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Processo nº 4001128-07.2025.8.26.0003

ID: 291172121

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001128-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FIORINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001128-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : JULIANA FIORINI ADVOGADO(A) : JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB SP315313) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita per… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001128-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : JULIANA FIORINI ADVOGADO(A) : JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB SP315313) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 06/08/2025 13:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Guiterio Participações E Administrações De Bens Ltda x Ana Lucia Nascimento Fonseca e outros

ID: 277320191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005768-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUITERIO PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçõES DE BENS LTDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA NASCIMENTO FONSECA OSVALDO FRISSELLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORNIA S. BRITO

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MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

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FLAVIA CANDIDA DE JESUS

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ADV: Rafael Bornia S. Brito (OAB 120749/PR), Marcos Roberto Gomes da Silva Filho (OAB 108795/PR), Flavia Candida de Jesus (OAB 442355/SP) Processo 1005768-07.2025.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Guite… ADV: Rafael Bornia S. Brito (OAB 120749/PR), Marcos Roberto Gomes da Silva Filho (OAB 108795/PR), Flavia Candida de Jesus (OAB 442355/SP) Processo 1005768-07.2025.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Guiterio Participações e Administrações de Bens Ltda - Reqda: Ana Lucia Nascimento Fonseca, Osvaldo Frisselli Junior - Vistos. GUITÉRIO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ingressou com ação monitória contra ANA LÚCIA NASCIMENTO FONSECA e OSVALDO FRISSELLI JÚNIOR, alegando, em resumo, que as partes firmaram contrato de locação de imóvel não residencial localizado na Av. Dr. Altino Arantes, 331, Vila Clementino, São Paulo, SP, mas ao término de sua vigência, restou constatada a existência de um débito pendente no valor de R$ 74.321,12. Afirmou que foi realizada acordo extrajudicial de confissão de dívida, com parcelamento em 20 parcelas de R$ 3.716,00, com inicio em 08/2023 e término em 03/2025. Afirmou que, entretanto, a parte ré deixou de efetuar os pagamentos a partir de 08/2024, descumprindo o acordo, totalizando débito de R$ 31.299,29. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 31.299,29, constituindo o título executivo extrajudicial. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 30/39). Os réus, citados (fls. 52/53), apresentaram embargos monitórios (fls. 54/67), na qual alegaram preliminares de inexistência de título hábil para o rito monitório, que acordo extrajudicial não possui assinatura com reconhecimento de firma, embora não se alegue falsidade das assinaturas, bem como incompetência territorial. Mencionaram inconsistências que comprometem a força probatório por não constar o valor da parcela 21, com vencimento em 15/03/2025 e falta de indicação do índice de correção monetária. Alegaram excesso de execução com cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais, de 40%. Afirmaram, ainda, ausência de constituição em mora e responsabilidade limitada do garantidor, ausente solidariedade. Juntaram documentos. Réplica (fls. 77/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto, inicialmente, a exceção e incompetência territorial, haja vista que na confissão de dívida houve eleição de foro, para o foro da Comarca da situação do imóvel (cláusula 7ª - fls. 09), que situa-se nesta Comarca de São Paulo e no âmbito de competência deste Foro Regional (vide cláusula 1ª do contrato de locação de fls. 10/20), o que está em consonância com o disposto no artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Lado outro, estabelece o CPC, em seu artigo 700, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim sendo, evidentemente, que, a confissão de dívida locatícia de fls. 08/09, assinada pelos réus, se trata de prova escrita passível de instruir ação monitória. Outrossim, o mero erro material na cláusula 3ª do instrumento referente a parcela 21, sem valor e não cobrada, não acarreta inconsistência alguma no que tange à prestação pecuniária assumida pelos réus. Ademais, o reconhecimento de firma em cartório não constitui elemento de validade do negócio jurídico nos termos do artigo 104 do Código Civil, de modo que irrelevante o fato de não constar o carimbo do cartório na confissão de dívida, cabendo ressaltar, a este respeito, que os réus não negaram a autenticidade das assinaturas lançadas no documento. Não há ainda invalidade do título por falta de estabelecimento de índices de correção monetária, que na falta observará o índice legal (artigo 389, § 1º do Código Civil). Quanto ao mérito, o pedido monitório é procedente em parte. Isto porque incontroversa a inadimplência no que tange às parcelas cobradas na planilha de fls. 25/26, ao passo que o corréu Osvaldo, denominado como caucionante nos contratos, responde solidariamente pela dívida cobrada, haja vista que nos termos da contrato de locação (fls. 10/20) que originou a confissão de dívida por débitos locativos inadimplidos, ele assumiu, consoante artigo 828, inciso II, do Código Civil, a responsabilidade atinentes às obrigações decorrente do contrato de locação, como principal pagador juntamente com a locatária (cláusula 11ª - fls. 14). Também, frágil a tese acerca da ausência de constituição em mora dos devedores, conquanto, possuindo as parcelas das confissões de dívida, valor e datas de vencimentos certos, aplica-se o disposto no artigo 397 do Código Civil, no sentido de que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Enfim, impõe-se o reconhecimento de excesso de execução diante da indevida cobrança dos honorários contratuais de 20% na planilha de cálculos (fls. 25/26), haja vista que proposta ação judicial, os honorários devidos são apenas os sucumbenciais, arbitrados nos termos do artigo 85 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I.Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante alega excesso de execução devido à cobrança indevida de honorários contratuais de 20% e a não aplicação do desconto de R$1.311,40 referente à rescisão contratual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de execução devido à cobrança de honorários contratuais de 20% e se o desconto de R$1.311,40 foi devidamente aplicado na planilha de cálculo da execução. III.Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou que não exijam dilação probatória. 4. Verificou-se que o desconto de R$1.311,40 foi aplicado, não havendo excesso de execução por essa razão. Contudo, a cobrança de honorários contratuais de 20% é indevida, devendo prevalecer os honorários sucumbenciais de 10%. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reconhecer o excesso de execução quanto à cobrança de honorários contratuais de 20%, devendo prevalecer a cobrança de 10% de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento:1. A exceção de pré-executividade é limitada a matérias de ordem pública ou quando não há necessidade de prova. 2. Honorários contratuais não podem ser cobrados da parte contrária sem comprovação de atuação extrajudicial. Legislação Citada: CPC, art. 827. Código Civil, art. 940. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 410.063/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 03/04/2007. STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009. STJ, AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30/05/2019.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079329-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) - negritei. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das parcelas inadimplidas da confissão de dívida constantes da planilha de fls. 25/26, com correção monetária e juros a contar dos vencimentos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, a autora arcará com 20% das custas e despesas processuais e os réus com 80%. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 20% ao patrono dos réus e 80% ao patrono da autora. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 4001710-07.2025.8.26.0003

ID: 320523100

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001710-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA CAHEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO STIVANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001710-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : FABIO OLIVEIRA CAHEN ADVOGADO(A) : RENATO STIVANELLI (OAB PR082564) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001710-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : FABIO OLIVEIRA CAHEN ADVOGADO(A) : RENATO STIVANELLI (OAB PR082564) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 14/08/2025 15:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Francisco Dias Da Silva x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 277801821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025094-56.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FRANCISCO DIAS DA SILVA

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Francisco Dias da Silva (OAB 253880/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 1025094-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Francisco Dias da Silva (OAB 253880/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 1025094-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Dias da Silva, Francisco Dias da Silva - Reqdo: 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito proposta por FRANCISCO DIAS DA SILVA em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. O autor alega que formalizou uma conta digital junto à ré em meados de 2024, vinculada ao número 174239742. Em 23 de setembro de 2024, o requerente recebeu o valor de R$ 34.000,00 (trinta mil e quatro reais), decorrente da venda de seu veículo Renault/Sandero (placa: FKG9G09). Ocorre que, em 24 de setembro de 2024, ele foi surpreendido com o bloqueio de sua conta pela requerida, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia. Após este ato, o requerente realizou os procedimentos apontados no aplicativo da ré, tendo inclusive contatado a central de atendimento da referida instituição, conforme protocolo n° 360287970947869155. Ante esta retenção indevida de valores por parte da requerida, o autor lavrou o boletim de ocorrência de n° 0002473834/2024, bem como protocolou reclamações junto ao Procon e ao site Reclame Aqui. No entanto, o requerente não conseguiu resolver a sua situação. Assim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de sua conta bancária, a fim de liberar as quantias retidas, no importe de R$ 32.300,97; a compensação por danos morais; e, a repetição do indébito, em dobro, dos valores bloqueados. Requereu gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão de fls. 70/71 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Decisão de fls. 87/88 concedeu a liminar pleiteada. Regularmente citada (fls. 98), a ré ofereceu contestação às fls. 99/120, alegando-se, preliminarmente, falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, incompetência territorial e impugnação à gratuidade de justiça concedida. No mérito, sustenta: a) licitude de sua conduta ao bloquear a conta do usuário, diante das ofensas aos termos e condições de uso previamente estabelecidos; b) inexistência de dano moral; e, c) impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/205). Réplica (fls. 199/205). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, a preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, pois, na hipótese sub judice, embora a instituição requerida afirme que realizou o desbloqueio da conta do autor, conforme consta às fls. 97, não há indícios de que a respectiva foi desbloqueada por completo. Além disso, não se pode olvidar a oposição da ré aos demais pedidos autorais, o que reveste a pretensão de interesse processual e, consequentemente, afasta a alegação de perda superveniente do objeto. No mais, é garantia constitucional que nenhuma lesão ou ameaça ao direito será subtraída da apreciação judicial. Em relação à preambular de incompetência territorial, ressalto que tratando-se, a presente demanda, de relação consumerista, o consumidor tem a prerrogativa de optar pelo foro de seu próprio domicílio, segundo os termos do art. 101, I, do CDC. Então, afasto tal tese. Outrossim, no que concerne à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, não resta razão à parte requerida, uma vez que os documentos juntados pelo requerente são suficientes para a concessão do benefício almejado. Passo ao exame do mérito. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas nos autos. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à delineação da matéria fática, restando tão somente a matéria de direito. A relação jurídica discutida nos autos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizadas, as figuras do consumidor e do fornecedor, nos ditames dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ademais, há verossimilhança nas alegações da parte autora, a qual possui hipossuficiência técnica-probatória frente à instituição ré, sendo de rigor a inversão do ônus do probatório, segundo os termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Conforme exposto na prefacial, o requerente alega que teve sua conta, com saldo de R$ 34.000,00, bloqueada pela requerida. Afirma, ainda, que tentou resolver esta situação na esfera administrativa, porém não obteve êxito. Desse modo, busca a indenização por danos morais, assim como a restituição em dobro do montante retido. Pois bem. Na contestação, a instituição ré admitiu que bloqueou a conta do autor. Nessa toada, em razão da inversão do ônus da prova, competia à requerida demonstrar, de forma clara, a razão pela qual realizou este ato, o que não ocorreu no caso em foco, visto que não acostou qualquer documento que provasse a existência de alguma inconsistência na conta do requerente. Dessa forma, resta patente a falha no serviço prestado pela entidade ré, a qual deverá reparar os danos causados ao requerente, conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Passo à análise do pedido indenizatório por danos morais. Os fatos têm expressão suficiente para atingir a esfera extrapatrimonial do consumidor, uma vez que não estão compreendidos naquilo que se convencionou de meros aborrecimentos rotineiros. Negar, aqui, o dever de indenizar o dano moral implicaria em dizer-se que o fornecedor tinha o direito de fazer o que fez. Como destaca Antônio Jeová Santos: Seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido. Seria o mesmo que dizer à própria vítima: causei a você um agravo moral, porém não reclame a reparação pecuniária, porque isso desacreditaria frente aos demais. Importaria em penetrar na intimidade da consciência do ofendido para julgar os motivos internos que o impulsionaram a pedir e aceitar a reparação pecuniária, de cuja moralidade ele, e somente ele (o ofendido), é o juiz. (Dano Moral Indenizável, RT, S. Paulo, 2003, 4ªed., pág. 62). Tendo em vista a natureza dúplice da reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que a reparação tem o condão de atenuar o dano causado, deve agir de forma concomitante como sanção à parteofensora, como fator de desestímulo, a fim de que a transgressora se exima de praticar outras condutas lesivas a direitos personalíssimos de outrem com respaldo nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e levando em consideração a capacidade econômica da ré, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Prestação de serviços bancários - Máquinas de cartão de crédito e débito ("maquininhas de cartão") e conta digital - Bloqueio da conta bancária da autora promovido pela requerida - Sentença de parcial procedência - Acerto - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - Autora trabalhadora autônoma - Utilização dos serviços prestados pela ré para o desenvolvimento de sua atividade econômica - Consumidor, destinatário final fático e econômico do produto ou serviço - Situação discutida nos autos que demonstra claramente a hipossuficiência da autora frente à requerida (finalismo aprofundado/mitigado) - Evidente desequilíbrio entre as partes - Bloqueio incontroverso da conta bancária da autora, de forma repentina e sem maiores informações ou justificativas, impedindo a sua movimentação - Alegação, por parte da requerida, de que a medida se deu por razões de segurança - Suposta violação, pela autora a regras de uso dos serviços, com a realização de transações suspeitas - Ônus de demonstrar a irregularidade imposta à instituição financeira (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC); ônus que não se incumbiu de exercer, não apontou, de forma clara e específica, de que maneira a autora teria violado as aludidas regras de uso dos serviços - Violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC e art. 422 do CC) - Envio, pela autora, da documentação solicitada extrajudicialmente pela requerida, que impôs prazo de 180 dias para a devida resolução - Medida injustificada, arbitrária e indevida - Falha na prestação dos serviços - DANO MORAL configurado - Manifesta situação de angústia, frustração, intranquilidade e abalo psicológico - Ré que não concedeu qualquer possibilidade de defesa ou manifestação à autora - Violação a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, a ser observada mesmo em procedimento extrajudicial - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Autora que, ademais, utiliza a conta bancária no exercício de sua atividade econômica voltada ao próprio sustento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012267-17.2024.8.26.0011; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Logo, fica evidente que a requerida reteve de forma indevida parte do patrimônio do requerente. Assim, a repetição em dobro do indébito é medida que se impõe, segundo os termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a tutela anteriormente conhecida. Ademais, CONDENO a instituição requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora desde a data do ato ilícito (24 de setembro de 2024) pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA - E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n° 5.171/24. Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença. Após isso, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção). Ainda, CONDENO a ré a restituir em dobro o montante expresso na exordial, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que a retenção indevida foi realizada até a data da citação. Depois disto, em decorrência do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC. Por fim, CONDENO a requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data da sentença até o trânsito em julgado quando então, em virtude do surgimento dos juros moratórios, deverá incidir apenas a SELIC. P.I.

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Ricardo Luis Aroni x Márcio Antônio Veronesi Junior

ID: 315686789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS ARONI

Polo Passivo:

MáRCIO ANTôNIO VERONESI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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RICARDO LUIS ARONI

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Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vist… Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS ARONI (OAB 212827/SP), SARA INGRID OLIVEIRA LIMA (OAB 360461/SP)

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Processo nº 4000449-07.2025.8.26.0003

ID: 312344356

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000449-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : WESLEY PAULINO DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB SP516708) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. 300, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : WESLEY PAULINO DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB SP516708) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Os autos indicam que a requerida realiza cobranças que a parte autora entende indevidas. Não obstante a inicial descreva fatos relevantes, não há nenhum elemento que indique concretamente o risco de negativação - sobretudo porque a medida exige o envio ao consumidor de aviso prévio e formal pelo cadastro de inadimplentes e o documento apresentado não se trata de documento público, sendo disponível apenas ao próprio consumidor, mediante consulta. Dessa forma e neste momento, não há perigo a viabilizar, antes do normal contraditório, a antecipação da tutela jurisdicional pretendida. Por isso e em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, sem prejuízo de nova análise caso a autora instrua o feito com outros elementos que sirvam como lastro para acolhimento de sua pretensão. 2 - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 13/08/2025 14:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

ID: 293752096

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012267-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 377.955.111-04 (AGRAVADO), LARISSA SCHWARZ DE MELLO - CPF: 651.671.041-49 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. REGULARIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou impugnação sob alegação de nulidade processual por ausência de intimação válida, mantendo penhora efetivada via SISBAJUD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade nos atos processuais subsequentes à rejeição dos embargos de declaração, ante a alegação de ausência de intimação válida da parte agravante e de seus procuradores cadastrados no PJe, o que teria inviabilizado a oposição de recurso no prazo legal. III. Razões de decidir A jurisprudência do TJMT reconhece a validade das intimações realizadas exclusivamente via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, art. 246, §1º e art. 270 do CPC/2015, e nos atos normativos internos. A parte agravante, como pessoa jurídica, está obrigada a manter cadastro regular e atualizado no PJe, considerando-se válidas, para todos os fins legais, as intimações efetivadas por essa via. Não restou demonstrada a falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo ou a nulidade dos atos. A impugnação foi apresentada intempestivamente, razão pela qual o juízo a rejeitou por preclusão temporal. A ausência de publicação no DJE ou de intimação nominal de advogado específico não afasta a eficácia das comunicações processuais quando a parte está regularmente cadastrada no sistema eletrônico. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe) é válida e suficiente para a contagem dos prazos processuais, nos termos da Lei 11.419/2006 e da regulamentação interna do TJMT. 2. A ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou de intimação nominal de advogado específico não enseja nulidade se a parte encontra-se regularmente cadastrada e representada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º e 270; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 10.05.2023; TJMT, Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião B. Farias, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. contra a r.decisão proferida pela douta MMª. Juíza de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0020369-50.2016.8.11.0041, promovido por Rozenilde Araújo dos Santos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela agravante. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 282157880). Contraminuta acostada no id. 284010394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de cumprimento de sentença interposto por Rozenilde Araújo dos Santos em desfavor da Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda., visando o recebimento do valor de R$ 77.798,89 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos). Não ocorrendo o pagamento voluntário por parte da executada no prazo estipulado, sobreveio o pedido de penhora online, o qual foi deferido (id. 182133549 – autos de origem), resultando no bloqueio do montante de R$ 94.607,72, consoante extrato acostado no id. 191014393. Diante disso, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no id 182780907, alegando o excesso da execução. A exequente manifestou no id. 186327298, requerendo o indeferimento da impugnação. A magistrada de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a tese sustentada pela parte executada , de nulidade dos atos processuais, ante a inexistência de intimação, bem como deixou de analisar o pleito de excesso de execução, diante da evidente preclusão temporal, vez que não houve impugnação apresentada no prazo legal. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos. requer a reforma da decisão. Pois bem. A controvérsia centra-se na alegação de nulidade dos atos processuais praticados após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Defende a parte recorrente que não houve publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), tampouco intimação pessoal dos advogados habilitados para atuação na causa, o que teria comprometido o contraditório e inviabilizado o exercício do direito recursal. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à agravante. Conforme consta da decisão recorrida, as intimações processuais foram regularmente realizadas por meio do sistema eletrônico (PJe), e a agravante, na qualidade de pessoa jurídica de médio porte, encontra-se sujeita à obrigatoriedade de manutenção de cadastro no sistema eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º e do art. 270, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ e da Resolução TJMT/TP n. 03/2018, art. 67. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação realizada via sistema PJe é plenamente válida e supre a necessidade de publicação no DJE ou de intimação por outros meios, inclusive para efeitos de início do prazo recursal. A decisão agravada menciona inclusive precedentes desta Corte e de outros tribunais que reforçam essa tese. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2023 – negritei e grifei). Deve-se lembrar que as intimações feitas por meio do PJe são consideradas, por força do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, pessoais para todos os efeitos legais. A partir do momento em que há ciência inequívoca por meio do sistema eletrônico — e tal ciência foi certificada nos autos — inicia-se validamente o prazo processual. Ademais, não há qualquer prova robusta de falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo recursal ou a nulidade dos atos subsequentes. Diante disso, tenho que a parte agravante teve plena oportunidade de impugnar o cumprimento de sentença, o que inclusive efetivamente fez nos autos de origem, sendo certo que o juízo primevo rechaçou a alegação de nulidade com base em sólida interpretação normativa e jurisprudencial. O argumento de que não houve publicação específica no DJE não prospera. A legislação atual e os atos normativos do CNJ e do TJMT conferem primazia à intimação eletrônica. Eventual ausência de intimação em nome de advogado específico, conforme alegado, não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade pretendida, na medida em que a parte estava regularmente representada por procuradores constituídos nos autos, todos vinculados ao cadastro eletrônico da parte jurídica. A fim de elucidar a questão, segue a jurisprudência nesse sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2 . Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJMT – Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024 – negritei). À vista disso, ausente vício relevante nos atos de publicação/intimação, não há nulidade a ser reconhecida, de modo que mantenho incólume a decisão agravada que reconheceu a regularidade da intimação eletrônica e rejeitou a impugnação da parte executada. Por outro lado, não vislumbro qualquer irregularidade na penhora online realizada nos autos, tendo em vista que visa a satisfação do débito fixado em sentença. Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

ID: 293752097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012267-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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LARISSA SCHWARZ DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 377.955.111-04 (AGRAVADO), LARISSA SCHWARZ DE MELLO - CPF: 651.671.041-49 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. REGULARIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou impugnação sob alegação de nulidade processual por ausência de intimação válida, mantendo penhora efetivada via SISBAJUD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade nos atos processuais subsequentes à rejeição dos embargos de declaração, ante a alegação de ausência de intimação válida da parte agravante e de seus procuradores cadastrados no PJe, o que teria inviabilizado a oposição de recurso no prazo legal. III. Razões de decidir A jurisprudência do TJMT reconhece a validade das intimações realizadas exclusivamente via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, art. 246, §1º e art. 270 do CPC/2015, e nos atos normativos internos. A parte agravante, como pessoa jurídica, está obrigada a manter cadastro regular e atualizado no PJe, considerando-se válidas, para todos os fins legais, as intimações efetivadas por essa via. Não restou demonstrada a falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo ou a nulidade dos atos. A impugnação foi apresentada intempestivamente, razão pela qual o juízo a rejeitou por preclusão temporal. A ausência de publicação no DJE ou de intimação nominal de advogado específico não afasta a eficácia das comunicações processuais quando a parte está regularmente cadastrada no sistema eletrônico. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe) é válida e suficiente para a contagem dos prazos processuais, nos termos da Lei 11.419/2006 e da regulamentação interna do TJMT. 2. A ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou de intimação nominal de advogado específico não enseja nulidade se a parte encontra-se regularmente cadastrada e representada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º e 270; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 10.05.2023; TJMT, Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião B. Farias, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. contra a r.decisão proferida pela douta MMª. Juíza de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0020369-50.2016.8.11.0041, promovido por Rozenilde Araújo dos Santos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela agravante. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 282157880). Contraminuta acostada no id. 284010394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de cumprimento de sentença interposto por Rozenilde Araújo dos Santos em desfavor da Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda., visando o recebimento do valor de R$ 77.798,89 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos). Não ocorrendo o pagamento voluntário por parte da executada no prazo estipulado, sobreveio o pedido de penhora online, o qual foi deferido (id. 182133549 – autos de origem), resultando no bloqueio do montante de R$ 94.607,72, consoante extrato acostado no id. 191014393. Diante disso, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no id 182780907, alegando o excesso da execução. A exequente manifestou no id. 186327298, requerendo o indeferimento da impugnação. A magistrada de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a tese sustentada pela parte executada , de nulidade dos atos processuais, ante a inexistência de intimação, bem como deixou de analisar o pleito de excesso de execução, diante da evidente preclusão temporal, vez que não houve impugnação apresentada no prazo legal. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos. requer a reforma da decisão. Pois bem. A controvérsia centra-se na alegação de nulidade dos atos processuais praticados após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Defende a parte recorrente que não houve publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), tampouco intimação pessoal dos advogados habilitados para atuação na causa, o que teria comprometido o contraditório e inviabilizado o exercício do direito recursal. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à agravante. Conforme consta da decisão recorrida, as intimações processuais foram regularmente realizadas por meio do sistema eletrônico (PJe), e a agravante, na qualidade de pessoa jurídica de médio porte, encontra-se sujeita à obrigatoriedade de manutenção de cadastro no sistema eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º e do art. 270, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ e da Resolução TJMT/TP n. 03/2018, art. 67. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação realizada via sistema PJe é plenamente válida e supre a necessidade de publicação no DJE ou de intimação por outros meios, inclusive para efeitos de início do prazo recursal. A decisão agravada menciona inclusive precedentes desta Corte e de outros tribunais que reforçam essa tese. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2023 – negritei e grifei). Deve-se lembrar que as intimações feitas por meio do PJe são consideradas, por força do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, pessoais para todos os efeitos legais. A partir do momento em que há ciência inequívoca por meio do sistema eletrônico — e tal ciência foi certificada nos autos — inicia-se validamente o prazo processual. Ademais, não há qualquer prova robusta de falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo recursal ou a nulidade dos atos subsequentes. Diante disso, tenho que a parte agravante teve plena oportunidade de impugnar o cumprimento de sentença, o que inclusive efetivamente fez nos autos de origem, sendo certo que o juízo primevo rechaçou a alegação de nulidade com base em sólida interpretação normativa e jurisprudencial. O argumento de que não houve publicação específica no DJE não prospera. A legislação atual e os atos normativos do CNJ e do TJMT conferem primazia à intimação eletrônica. Eventual ausência de intimação em nome de advogado específico, conforme alegado, não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade pretendida, na medida em que a parte estava regularmente representada por procuradores constituídos nos autos, todos vinculados ao cadastro eletrônico da parte jurídica. A fim de elucidar a questão, segue a jurisprudência nesse sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2 . Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJMT – Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024 – negritei). À vista disso, ausente vício relevante nos atos de publicação/intimação, não há nulidade a ser reconhecida, de modo que mantenho incólume a decisão agravada que reconheceu a regularidade da intimação eletrônica e rejeitou a impugnação da parte executada. Por outro lado, não vislumbro qualquer irregularidade na penhora online realizada nos autos, tendo em vista que visa a satisfação do débito fixado em sentença. Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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K. Dos S. R. x J. C. Dos S.

ID: 279687813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007223-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. DOS S. R.

Polo Passivo:

J. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO MISAEL DOS SANTOS

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LAUENY CARLOS GOMES MARTINS

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DOUGLAS ALVES

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ADV: Reginaldo Misael dos Santos (OAB 279861/SP), Douglas Alves (OAB 433818/SP), Laueny Carlos Gomes Martins (OAB 478713/SP) Processo 1007223-07.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. … ADV: Reginaldo Misael dos Santos (OAB 279861/SP), Douglas Alves (OAB 433818/SP), Laueny Carlos Gomes Martins (OAB 478713/SP) Processo 1007223-07.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. dos S. R. - Reqda: J. C. dos S. - Vistos, em saneador. 1.Fls. 382/390: A carteira de trabalho e o extrato apresentados comprovam que a ré não aufere elevada renda, de modo que confirma a condição de pobreza, na acepção jurídica do termo. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à ré. Anote-se. 2.Fls. 408/409: Torne sem efeito, com urgência, as fotos das partes íntimas da menor, porquanto violam o direito à intimidade da menor, ainda que se trate de processo que corre em segredo de justiça. Deverá a genitora se abster de juntar aos autos fotos que exponham a intimidade dos infantes, as quais sequer possuem o condão de comprovar eventual incapacidade do genitor para cuidar dos próprios filhos. 3.Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas ajuizada por K. dos S.R. em face de J.C. dos S.. Narra o autor que as partes mantiveram relacionamento por quatro anos, do qual nasceram os filhos E.L.C.R. (D.N. 17/01/2019 - fl. 25) e J.H.C.R. (D.N. 18/02/2018 - fl. 30). Discorre que há aproximadamente 4 anos que a genitora abandonou o lar conjugal, para se relacionar com outra pessoa. Após o término deste relacionamento (7 meses atrás), a genitora vem tentando se reaproximar dos filhos de maneira grosseira e violenta, causando resistência por parte dos menores. No aniversário do filho Jorge, a genitora apareceu na residência do genitor com o seu atual companheiro, e as partes acabaram discutindo. O companheiro da genitora agrediu o genitor, conforme boletim de ocorrência acostado. Destarte, tendo em vista que não se sente confortável na presença da ré, nem para deixar os filhos com ela, requer a fixação da guarda unilateral paterna. Em relação ao regime de visitas, sugere um regime gradativo, iniciando-se com visitas trimestrais assistidas, por 1 hora (fls. 91/92). Requer, sede de tutela de urgência: (i) a guarda unilateral provisória dos menores e (ii) que a genitora mantenha distância mínima de 500 metros do genitor e dos filhos, quando não for o dia de sua visitação. Ao final, requer a procedência da ação confirmando a liminar pleiteada. O Ministério Público manifestou-se às fls. 107/108. A fls. 121/124, foi deferida a liminar para fixar a guarda compartilhada dos filhos, com domicílio no lar paterno, e o regime de convivência materno provisório. A parte autora noticiou o descumprimento da liminar e pugnou pela busca e apreensão dos filhos. Interposto recurso de agravo de instrumento em face desta decisão (fls. 340/352), ainda não há notícia de seu julgamento. O Ministério Público manifestou-se às fls. 165/166. As partes manifestaram-se sucessivas vezes às fls. 86/188. 199/201. A ré habilitou-se nos autos e apresentou contestação a fls. 208/225, alegando a ré que o autor vem influenciando a filha Éster, que conta com apenas 6 (seis)anos de idade, para se afastar da genitora por meio de ameaças proferidas contra a genitora e seu atual namorado. Além de tais ameaças, o genitor faz campanha difamatória do genitor, dificulta o convívio entre mãe e filhos, fazendo com que as crianças repudiem o convívio com a mãe. Esses fatos caracterizam atos de alienação parental e justificam a fixação da guarda unilateral materna. Impugna o abandono dos menores noticiado na inicial, afirmando que sempre conviveu com os filhos, tendo com eles passado as festividades de fim de ano. Requer, em pedido de liminar incidental, a revogação da liminar e a improcedência do pedido inicial. Em reconvenção, discorre sobre a necessidade aos alimentos a favor dos filhos e pugna pela fixação no importe equivalente a 33% dos rendimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício; e 50% do salário mínimo nacional, na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Afirma, ainda, que deseja a transferência escolar dos filhos e o genitor impediu que a escola entregasse tal documentação. Assim, em pedido liminar, requer que a escola Armando Arruda Pereira EMF seja compelida a entregar os documentos necessários para a transferência dos menores para a escola Antônio Carlos Abreu Sodré - EMEF. Requer, em pedido reconvencional, a fixação dos alimentos a favor dos menores. Juntou documentos. Não houve a apreciação de réplica. Instadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas (fls. 391/392), não decorreu o prazo para manifestação das partes até a presente data. Novas manifestações das partes a fls. 367/371 e 402/410. Manifestação do Ministério Público às fls. 413/414. É a síntese do necessário. 1.Fls. 367/374, 402/410 e 413/414: Informa o autor que a ré devolveu os filhos a ele no dia 12/05/2025. Discorre que após o retorno dos filhos ao lar paterno, percebeu indícios de que eles teriam sofrido maus tratos quando estavam com a genitora. A menor Ester estava com fortes hematomas nos braços. Indagada a respeito dos machucados, a infante disse que apanhou várias vezes de sua mãe e também do companheiro da genitora, conforme a foto de fl. 368. O mesmo aduz em relação ao filho Jorge, o qual lhe contou que era sempre reprimido pela genitora com fortes palmadas e chineladas e corroborou o narrado pela irmã, que era quem mais sofria agressões físicas por parte da ré. Portanto, requer, em pedido de tutela de urgência, para ser revogada a guarda compartilhada dos filhos e ser fixada a guarda na modalidade unilateral. Quanto às visitas maternas, requer a sua suspensão provisória ou que elas ocorram a cada 30 dias, sem a presença do companheiro da genitora, pelo menos até a realização de perícia psicossocial. Requer, por fim, a expedição de ofício à delegacia de proteção à infância, para a apuração dos fatos narrados pelas crianças, no período em que estiveram com a ré. Juntou documentos (fl. 372/374). A genitora sustenta que os filhos estão sendo vítimas de alienação parental, notadamente após o retorno deles ao lar paterno. Alega que comprou um celular para os filhos, para que pudesse manter contato, mas que desde a devolução dos filhos ao pai, o aparelho encontra-se desligado. Ademais, narra que o genitor impede o seu contato com as crianças, o que configura a prática de alienação parental. Destarte, formula pedido de modificação de guarda dos filhos a seu favor. Subsidiariamente, requer a fixação de regime de visitas provisório, além da realização do estudo psicossocial com urgência. Pois bem. Os fatos narrados pelo genitor às fls. 367/371 são graves e demandam cautela. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a foto de fl. 372 apresenta os hematomas no braço da filha Ester, os quais seriam compatíveis com marcas de dedos e, portanto, das agressões perpetradas pela genitora. Sabe-se que as crianças costumam cair e se machucar com maior frequência de modo que o surgimento de hematomas, por si só, não indicam a prática de maus tratos. As afirmações do filho Jorge também são trazidas por intermédio de adultos (genitor e patrono), o que impõe cuidado em sua apreciação por este julgador. Igualmente, a declaração da escola dos menores de fls. 372/373 apenas confirma a existência de hematomas e a disponibilidade da equipe pedagógica em acompanhar, acolher e observar os infantes, ainda de tenra idade, além de evidenciar o retorno às aulas, no dia 13/05/2025. Lado outro, a genitora não negou as agressões, nem impugnou os fatos narrados pelo genitor, bastando-se a alegar, genericamente, que o autor pratica alienação parental por impedir o contato da mãe com os filhos Os fatos narrados, embora graves, ainda se mostram permeados por acusações recíprocas e diversos ressentimentos entre os genitores, o que dificulta o entendimento da real situação vivenciada pelas crianças e posturas dos genitores e núcleo familiar extensivo. Porém, ante a falta de razoabilidade da própria genitora em descumprir a decisão judicial liminar e promover a juntada de documentos que expõe a própria filha, de rigor maior cautela em tal convívio. Assim, presentes os requisitos da tutela de urgência, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela incidental, mantendo-se a guarda compartilhada, com domicílio no lar paterno como fixado às fls. 121/124; e reconsidero o regime de convivência materno fixado às fls. 121/124, o qual passa a ser o seguinte: poderá a genitora visitar os filhos no sábado, de forma quinzenal e alternada, no domicílio do genitor, no período das 14hrs às 18hrs., de forma supervisionada por pessoa da convivência e confiança do genitor. A genitora não poderá retirar as crianças do lar paterno. 2.Embora ainda não tenha decorrido o prazo para as partes especificarem as provas, a beligerância estabelecida entre as partes e o risco de perigo de dano às crianças, justifica a antecipação do saneamento do feito, notadamente por ser possível sua complementação após o decurso do prazo para as partes se manifestarem. Assim, passo ao saneamento do feito. 3.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a) a adequação da guarda compartilhada ou unilateral paterna ao caso dos autos; b) a prática da alienação parental pelo genitor; c) os maus-tratos perpetrados pela genitor e/ou seu companheiro; d) os benefícios do convívio materno com as crianças e eventual regime de visitas adequado à rotina familiar. 4. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora a adequação da guarda unilateral paterna e a prática de maus-tratos pela genitora, pois estes são os fatos constitutivos do direito que alega. À ré, por sua vez, cabe demonstrar que prática da alienação parental perpetrada pelo genitor e, ainda, a existência de lar harmônico e seguro para a permanência dos filhos em sua companhia, já que estes são os fatos impeditivos do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 5.Para tanto, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na perícia social e psicológica. Para tanto, nomeio o Setor Social e Psicológico para a realização da prova, ficando, desde já, nomeados os profissionais indicados. Remetam-se os autos ao Setor Social e Psicológico para agendamento das entrevistas e visita. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo legal. 6.Oficie-se à EMEF Armando de Arruda Pereira, localizada na Rua Cel. Luis de Faria e Souza, 12 Vila do Encontro(fls. 374) para que informe ao juízo o responsável pedagógico pelas crianças Ester e Jorge, relatório escolar mencionando o comportamento social escolar e desenvolvimento pedagógico das crianças, e, ainda, a assiduidade e postura dos genitores na participação das atividades pedagógicas dos filhos (atividades de confraternização e reuniões escolares). Expeça-se. 7.Defiro a produção da prova documental, desde que seja referente a fato novo. 8.No mais, aguarde-se o decurso do prazo em curso para a especificação de provas (fls. 391/392). 9.Em seguida, ao Ministério Público. 10.Cumpridos os itens 8 e 9, tornem os autos à conclusão para, se o caso, complementar esta decisão saneadora. Intimem-se.

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C. E K. S. De A. x B. S. B. S. A.

ID: 312800695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006862-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. E K. S. DE A.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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DANIEL KRAHEMBUHL WANDERLEY

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Processo 0006862-07.2025.8.26.0003 (processo principal 1024806-44.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - C.K.S.A. - S.B.S. - Vistos. Requer a parte exequente o … Processo 0006862-07.2025.8.26.0003 (processo principal 1024806-44.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - C.K.S.A. - S.B.S. - Vistos. Requer a parte exequente o pagamento das custas iniciais pela parte executada, ao final do processo. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: DANIEL KRAHEMBUHL WANDERLEY (OAB 307900/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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