao determinar a retroação dos efeitos da decisão para atingir situações consumadas na esfera administrativa; c) de contradição quanto à distinção fático-jurídica do caso em relação ao Tema 1.338 do Supremo Tribunal Federal, pois, à época do julgamento do acórdão, não havia modulação de efeitos e o entendimento jurídico predominante era favorável ao contribuinte. Alegam, ainda, que houve violação aos artigos 5º, XXXVI e 1º, caput, todos da Constituição da República (p. 1.964-1.973). Intimada, a União (PFN) apresentou contrarrazões (p. 1.979-1.981). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 1.949-1.950): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 E TEMA 136 DO STF. TEMAS 1.338 DO STF E 1.245 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União (PFN), com fundamento nos artigos 966, V e § 5º, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), objetivando a desconstituição parcial de sentença transitada em julgado, na qual foi reconhecido o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, para adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento dos embargos de declaração quanto à modulação de seus efeitos (RE 574.706, Tema 69). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da ação rescisória, ajuizada com fundamento nos artigos 966, V e § 5º, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil, para adequação de decisão transitada em julgado ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal relativo à modulação de efeitos (Tema 69). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69) e do RE 1.452.421 (Tema 1.279), reconheceu o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, definindo, em modulação, que os efeitos da decisão devem ao fato gerador ocorrido após a 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 4. Deve ser admitida a ação para rescisão em parte da sentença, afastando-se a aplicação do entendimento da Súmula nº 343 e do Tema nº 136, conforme admitido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.338 e Tema 1.245, respectivamente). 5. O prazo para ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 535, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, pois o procedimento de compensação tributária realizado na esfera administrativa equivale à fase de cumprimento de sentença. 6. Tendo a ação originária sido ajuizada após 04/09/2017, deve-se reconhecer a procedência do pedido rescisório para limitar o direito à restituição ou compensação do indébito ao valor recolhido a maior relativamente ao fato gerador ocorrido após 15/03/2017. 7. A procedência do pedido rescisório impõe a revisão dos efeitos da coisa julgada rescindida desde a sua origem, alcançando todas as consequências jurídicas decorrentes, incluindo a impossibilidade de manutenção de compensações administrativas realizadas em desconformidade com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido rescisório julgado procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada e em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido e limitar o reconhecimento do direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao fato gerador ocorrido a partir de 16/03/2017. 9. Condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios à União (PFN), fixados nos percentuais mínimos previstos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, do valor atribuído à causa. Tese de julgamento: “1. É cabível ação rescisória para adequar o acórdão do Tribunal à modulação de efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR (Tema 69 e Temas 1.338 do STF e Tema 1.245 do STJ). 2. O direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente foi garantido em relação ao fato gerador ocorrido a partir de 15/03/2017, inclusive, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 3. Os efeitos retroativos da decisão que acolhe o pedido rescisório decorrem da própria natureza da ação rescisória, que implica na desconstituição da sentença transitada em julgado.” Não se pode reconhecer, no caso, a existência dos vícios apontados pelas Rés. As matérias apontadas nos embargos foram, em sua essência, examinadas no acórdão embargado, no qual foi reconhecida expressamente a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória para adequação da decisão judicial transitada em julgado à modulação dos efeitos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), nos termos do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil. Consta expressamente nos fundamentos do voto condutor do acórdão embargado que “os efeitos da decisão que julga procedente o pedido rescisório é a substituição da sentença rescindenda desde o nascedouro, ou seja, os seus efeitos são retroativos, tornando insubsistentes todos os efeitos que dela decorreram”. Do mesmo modo, consta expressamente que: Não há que se falar, ainda, em modulação dos efeitos deste acórdão, com o objetivo de desobrigar a Ré Gerais Eletromóveis Ltda. de restituir valores compensados a maior perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em vista dos efeitos da ação rescisória e o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal. Vê-se, assim, que no acórdão embargado foi examinado o núcleo da controvérsia levantada nos embargos de declaração, ainda que não tenha sido analisada detalhadamente cada consequência prática decorrente da utilização dos créditos tributários com base em decisão anteriormente transitada em julgado. A pretensão das Rés, assim, revela-se direcionada à rediscussão da matéria já decidida sob novo enfoque, o que extrapola os limites estreitos do recurso de embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa é que não houve a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo das partes não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se a parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021 e EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1018028-28.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: ELETRON-VOLT ENGENHARIA ELETRICA E COMERCIO LTDA, IROPEL COMERCIAL AGRICOLA LTDA, GERAIS ELETROMOVEIS LTDA, ADAMY & IURCZAKI LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: FABRICIO BOER DA VEIGA - BA20715-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Quarta Seção, ao fundamento de existência de vícios no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que admite a ação rescisória para adequação à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0031845-60.2015.4.01.0000

ID: 306136360

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0031845-60.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARQUES, MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICK DE SOUZA QUINTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031845-60.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004233-44.2006.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031845-60.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004233-44.2006.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARQUES, MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - CE11140-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A e MONICK DE SOUZA QUINTAS - DF52555-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0031845-60.2015.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, de acórdão no qual foi dado parcial provimento ao agravo interno interposto pelo Embargante, sob fundamento de que existem vícios de omissão, contradição e obscuridade e para prequestionamento. O Embargante sustenta que se verifica omissão no acórdão, pois: a) não foi considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na Súmula nº 47, relativa à natureza alimentar dos honorários advocatícios, que possuem prioridade na execução e devem ser integralmente respeitados; b) não foi considerada a proteção especial garantida aos advogados, que dependem da remuneração para seu sustento e o de suas famílias, notadamente diante da “ausência de qualquer indício de abusividade ou desproporcionalidade na contratação”; c) não foi examinada a matéria relativa à plena autonomia das partes para a fixação dos honorários advocatícios contratuais, conforme previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, cuidando-se de contrato livremente formalizado entre as partes, com estipulação de percentual razoável, amplamente aceito pela jurisprudência; d) a limitação do percentual contratado configura, na verdade, indevida intervenção na autonomia privada e na relação contratual, desrespeitando os direitos do advogado ao livre exercício da profissão; e) a redução do percentual foi embasada na aplicação de critérios genéricos e descontextualizados, sem considerar as especificidades do caso, bem como a inexistência de litígio entre as partes sobre o valor contratado; f) não foi observado que “eventuais controvérsias relacionadas à validade ou à execução de contrato de honorários advocatícios devem ser debatidas na Justiça Estadual”. Sustenta, ainda, que se verifica contradição no acórdão, pois foi determinada a limitação do percentual dos honorários ao mesmo tempo em que foi reconhecida a validade do contrato, não tendo sido considerado que o valor fixado não viola o princípio da proporcionalidade, sendo reflexo da realidade econômica e da complexidade da demanda. Finalmente, sustenta que se verifica obscuridade no acórdão, por não ter sido fundamentada de forma clara a decisão pela redução do percentual de 20% para 10% dos honorários advocatícios contratados, além de não ter sido esclarecido se a redução é compatível com sua a natureza alimentar. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas pela União (PFN). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0031845-60.2015.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 372): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. PARCELA DOS JUROS MORATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF Nº 528 E TEMA 1.256. POSSIBILIADADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTABELECIDOS EM 20%. DESPROPOCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO EM 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência e decidiu que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com os recursos destinados ao FUNDEB (antigo FUNDEF) não afasta a possibilidade de pagamento mediante dedução da parcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União (Tema 1.256). 2. A possibilidade de dedução dos honorários advocatícios contratuais da quantia a ser recebida pelo constituinte encontra previsão no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, uma vez tendo sido apresentado o instrumento contratual antes da expedição da respectiva requisição. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser reduzido o valor dos honorários contratuais a ser deduzido, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 4. Mostra-se desproporcional a retenção de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, quando se cuida de vultosos valores, que deveriam ser destinados ao Município para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica. 5. É possível aplicar as disposições do Código de Processo Civil como parâmetro para definição do valor dos honorários contratuais a ser deduzidos, devendo-se considerar que o percentual de 20% (vinte por cento) pode ser aplicado, em regra, apenas nas causas de menor valor (art. 85, § 3º, CPC). 6. Deve ser mantida a decisão que fixou em 10% o valor dos honorários advocatícios contratuais a ser deduzido do valor da condenação, sem prejuízo de que a diferença seja pleiteada em ação própria. 7. Agravo interno parcialmente provido. Sem razão, portanto, o embargante. A questão decidida diz respeito apenas à possibilidade de dedução dos honorários advocatícios do valor devido ao Município, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 1994, não tendo sido examinada matéria relativa à nulidade do contrato. Não houve, também, violação da autonomia de vontade das partes, constando claramente que a diferença do valor pode ser exigida por outros meios, se for o caso. Como se viu da ementa, não se verificam os vícios apontados pela Embargante, pois todas as matérias suscitadas pelas partes e que se apresentam relevantes para o exame da matéria foram expressamente examinadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). Não é o caso, também, de realizar novo exame da matéria, em vista do precedente apontado na petição de fls. (413/418 - id. 434791194), em vista dos limites estreitos dos embargos de declaração. Na verdade, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, entre outros, são os seguintes precedentes: EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (conv), Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0031845-60.2015.4.01.0000 EMBARGANTE: MARQUES, MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, MONICK DE SOUZA QUINTAS - DF52555-A, VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - CE11140-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. VERBA VINCULADA AO FUNDEB. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração apresentados por sociedade de advogados, de acórdão no qual foi dado parcial provimento a agravo interno para limitar a dedução dos honorários advocatícios contratuais para 10% do valor do precatório referente a diferenças de transferências ao FUNDEB. 2. Sustenta a Embargante que se verifica omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto: a) à natureza alimentar dos honorários advocatícios; b) à autonomia da vontade na fixação do seu valor; c) à validade do contrato; d) à competência da Justiça Federal; e e) à fundamentação da redução do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão se refere à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 5. A questão decidida diz respeito à possibilidade de dedução dos honorários advocatícios do valor devido ao Município, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 1994, não tendo sido examinada matéria relativa à nulidade do contrato. Não houve, também, violação da autonomia de vontade das partes, constando claramente que a diferença do valor pode ser exigida por outros meios, se for o caso. 6. Não se verificam os vícios apontados pela Embargante, pois todas as matérias suscitadas pelas partes e que se apresentam relevantes para o exame da matéria foram expressamente examinadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade. 7. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração opostos pelo Agravante rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de decisão expressa e fundamentada afasta a alegação de omissão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 5.811/1972. Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS 21.315/DF, Rel.ª Min. Diva Malerbi (Des.ª Convocada do TRF3R), j. 08/06/2016; REsp 1832148/RJ, Rel.ª Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/02/2020; STF, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.ª Min. Ellen Gracie; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Fed. Rodrigo de Godoy Mendes, Primeira Turma, PJe 10/03/2021; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Agravante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1001184-40.2022.4.01.3200

ID: 298321997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001184-40.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA POMAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001184-40.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001184-40.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: POMAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001184-40.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001184-40.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: POMAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A e RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1001184-40.2022.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (PFN) e pelas autoras Pomar Comércio de Derivados de Petróleo e Construção Ltda – Epp e Construtora Pomar Ltda, de acórdão proferido por esta Oitava Turma, sob alegação de vícios e para efeito de prequestionamento. Em suas razões, a União (PFN) sustenta que o acórdão se ressente de omissão quanto a três pontos: a) ausência de manifestação sobre a inaplicabilidade do benefício fiscal às operações realizadas com pessoas físicas; b) ausência de análise da afetação da matéria ao Tema 1.239 do Superior Tribunal de Justiça; e c) inaplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às receitas decorrentes da prestação de serviços. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Em suas razões, as Autoras sustentam que o acórdão apresenta contradições, pois: a) o pedido não se refere às operações de venda de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, mas a receitas de prestação de serviços de obras de construção civil; b) não foi considerado que após o trânsito em julgado de decisão judicial é cabível o pedido de restituição, conforme previsto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional; c) não pode ser reconhecida sucumbência recíproca. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as contradições, devendo ser dado total provimento à apelação. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1001184-40.2022.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa (Id. 425696712): PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1.239. SUSPENSÃO NÃO ORDENADA. 1. A determinação de sobrestamento no REsp 2.093.050 (Tema 1.239) alcançou somente o julgamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, não impedindo o julgamento das apelações. 2. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não incide a Contribuição sobre o Faturamento e a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS sobre as receitas decorrentes das operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em vista da equiparação com as operações de exportações, para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967). Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a contribuição para o PIS e a COFINS não devem incidir sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Zona Franca de Manaus, com pessoas jurídicas e naturais. Precedentes. 5. O benefício previsto no Decreto-Lei 288/1987 não alcança a receita decorrente de operações com lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 7.239). 6. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. Precedentes. 7. Apelação interposta pela Autora parcialmente provida. Não tem razão a União ao apontar a ocorrência de vícios no acórdão. Com efeito, no voto condutor do acórdão consta expressamente que o benefício previsto no art. 4º do Decreto Lei nº 288, de 1967 se aplica às receitas decorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, inclusive quando destinadas a pessoas físicas, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, houve expressa referência A alegação de ausência de manifestação sobre a afetação da matéria ao julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.239), ocasião em que se apontou a ausência de determinação de suspensão de processos na origem. Logo, não se verifica a ocorrência de qualquer das omissões ou obscuridades apontadas pela União (PFN). O que se observa das razões dos embargos da União (PFN) é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido tem decidido este Tribunal (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Primeira Turma, Pje 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Por outro lado, assiste razão às embargantes quanto à alegação de que o pedido formulado nos autos não se refere às operações de venda de mercadorias, sendo a matéria relevante apenas no que se refere à fixação dos ônus de sucumbência. Na medida em que foi formulado pedido apenas em relação às operações de prestação de serviços, que foi inteiramente acolhido, os honorários advocatícios devem ser suportados inteiramente pela União. Quanto ao pedido de restituição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, uma vez reconhecido o direito de crédito, o contribuinte pode fazer opção por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula nº 461 e Tema 228). O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Dessa forma, os embargos apresentados pelas Autoras devem ser parcialmente acolhidos: a) para que seja excluída do acórdão a referência às operações de vendas de combustíveis e lubrificantes, e, em consequência, para se reconhecer a sucumbência exclusiva da União; b) para reconhecimento do direito à restituição do indébito. Ante o exposto, a) rejeito os embargos de declaração opostos pela União (PFN); e b) acolho parcialmente os embargos de declaração apresentados pelas Autoras, com efeitos modificativos, para dar provimento integral à apelação interposta, com condenação na restituição dos valores recolhidos indevidamente, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o prazo de prescrição e, ainda, para condenação da União no pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimas previstos no art. 85, § 3°, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação, observado o regime de precatório. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1001184-40.2022.4.01.3200 EMBARGANTE: POMAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E CONSTRUCAO LTDA - EPP, CONSTRUTORA POMAR LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771-A, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS APRESENTADOS PELAS AUTORAS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS APRESENTADOS PELA UNIÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração apresentados pelas partes de acórdão da Oitava Turma, no qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus. 2. A União (PFN) alegou que deve ser reconhecido que o benefício não pode ser deferido em relação às operações realizadas com pessoas físicas e em relação às operações de prestação de serviços e que não foi examinada a matéria relativa à afetação da matéria ao Tema 1.239 do Superior Tribunal de Justiça. 3. As Autoras apontam que o pedido se refere somente às operações de prestação de serviços, não se referindo a receitas de vendas de combustíveis, não sendo o caso de se reconhecer sucumbência recíproca. Alegam, ainda, que o pedido de restituição do indébito não foi apreciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) examinar se há omissões quanto à aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, à inclusão de operações com pessoas físicas e à repercussão do Tema 1.239 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) verificar se deve ser reconhecida a existência de vício de contradição e omissão em relação aos pedidos efetivamente formulados pelas autoras. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 6. As questões referentes à extensão da isenção tributária a operações com pessoas físicas e prestação de serviços e à afetação do Tema 1.239 do Superior Tribunal de Justiça foram examinadas no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada. 7. O pedido formulado pelas autoras se refere exclusivamente à inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS nas operações de prestação de serviços, não sendo o caso de se reconhecer sucumbência recíproca das partes. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, uma vez reconhecido o direito de crédito, o contribuinte pode fazer opção por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula nº 461 e Tema 228). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Embargos de declaração opostos pelas Autoras parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação. Honorários advocatícios devidos pela União, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando demonstrado que, pelos limites do pedido, não poderia ter sido reconhecida a sucumbência recíproca das partes”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 461 e Tema 228, do Superior Tribunal de Justiça; EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União (PFN) e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelas Autoras, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1001184-40.2022.4.01.3200

ID: 298322003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001184-40.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA POMAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

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CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001184-40.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001184-40.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: POMAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001184-40.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001184-40.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: POMAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A e RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1001184-40.2022.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (PFN) e pelas autoras Pomar Comércio de Derivados de Petróleo e Construção Ltda – Epp e Construtora Pomar Ltda, de acórdão proferido por esta Oitava Turma, sob alegação de vícios e para efeito de prequestionamento. Em suas razões, a União (PFN) sustenta que o acórdão se ressente de omissão quanto a três pontos: a) ausência de manifestação sobre a inaplicabilidade do benefício fiscal às operações realizadas com pessoas físicas; b) ausência de análise da afetação da matéria ao Tema 1.239 do Superior Tribunal de Justiça; e c) inaplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às receitas decorrentes da prestação de serviços. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Em suas razões, as Autoras sustentam que o acórdão apresenta contradições, pois: a) o pedido não se refere às operações de venda de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, mas a receitas de prestação de serviços de obras de construção civil; b) não foi considerado que após o trânsito em julgado de decisão judicial é cabível o pedido de restituição, conforme previsto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional; c) não pode ser reconhecida sucumbência recíproca. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as contradições, devendo ser dado total provimento à apelação. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1001184-40.2022.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa (Id. 425696712): PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1.239. SUSPENSÃO NÃO ORDENADA. 1. A determinação de sobrestamento no REsp 2.093.050 (Tema 1.239) alcançou somente o julgamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, não impedindo o julgamento das apelações. 2. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não incide a Contribuição sobre o Faturamento e a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS sobre as receitas decorrentes das operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em vista da equiparação com as operações de exportações, para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967). Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a contribuição para o PIS e a COFINS não devem incidir sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Zona Franca de Manaus, com pessoas jurídicas e naturais. Precedentes. 5. O benefício previsto no Decreto-Lei 288/1987 não alcança a receita decorrente de operações com lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 7.239). 6. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. Precedentes. 7. Apelação interposta pela Autora parcialmente provida. Não tem razão a União ao apontar a ocorrência de vícios no acórdão. Com efeito, no voto condutor do acórdão consta expressamente que o benefício previsto no art. 4º do Decreto Lei nº 288, de 1967 se aplica às receitas decorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, inclusive quando destinadas a pessoas físicas, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, houve expressa referência A alegação de ausência de manifestação sobre a afetação da matéria ao julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.239), ocasião em que se apontou a ausência de determinação de suspensão de processos na origem. Logo, não se verifica a ocorrência de qualquer das omissões ou obscuridades apontadas pela União (PFN). O que se observa das razões dos embargos da União (PFN) é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido tem decidido este Tribunal (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Primeira Turma, Pje 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Por outro lado, assiste razão às embargantes quanto à alegação de que o pedido formulado nos autos não se refere às operações de venda de mercadorias, sendo a matéria relevante apenas no que se refere à fixação dos ônus de sucumbência. Na medida em que foi formulado pedido apenas em relação às operações de prestação de serviços, que foi inteiramente acolhido, os honorários advocatícios devem ser suportados inteiramente pela União. Quanto ao pedido de restituição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, uma vez reconhecido o direito de crédito, o contribuinte pode fazer opção por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula nº 461 e Tema 228). O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Dessa forma, os embargos apresentados pelas Autoras devem ser parcialmente acolhidos: a) para que seja excluída do acórdão a referência às operações de vendas de combustíveis e lubrificantes, e, em consequência, para se reconhecer a sucumbência exclusiva da União; b) para reconhecimento do direito à restituição do indébito. Ante o exposto, a) rejeito os embargos de declaração opostos pela União (PFN); e b) acolho parcialmente os embargos de declaração apresentados pelas Autoras, com efeitos modificativos, para dar provimento integral à apelação interposta, com condenação na restituição dos valores recolhidos indevidamente, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o prazo de prescrição e, ainda, para condenação da União no pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimas previstos no art. 85, § 3°, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação, observado o regime de precatório. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1001184-40.2022.4.01.3200 EMBARGANTE: POMAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E CONSTRUCAO LTDA - EPP, CONSTRUTORA POMAR LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771-A, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS APRESENTADOS PELAS AUTORAS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS APRESENTADOS PELA UNIÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração apresentados pelas partes de acórdão da Oitava Turma, no qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus. 2. A União (PFN) alegou que deve ser reconhecido que o benefício não pode ser deferido em relação às operações realizadas com pessoas físicas e em relação às operações de prestação de serviços e que não foi examinada a matéria relativa à afetação da matéria ao Tema 1.239 do Superior Tribunal de Justiça. 3. As Autoras apontam que o pedido se refere somente às operações de prestação de serviços, não se referindo a receitas de vendas de combustíveis, não sendo o caso de se reconhecer sucumbência recíproca. Alegam, ainda, que o pedido de restituição do indébito não foi apreciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) examinar se há omissões quanto à aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, à inclusão de operações com pessoas físicas e à repercussão do Tema 1.239 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) verificar se deve ser reconhecida a existência de vício de contradição e omissão em relação aos pedidos efetivamente formulados pelas autoras. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 6. As questões referentes à extensão da isenção tributária a operações com pessoas físicas e prestação de serviços e à afetação do Tema 1.239 do Superior Tribunal de Justiça foram examinadas no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada. 7. O pedido formulado pelas autoras se refere exclusivamente à inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS nas operações de prestação de serviços, não sendo o caso de se reconhecer sucumbência recíproca das partes. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, uma vez reconhecido o direito de crédito, o contribuinte pode fazer opção por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula nº 461 e Tema 228). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Embargos de declaração opostos pelas Autoras parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação. Honorários advocatícios devidos pela União, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando demonstrado que, pelos limites do pedido, não poderia ter sido reconhecida a sucumbência recíproca das partes”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 461 e Tema 228, do Superior Tribunal de Justiça; EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União (PFN) e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelas Autoras, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1009112-64.2017.8.26.0071

ID: 279990810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009112-64.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LEVOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1009112-64.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Celia Levote - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1009112-64.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Celia Levote - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Regina Celia Levote contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1009112-64.2017.8.26.0071

ID: 279676655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009112-64.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LEVOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1009112-64.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Celia Levote - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1009112-64.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Celia Levote - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Regina Celia Levote contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1037825-18.2022.4.01.3300

ID: 310918289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037825-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON COSTA PENELUC DAMASCENO

Acórdão

Advogados:

ALESSA ULM FERREIRA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037825-18.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037825-18.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037825-18.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037825-18.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AILTON COSTA PENELUC DAMASCENO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSA ULM FERREIRA PESSOA - BA62333-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1037825-18.2022.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes de acórdão proferido por esta Oitava Turma, ao argumento da existência de vícios e para fins de prequestionamento. A União (PFN) sustenta que o acórdão se ressente de omissão, pois: a) deixou de analisar a controvérsia a luz do princípio da causalidade, sendo certo que o Embargado deu causa ao litígio, de modo que a União (PFN) não pode ser condenada a suportar os ônus sucumbenciais; b) deixou de observar que somente após a realização de prova pericial é que se tornou possível à Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido, não sendo possível exigir o cumprimento imediato da obrigação em razão do disposto no art. 100 da Constituição da República. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos modificativos. O Autor, por sua vez, sustenta que o acórdão embargado se ressente de omissão ao afastar o reconhecimento da interrupção do prazo prescrição pela apresentação de declarações retificadoras, desconsiderando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Acrescenta que “se se reconhece que a retificadora interrompe o prazo prescricional para a Fazenda Pública, deve-se, por coerência e isonomia, admitir os mesmos efeitos para o contribuinte que busca a restituição do indébito, sob pena de violação da uniformidade de julgados e do princípio da segurança jurídica, insculpidos no texto constitucional.” Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas pela União (PFN). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1037825-18.2022.4.01.3300 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 340/341): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (PFN) de sentença na qual foi extinto o processo por reconhecimento da procedência do pedido para declarar o direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria, reconhecendo-se o direito à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, com condenação a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. Em suas razões, a União (PFN) sustenta que: (i) deve ser reconhecida a prescrição dos valores pagos anteriormente a 15/06/2017; (ii) não são devidos honorários advocatícios, pois o autor deu causa à propositura da ação ao deixar de apresentar requerimento administrativo; e, subsidiariamente, (iii) devem ser reduzidos os honorários advocatícios pela metade, com base no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Em contrarrazões, a Autora sustenta que houve interrupção do prazo prescricional em razão da apresentação de declarações retificadoras em 22/08/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) definir se ocorreu a prescrição quanto aos valores pagos anteriormente a 15/06/2017; e (ii) determinar se são devidos honorários advocatícios, bem como se o valor pode ser reduzido, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito é quinquenal, conforme dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621/RS (Tema 4). 6. A apresentação de declarações retificadoras não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de restituição de indébito. 7. A exigência de apresentação de prévio requerimento administrativo, como condição para a propositura de ação judicial, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de maneira que, acolhida a pretensão, são devidos honorários advocatícios pela União (PFN). 8. No presente caso, a União, na contestação, sustentou a insuficiência de provas e a necessidade de perícia médica, não tendo reconhecido expressamente a procedência do pedido, o que afasta a aplicação da norma relativa à dispensa de pagamento de honorários advocatícios ou a redução de seu valor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação interposta pela União parcialmente provida para reconhecer a prescrição dos valores recolhidos anteriormente a 15/06/2017. Mantida a condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença. Tese de julgamento: "1. A apresentação de declaração retificadora não interrompe o curso do prazo prescricional de cinco anos previsto para a ação de repetição de indébito" "2. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando não há reconhecimento expresso da procedência do pedido." "3. A ausência de reconhecimento da procedência do pedido afasta a aplicação da norma que dispensa o pagamento de honorários advocatícios e sua redução pela aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 168 e art. 174, IV; CPC, art. 85, §2º e §10 e art. 90, §4º; Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I; Lei Complementar nº 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 04.08.2011, DJe 11.10.2011 (Tema 4); TRF1, AC nº 1070189-05.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal Novely Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 28/03/2022. Sem razão a União (PFN) no que tange aos vícios apontados. No voto condutor do acórdão extrai-se clara fundamentação no sentido de que União, na contestação, sustentou a insuficiência de provas e a necessidade de perícia médica, não tendo reconhecido expressamente a procedência do pedido, o que afasta a aplicação da norma relativa à dispensa de pagamento de honorários advocatícios ou a redução de seu valor. Não há, portanto, omissão a ser sanada. Sem razão também o Autor em relação à omissão apontada, pois esclarecido no voto condutor do acórdão que a apresentação de declaração retificadora não interrompe o curso do prazo prescricional de cinco anos previsto para a ação de repetição de indébito, por ausência de previsão legal. Para melhor compreensão do entendimento constante no voto condutor, registre-se que a apresentação de declarações retificadoras é causa de interrupção apenas do prazo para cobrança do crédito tributário, em favor da Fazenda Pública, nos precisos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, não se aplicando para beneficiar o contribuinte no que se refere ao prazo para pedir a restituição. Deveras, o prazo para o contribuinte pedir a devolução de um tributo pago indevidamente continua sendo de 5 anos, contados da data do pagamento, nos termos do conforme art. 168 do Código Tributário Nacional. Não é o caso, portanto, de se reconhecer a ocorrência de vícios. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, entre outros, são os seguintes precedentes: EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (conv), Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas partes. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1037825-18.2022.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: AILTON COSTA PENELUC DAMASCENO Advogado do(a) EMBARGADO: ALESSA ULM FERREIRA PESSOA - BA62333-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (PFN) e pelo autor em face de acórdão proferido pela Oitava Turma, com alegações de omissão e pedido de efeitos modificativos. A União alega omissão quanto à análise do princípio da causalidade e à impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação, por força do art. 100 da Constituição da República. O autor sustenta omissão relativa à interrupção da prescrição pela apresentação de declarações retificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 5. Não há omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade. O voto condutor do acórdão esclareceu que a União, ao contestar, não reconheceu expressamente a procedência do pedido, tendo alegado insuficiência de provas e necessidade de perícia médica, afastando a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 6. Também não procede a alegação do autor. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a apresentação de declarações retificadoras não interrompe o prazo prescricional de cinco anos para restituição de indébito, não havendo previsão legal para tanto. 7. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento. Precedentes. 8. Se a parte discorda dos fundamentos da sentença, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração opostos pelas partes rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de decisão expressa e fundamentada afasta a alegação de omissão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 100; CTN, art. 168 e art. 174, IV; CPC, art. 1.022 e art. 90, § 4º; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I; Lei Complementar nº 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 04.08.2011, DJe 11.10.2011 (Tema 4); STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020; STF, AI 242.237 AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039 AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Rodrigo de Godoy Mendes, Primeira Turma, PJe 10.03.2021; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09.06.2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1002696-61.2018.4.01.3600

ID: 310918288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002696-61.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAURA NEDIA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002696-61.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002696-61.2018.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SEBAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002696-61.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002696-61.2018.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SEBASTIAO RIBEIRO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAURA NEDIA LEITE DE OLIVEIRA - MT10180/O-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1002696-61.2018.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (PFN) de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vícios de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta a Embargante que o acórdão se ressente de omissão, por não terem sido examinados pontos relevantes de distinção em relação ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à legitimidade para a cobrança do imposto de renda recolhido a menor, a partir da fiscalização da Receita Federal do Brasil a partir da declaração de ajuste anual (Tema 193). Alega que: a) não se pode confundir a legitimidade da União na cobrança do tributo com sua ilegitimidade na restituição do indébito quando se trata de imposto de renda retido de servidores estaduais, municipais e distritais; b) tem competência para realizar o lançamento de tributo aferido no ajuste anual do imposto de renda, ainda que seja para transferir essa quantia ao Estado. Requer sejam acolhidos os embargos, com alteração parcial da conclusão, e que se reconheça a legitimidade ativa da União para a cobrança de imposto de renda sobre valores não recolhidos a título de imposto de renda a partir da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1002696-61.2018.4.01.3600 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor de sentença na qual foi determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União para figurar na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte, por se cuidar de servidor público do Estado. 2. O autor, servidor público do Estado, aposentado, sustenta que é portador de neoplasia maligna, suscita preliminar de nulidade da sentença e, ainda, que a União é parte legítima para figurar no polo passivo, pois o pedido principal se refere à anulação de decisão proferida pela Receita Federal do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se nos autos se: (i) deve ser acolhida a arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação; e (ii) se deve ser reconhecida a legitimidade da União para figurar no polo passivo da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença contém fundamentação suficiente, pois expõe de forma adequada as razões que levaram ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União para a causa. 5. Não é possível afastar a legitimidade passiva da União para responder pelo pedido de anulação do ato administrativo, pois a decisão foi proferida por autoridade federal. 6. Quanto ao mais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 684.169, sob o regime de repercussão geral, decidiu que compete à Justiça comum estadual julgar as causas relativas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente aos Estadosmembros, uma vez ausente o interesse jurídico da União (Tema 572). 7. Também o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que “Os Estados da Federação são partes legítimas para figurarem no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao Imposto de Renda retido na fonte” (REsp 989.419/RS, Tema 193). 8. Como a União não tem legitimidade para exigir ou para figurar na ação em que se pleiteia a restituição do valor do imposto sobre a renda, deve-se reconhecer a nulidade da decisão proferida na esfera administrativa pela Receita Federal do Brasil. 9. Quanto à restituição do indébito, a sentença está de acordo com a jurisprudência pátria, não sendo o caso de reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação interposta pelo autor parcialmente provida para declarar a nulidade da decisão administrativa. Tese de julgamento: "1. É válida a sentença que, de forma fundamentada, reconhece a ilegitimidade passiva da União em ação que discute imposto de renda retido na fonte por servidor estadual." "2. A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada por servidor público estadual pleiteando a restituição de indébito imposto de renda retido na fonte." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 485, VI e art. 85, §11; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684.169, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 19.02.2014 (Tema 572/RG); STJ, Súmula 447; STJ, REsp 989.419/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25.11.2009 (Tema 193). Do voto condutor do acórdão se extrai que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 193) foi levado em consideração para se concluir que a União não tem legitimidade ad causam para exigir ou para ser demandada nas ações de restituição de indébito do imposto sobre a renda devido por servidor público estadual, e, por isso, deve ser reconhecida a nulidade da decisão proferida na esfera administrativa, podendo a pretensão, se for o caso, ser submetida à autoridade responsável na esfera estadual Dessa forma, a matéria foi devidamente examinada, não havendo omissão a ser reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO APRESENTADA PELO INSS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa. 2. Na hipótese em apreço, não se verifica omissão, contradição ou quaisquer dos vícios processuais, que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do presente recurso, eis que consta nos autos a contestação de mérito apresentada pelo INSS, sendo descabida a alegação de que haveria necessidade de abertura de prazo para resposta. Ressalte-se que, em momento algum, a sentença de 1º grau foi anulada, razão porque os atos processuais foram convalidados. 3. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 4. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 5. "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). 6. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para ajuste dos consectários legais. (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há omissão, erro, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. A conclusão a que chegou o órgão julgador nas questões suscitadas está coerente com os fundamentos de fato e de direito considerados. 2. Não se faz presente qualquer das situações do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se, sim, mero inconformismo com o resultado do julgamento. A irresignação da parte embargante deve ser veiculada na via recursal própria. 3. Dispõe o art. 1.025, do CPC/2015: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração não providos. (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/06/2020) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União (PFN). É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1002696-61.2018.4.01.3600 EMBARGANTE: SEBASTIAO RIBEIRO LEITE Advogado do(a) EMBARGANTE: NAURA NEDIA LEITE DE OLIVEIRA - MT10180/O-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício no julgado quanto à legitimidade ativa da União para a cobrança de imposto de renda sobre valores não recolhidos a título de imposto de renda a partir da declaração de ajuste anual do imposto de renda de servidor público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Do voto condutor do acórdão se extrai que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 193), a União não tem legitimidade ad causam para exigir ou para ser demandada nas ações de restituição de indébito do imposto sobre a renda devido por servidor público estadual, e, por isso, deve ser reconhecida a nulidade da decisão proferida na esfera administrativa, podendo a pretensão, se for o caso, ser submetida à autoridade responsável na esfera estadual. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 6.Não havendo omissão a ser reconhecida, devem os embargos de declaração ser rejeitados. 7. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1011666-44.2022.4.01.0000

ID: 310983203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011666-44.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INNOVA S/A VIDEOLAR-INNOVA S/A

Acórdão

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011666-44.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045264-35.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011666-44.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045264-35.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIDEOLAR-INNOVA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1011666-44.2022.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Videolar Innova S.A. e pela União (PFN) de acórdão proferido por esta Quarta Seção, no qual foi julgado procedente o pedido rescisório apresentado pela União (PFN). A ré, Videolar Innova S.A., sustenta, em suas razões, que o acórdão apresenta omissões, sob os seguintes argumentos: a) não foi examinada a aplicação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal nos Temas 881 e 885, que pode ensejar a cessação automática dos efeitos temporais do acórdão rescindendo, tornando desnecessário o ajuizamento da ação rescisória; b) não foi considerado, ainda, o disposto no art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, que veda o ajuizamento de ação rescisória quando a decisão do Supremo Tribunal Federal que fundamenta a rescisória for anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda; c) uma vez rescindido parcialmente o acórdão, os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados considerando o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se ainda o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil (p. 1.389-1.393). A União (PFN), sustenta que houve omissão no acórdão, pois não se considerou que pende de julgamento os segundos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR, cuja modulação de efeitos não se encontrava definitivamente consolidada, o que pode implicar risco à segurança jurídica. Requer, assim, o sobrestamento do processo até a conclusão do julgamento do Tema 985 pelo Supremo Tribunal Federal (p. 1.394-1.399). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (p.1.405-1.407 e 1.408-1.409). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1011666-44.2022.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 1.377-1.378): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO ORIGINÁRIA. DISTINÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PARCELA DE ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL). CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO RESCISÓRIO ACOLHIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Julgados os embargos de declaração opostos no RE 1.072.485 (Tema 985), com modulação dos efeitos, não subsistem motivos para o sobrestamento da ação rescisória. 2. O valor da causa na ação rescisória não pode ser fixado no mesmo valor da causa originária quando não abrange a totalidade dos pedidos ali deduzidos. 3. É admissível o arbitramento do valor da causa pelo juízo, nos termos do art. 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, quando a parte impugnante não indica o valor que entende correto e o valor atribuído pela Autora não corresponde ao benefício econômico efetivamente pretendido. 4. Dispõe o art. 966 do Código de Processo Civil que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica (inciso V). 5. A ação rescisória fundada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil é cabível quando existir demonstração específica de que o julgado rescindendo tenha afrontado, de forma direta e imediata, a literalidade da norma jurídica invocada. Precedentes. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE nº 1.072.485, em sede de repercussão geral, que é legítima a incidência da contribuição previdenciárias obre os valores pagos pelo empregador a título de adicional de férias (terço constitucional) (Tema 985). 7. Em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte decidiu atribuir efeitos ex nunc ao acórdão, a contar da publicação da ata de julgamento 15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não devem ser devolvidas pela União. 8. Tratando-se de matéria constitucional e não tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a matéria anteriormente, pelo seu plenário, não se pode aplicar o entendimento da Súmula nº 343 de sua jurisprudência. Precedentes. 9. Pedido rescisório que se julga parcialmente procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada formada nos autos originários e, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária para reconhecer o direito da Ré à compensação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias gozadas (terço constitucional), limitado ao quinquênio que antecede a propositura da ação e até 14/09/2020. Examino, pois, os embargos de declaração opostos pelas partes. Embargos de declaração opostos pela Ré Não se pode reconhecer a existência das omissões apontadas pela Ré. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários em sede de repercussão geral, aprovou as seguintes teses relativas aos Temas 881 e 885: 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. (g.n.) É certo que os precedentes firmados sob a sistemática de repercussão geral podem produzir, de imediato, a cessação da eficácia prospectiva da coisa julgada no âmbito tributário. No entanto, a ação rescisória permanece como instrumento necessário para alcançar efeitos pretéritos, não abrangidos pela eficácia dos precedentes vinculantes. No caso, o julgamento do RE 1.072.485 pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 31/08/2020, antes, portanto, do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, datado de 27/01/2021. Posteriormente, em 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração no mesmo recurso extraordinário, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, estabelecendo a aplicação do entendimento firmado apenas a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento, e ressalvando a impossibilidade de restituição das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esse marco temporal. Em razão disso, o acórdão embargado assentou, de forma expressa, que: Dessa forma, considerando que, no caso, a ação de procedimento comum foi ajuizada em 10/08/2015, ou seja, antes de 15/09/2020, deve-se reconhecer que deve ser assegurado à Ré o direito à compensação dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, limitada à data de 14/09/2020. Em assim sendo, a tese firmada nos Temas 881 e 885 não afeta a admissibilidade da ação rescisória, pois, embora a decisão paradigma (Tema 985) tenha sido proferida sob a sistemática de repercussão geral, não se está diante de hipótese de cessação automática da coisa julgada formada em momento anterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Não se pode reconhecer, ainda, omissão quanto à norma do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que a ação rescisória foi admitida na forma do art. 966, § 5º, do Código de Processo Civil, como se vê dos seguintes fundamentos: A União demonstrou interesse processual, pois a ausência de manifestação sobre o julgamento do Tema 985 durante a tramitação da ação originária não impede o ajuizamento da ação rescisória. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula 514, que tem a seguinte redação: "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos". No mais, nos termos do parágrafo 5º, do art. 966 do Código de Processo Civil, é cabível ação rescisória, com fundamento na violação manifesta de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, desde que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. No mais, conforme consignado no acórdão embargado, “(...) considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela primeira vez sobre a incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre valores pagos ao empregado a título de adicional constitucional de férias, ao apreciar o RE 1.072.485, deve-se concluir que a matéria não era controvertida naquela corte, razão pela qual não incide no caso o entendimento da Súmula 343 de sua jurisprudência e nem a orientação firmada no Tema 136 (RE 590.809)”. Por fim, os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V, c/c o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de ter sido julgado parcialmente procedente o pedido rescisório, a União (PFN) decaiu em parte mínima do pedido. É relevante considerar que, ao decidir a impugnação ao valor da causa, foi fixado o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), "(...) correspondente à parcela do adicional de férias (terço constitucional), excluindo os montantes relativos ao aviso prévio indenizado e auxílios-acidente e doença referentes aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento” (p. 1.370). Ou seja, foi tomada em consideração apenas a parcela do adicional de férias gozadas. Em assim sendo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados pela Ré. Embargos de declaração opostos pela União (PFN) No acórdão embargado, ao decidir questão preliminar suscitada pela Rés em sede de contestação, a alegação de necessidade de sobrestamento da tramitação processual foi indeferida pelos seguintes fundamentos (p. 1.369): Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1112500 AgR, Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 29-06-2018, Processo Eletrônico DJe-163 Divulg 10-08-2018 Public 13-08-2018). No caso, não subsistem motivos para o sobrestamento da ação rescisória, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou, em 12/06/2024, os embargos de declaração no RE 1.072.485 (Tema 985), com a devida modulação dos efeitos. Pedido de sobrestamento indeferido. Logo, não se verifica no acórdão a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Ré e pela União (PFN). É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1011666-44.2022.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: INNOVA S/A, INNOVA S/A, VIDEOLAR-INNOVA S/A Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PARCELA DE ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL). CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Quarta Seção, ao fundamento de existência de vício, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não se verifica a existência de omissões quando, no acórdão, consta expressamente que a ação rescisória deve ser admitida para desconstituir os efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 966, § 5º do Código de Processo Civil, restringindo o direito à compensação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, incidente sobre o adicional de férias gozadas, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (RE 1.072.485, Tema 985). 5. Da mesma forma, não se pode reconhecer omissão no exame do disposto no art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, pois no voto condutor do acórdão consta expressamente que a União demonstrou interesse processual, uma vez que a ausência de manifestação sobre o julgamento do Tema 985 durante a tramitação da ação originária não impede o ajuizamento da ação rescisória. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1011666-44.2022.4.01.0000

ID: 310983225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011666-44.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INNOVA S/A VIDEOLAR-INNOVA S/A

Acórdão

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011666-44.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045264-35.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011666-44.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045264-35.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIDEOLAR-INNOVA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1011666-44.2022.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Videolar Innova S.A. e pela União (PFN) de acórdão proferido por esta Quarta Seção, no qual foi julgado procedente o pedido rescisório apresentado pela União (PFN). A ré, Videolar Innova S.A., sustenta, em suas razões, que o acórdão apresenta omissões, sob os seguintes argumentos: a) não foi examinada a aplicação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal nos Temas 881 e 885, que pode ensejar a cessação automática dos efeitos temporais do acórdão rescindendo, tornando desnecessário o ajuizamento da ação rescisória; b) não foi considerado, ainda, o disposto no art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, que veda o ajuizamento de ação rescisória quando a decisão do Supremo Tribunal Federal que fundamenta a rescisória for anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda; c) uma vez rescindido parcialmente o acórdão, os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados considerando o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se ainda o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil (p. 1.389-1.393). A União (PFN), sustenta que houve omissão no acórdão, pois não se considerou que pende de julgamento os segundos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR, cuja modulação de efeitos não se encontrava definitivamente consolidada, o que pode implicar risco à segurança jurídica. Requer, assim, o sobrestamento do processo até a conclusão do julgamento do Tema 985 pelo Supremo Tribunal Federal (p. 1.394-1.399). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (p.1.405-1.407 e 1.408-1.409). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1011666-44.2022.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 1.377-1.378): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO ORIGINÁRIA. DISTINÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PARCELA DE ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL). CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO RESCISÓRIO ACOLHIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Julgados os embargos de declaração opostos no RE 1.072.485 (Tema 985), com modulação dos efeitos, não subsistem motivos para o sobrestamento da ação rescisória. 2. O valor da causa na ação rescisória não pode ser fixado no mesmo valor da causa originária quando não abrange a totalidade dos pedidos ali deduzidos. 3. É admissível o arbitramento do valor da causa pelo juízo, nos termos do art. 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, quando a parte impugnante não indica o valor que entende correto e o valor atribuído pela Autora não corresponde ao benefício econômico efetivamente pretendido. 4. Dispõe o art. 966 do Código de Processo Civil que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica (inciso V). 5. A ação rescisória fundada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil é cabível quando existir demonstração específica de que o julgado rescindendo tenha afrontado, de forma direta e imediata, a literalidade da norma jurídica invocada. Precedentes. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE nº 1.072.485, em sede de repercussão geral, que é legítima a incidência da contribuição previdenciárias obre os valores pagos pelo empregador a título de adicional de férias (terço constitucional) (Tema 985). 7. Em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte decidiu atribuir efeitos ex nunc ao acórdão, a contar da publicação da ata de julgamento 15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não devem ser devolvidas pela União. 8. Tratando-se de matéria constitucional e não tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a matéria anteriormente, pelo seu plenário, não se pode aplicar o entendimento da Súmula nº 343 de sua jurisprudência. Precedentes. 9. Pedido rescisório que se julga parcialmente procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada formada nos autos originários e, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária para reconhecer o direito da Ré à compensação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias gozadas (terço constitucional), limitado ao quinquênio que antecede a propositura da ação e até 14/09/2020. Examino, pois, os embargos de declaração opostos pelas partes. Embargos de declaração opostos pela Ré Não se pode reconhecer a existência das omissões apontadas pela Ré. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários em sede de repercussão geral, aprovou as seguintes teses relativas aos Temas 881 e 885: 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. (g.n.) É certo que os precedentes firmados sob a sistemática de repercussão geral podem produzir, de imediato, a cessação da eficácia prospectiva da coisa julgada no âmbito tributário. No entanto, a ação rescisória permanece como instrumento necessário para alcançar efeitos pretéritos, não abrangidos pela eficácia dos precedentes vinculantes. No caso, o julgamento do RE 1.072.485 pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 31/08/2020, antes, portanto, do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, datado de 27/01/2021. Posteriormente, em 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração no mesmo recurso extraordinário, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, estabelecendo a aplicação do entendimento firmado apenas a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento, e ressalvando a impossibilidade de restituição das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esse marco temporal. Em razão disso, o acórdão embargado assentou, de forma expressa, que: Dessa forma, considerando que, no caso, a ação de procedimento comum foi ajuizada em 10/08/2015, ou seja, antes de 15/09/2020, deve-se reconhecer que deve ser assegurado à Ré o direito à compensação dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, limitada à data de 14/09/2020. Em assim sendo, a tese firmada nos Temas 881 e 885 não afeta a admissibilidade da ação rescisória, pois, embora a decisão paradigma (Tema 985) tenha sido proferida sob a sistemática de repercussão geral, não se está diante de hipótese de cessação automática da coisa julgada formada em momento anterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Não se pode reconhecer, ainda, omissão quanto à norma do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que a ação rescisória foi admitida na forma do art. 966, § 5º, do Código de Processo Civil, como se vê dos seguintes fundamentos: A União demonstrou interesse processual, pois a ausência de manifestação sobre o julgamento do Tema 985 durante a tramitação da ação originária não impede o ajuizamento da ação rescisória. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula 514, que tem a seguinte redação: "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos". No mais, nos termos do parágrafo 5º, do art. 966 do Código de Processo Civil, é cabível ação rescisória, com fundamento na violação manifesta de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, desde que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. No mais, conforme consignado no acórdão embargado, “(...) considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela primeira vez sobre a incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre valores pagos ao empregado a título de adicional constitucional de férias, ao apreciar o RE 1.072.485, deve-se concluir que a matéria não era controvertida naquela corte, razão pela qual não incide no caso o entendimento da Súmula 343 de sua jurisprudência e nem a orientação firmada no Tema 136 (RE 590.809)”. Por fim, os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V, c/c o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de ter sido julgado parcialmente procedente o pedido rescisório, a União (PFN) decaiu em parte mínima do pedido. É relevante considerar que, ao decidir a impugnação ao valor da causa, foi fixado o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), "(...) correspondente à parcela do adicional de férias (terço constitucional), excluindo os montantes relativos ao aviso prévio indenizado e auxílios-acidente e doença referentes aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento” (p. 1.370). Ou seja, foi tomada em consideração apenas a parcela do adicional de férias gozadas. Em assim sendo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados pela Ré. Embargos de declaração opostos pela União (PFN) No acórdão embargado, ao decidir questão preliminar suscitada pela Rés em sede de contestação, a alegação de necessidade de sobrestamento da tramitação processual foi indeferida pelos seguintes fundamentos (p. 1.369): Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1112500 AgR, Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 29-06-2018, Processo Eletrônico DJe-163 Divulg 10-08-2018 Public 13-08-2018). No caso, não subsistem motivos para o sobrestamento da ação rescisória, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou, em 12/06/2024, os embargos de declaração no RE 1.072.485 (Tema 985), com a devida modulação dos efeitos. Pedido de sobrestamento indeferido. Logo, não se verifica no acórdão a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Ré e pela União (PFN). É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1011666-44.2022.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: INNOVA S/A, INNOVA S/A, VIDEOLAR-INNOVA S/A Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PARCELA DE ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL). CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Quarta Seção, ao fundamento de existência de vício, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não se verifica a existência de omissões quando, no acórdão, consta expressamente que a ação rescisória deve ser admitida para desconstituir os efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 966, § 5º do Código de Processo Civil, restringindo o direito à compensação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, incidente sobre o adicional de férias gozadas, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (RE 1.072.485, Tema 985). 5. Da mesma forma, não se pode reconhecer omissão no exame do disposto no art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, pois no voto condutor do acórdão consta expressamente que a União demonstrou interesse processual, uma vez que a ausência de manifestação sobre o julgamento do Tema 985 durante a tramitação da ação originária não impede o ajuizamento da ação rescisória. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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