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Processo nº 0007234-08.2025.8.26.0309

ID: 313052803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007234-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO GUILHERME ALVES PINHEIRO FRABETTI CRUZ

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Processo 0007234-08.2025.8.26.0309 (processo principal 1003557-70.2013.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.G.C. - Vistos. Diante da declaração de fl. 26, concedo à exequente os benef…

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E. A. S. e outros x E. A. S. e outros

ID: 324453495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000417-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. A. S. M. D. C. S. S. B.

Polo Passivo:

E. A. S. M. D. C. S. S. B.

Intimação

Advogados:

EGBERTO GULLINO JUNIOR

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ALEX BITTO

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Processo 1000417-08.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.C.S.S.B. - E.A.S. - E.A.S. - M.D.C.S.S.B. - Vistos. Fls. 153/494: ciência ao requerido. No mais, com fundamento nos arts… Processo 1000417-08.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.C.S.S.B. - E.A.S. - E.A.S. - M.D.C.S.S.B. - Vistos. Fls. 153/494: ciência ao requerido. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Int. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP)

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Milena Batista Ribeiro

ID: 333819834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008301-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

MILENA BATISTA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAYARA DA COSTA SANTANA

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JÚLIA CARVALHO FIORINI

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 0008301-08.2025.8.26.0309 (processo principal 1015651-98.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Milena Batista Ribeiro - Vistos.…

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Ariane Camila Thomazin Lopes

ID: 290723375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009632-63.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES

Intimação

Advogados:

PEDRO AFONSO ROSSINO ARO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1009632-63.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ariane Camila Thomazin Lopes - Vistos. 1. … Processo 1009632-63.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ariane Camila Thomazin Lopes - Vistos. 1. Fl. 80: Dou por regularizada a representação processual da parte requerida. 2. Fls. 81/111: Ante os documentos acostados aos autos, defiro para a parte ré, de forma integral, os benefícios da gratuidade de justiça. 3. No mais, disciplina oart. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que: O proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. (...) § 3o: O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze diasda execução da liminar. Ou seja,somente após o exaurimento da fase inicial, com deferimento, cumprimento da liminar e citação, é que se segue o subsequente prazo para contestar ou purgar a mora. Isto porque, se o veículo não for localizado, frustrando o cumprimento da liminar, caberá ao banco credor pleitear a conversão da ação em depósito ou execução. Desta forma, a apresentação da defesa está condicionada ao prévio cumprimento e execução da liminar de busca e apreensão do veículo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDA - CÁLCULO PARA PURGAÇÃO DA MORA DISCUSSÃO PREMATURA - RECURSO NÃO CONHECIDO - A apresentação de cálculo para permitir a purgação da mora bem como o oferecimento da contestação em ação de busca e apreensãoestá condicionado à prévia execução da medida liminar, não podendo ser conhecida neste momento processual (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça (9ª Câmara do Segundo Tribunal De Alçada Civil). Agravo de Instrumento nº 0002991-81.2002.8.26.0000. Rel. Des. Ferraz de Arruda. J. 04/09/2002). Logo, o oferecimento antecipado de defesa mostra-se processualmente prematuro. Aguarde-se o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Após, será apreciada a petição de fls. 42/45, inclusive, o pedido de sobrestamento do feito. Intime-se. - ADV: PEDRO AFONSO ROSSINO ARO (OAB 522986/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1009632-11.2025.8.26.0405

ID: 279808576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009632-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLORIA TAVARES DE GOIS

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ADV: Maria da Gloria Tavares de Gois (OAB 271967/SP) Processo 1009632-11.2025.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. I. S. - Vistos. 1- Recebo a petição de … ADV: Maria da Gloria Tavares de Gois (OAB 271967/SP) Processo 1009632-11.2025.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. I. S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 21/22 como aditamento à inicial. Anote-se. 2- Trata-se de Ação Execução de Alimentos com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil. 3-Estando em termos a petição inicial, cite-se o devedor, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em três dias, pagar as pensões alimentícias em atraso, nos termos da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, agora formalizada na disposição do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais prestações que se vencerem no curso desta ação executiva até a data do efetivo pagamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (artigo 323 do CPC), ou apresentar, nesse mesmo prazo, comprovação do pagamento ou as justificativas que entenda cabíveis para seu inadimplemento, sob pena de ser decretada sua prisão civil por até 03 (três) meses, inclusive ser levado a protesto, na forma da lei, a título executivo judicial que serve de fundamento ao presente cumprimento de sentença. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. 4- SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFICIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO para que proceda aos descontos dos alimentos devidos, na forma acordada a fls. 23/26. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. e Int.

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Patrícia Aparecida Audacio x Helderjan De Souza Mendes

ID: 323164788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009632-53.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA AUDACIO

Polo Passivo:

HELDERJAN DE SOUZA MENDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SAB DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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Processo 1009632-53.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Aparecida Audacio - Helderjan de Souza Mendes - 1- A audiência de tentativa de conciliação/medi… Processo 1009632-53.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Aparecida Audacio - Helderjan de Souza Mendes - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 06/10/2025 às 14:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 29.519,76) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: GUSTAVO SAB DE SOUZA (OAB 375076/SP), ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP)

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Processo nº 1009632-46.2025.8.26.0361

ID: 321148439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009632-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO

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Processo 1009632-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Barbosa Teles - Vistos. Recebo a petição e seus documentos como emenda à inicial… Processo 1009632-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Barbosa Teles - Vistos. Recebo a petição e seus documentos como emenda à inicial. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos juntados ao processo, a parte autora tem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, bem móvel e valores depositados em conta poupança (vide fls. 28 e 78/86) demonstrando rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Na hipótese dos autos, a renda da parte autora supera 3 salários mínimos (critério adotado para assistência pela Defensoria Pública e também por este juízo para concessão de justiça gratuita). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Assim, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais à citação via Portal Eletrônico (código 121-0, na guia FEDTJ), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual. Na omissão, e decorrido o prazo inclusive à interposição de recurso contra a presente decisão, certifique-se e nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e cancele-se a distribuição. Para hipótese de cancelamento do processo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024 - páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Intime-se. - ADV: SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO (OAB 457553/SP)

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Processo nº 1009632-46.2025.8.26.0361

ID: 321148447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009632-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO

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Processo 1009632-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Barbosa Teles - Vistos. Recebo a petição e seus documentos como emenda à inicial… Processo 1009632-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Barbosa Teles - Vistos. Recebo a petição e seus documentos como emenda à inicial. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos juntados ao processo, a parte autora tem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, bem móvel e valores depositados em conta poupança (vide fls. 28 e 78/86) demonstrando rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Na hipótese dos autos, a renda da parte autora supera 3 salários mínimos (critério adotado para assistência pela Defensoria Pública e também por este juízo para concessão de justiça gratuita). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Assim, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais à citação via Portal Eletrônico (código 121-0, na guia FEDTJ), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual. Na omissão, e decorrido o prazo inclusive à interposição de recurso contra a presente decisão, certifique-se e nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e cancele-se a distribuição. Para hipótese de cancelamento do processo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024 - páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Intime-se. - ADV: SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO (OAB 457553/SP)

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José Duarte x Companhia De Seguros Previdência Do Sul

ID: 337407211

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009632-85.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDêNCIA DO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009632-85.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009632-85.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: José Duarte (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. AUTOR QUE TENHA TIVESSE MANTIDO RELAÇÃO CONTRATUAL A RÉ E QUE LEGITIMASSE TAIS DESCONTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, NEGANDO, POIS, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.APELO DO AUTOR QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.APELO SUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE ASSIM É DEVIDA, POIS NÃO SE TRATA DE "ENGANO JUSTIFICÁVEL" CONFORME ART. 42 DO CDC. AUTOR QUE VIVENCIOU UMA SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, POR ÓBVIO, DEVEM SE AJUSTAR AO RESULTADO DA DEMANDA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 5º andar

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A. C. P. x P. Da S. F. V.

ID: 302459659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1028062-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

P. DA S. F. V.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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CARLA SURSOCK DE MAATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028062-42.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1000708-08.2025.8.26.0309) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.P. - P.S.F.V. - Vistos. Diante da decl… Processo 1028062-42.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1000708-08.2025.8.26.0309) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.P. - P.S.F.V. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 53, concedo à requerida os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 426446/SP), CARLA SURSOCK DE MAATALANI (OAB 110410/SP)

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