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D. O. De C. S. x H. G. C. Dos S.

ID: 279808540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001596-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. O. DE C. S.

Polo Passivo:

H. G. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

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ADV: Cristalino Jose de Arruda Barros (OAB 328130/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1001596-14.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. O. de C. S. - Reqda: H. G. C. dos S. … ADV: Cristalino Jose de Arruda Barros (OAB 328130/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1001596-14.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. O. de C. S. - Reqda: H. G. C. dos S. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora D. O. de C. S., a fim de exonerar a demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação à filha H. G. C. dos S., posto que restou devidamente comprovado nos autos que esta última já atingiu a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restada incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que a demandada é plenamente capaz para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não estaria frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, nada justificando assim a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do código de processo civil c.c. o art. 1.635, inciso III do código civil. Considerando, portanto, a maioridade civil atingida pela ré, a qual inclusive não ofereceu efetiva oposição ao pedido postulado por sua genitora, ora autora, diante de sua revelia aqui decretada, nada mais justifica impor à alimentante a obrigação de continuar a suportar por prazo ainda maior o pagamento da verba alimentar a esta filha até o trânsito em julgado da presente decisão, acarretando-lhe prejuízos financeiros ainda maiores, daí porque defiro a antecipação da tutela postulada inicialmente, a fim de determinar a imediata CESSAÇÃO dos pagamentos da pensão alimentícia que vem sendo descontada em sua folha de pagamentos e efetuada em favor da requerida, diante da possibilidade de interposição de recurso de apelação pela alimentanda. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera a alimentante da obrigação, retroagem à data da citação pessoal da alimentanda (fls. 46/47), sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, a fim de que sejam CESSADOS definitivamente os descontos de pensão alimentícia em favor do demandado, que deve ser impressa e remetida pela parte interessada. 5. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(s) II. Defensor(es) da parte autora que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos.

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Sherwood Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 276675971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035837-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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MAURO ROBERTO DE ANDRADE

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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ADV: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG), Mauro Roberto de Andrade (OAB 321144/SP), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67… ADV: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG), Mauro Roberto de Andrade (OAB 321144/SP), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP) Processo 1035837-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sherwood Financial S/A - Reqdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código deProcesso Civil, impor à parte requerida a obrigação de anotar no seu sistema que a parte autora é a cessionária do crédito das cotasà cota de consórcio cancelada nº 0197-02, do grupo nº 004265, contrato nº 0200388200, onde consta como consorciado o cedente PEIXARIA JAPURA RESTAURANTE LTDA e a abster-se defazer o pagamento do valor relativo a ela, sem desconto de multa compensatória, se não comprovado dano a ser compensado, ao consorciado cedente, sob pena deter de fazê-lo novamente. Diante da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1032054-14.2024.8.26.0405

ID: 325137851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032054-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1032054-14.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida nos autos, procedend… Processo 1032054-14.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida nos autos, procedendo-se a BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação, acima descrito, e CITANDO-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas). Observo que se trata do terceiro mandado expedido nos autos para cumprimento da liminar, tendo os dois anteriores retornado sem cumprimento, ante a ausência de fornecimento dos meios para o efetivo cumprimento da diligência, o que se mostra inadmissível, mormente ao se constatar que a demanda se encontra com o andamento sustado em razão de tal circunstância desde abril de 2025. Assim, fica o autor advertido de que deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para propiciar o cumprimento da ordem, e não o contrário, anotando-se que a ação não pode se eternizar à espera de providências que importam à própria parte interessada. Cumprirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIV). Logo, ante a constatação de que o feito se encontra sem efetivo andamento há mais de trinta dias em razão da exclusiva desídia dos patronos do autor, expeça-se carta de intimação, nos termos do art. 485, III, do CPC, restando desde logo consignado que eventual nova devolução do mandado por ausência de fornecimento dos meios importará em imediata extinção da lide sem apreciação do mérito, nos termos supracitados. ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Polliportte Supervisão Patrimonial E Serviços De Portaria Ltda - Me x Condomínio Clube Station

ID: 333783298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038262-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POLLIPORTTE SUPERVISãO PATRIMONIAL E SERVIçOS DE PORTARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CLUBE STATION

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA

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BRUNA GALEAS TINEO

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Processo 1038262-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Polliportte Supervisão Patrimonial e Serviços de Portaria Ltda - Me - Condomínio Clube Station - Vistos. Recebo osembargos… Processo 1038262-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Polliportte Supervisão Patrimonial e Serviços de Portaria Ltda - Me - Condomínio Clube Station - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 129/133, dando-lhes parcial provimento, vez que a sentença, de fato, contém omissão, pela qual mepenitencio. A sentença, ao analisar o pedido inicial, mencionou expressamente que a autora requereu "honorários contratuais, além de ressarcimento de custos com sistema de segurança (R$ 36.150,00)", conforme se observa no relatório da decisão. Contudo, no dispositivo, embora a condenação tenha compreendido o acréscimo a título de honorários, não fez menção expressa a sua inclusão. Examinando a Cláusula 19ª do contrato (fl. 25), verifica-se expressamente a previsão de "honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito" em caso de inadimplemento. A planilha apresentada pelo embargado (fl. 46) demonstra que os "honorários 10% CL 19" no valor de R$ 48.355,63 efetivamente constam do cálculo, e embora tenha sido computado no valor da condenação, não foram expressamente mencionados no dispositivo. Não houve impugnação específica da parte requerida em relação a cobrança dos encargos incluídos. Nesse ponto, observo oportuno esclarecer que oshonorárioscontratuais(ou convencionais) não se confundem com os sucumbenciais, sendo que os primeiros decorrem da contratação do advogado para atuar na lide e, os segundos, remuneram o causídico que alcançou êxito no processo. O art. 22, caput, da Lei nº 8.906/1994 assegura aos advogados o direito a honorários convencionais e aos de sucumbência. Assim, tendo sido previstos em contrato, legítima é a incidência dos encargos convencionados pelas partes para a hipótese de mora sobre o débito executado. Ademais, foi a inadimplência da parte requerida que lhe atraiu a responsabilidade pelo pagamento dos consectários da mora. Anoto que como o valor dos honorários contratuais já haviam sido computados no valor da condenação, em que pese não tenham sido mencionados expressamente, o valor da indenização mantem-se inalterado. O valor da condenação é o resultado do valor apontado na planilha de fls. 46 (R$531.911,98), já incluído os honorários advocatícios, multa contratual e multa de 2%, subtraído o valor da NF 1016 - R$ 20.992,34, o que importa total de R$510.919,64. Assim, retifico o dispositivo da sentença apenas para que passe a constar: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 510.919,64, já computado a multa de 2% e os honorários contratuais de 10% sobre o débito, que deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, tudo conforme previsto no contrato, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA (OAB 486283/SP)

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Livia Lorena Da Motta Moreira x Planova Planejamento E Construções Ltda

ID: 303647802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003155-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA LORENA DA MOTTA MOREIRA

Polo Passivo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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ANDRE MARTINS ZARATIN

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Processo 0003155-30.2025.8.26.0068 (processo principal 1013042-55.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003155-30.2025.8.26.0068 (processo principal 1013042-55.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Livia Lorena da Motta Moreira - Planova Planejamento e Construções Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB 294953/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP)

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Processo nº 1013042-22.2025.8.26.0003

ID: 277334499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013042-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO AGUIAR NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1013042-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassiano Aguiar Nobre - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciai… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1013042-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassiano Aguiar Nobre - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Int.

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Patricia Jesus Dos Santos x Via Pagseguro Internet S/A (Pagbank)

ID: 277789132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013042-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGBANK)

Intimação

Advogados:

VIRGINIA LUCAS MACHADO PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Virginia Lucas Machado Pereira (OAB 363971/SP) Processo 1013042-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Jesus dos Santos - R… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Virginia Lucas Machado Pereira (OAB 363971/SP) Processo 1013042-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Jesus dos Santos - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a desbloquear a quantia de R$ 6.706,60 da conta da parte autora. CONDENO a parte requerida, ainda, a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data, acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Banco Itaú Consignado S.A x Espedito José Da Silva

ID: 326921076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015360-06.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ESPEDITO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Espedito José da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR MÚLTIPLOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ESPEDITO JOSÉ DA SILVA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 1039677), COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU NÃO COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO. O BANCO APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OCORREU DE FORMA VÁLIDA E COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE RECONHECIDA; (II) ESTABELECER SE HÁ ILICITUDE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO BANCO SEGUIU PROTOCOLO SEGURO, COM ENVIO DE LINK EXCLUSIVO, AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN E SMS, CONFIRMAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE IP, E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS, ALÉM DE SELFIE E DOCUMENTOS COM CARIMBO TEMPORAL E CERTIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. O AUTOR NÃO IMPUGNA TECNICAMENTE OS ELEMENTOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUER PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR ENGANO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, SEM COMPROVAR VÍCIO RELEVANTE QUE COMPROMETA A FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. O VALOR CONTRATADO FOI CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, FATO INCONTROVERSO QUE REFORÇA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE OU FALSIDADE NA OPERAÇÃO. NÃO SE CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INADMISSÍVEL SUA FIXAÇÃO COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. A SENTENÇA MERECE REFORMA, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO INVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ELETRONICAMENTE, QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO RELEVANTE. 3. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "A"; CC, ARTS. 104, 107, 225, §1º; CPC, ARTS. 85, §2º; 98, §3º; 1.012, CAPUT; 1.026, §2º; MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013042-74.2024.8.26.0482, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011439-72.2024.8.26.0576, REL. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 21.10.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renata Pereira da Silva (OAB: 278228/SP) - 3º Andar

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Banco Itaú Consignado S.A x Espedito José Da Silva

ID: 328008353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015360-06.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ESPEDITO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Espedito José da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR MÚLTIPLOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ESPEDITO JOSÉ DA SILVA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 1039677), COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU NÃO COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO. O BANCO APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OCORREU DE FORMA VÁLIDA E COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE RECONHECIDA; (II) ESTABELECER SE HÁ ILICITUDE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO BANCO SEGUIU PROTOCOLO SEGURO, COM ENVIO DE LINK EXCLUSIVO, AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN E SMS, CONFIRMAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE IP, E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS, ALÉM DE SELFIE E DOCUMENTOS COM CARIMBO TEMPORAL E CERTIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. O AUTOR NÃO IMPUGNA TECNICAMENTE OS ELEMENTOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUER PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR ENGANO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, SEM COMPROVAR VÍCIO RELEVANTE QUE COMPROMETA A FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. O VALOR CONTRATADO FOI CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, FATO INCONTROVERSO QUE REFORÇA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE OU FALSIDADE NA OPERAÇÃO. NÃO SE CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INADMISSÍVEL SUA FIXAÇÃO COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. A SENTENÇA MERECE REFORMA, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO INVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ELETRONICAMENTE, QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO RELEVANTE. 3. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "A"; CC, ARTS. 104, 107, 225, §1º; CPC, ARTS. 85, §2º; 98, §3º; 1.012, CAPUT; 1.026, §2º; MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013042-74.2024.8.26.0482, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011439-72.2024.8.26.0576, REL. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 21.10.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renata Pereira da Silva (OAB: 278228/SP) - 3º Andar

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Banco Itaú Consignado S.A x Espedito José Da Silva

ID: 328585786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015360-06.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ESPEDITO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015360-06.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Espedito José da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR MÚLTIPLOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ESPEDITO JOSÉ DA SILVA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 1039677), COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU NÃO COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO. O BANCO APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OCORREU DE FORMA VÁLIDA E COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE RECONHECIDA; (II) ESTABELECER SE HÁ ILICITUDE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO BANCO SEGUIU PROTOCOLO SEGURO, COM ENVIO DE LINK EXCLUSIVO, AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN E SMS, CONFIRMAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE IP, E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS, ALÉM DE SELFIE E DOCUMENTOS COM CARIMBO TEMPORAL E CERTIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. O AUTOR NÃO IMPUGNA TECNICAMENTE OS ELEMENTOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUER PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR ENGANO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, SEM COMPROVAR VÍCIO RELEVANTE QUE COMPROMETA A FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. O VALOR CONTRATADO FOI CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, FATO INCONTROVERSO QUE REFORÇA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE OU FALSIDADE NA OPERAÇÃO. NÃO SE CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INADMISSÍVEL SUA FIXAÇÃO COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. A SENTENÇA MERECE REFORMA, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO INVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ELETRONICAMENTE, QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO RELEVANTE. 3. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "A"; CC, ARTS. 104, 107, 225, §1º; CPC, ARTS. 85, §2º; 98, §3º; 1.012, CAPUT; 1.026, §2º; MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013042-74.2024.8.26.0482, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011439-72.2024.8.26.0576, REL. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 21.10.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renata Pereira da Silva (OAB: 278228/SP) - 3º Andar

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