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Processo nº 1003041-20.2024.4.01.3502

ID: 305686230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003041-20.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRNA CARLA DO NASCIMENTO NAZARETH

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003041-20.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRNA CARLA DO NASCIMENTO NAZARETH Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2123996258), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO TELEFONES ATUALIZADOS Certifico e dou fé que, nesta data, às 14:00h, dirige-me à Rua 08 (na frente da Igreja Católica), quadra 1, lote 28, Vila São Vicente (bairro do lado direito da BR 153 - acesso ao lado do Posto Presidente - em freNte ao Centro de Convenções de Anápolis sentido Goiânia), onde, em cumprimento ao mandado de verificação expedido, CONSTATEI: 1. Que, em contato com a vizinha do lote 29, senhora Laura, após me identificar, perguntada se conhecia os vizinhos do lote 28, afirmou que residiam ali o senhor Donizete e a sua esposa, senhora Marli; 2. Que perguntei para a senhora Laura se o casal tinha filhos, tendo informado que se chamavam Warlen e Francielen; 3. Que expliquei para a senhora Laura, que iria, também, ao endereço indicado no mandado, para conversar com os próprios moradores; 4. Que, em seguida, chamei pelos moradores do lote 28, tendo sido atendida pelo senhor José Donizete Camargo (9.9273-8155) e senhora Marli de Melo Camargo (9.9191-2966), e que o senhor Donizete informou ser o dono da casa e residir ali há 48 anos; 5. Que, após minha identificação, perguntei quem residia ali, tendo informado que eram sua esposa e ele próprio; 6.Que esta oficial perguntou se também os filhos morava ali, uma vez que obtive informações, tendo afirmado que Warlen, já há dois anos se casou e morava em outro endereço, e sua filha Francielen morava em Goiânia, tendo, neste momento, colhido a assinatura do senhor José Donizete e lhe entregado contrafé; (...) Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002590-92.2024.4.01.3502; 1003041-20.2024.4.01.3502; 1010233-38.2023.4.01.3502; 100134716.2024.4.01.3502; e 10010252-44.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, intimada a juntar o comprovante de endereço atualizado da autora, a advogada requereu a desistência da ação, sob o argumento de não ter conseguido cumprir a referida determinação. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1010233-69.2025.8.26.0032

ID: 306320681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-69.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AGRíCOLA IBIRAENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010233-69.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Comercial Agrícola Ibiraense Ltda - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.09… Processo 1010233-69.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Comercial Agrícola Ibiraense Ltda - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). - ADV: RODRIGO DA SILVA RAMOS (OAB 436552/SP), JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP)

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Processo nº 1010233-56.2021.8.11.0055

ID: 315374348

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010233-56.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1010233-56.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 31.393,76 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: S F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA, CNPJ: 24.771.370/0001-90, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 50.965,16 (Cinquenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) DECISÃO: VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Natureza da Dívida: CDA nº: 14710/2021,14711/2021,14712/2021,14713/2021,14714/2021,14715/2021,14716/2021,14717/2021,14718/2021,14719/2021,14720/2021,14721/2021,14722/2021,147 23/2021,14724/2021 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Gabriely Mendes Rizzi - 4° Vara Cível, digitei. Quarta-feira, 02 de Julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Multi - Comercio De Bebidas Ltda - Me e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 260668029

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010233-51.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MULTI - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME VICTOR HUGO DORILEO LINN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

RENATO LUIZ GAVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1010233-51.2024.8.11.0055 EMBARGANTE: MULTI - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, VICTOR HUGO DORIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1010233-51.2024.8.11.0055 EMBARGANTE: MULTI - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, VICTOR HUGO DORILEO LINN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE I – Relatório Trata-se de Embargos à Execução propostos por Multi e Victor Hugo Dorileo Linn em face da Execução de Título Executivo Extrajudicial n° 1006719-90.2024.8.11.0055 ajuizada pela embargada Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste. O embargante alega que a Ação de Execução estaria com excesso de execução e erro de cálculo, decorrente de encargos contratuais tidos por ilegais. Aduz que pretende afastar a cobrança de juros capitalizados à taxa de 2,79% ao mês, em razão da ausência de pactuação expressa e da onerosidade excessiva que acarreta; requer, ainda, a redução dos juros remuneratórios, sob o fundamento de que a taxa aplicada supera a média praticada no mercado; pleiteia a exclusão dos encargos moratórios incidentes sobre parcelas vincendas, por não se encontrar em mora e por terem sido cobrados indevidamente; e, por fim, busca o afastamento da cobrança cumulativa de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência, por afronta às súmulas pertinentes do STJ e STF. Ainda, pleiteia pelo encaminhamento do feito ao Contador Judicial a fim de apurar o valor real devido. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (Id. 180879730), onde sustenta a legalidade cobrança e encargos, uma vez que teriam sido pactuados entre as partes. O processo veio concluso. II – Fundamentação Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. No que tange ao excesso de execução salienta-se que, de acordo com a norma do art. 917, §3º, do CPC, “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Vê-se, nesse dispositivo, que, em se tratando de embargos à execução, é ônus do embargante demonstrar inequivocamente a ocorrência de excesso de execução, declarando de imediato e fundamentadamente o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo a demonstrar tal acesso. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EMENDA DA INICIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1440881/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Ainda, mesmo quando se alega abusividade de cláusula contratual, por possuir a mesma natureza de excesso de execução, é preciso apresentar o valor incontroverso e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC/73 – REJEIÇÃO LIMINAR – SENTENÇA MANTIDA – DECISÃO CITRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos à execução, se não há elemento técnico a ser provado por eventual perícia, tampouco necessidade de apresentação de outros documentos que não os já apresentados pelas partes. Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. (TJMT - N.U 0018301-35.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 26/06/2019) A alegação da parte autora acaba por recair unicamente sobre o excesso de execução pela abusividade de encargo pactuado/cobrado, de sorte que o feito deve ser extinto por ausência de pressuposto processual de validade, já que ultrapassada a fase de extinção liminar. III - Dispositivo Face ao exposto, este Juízo JULGA EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, c/c art. 917, §4º, inciso I, ambos do CPC. CONDENA-SE a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução nº 1006719-90.2024.8.11.0055. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1010233-32.2024.4.01.4301

ID: 311889443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-32.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FORTUNATO DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010233-32.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010233-32.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO FORTUNATO DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9099/95. A parte autora pretende o reconhecimento de período como segurado especial e a soma de tal tempo de serviço à contribuição como urbano, com o fim de se obter benefício de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). Nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão do citado benefício a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, além do cumprimento do período de carência, valendo destacar que, no caso de trabalhadores rurais, o limite de idade estabelecido em lei é reduzido em 5 (cinco) anos, respectivamente homens e mulheres. Contudo, consoante disposto no § 3º do citado artigo, os trabalhadores rurais que tenham exercido atividade urbana durante o período de carência (§ 2º), farão jus ao benefício de aposentadoria, podendo computar tanto o período como segurado especial, quanto o laborado em outras categorias de segurado, porém sem a aplicação do redutor de idade previsto no § 1º. Tal benefício é denominado pela doutrina de aposentadoria por idade híbrida. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”, notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso concreto, o requisito etário está preenchido, uma vez que o autor nasceu em 19/09/1955, contando atualmente com 69 anos de idade. Todavia, quanto à carência exigida para a concessão do benefício, não há como reconhecer seu preenchimento. Conforme a documentação apresentada nos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período afirmado. Embora o demandante tenha apresentado escritura pública de compra e venda e certidão de inteiro teor de registro de imóvel, documentos que poderiam constituir início de prova material, observo que, na referida escritura pública, datada de 21/05/2008, o requerente se qualificou como “comerciante”, e não como trabalhador rural ou lavrador. Tal informação consta expressamente no documento e é incompatível com a condição de segurado especial. Ademais, conforme informado pelo INSS em sua contestação e demonstrado pela documentação juntada, a companheira do requerente, Maria Helena Severo da Silva, com quem ele vive há mais de 13 anos, é sócia-administradora de uma farmácia localizada na cidade de Arapoema/TO, no endereço declarado junto à Receita Federal. Em audiência, o autor confirmou que sua esposa possui uma farmácia na cidade e que a renda obtida com essa atividade comercial contribui para o sustento da família. Declarou também que possui uma pequena propriedade rural onde planta para consumo próprio, mas admitiu que, devido a problemas de saúde, não consegue trabalhar ativamente na lavoura. Afirmou ainda que já trabalhou como vereador e que também possuiu um ônibus que alugava para a prefeitura. As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram conhecer o demandante há muitos anos e confirmaram que ele possui uma pequena propriedade rural onde planta para subsistência, mas também mencionaram que sua esposa é proprietária de uma farmácia na cidade e que essa atividade comercial contribui para o sustento da família. No caso em tela, resta evidenciado que a atividade rural desenvolvida pelo autor em sua pequena propriedade é meramente complementar, não sendo a principal fonte de subsistência da família, que se mantém principalmente da renda proveniente da farmácia administrada por sua companheira. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte autora demonstra que ele possui vínculos urbanos de janeiro de 2005 a maio de 2008 na Câmara Municipal de Arapoema, como vereador; e na condição de contribuinte individual de março a julho de 2012; de junho a outubro de 2013 e de dezembro de 2013 a janeiro de 2014. Nos períodos em que consta no CNIS como contribuinte individual, o próprio requerente admitiu em seu depoimento que exerceu a atividade nessa época de aluguel de ônibus para a prefeitura, o que configura trabalho urbano e não se coaduna com a condição de segurado especial. Além disso, é relevante destacar que, em ação anterior (processo nº 0001030-38.2021.8.27.2708), o autor já havia pleiteado o mesmo benefício, tendo o Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema/TO julgado improcedentes os pedidos, por entender insuficiente o conjunto probatório para comprovar o labor rural em regime de economia familiar. Naquela ocasião, foi constatado que o demandante era sócio ou detentor de empresa (inapta desde 2018), que a propriedade rural era pequena demais para sustento, e que o requerente trabalhava na farmácia da esposa desde 2013. Essa decisão foi mantida pelo TRF da 1ª Região, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Dessa forma, concluo que o autor não faz jus à concessão do benefício pleiteado, por não comprovar satisfatoriamente o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário, sendo a atividade rural exercida de forma complementar e não essencial para a subsistência familiar, e por não possuir tempo de contribuição urbana suficiente para completar a carência exigida em lei. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010233-76.2022.8.11.0037

ID: 277533325

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010233-76.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010233-76.2022.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010233-76.2022.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO JHONATAN RODRIGUES MARTINS Vistos. Do pedido de id. Num. 193133085. Analisando os autos, verifico que o banco exequente vem tentando há anos obter a satisfação do crédito, sem, contudo, êxito. Segundo o disposto no art. 797, do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. No entanto, as medidas devem ser avaliadas caso a caso, levando em consideração a aplicação de alternativas menos severas ao devedor, de acordo com as circunstâncias específicas. Em outras palavras, deve haver uma busca do equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos direitos da parte executada. No caso em comento, verifica-se que a solicitação ora formulado configura medida desarrazoada, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio da parte executada, mas os próprios atos da sua vida civil. Além do mais, o exequente não trouxe qualquer indicativo de que o executado possua CNH. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para o cumprimento do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo. “A suspensão da CNH e de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (TJ-MT 10091772220228110000 MT, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020571-89.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS DEVEDORES. MEDIDA EXCEPCIONAL . INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Embora a execução deva prosseguir no interesse do exequente, a suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito não ensejará a satisfação da execução. A interpretação do arts . 139, inciso IV, e 789, ambos do CPC, permite ao Magistrado, e assim deve agir, em atenção ao grau de proporcionalidade e efetividade da medida, de modo que a suspensão CNH, passaporte e dos cartões de crédito, acarreta medida de caráter eminentemente punitivo, sem o condão de garantirem a satisfação do crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236487220248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Prosseguindo, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos está impactando no cumprimento da Meta do CNJ e que retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 0002015-08.2025.8.26.0602

ID: 326593748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002015-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RECHIA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CAMPELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002015-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1027903-35.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jeferson Rechia Batista - Nº de Ordem: 2020/001516 V… Processo 0002015-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1027903-35.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jeferson Rechia Batista - Nº de Ordem: 2020/001516 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: KARINA CAMPELO DA SILVA (OAB 464143/SP)

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Processo nº 1025311-12.2025.8.26.0224

ID: 310673765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025311-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025311-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida da Cunha Santos - Vistos. Dispensado o… Processo 1025311-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida da Cunha Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se da demanda em que a autora pleiteia a inclusão das verbas Complemento LC 1.212/2013 (cod. 69.018) e Adicional de Desempenho da Saúde (cod. 69.021) na base de cálculo do seu décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte, com o pagamento das diferenças vencidas. Com efeito, a Resolução SS nº. 110, de 17/12/2013, instituiu o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), pago sob a rubrica "Complemento LC 1.212/2013 (cod. 69.018)" para determinadas classes de servidores, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa) dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta dos recursos intergovernamentais repassados mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - Fundes. Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos legais em contrário. Da análise da Resolução em questão, verifica-se que o valor do benefício é padronizado para cada cargo, sem individualizar qualquer compensação de eventuais perdas remuneratórias e que o Prêmio de Incentivo Especial foi concedido de maneira indistinta aos servidores da ativa e que fazem parte do quadro da Secretaria de Saúde, porquanto, a despeito da referida Resolução prever o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial - PIE mediante a aplicação da Unidade Básica de Valor e com cumprimento da jornada de trabalho do servidor, ela não estipulou qualquer critério objetivo a autorizar a especificidade do seu pagamento. Desse modo, inadmissível a exclusão de tal vantagem do cálculo do décimo terceiro salário porque o preceito contido no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria". Observe-se que tal garantia alcançou os servidores públicos de acordo com o artigo 39, § 3º, da CRFB. Assim sendo, a previsão contida no artigo 4º, da Resolução SS nº. 110, de 17/12/2013, viola o exposto na Carta Maior, devendo-se entender que no cálculo do décimo terceiro salário, a vantagem deve ser percebida de acordo com a "remuneração integral" do servidor ou o valor de sua aposentadoria. É por isso que a benesse criada pela referida Resolução deve compor os vencimentos e/ou proventos da autora integrando também a remuneração referente ao décimo terceiro salário, porque o cálculo da remuneração desta vantagem deve ter por base todas as parcelas de caráter permanente que integrem os vencimentos. Na mesma direção, a questão ligada ao recebimento das férias e dos adicionais temporais. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Servidores ativos pertencentes aos quadros da Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão à inclusão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo Especial PIE, criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, com amparo na Lei Complementar Estadual nº 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, abono de férias quinquênio e sexta parte. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Vantagem de caráter geral, constituindo aumento de vencimentos, devendo, portanto, ser incluída na base de cálculo de referidas vantagens, conforme autoriza a legislação paulista. Recursos oficial e voluntário improvidos. (Apelação nº 1004088-46.2016.8.26.0053, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª. C. D. Público, j. 18.10.2016). Apelação Cível Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial. Ação visando à inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, acréscimo de férias e adicionais temporais. Sentença de parcial procedência, afastada a incidência do PIE na base de cálculo do quinquênio. Recursos voluntários dos autores. Provimento de rigor PIE que tem caráter de aumento geral de remuneração, tanto que vem sendo estendido aos inativos e pensionistas por esta Corte. - Uma vez estabelecido se tratar de aumento geral de vencimentos, evidente a necessidade de incidência do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais denominados quinquênios. Precedentes. Procedência total da ação, afastada a sucumbência recíproca. Recurso voluntário da Fazenda. Parcial provimento apenas para o fim de determinar a observância da Lei 11.960/09 no cálculo de atualização do débito. R. sentença reformada Recurso dos autores provido. Recurso da Fazenda parcialmente provido. (Apelação/Reexame Necessário nº 1004556-10.2016.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª C. Direito Público, j. 26.09.2016). Ademais, a pretensão do autor deve ser acolhida, uma vez que o prêmio em tela não possuiu caráter "propter laborem", configurando-se, verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, apresentando natureza jurídica remuneratória permanente, devendo ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, além de adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). O Adicional de Desempenho da Saúde também não possuiu caráter "propter laborem", pois é pago de forma fixa e independente da jornada de trabalho ou avaliação de superior, configurando-se em verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, apresentando natureza jurídica remuneratória permanente, devendo ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido: Servidores estaduais. Secretaria da Saúde. Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias, quinquênio e sexta parte. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente e que integra parte fixa do Prêmio de Incentivo. Ação ora julgada procedente. Recurso oficial e voluntário da FESP improvidos. Recurso dos autores provido. (1028610-69.2018.8.26.0053, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 25/03/2019 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2019). RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE PRETENSÃO À INCLUSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º MÊS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS POSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS POSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Desempenho da Saúde, instituído como parcela do Prêmio de Incentivo Especial, nos termos da Lei Estadual nº 1.212/13 e Resolução SS nº 110/13, é concedido e adimplido em favor dos servidores públicos estaduais ativos, independentemente do preenchimento de quaisquer condições. 2. Caráter genérico do referido benefício, caracterizando o indisfarçável aumento de vencimentos. 3. Possibilidade de inclusão da mencionada vantagem, na base de cálculo do 13º Mês e Terço Constitucional de Férias, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação. (Apelação n. 1010233-17.2021.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público, Relator Francisco Bianco, j. 12/09/2022). Portanto, cabe o pagamento em pecúnia das diferenças vencidas no valor de R$15.786,38, uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 157/159 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Quanto às parcelas vincendas, remeto a autora à decisão de fls. 172. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO e condeno a ré incluir o Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) e o Complemento LC 1212/2013 (código 69.018) na base de cálculo do 13º Salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte da autora, apostilando-se, bem como pagar o valor de R$15.786,38, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art.3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único daLei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios, indevidos, nesta fase, nos termosdo art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Billy Johnes Dos Santos Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 261389466

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010233-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ELETROPAULO METROPOLIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010233-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc DANOS proposta por BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte promovente que, foi surpreendida com a inserção de seu nome no cadastro do SPC como inadimplente de um contrato firmado com a parte promovida, o que resultou na restrição de seu acesso a crédito. Alega que desconhece os contratos que deram origem às negativações, afirmando que jamais utilizou os serviços da parte promovida. Relata que “por 09 (Nove) supostos débitos que perfazem o valor de R$ 1.976,37 (Hum Mil, Novecentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), abaixo detalhados, cujo extrato completo segue em anexo.” Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Houve despacho no id 184428062, para a parte promovente: “Na hipótese de ter sido juntada declaração de residência, deverá ser juntado o documento pessoal do declarante, bem como a declaração deverá ter a firma do declarante reconhecida em cartório. Diante desses apontamentos, a parte reclamante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a irregularidade indicada, sob pena de indeferimento da inicial.” A parte promovente por sua vez, informou que não possui outro comprovante de endereço, O Reclamante juntou com a inicial no id 184206336, comprovante de endereço em nome de sua genitora MARIA DOS SANTOS (UC 6/4781765-5), para comprovar/ratificar tanto o seu endereço quanto a origem da UC que abastece o seu domicílio.” Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu as preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentação e incompetência do Juizado por necessidade de perícia, e no mérito, alega a ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e sustentou que a parte promovida não anexou nenhum documento para fins de comprovação do débito, no mais reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida, em sede de preliminar pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento que a parte promovente não juntou aos autos, os documentos necessários para deslinde do feito, bem como, não comprovou o dano. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte promovente anexou os autos todos os documentos necessários para compor a ação, desta forma, as alegações da parte promovida não merecem prosperar. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA A parte promovida requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, argumentando que o Juizado Especial Cível é incompetente para julgar a demanda devido à necessidade de realização de perícia. Analisando os autos, entendo que razão não assiste à parte promovida, uma vez que não foi juntado aos autos documentos assinados manualmente, de modo a ensejar a perícia. Deste modo, OPINO pela rejeição da incompetência do Juizado Especial Cível. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais de suposta inscrição indevida, posto que, nega a relação jurídica com a parte promovida. Pois bem. Cumpre ressaltar que, conforme análise do processo mencionado nos autos, de nº 1058378-09.2024.8.11.0001, ajuizado em desfavor da parte promovida e julgado procedente, os débitos ali discutidos referem-se aos exercícios de 2021 e 2022, sendo distintos, tanto em relação aos valores quanto ao período, dos ora discutidos no presente feito (datados do ano de 2022 e o restante de 2025), conforme se passa a expor. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à utilização do serviço, incumbe à parte promovida provar a origem da dívida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida, ainda que beneficiada pela inversão do ônus da prova, não apresentou qualquer documento idôneo capaz de demonstrar a existência de vínculo jurídico com a parte promovente. Não foram juntados aos autos contrato assinado, faturas ou qualquer outro elemento probatório que comprove a contratação alegada, tampouco a legitimidade da inscrição questionada. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabia ao Banco comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrente não colacionou aos autos quais meios de provas, nem mesmo telas de seu sistema interno aliado a faturas de utilização do crédito, pagamentos ou contrato, nada foi acostado. A meu ver, a mera alegação não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos protetivos. 3. Assim o Banco que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 900,00, com vencimento em 27/09/2022, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a inexistência do débito no valor de R$900,00 (novecentos reais), e outros débitos inerentes ao negócio jurídico sub judice, com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, e por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. iii) face o acima exposto, indeferir o pedido contraposto e o pedido de litigância de má-fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1009089-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023); (...) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Diante do exposto, considerando que a parte promovida não comprovou de forma idônea a existência da relação jurídica e do débito, que ensejaram a inscrição, entendo que a parte promovente há de ser indenizada. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO rejeitar as preliminares suscitadas; e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO DECLARAR inexistente o débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente relativo ao contrato e débito discutido neste feito, bem como determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 0008492-08.2019.8.11.0042

ID: 310370701

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008492-08.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MARINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008492-08.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008492-08.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GERALDO JOSE DE ARAUJO NETO - CPF: 034.215.761-22 (APELANTE), RODRIGO MOREIRA MARINHO - CPF: 902.341.971-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PRECLUSÃO DA MATÉRIA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES DO STJ (V. G. HC Nº 732.319/SP) – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APREENSÃO DE 63,70 GRAMAS DE MACONHA, EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 8.921,80) SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA E PETRECHOS UTILIZADOS PARA O FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS – VALIDADE – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 8 DO TJMT – PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO – ALEGADA INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – MERA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DESACOMPANHADA DE PERÍCIA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA – APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MINORANTE JÁ APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO – PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – FALTA DE INTERESSE – PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA – ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO CUMULATIVA NO TIPO PENAL – EVENTUAL PARCELAMENTO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Peça acusatória que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma clara e objetiva a conduta criminosa imputada ao apelante, não pode ser taxada de inepta. Há preclusão da matéria após prolação da sentença condenatória, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF. O crime de tráfico de drogas que é inafiançável por expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII, CF). Assim, a decisão o juiz que presidiu a audiência de apresentação foi corretamente reformada, uma vez que esse ato possui finalidade específica de analisar a legalidade da prisão. A mera deliberação provisória que não vincula o juízo natural da causa. A materialidade e autoria está comprovada por meio do auto de exibição e apreensão e laudo pericial – Apreensão de 63,70 gramas de maconha, expressiva quantia em dinheiro (R$ 8.921,80) sem origem lícita comprovada e petrechos utilizados para o fracionamento e embalagem de entorpecentes, além dos depoimentos dos policiais militares coerentes, harmônicos e corroborados pelas demais provas. O conjunto probatório é robusto e suficiente para embasar a condenação, não havendo que se fala em absolvição. Não há comprovação nos autos acerca da alegada inimputabilidade. O que se tem é a mera alegação defensiva desacompanhada de perícia. A ausência de prova de que o agente, ao tempo dos fatos, encontrava-se inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento (art. 45 da Lei nº 11.343/06) é apta para não acolher a tese defensiva. A drogadição voluntária não exime de responsabilidade penal. Inviável a desclassificação do crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 para a conduta prevista no artigo 28 da mesma Lei, pois, as circunstâncias concretas evidenciam a finalidade mercantil da droga, tais como considerável quantidade de entorpecente, apreensão de dinheiro em espécie e petrechos para fracionamento. Quanto à aplicação da minorante do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e o pleito de recorrer em liberdade, carecem de interesse recursal, uma vez que a minorante já foi aplicada na sentença no patamar máximo de 2/3 (dois terços), bem ainda, foi concedido o direito do apelante de recorrer em liberdade. A isenção da pena de multa não é possível, pois, decorre de previsão cumulativa e obrigatória no tipo penal (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Ademais, a condição financeira do réu já foi considerada na fixação do valor unitário do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo). Eventual parcelamento deve ser analisado pelo juízo da execução penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Geraldo José de Araújo Neto contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos nº 8492-08.2019.8.11.0042, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (sentença – Id. 195008669). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, inicialmente, que deve ser mantida a decisão do juízo de custódia, que determinou a devolução dos valores apreendidos, por entender que o juiz da causa não poderia reformar decisão de juiz de mesma instância. Preliminarmente, alega a inépcia da denúncia, por ausência dos requisitos do artigo 41 do CPP. Quanto ao mérito, pleiteia sua absolvição por "manifesta inocência" e ausência de provas, nos termos do artigo 386, incisos II, V e VII, do CPP, alegando ausência de culpabilidade e dolo. Alega, ainda, ser apenas usuário de drogas e que os apetrechos encontrados na residência eram para uso de sua avó para guardar mantimentos. Sustenta a necessidade de realização de exame de dependência toxicológica, por ser viciado em maconha desde os 14 anos de idade, o que o tornaria incapaz de entender o caráter ilícito da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06) e, caso não seja esse o entendimento, requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Por fim, requer a isenção da pena de multa, em razão de sua hipossuficiência (Id. 195757653). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 200399197). Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça José de Medeiros, manifestou-se pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (Id. 203821691), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Sumário: Apelação criminal – Irresignação defensiva – Sentença condenatória – Tráfico de drogas – 1. Preliminar – Inépcia da denúncia – Nulidade ab initio – Rejeição – Preclusão – Prolação de sentença condenatória – Precedentes TJMT, STJ e STF – 2. Mérito – 2.1. Absolvição por falta de provas – Falta de culpabilidade – Alegada inimputabilidade do agente pela dependência química – Subsidiariamente, desclassificação para posse de droga para consumo próprio – Improcedência – Provas de materialidade, autoria e dolo do crime de tráfico de drogas – Dependência voluntária que não exime a responsabilidade penal – 3. Requer a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4°, LCD – Falta de interesse recursal – Minorante aplicada em patamar máximo em sentença – 4. Requer isenção da pena de multa – Impossibilidade – Preceito secundário do tipo penal que não comporta afastamento – Pela rejeição da preliminar e, no mérito, o desprovimento do recurso.” (Sic.) A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Geraldo José de Araújo Neto contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos nº 8492-08.2019.8.11.0042, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Segundo consta da denúncia, no dia 07 de fevereiro de 2019, por volta das 17h40min, na residência situada à Rua Barão de Vila Bela, n° 198, bairro Dom Aquino, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado Geraldo José de Araujo Neto foi preso em flagrante delito por trazer consigo e ter em depósito drogas, para consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De acordo com o apurado, a guarnição do Oficial de Área do 1º BPM recebeu denúncia anônima de um transeunte informando que na referida localidade havia um indivíduo realizando tráfico de entorpecentes, o qual trajava bermuda e camiseta vermelha. Diante da informação, os policiais deslocaram-se para o local indicado e, ao avistarem o denunciado com as características descritas, tentaram abordá-lo. No entanto, este, ao perceber a aproximação dos policiais, fugiu adentrando na residência de n° 198. Realizado o acompanhamento, os policiais procederam à abordagem do réu e, em busca pessoal, encontraram em seu poder 01 (uma) porção de substância análoga à maconha e o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), dividido em três notas de R$ 20,00 (vinte reais). Ao ser questionado sobre a residência onde se encontrava, o denunciado afirmou residir naquele local, negando a existência de qualquer ilícito no interior da casa. Diante da suspeita de tráfico de drogas, em razão da apreensão da droga em poder do denunciado, bem como pelo teor da denúncia recebida, os policiais procederam à busca domiciliar, ocasião em que localizaram em um dos quartos, escondido entre a parede e uma cama box, uma sacola contendo dinheiro, totalizando o valor de R$ 8.921,80 (oito mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Em seguida, quando os policiais realizaram uma varredura ao fundo da residência, encontraram um recipiente contendo 01 (um) pedaço médio de substância análoga à maconha, 01 (um) pedaço pequeno de substância análoga à maconha e resquícios da mesma substância dentro do recipiente, o qual se encontrava escondido embaixo de alguns objetos, em cima da mesa. Ainda, foram localizados próximo aos entorpecentes encontrados, 02 (dois) rolos de papel filme e 01 (um) rolo de papel alumínio, materiais utilizados para embalar entorpecentes. O laudo pericial n° 3.14.2019.52123-01 (Id. 195008183, p. 23/25) concluiu que as substâncias apreendidas, pesando ao total 63,70g (sessenta e três gramas e setenta centigramas), apresentaram resultado positivo para maconha. Preliminar de inépcia da denúncia: Inicialmente, antes de adentrar ao mérito do recurso, cumpre-me examinar a preliminar suscitada pela defesa, de inépcia da denúncia. A defesa argumenta que a peça acusatória não preenche os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, impossibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A preliminar não merece acolhida. Verifica-se que a denúncia atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e objetiva a conduta criminosa imputada ao apelante, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas. De fato, da leitura da peça acusatória, constata-se que o órgão ministerial narrou de forma pormenorizada os fatos delituosos, indicando data, horário, local, circunstâncias da abordagem policial, apreensão da droga, dinheiro e materiais comumente utilizados para o tráfico, bem como os elementos que evidenciavam a finalidade mercantil da droga. Ademais, conforme bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, a inépcia da denúncia não pode mais ser arguida após a prolação de sentença condenatória, em razão da preclusão, tendo em vista que o feito tramitou regularmente, oportunizando-se ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório em todas as fases processuais. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a análise de eventual inépcia da denúncia, conforme destacado nos precedentes citados no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06) – PRELIMINARES – 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA – DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS PELO MAGISTRADO – MOTIVAÇÃO NA CONCLUSÃO DE SEU CONVENCIMENTO – ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, APELO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. "(...) Incabível o acolhimento da preliminar de inépcia da denúncia quando a peça acusatória iniciadora da ação penal preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e, ainda que assim não fosse, também não há como reconhecer tal arguição em virtude da preclusão operada com a superveniência de sentença penal condenatória, consoante precedentes do STF e STJ" (Ap 65691/2017, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 04/09/2017). (TJMT, N.U 0011304-18.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) No mesmo sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DE DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREJUDICIALIDADE EM FACE DA PROLAÇÃPO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES OCORRIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - Lado outro, cumpre ressaltar que, diante da prolação de sentença condenatória após ampla instrução criminal onde foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos relativos à suposta inépcia da denúncia e carência de justa causa, conforme entendimento deste Tribunal. Precedentes. [...] Habeas corpus não conhecido. (HC n. 732.319/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022.) (negritou-se) Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. Mérito. Inicialmente, quanto à alegação de que deve ser mantida a decisão do juízo de custódia que determinou a devolução dos valores apreendidos, não merece acolhimento. Como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça, a decisão proferida pelo Juízo que realizou a audiência de custódia foi corretamente revogada pelo Juízo competente para processamento e julgamento do processo criminal, tão logo oferecida a denúncia. O crime de tráfico de drogas é inafiançável por expressa disposição constitucional e infralegal (Art. 5º, inciso XLIII, CF e art. 323, inciso II, CPP). Portanto, não poderia o Juízo da custódia estabelecer fiança de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nem determinar que o valor fosse detraído dos valores apreendidos, sobre os quais pesava a presunção de serem proveito do crime. Destaco que o próprio juízo de custódia reconheceu que não ficou comprovada a origem lícita do dinheiro apreendido, ressalvando que caberia ao juiz titular da vara onde o processo fosse distribuído analisar essa questão. A audiência de custódia tem finalidade específica de analisar a legalidade da prisão, não se prestando a analisar as minúcias do caso concreto, nem a destinação de bens e valores apreendidos. Portanto, a revogação da decisão anterior pelo juízo competente foi correta e não há falar em manutenção de decisão já revogada. Em relação ao pleito absolutório, entendo que não merece prosperar. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão, laudo pericial nº 3.14.2019.52123-01 (Id. 195008183), que confirmou que as substâncias apreendidas, pesando ao total 63,70 (sessenta e três gramas e setenta decigramas) gramas, apresentaram resultado positivo para maconha, substância entorpecente elencada pela Portaria n° 344/98 AVS/MS. Quanto à autoria delitiva, as provas produzidas nos autos são suficientes para amparar a condenação do apelante. A versão apresentada pelo Policial Militar Douglas Vicente Norimatsu Sakata, em juízo, é coerente e harmônica, relatando de forma clara os fatos que levaram à prisão do réu. Segundo seu depoimento, a guarnição recebeu denúncia anônima sobre um indivíduo com camiseta vermelha e bermuda que estaria praticando tráfico de entorpecentes. Ao se deslocarem ao local, avistaram o apelante com as mesmas características. Ao tentar abordá-lo, ele fugiu para dentro da residência. Na busca pessoal, encontraram uma porção de maconha e R$ 60,00 em dinheiro. Ao realizarem busca na casa, encontraram expressiva quantia em dinheiro (cerca de R$ 8.000,00) escondida entre a cama e a parede, além de mais porções de entorpecentes e materiais comumente utilizados para o tráfico de drogas, como papel-filme e papel alumínio. O referido depoimento encontra amparo no Auto de Exibição e Apreensão, que atesta a apreensão da quantia de R$ 8.921,80 (oito mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), uma corrente de cor prata com anel, um cesto, um rolo de papel filme, um rolo de papel alumínio, um rolo pequeno de papel filme, duas porções de maconha e um pote com resquícios de substância análoga à maconha. Vale ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar a condenação, especialmente quando colhido em juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova, como é o caso dos autos. A esse respeito, este egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: [...] Os depoimentos dos policiais foram considerados idôneos e harmônicos com as demais provas constantes dos autos, conforme jurisprudência consolidada, segundo a qual o testemunho de agentes de segurança pública possui valor probatório quando coerente e livre de contradições. Não foram apresentados elementos concretos capazes de descredibilizar as declarações prestadas, tornando inviável a absolvição pretendida. [...] O depoimento de policiais, quando coerente e corroborado por outros elementos de prova, é idôneo para fundamentar condenação criminal. [...] (N.U 1011147-77.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) O apelante, por sua vez, nega a prática do crime de tráfico, alegando ser apenas usuário de drogas, bem como afirma que os valores encontrados seriam provenientes de seu trabalho como menor aprendiz e de atividades realizadas com seu tio em uma reciclagem, e que estariam sendo guardados para a realização de um aniversário. Contudo, a versão apresentada pelo réu não convence e não encontra respaldo no conjunto probatório. O valor de R$ 8.921,80 apreendido é desproporcional ao rendimento declarado pelo apelante como menor aprendiz, de R$ 420,00 mensais. O acusado afirmou que também trabalhava com seu tio em uma reciclagem e receberia valores entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00 por semana, mas não produziu qualquer prova desta fonte de renda complementar. Sequer arrolou seu tio como testemunha para confirmar tal versão. Além disso, a quantidade de droga apreendida – 63,70 gramas de maconha – é excessiva para consumo pessoal, considerando que essa quantidade seria suficiente para confeccionar cerca de 189 cigarros de maconha, conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Soma-se a isso a existência de petrechos tipicamente utilizados para o fracionamento e embalagem de drogas, como rolos de papel filme e papel alumínio, encontrados próximos ao entorpecente. Quanto à alegação de que o papel filme seria utilizado por sua avó para guardar mantimentos, trata-se de mera alegação defensiva desacompanhada de qualquer elemento probatório. Assim, o conjunto das circunstâncias – apreensão de drogas, elevada quantia em dinheiro sem origem comprovada e materiais utilizados para preparo e embalagem de entorpecentes – é suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas. O apelante alega ser dependente químico e requer seja realizado exame de dependência toxicológica para comprovar sua condição, argumentando que seria inimputável ao tempo dos fatos. Tal alegação não merece prosperar. O artigo 45 da Lei nº 11.343/2006 prevê que é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. No entanto, para configuração dessa hipótese, é necessária a comprovação, mediante perícia, de que o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, em razão da dependência química. No caso em análise, não há nos autos qualquer prova de que o apelante, ao tempo dos fatos, encontrava-se incapaz de compreender o caráter ilícito da conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Não há laudo pericial atestando a dependência química do réu e sua influência na prática do delito. Como bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, a simples alegação defensiva de dependência química não é suficiente à absolvição por inimputabilidade, ainda mais em se tratando de drogadição voluntária, que não exime o réu de responsabilidade sobre seus atos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: A condição de consumidor de drogas não conduz necessariamente à exclusão da culpabilidade pela inimputabilidade penal.. Além disso, importante ressaltar que a condição de usuário não é incompatível com a prática de tráfico de drogas. Nesse sentido, é o entendimento pacificado deste Tribunal: "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006" (TJMT, ENUNCIADO Nº. 3 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) Portanto, não há como acolher a tese defensiva de inimputabilidade por dependência química. A pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) também não merece acolhimento. Para a caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não é necessária a comprovação de atos de mercancia, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal, entre elas, "trazer consigo" ou "ter em depósito" substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No caso em análise, como já destacado anteriormente, os elementos de prova indicam claramente que a droga apreendida se destinava ao tráfico. A quantidade de entorpecente (63,70g de maconha), os petrechos encontrados (papel filme e papel alumínio) e a expressiva quantia em dinheiro (R$ 8.921,80) sem origem comprovada são indicativos suficientes da finalidade mercantil das drogas. Ademais, o §2º do artigo 28 da Lei n. 11.343/06 estabelece que, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Além disso, eventual condição de usuário em nada impede o reconhecimento da prática da mercancia espúria, pois, muitas vezes, o usuário mantém o seu vício através do tráfico ilegal de drogas. Neste mesmo sentido, trago julgado deste Sodalício: [....] Descabe a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade, forma de acondicionamento e contexto da prisão que revelam a destinação mercantil da droga, sendo irrelevante eventual condição de usuário. [...] Descabe a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando as circunstâncias fáticas evidenciam a mercancia de entorpecentes. [...] (N.U 1010233-79.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Considerando todos esses fatores, não há como reconhecer que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal do apelante. Portanto, a desclassificação pretendida não merece prosperar. No que tange à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, carece de interesse recursal o apelante, uma vez que a sentença recorrida já aplicou referida minorante, reduzindo a pena em 2/3 (dois terços), fração máxima prevista no dispositivo legal. De fato, verifica-se que a magistrada sentenciante, após fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, manteve a reprimenda na segunda fase e, na terceira fase, reconhecendo que o apelante fazia jus ao redutor, por ser primário, de bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não se dedicar à atividade criminosa, aplicou a redução no patamar de 2/3 (dois terços), resultando na pena final de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Portanto, neste ponto, não há qualquer reforma a ser feita na sentença. Em relação ao direito de recorrer em liberdade, não há interesse recursal, pois, tal providência foi adotada na sentença: “[...] Considerando que o condenado responde o processo em liberdade PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Ainda, considerando a prolação da sentença, REVOGO as medidas cautelares impostas em audiência de custódia. [...]” (Id. 195008669) Por fim, quanto ao pedido de isenção da pena de multa em razão da hipossuficiência do apelante, também não merece acolhimento. A pena de multa é parte integrante da sanção penal prevista no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sendo, portanto, de aplicação obrigatória e cumulativa à pena privativa de liberdade, não havendo previsão legal para sua exclusão ou diminuição em razão das condições financeiras do apenado. O artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 estabelece a pena de "reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa". Trata-se de preceito secundário da norma penal que não comporta afastamento. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: [...] A pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma é obrigatória e deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na sua fixação, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, ademais, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do citado “Codex”, como também a situação econômico-financeira do condenado, o que foi observado pelo juízo singular. [...] (N.U 1000834-60.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) Vale ressaltar que a condição financeira do réu já foi considerada pela magistrada sentenciante na fixação do valor de cada dia-multa, estabelecido no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, eventual impossibilidade de pagamento da pena pecuniária deverá ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, no momento oportuno, que poderá determinar o parcelamento da multa, conforme previsão do artigo 50 do Código Penal. Portanto, não há fundamento para a pretendida isenção da pena de multa. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Geraldo José de Araújo Neto, mantendo integralmente a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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