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Processo nº 1012267-62.2025.8.26.0405

ID: 309987466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s)… Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 1012267-36.2024.8.26.0037

ID: 278706266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012267-36.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FABIANO LEAL BASSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁRILA ALVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cárila Alves Gonçalves (OAB 507174/SP) Processo 1012267-36.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fabiano Leal Bassetti - Vistos. Cumpra-se o V. Ac… ADV: Cárila Alves Gonçalves (OAB 507174/SP) Processo 1012267-36.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fabiano Leal Bassetti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Processo nº 1012267-73.2025.4.01.4000

ID: 327231588

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012267-73.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PAES LANDIM DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIANA FERREIRA FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1012267-73.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1012267-73.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIENE LIMA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA FERREIRA FRANCA - BA83274 e FLAVIA PAES LANDIM DOS SANTOS - DF76329 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012267-03.2025.8.26.0554

ID: 293496221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-03.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade… Processo 1012267-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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Processo nº 1021288-96.2024.8.26.0405

ID: 311212678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1021288-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKE ANDERSON DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021288-96.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - K.M.B. - - K.M.B. - Vistos. 1- Kauê M. B. e Kaike M. B., qualificados acima, menores representados por s… Processo 1021288-96.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - K.M.B. - - K.M.B. - Vistos. 1- Kauê M. B. e Kaike M. B., qualificados acima, menores representados por sua genitora, B. E. de A. M., ajuizaram o presente pedido de alvará judicial para levantamento PIS/PASEP, FGTS e saldo bancário de titularidade de J. S. B., qualificado acima, genitor dos requerentes, falecido em 28/05/2024 (fls. 11). Com a inicial, juntou os documentos de fls. 05/12. A pesquisa realizada via sistema SISBAJUD de fls. 40/56 constatou haver saldo de depósito a título de FGTS de titularidade do falecido. Já a pesquisa de saldos bancários de fls. 57, retornos com "saldo zero". É o relatório. Fundamento e decido 2- Trata-se de pedido de alvará com fundamento na Lei 6.858/1980. Os ofícios de fls. 40/56 atestam a existência de valores referentes a FGTS de titularidade do falecido junto a CEF. A Caixa Econômica Federal realizou deposito judicial nestes autos dos valores referentes ao FGTS de titularidade do de cujus (fls. 77/79). As certidões de fls. 35/36 declara que os menores são os dependentes do falecido habilitados perante o INSS, que os legitima ao pedido deduzido na petição inicial. 3- Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alvará formulado na petição inicial por Kauê M. B. e Kaike M. B., qualificados acima, menores representados por sua genitora, B. E. de A. M., e, diante da manifestação favorável do Ministério Publico às fls. 87, tendo em vista o valor depositado não ser elevado, AUTORIZO a procederem ao levantamento dos valores depositados judicialmente pela Caixa Econômica Federal, referente ao saldo do FGTS de titularidade do falecido J. S. B., qualificado acima e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c. c. os arts. 1º e 2º da Lei nº 6858/80. 4- Expeça-se mandado de levantamento da importância depositada à fls. 77/79 em favor dos requerentes, devendo os mesmos providenciarem, no prazo de cinco dias o envio aos autos do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formularioMLE.Docx), nos termos do Comunicado nº 474/2017. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MAIKE ANDERSON DAMACENO (OAB 307744/SP), MAIKE ANDERSON DAMACENO (OAB 307744/SP)

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Associação Gestão Veicular Universo x Jose Zaccheo

ID: 333951127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008941-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

JOSE ZACCHEO

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDI GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008941-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1026332-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Jose Zaccheo - Vistos. 1 -… Processo 0008941-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1026332-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Jose Zaccheo - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 28.914,95 - Junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI (OAB 327586/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), EDI GEREVINI (OAB 44009/SP)

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Camilo Gabriel Andrade Jimenes x Flávio Pinheiro Da Silva

ID: 301882108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004434-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

Polo Passivo:

FLáVIO PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

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Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silv… Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silva - Vistos. Flavio Pinheiro da Silva opôs exceção de pré-executividade, sob a alegação de nulidade da execução, pois lhe foi concedida a gratuidade de justiça, razão pela qual não era possível a execução de verba de sucumbência. Em fls. 38/41, o excepto afirmou que não foi alegada matéria de ordem pública na exceção e que houve a modificação da situação econômica do requerido, contexto que justificou a execução dos honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. A alegação da nulidade pode ser dirimida a partir da análise dos documentos que instruem a execução, sem necessidade de produção de outras provas e, assim, passa-se a apreciar a exceção. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2050198-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 grifo nosso) Conforme exposto em fls. 01, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais (R$7.983,13) e morais (R$10.000,00) em favor do excipiente, o qual, por sua vez, foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor pretendido não acolhido, equivalente a R$2.105,06. Ademais, em consulta aos autos da fase de conhecimento, a gratuidade de justiça foi deferida ao autor ainda em novembro de 2022 (fls. 35 deste incidente) e houve o pagamento integral de quantia (R$10.000,00), em maio de 2024, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0004437-96.2024.8.26.0405. Nesse contexto, considerando-se o lapso temporal desde o deferimento da gratuidade, a notícia de fls. 19 a respeito da contratação da parte como engenheiro civil em construtora e o fato de que o excepto recebeu quantia significativa em sede de cumprimento de sentença, no final de 2024, entende-se que a revogação de gratuidade de justiça é a medida que se impõe. Por consequência, não se verifica a nulidade alegada, inclusive, porque é dado ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção. Sem condenação em honorários de sucumbência em razão da rejeição. Diga o requerente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS (OAB 202436/SP), CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES (OAB 471370/SP)

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C. R. De A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 297890757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019542-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019542-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019542-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: C. R. de A. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA IZABELA PERES SOBREIRA E CAIO RODRIGO DE ALMEIDA EM RELAÇÃO À CRIANÇA B. P. A.A SENTENÇA DESTITUIU OS GENITORES DO PODER FAMILIAR DEVIDO À SITUAÇÃO DE RISCO E NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A CRIANÇA, QUE FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DIREITO À SEGUNDA CHANCE E A PRIORIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL, AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO E DESINTERESSE PELA SITUAÇÃO DO MENOR, ALÉM DA FALTA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA O EXERCÍCIO DA PATERNIDADE E MATERNIDADE. 4. A APELANTE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, COM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO, AUTORIZANDO A CITAÇÃO POR EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DA COMPROVADA NEGLIGÊNCIA E ABANDONO. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA DEVE PREVALECER SOBRE A MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS PARENTAIS PREJUDICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 22, 24, 158, 161, §4º; CC, ART. 1.634; CPC, ARTS. 256, 257.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÃO PAULO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO Nº 1007578-30.2017.8.26.0348. RELATOR DESEMBARGADOR RENATO GENZANI FILHO. DATA DE JULGAMENTO: 13/07/2019.SÃO PAULO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO Nº 0003798-41.2013.8.26.0348. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO TORRES GARCIA. DATA DE JULGAMENTO: 07 DE MAIO DE 2018.SÃO PAULO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO Nº 1012682-78.2016.8.26.0302. RELATOR: DESEMBARGADOR ISSA AHMED. DATA DE JULGAMENTO: 16 DE ABRIL DE 2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Alexandre De Oliveira Marciano x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 281321569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018087-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1018087-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1018087-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre de Oliveira Marciano - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ciência às partes do retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 364/368, que anulou a sentença para determinar a retomada da instrução processual. Impõe-se, pois, o saneamento do feito. Reporto-me, inicialmente, aos termos do relatório de fls. 304, a fim de evitar desnecessárias repetições. As partes estão bem representadas e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, ausentes questões preliminares, de modo que dou o feito por saneado. Consigno que a presente demanda versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do serviço ofertado por esta. Cite-se, ainda, o entendimento consubstanciado na Súmula 297 do C. STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Fixo como questões de fato controvertidas: a) a assinatura aposta no documento de fls. 202/210 pertence à parte autora; b) são devidos valores à requerente pelo requerido; c) sofreu a autora danos morais. Anoto, neste ponto, que o contrato juntado às fls. 193/201 não é objeto de impugnação na petição inicial (fls. 07 e 26). A fim de dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, faz-se necessária a prova pericial grafotécnica. Para a perícia, nomeio o Perito Richard Branquinho Bunhola (richardbranquinhoperito@gmail.com, 16 991772899), que deverá ser intimado para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, III, CPC). O custo da perícia será suportado pela parte requerida, à luz do art. 429, II, CPC e consoante determinado pela E. Superior Instância (fls. 368). Estimados os honorários pelo Expert, promova o réu o respectivo depósito no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 45 (quarenta e cinco) dias. Concluída a prova pericial, será concedido às partes prazo para manifestação. No mais, concedo à requerente o prazo de 15 dias para promover a juntada de extrato aos autos para evidenciar se recebeu o valor do mútuo, em face do comprovante do depósito juntado pela ré a fl. 351, na esteira do quanto decidido pela E. Superior Instância (fls. 368). Intime-se.

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Patricia Cristina Gomes e outros x Rv Estacionamento

ID: 293511005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000913-90.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA GOMES VILSON JOSé GOMES

Polo Passivo:

RV ESTACIONAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROMÃO CARDOSO

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Processo 0000913-90.2025.8.26.0006 (processo principal 1012267-32.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patricia Cristina Gomes - - Vilson José Gomes - Rv Esta… Processo 0000913-90.2025.8.26.0006 (processo principal 1012267-32.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patricia Cristina Gomes - - Vilson José Gomes - Rv Estacionamento - réu revel - A teor do peticionado retro, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Rv Estacionamento via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), RV ESTACIONAMENTO, FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP)

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