Resultados para "1013083-07.2025.8.26.0482" – Página 45 de 45

Processo nº 1013083-15.2025.8.11.0000

ID: 294336240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013083-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO INVERNIZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILVANA CESCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013083-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinaldi S.A. – Indústria de Pneumáticos, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0028282-30.2009.8.11.0041, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que o crédito executado encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente, porquanto, desde a nomeação de bens à penhora em 2011 e a intimação da Fazenda Pública em 2012, não houve providência útil capaz de interromper o curso do prazo prescricional, que teria transcorrido de forma ininterrupta até o ano de 2019, quando foi promovido bloqueio judicial de ativos financeiros. Requer, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 156, V, do CTN, art. 40 da Lei n. 6.830/80 e art. 174 do CTN. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões (id. 290165399), pugnando pelo desprovimento do recurso, defendendo a inexistência de inércia processual e o correto andamento da execução dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se (id. 286461865), declinando de sua intervenção no feito. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinaldi S.A. – Indústria de Pneumáticos, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0028282-30.2009.8.11.0041, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. A controvérsia reside na verificação da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, fundada em Certidão de Dívida Ativa de natureza tributária. Conforme dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF), quando não localizado o devedor ou inexistentes bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por 1 (um) ano. Decorrido esse prazo, sem qualquer impulsão útil, inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública promover os atos executivos necessários à satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)” No caso em apreço, a execução fiscal foi ajuizada em 2009, tendo a executada nomeado bem à penhora em abril de 2011, ao passo que a Fazenda foi intimada em março de 2012, manifestando-se em agosto de 2013 para recusar o bem indicado e requerer a penhora via Bacenjud, a qual somente foi determinada judicialmente em julho de 2019 e efetivada em agosto do mesmo ano. Ora, como bem assentado pela decisão agravada, não se verifica nos autos a inércia da Fazenda Pública capaz de ensejar a configuração da prescrição intercorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a paralisação processual imputável exclusivamente ao Poder Judiciário não se comunica com a parte exequente para fins de início da contagem da prescrição. A atuação da Fazenda, ainda que intermitente, foi provocada pelas determinações judiciais e teve efetividade, culminando em bloqueio de valores, demonstrando, portanto, diligência suficiente para afastar a caracterização da inércia. A propósito, no mesmo julgamento paradigmático já mencionado - REsp 1.340.553/RS - fixou-se também o Tema Repetitivo 568, que assim dispõe: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)” De mais a mais, o caso atrai a incidência análoga da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê: “Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Neste sentido, é o entendimento deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 924 CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de nota promissória ajuizada em 1998, na qual se alegava a ocorrência de prescrição intercorrente e abandono de causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da alegada inércia do credor; (iii) se seria aplicável, à execução, a extinção por abandono da causa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, com análise expressa das teses apresentadas, não se verificando nulidade por omissão ou ausência de motivação. 4. A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do credor por período superior ao da prescrição do direito material, após eventual suspensão do processo, com prévia intimação para manifestação, conforme fixado no STJ (REsp 1.604.412/SC). 5. Não se comprovou desídia do exequente, que permaneceu ativo na tentativa de localizar bens penhoráveis, promover diligências e requerer providências judiciais, circunstância que afasta a configuração da prescrição intercorrente. 6. Nos termos da Súmula 106 do STJ, “prova-se a inexistência de desídia da parte quando a paralisação do processo decorre de fatores alheios à sua vontade”, como verificado nos autos. 7. Não se aplica à execução a extinção por abandono prevista no art. 485, III, do CPC. Em caso de inércia do exequente, o arquivamento provisório deve ser determinado, nos termos do art. 921, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor após a suspensão do processo, com manutenção da paralisação pelo prazo prescricional, o que não se verifica quando há diligência processual contínua. 2. Não configurada a desídia do credor, é inaplicável a prescrição intercorrente, especialmente quando a paralisação decorre de fatores alheios à sua vontade, conforme preceitua a Súmula 106 do STJ. 3. A execução não comporta extinção por abandono de causa, nos termos do art. 924 do CPC." (N.U 1035903-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCORRÊNCIA – DELONGA NA CITAÇÃO ADVINDA DE ATOS ATRIBUÍVEIS EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – MÁCULA NÃO VERIFICADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES APTAS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. Os indícios se firmam no sentido de que a paralisação no processamento do executivo fiscal por período superior ao lustro prescricional não pode ser atribuída à parte exequente, mas sim ao mecanismo do Poder Judiciário, devendo ser afastada a prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. O Tribunal da Cidadania, por meio do recurso paradigma REsp. nº 1104900 (Tema Repetitivo 103), pacificou o entendimento no sentido de que, quando constar o nome do sócio como corresponsável pelo débito tributário na CDA executada, presume-se que foi apurado no procedimento extrajudicial a prática de uma das hipóteses de responsabilização prevista no artigo 135 do CTN, incumbindo a ele o ônus de provar que não agiu com excesso de poder, infração a lei, o que não se verificou no caso concreto. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Decisão mantida. Agravo não provido. (N.U 1010157-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024) Assim, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em plena consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, não comportando qualquer reforma. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010852-07.2025.8.26.0482

ID: 277654891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010852-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELOíSA FRAUZINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CRISTINA DE OLIVEIRA FAHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitória Cristina de Oliveira Fahl (OAB 492604/SP) Processo 1010852-07.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heloísa Frauzino dos Santos - Vistos do processado. Petição inicial em or… ADV: Vitória Cristina de Oliveira Fahl (OAB 492604/SP) Processo 1010852-07.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heloísa Frauzino dos Santos - Vistos do processado. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320 do CPC. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, assim o fazendo com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC. Providencie-se a inserção da correspondente tarja no sistema informatizado SAJ. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na exordial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação dos requisitos discriminados no artigo 300 do CPC, razão pela qual a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos a seguir expostos, é medida de rigor. O perigo de dano, que nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de uma lesão irreparável ou de difícil reparação à postulante caso a medida liminar por ela pleiteada não lhe seja concedida por este juízo, se encontra presente no caso em testilha. Isto porque o pleito liminar busca tutelar a saúde e integridade física da postulante, que acabarão por ser afetadas na hipótese de não ser submetida ao tratamento multidisciplinar (fisioterapia neurofuncional intensiva; fonoaudiologia e terapia ocupacional) discriminado na exordial, eis que a autora apresenta diagnóstico de paralisia cerebral com espasmos em membros inferiores (paraplegia espática CID G82.1); encefalopatia cônica não evolutiva (CID G93.4) e leucomalácia periventricular (CID 91.2), o que torna necessário a terapia em questão. Em suma, a autora poderá suportar grave lesão à sua saúde e dignidade como pessoa humana na hipótese de não lhe ser concedida a liminar satisfativa, eis que ficaria privada do acesso ao tratamento multidisciplinar em tela, situação esta que poderia agravar a sua condição e tornar ineficaz eventual sentença de procedência do feito e de acolhimento do preceito cominatório. Por sua vez, os elementos carreados na exordial tornam plausível a narrativa exposta pela autora na exordial, de modo a viabilizar a imediata concessão da liminar a título de tutela de urgência com caráter satisfativo. Na situação em testilha, tem-se presente o requisito em questão. O documento carreado às fls.23/24 dos autos, emitido por médica neurologista infantil, atesta que a requerente apresenta quadro clínico consistente com encefalopatia cônica não evolutiva (G93.4), origem hipoxico isquêmica, pela prematuridade; ao exame apresenta padrão de diplegia espática, ressonância magnética de encéfalo com leucomalácia periventricular (P 91.2) justificando assim as alterações motoras apresentadas, sendo um quadro sequelar e vitalício., destacando a necessidade e urgência da autora se submeter ao atendimento terapêutico multidisciplinar intensiva nos termos prescritos naquele laudo médico. Destaco ainda que os documentos carreados às fls.35 e 36 dos autos atestam que a autora é usuária da requerida, sendo que, ao que consta, não se verifica inadimplemento na quitação das correspondentes prestações mensais. De outra seara, a requerente narrou que firmou com a demandada contrato de plano de saúde com coparticipação de 40%, sendo que o valor atual da mensalidade corresponde a R$230,15 (duzentos e trinta reais e quinze centavos). Detalhou que o valor total da última fatura de seu plano de saúde emitida pela demandada com vencimento em 10.05.2025 (documentos de fls.35 e 36 dos autos) corresponde a R$1.005,17 (um mil, cinco reais e dezessete centavos) e que o montante pecuniário relativo à coparticipação é de R$733,99 (setecentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos). A postulante relatou ainda que realiza o tratamento multidisciplinar no estabelecimento Neurofísio Intensiva com profissionais das áreas de fisioterapia neurofuncional intensiva; fonoaudiologia e terapia ocupacional, porém em números de sessões inferiores aos prescritos pela médica neurologista infantil às fls.23/24 dos autos por não deter condições financeiras para arcar com o pagamento integral da coparticipação. Não restam dúvidas quanto à licitude da cobrança de coparticipação, prevista na Lei dos Planos de Saúde e no contrato celebrado entre as partes, o que contribui para a redução das mensalidades por meio da repartição dos riscos entre a operadora de plano de saúde e os beneficiários. No entanto, resta evidente que a cobrança da coparticipação, no valor praticado, e considerando a modesta renda percebida pela genitora da autora, inviabilizará a continuidade da terapia multidisciplinar a qual a requerente necessita ser submetida. Há de se considerar que a inobservância do tratamento multidisciplinar na forma especificada no documento de fls.23/24 dos autos acarretará à menor postulante regressões no desenvolvimento global e até mesmo risco da condição de vida. Nessas circunstâncias, há verossimilhança na alegação de conduta abusiva por parte da demandada na cobrança de coparticipação por sessão/procedimento de cada um dos profissionais da equipe técnica multidisciplinar. A terapia multidisciplinar a qual a autora necessita ser submetida se constitui de: I) 10 (dez) horas semanais de fisioterapia neurofuncional intensiva, ministradas por profissional especialista em reabilitação infantil pelo CREFITO e COFFITO e com formação no método Bobath Infantil, Therasuit, TDCS e certificação NeuroStimulus em CIF; II) 02 (duas) horas semanais de fonoaudiologia, ministradas por profissional especializado no método PROMPT; e III) 03 (três) horas semanais de terapia ocupacional, ministradas por profissional certificado em intervenção sensorial de Ayres e NeuroStimulus em CIF, a serem realizadas no estabelecimento Neurofísio Intensiva. Nos termos acima discriminados, indiscutível o flagrante desequilíbrio contratual em desfavor da consumidora requerente na forma de cálculo da coparticipação consistente na cobrança de sessão/procedimento realizada(o) individualmente por cada um dos profissionais da equipe técnica multidisciplinar. Cabe destacar que se mostra inquestionável a natureza consumerista da avença em testilha, razão pela qual as suas cláusulas deverão ser interpretadas em prol da hipossuficiente, no caso, a postulante Heloisa Frauzino dos Santos. Há de se considerar também o legítimo intuito econômico da demandada na análise do contrato de plano de saúde em tela. Porém, mostra-se como de relevância fundamental para a análise pelo magistrado o aspecto social existente na relação contratual estabelecida entre as partes, e que se resume na tutela da saúde e integridade física da segurada, valores estes de cunho constitucional. Pondero ainda que a avença em questão acaba por assegurar, ainda que de modo indireto, a dignidade da pessoa humana, princípio este de cunho constitucional e que se encontra consagrado no art. 1º, inciso III, da Carta Magna de 1988. Ou seja, no tocante ao contrato celebrado entre os litigantes, mostra-se como abusiva e nula de pleno direito eventual cláusula contratual que limite o acesso da segurada ao seu direito fundamental inerente à natureza da avença celebrada com a acionada, no caso, a saúde e a própria dignidade. Ressalto que, comparando os interesses em litígio, há de prevalecer o de cunho social da autora sobre o de caráter essencialmente econômico da requerida, que, inclusive, poderá buscar ressarcimento em desfavor da postulante através de demanda autônoma para tanto caso, ao final, seja julgado improcedente o presente feito. Desse modo, afigura-se razoável, neste momento processual, limitar a coparticipação contratual a ser cobrada pela demandada no montante pecuniário total de R$230,15 (duzentos e trinta reais e quinze centavos), o que corresponde ao valor da própria mensalidade do plano de saúde em questão, até o julgamento final desta demanda. Diante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar de cunho satisfativo postulada na exordial, e assim o faço para o fim de impor à requerida a obrigação de fazer para providenciar e custear à autora o tratamento multidisciplinar consistente em: I) 10 (dez) horas semanais de fisioterapia neurofuncional intensiva, ministradas por profissional especialista em reabilitação infantil pelo CREFITO e COFFITO e com formação no método Bobath Infantil, Therasuit, TDCS e certificação NeuroStimulus em CIF; II) 02 (duas) horas semanais de fonoaudiologia, ministradas por profissional especializado no método PROMPT; e III) 03 (três) horas semanais de terapia ocupacional, ministradas por profissional certificado em intervenção sensorial de Ayres e NeuroStimulus em CIF, a serem realizadas no estabelecimento Neurofísio Intensiva, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do recebimento da carta citatória, além de limitar a cobrança mensal da coparticipação contratual pertinente ao contrato de plano de saúde firmado entre as partes no valor de R$230,15 (duzentos e trinta reais e quinze centavos), a ser aplicada na próxima fatura (vencimento em junho/2025), sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa de R$3.000,00 (três mil reais) para cada lançamento/cobrança em desconformidade, limitada ao montante pecuniário total de R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da configuração do delito de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial. A liminar em testilha é concedida independente de caução a ser oferecida pela requerente, dado o manifesto interesse social trazido em seu pleito de cunho material, no caso, o acesso à saúde e garantia da sua integridade física, sendo que o pedido em tela se encontra amparado igualmente pelo adimplemento contratual da autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014441-07.2025.8.26.0482

ID: 333823829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014441-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA DOS SANTOS PAIANO GERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014441-07.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tatiane Aparecida dos Santos Paiano Geronimo - Vistos. Trata-se de ação inexistência de débito com danos morais e materiais… Processo 1014441-07.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tatiane Aparecida dos Santos Paiano Geronimo - Vistos. Trata-se de ação inexistência de débito com danos morais e materiais proposta por Tatiane Aparecida dos Santos Paiano Geronimo em face de Quero Mais Promotora de Venda Ltda. Em consulta ao e-SAJ no site do Tribunal de Justiça, verifica-se que os ilustres Patronos da autora, Dr. Eduardo Martinelli da Silva, OAB/SP 223.357 e Dra. Carla Roberta da Costa OAB/SP 491.005, possuem centenas de ações distribuídas referentes à discussão sobre contratos em face de instituições financeiras. Verifica-se ainda que a ação foi distribuída aleatoriamente na Comarca de Presidente Prudente, sem considerar o endereço da autora. Constata-se, ademais, a utilização de peça processual padronizada para múltiplas demandas, evidenciada pelas seguintes incongruências: a petição inicial indica à fl. 01 a existência de "PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - PESSOA IDOSA" e afirma à fl. 02 que a autora é beneficiária de auxílio social destinado à pessoa portadora de deficiência, quando, em verdade, a requerente conta com apenas 44 anos de idade e percebe pensão por morte, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 33/35 e 43. Às fls. 23 há pedido para não realização de audiência conciliatória, o que pode indicar estratégia predatória. Verifica-se ainda que a assinatura da procuração é eletrônica. Não se está aqui desqualificando a assinatura eletrônica, porém, em casos de suspeita de advocacia predatória, pode o magistrado, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, diante das circunstâncias do caso concreto, certificar-se do efetivo conhecimento da parte acerca da assinatura e conhecimento da ação. No mais, ações deste tipo, distribuídas em massa, devem ser analisadas com ainda mais cautela pelo magistrado em atenção às orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022 do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sem a prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Oportuno registrar ainda alguns dos 17 Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Para reforçar, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22 de outubro de 2024, ato normativo que estabelece a adoção de comportamentos preventivos e interventivos para coibir o uso indevido do processo e a utilização de mecanismos de identificação e punição rigorosa da litigânciapredatória. Portanto, considerando as ponderações acima, determino que seja feita constatação por Oficial de Justiça. Expeça-se mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça possa colher diretamente da parte autora os esclarecimentos necessários. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício à própria parte autora, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao próprio causídico que se veria resguardado quanto à possível questionamento do cliente em relação à higidez do mandato. Após o cumprimento do mandado, voltem-me conclusos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giuliano Francesco Da Costa Torella x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 308585980

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SÍNTESE DOS FATOS GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA sustentou que é correntista do banco reclamado e que desde o mês 03/2025 “de forma unilateral e inexplicável, o banco reclamado tem suspendido a conta do Autor e bloqueado seu acesso, impossibilitando a utilização dos serviços bancários essenciais, o que tem gerado grandes dificuldades e prejuízos, comprometendo sua rotina financeira.” SIC. Nos pedidos, requereu a reativação da conta e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que “A Parte Autora possui cadastro desde 11/03/2025, na plataforma do Réu, sendo identificada pelo sistema interno como CustID 2322877310 FG20250311151436. Em 11 de março de 2025, o Réu decidiu pela suspensão da conta da Parte Autora, de forma definitiva, uma vez que foram detectadas fraudes com o número de documento da Parte Autora. A inabilitação da conta decorreu de medida obrigatória, imposta pela Resolução BCB nº 403/2024, vigente desde 1º de novembro de 2024, que determina o monitoramento e bloqueio de contas vinculadas a documentos cadastrais (CPF ou CNPJ) relacionados a denúncias ou irregularidades. Ressalte-se que, nesses casos, a ordem de bloqueio parte diretamente do Banco Central do Brasil, não sendo uma decisão discricionária ou unilateral da Ré.” SIC. Por fim, afirmou que existe previsão contratual para o bloqueio, bem como possui a liberdade de contratação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. A requerida sustenta que o cancelamento se deu conforme previsão contratual e que foi decorrente de suspeita de fraude, apresentando tela sistêmica na página 03 da defesa. A parte autora apresentou impugnação genérica referente à restrição nos órgãos de proteção ao crédito, logo, não impugnou a alegação e a tela apresentada. Consigno que a própria parte autora apresenta mensagem de comunicação do bloqueio da conta no ID 188755188, bem como NÃO afirma em seu relato de que não foi notificada previamente. Por fim, a parte requerente apresentou também no ID 188755189 e-mail datado do ano de 2020 informando de bloqueio temporário da conta e de vendas em decorrência de infração quanto aos anúncios. A norma do art. 39, IX, do CDC não se aplica aos serviços bancários, sendo possível, assim, a rescisão do contrato de conta corrente por parte da instituição financeira, desde que observadas as condições contratuais e realizada a notificação do correntista, nos termos do previsto na legislação em vigor (Resolução BACEN nº 2.025/1993). Em tais contratos, a liberdade para contratar deve ser plena, não estando o banco obrigado a celebrar (ou manter) contrato de abertura de conta corrente ou de outro serviço bancário (cheque especial, cartão de crédito etc) com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhe pareça (ou não mais lhe pareça) adequada e segura. Por isso, no que se refere à rescisão (ou resilição) dos contratos de conta corrente, a legislação de regência, consolidada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, assim estabelece: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas : I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; (...) Portanto, mesmo após exercida a autonomia que leva à contratação, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente e de outros serviços bancários. Ademais, à luz da normatização aplicável ao caso, não há impedimento para a rescisão unilateral dos contratos das contas de depósito bancários e de outros serviços, bastando, para tanto, "comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato", procedimento que foi adotado pelo banco requerido. Acerca do entendimento: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AVISO PRÉVIO SOB ALEGAÇÃ DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Ação declaratório de nulidade contratual com indenização por danos morais, na qual a parte Reclamante, ora Recorrida, afirma que a requerida bloqueou sua conta bancária, encerrou unilateralmente a prestação dos serviços sem notificação prévia.2. Sentença improcedência.3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte reclamada não incorreu em falha na prestação do serviço, sobretudo considerando que procedeu com a notificação prévia a respeito do encerramento da conta e serviços, inclusive informado pelo próprio autor, conforme os documentos que instruem a inicial (ID 161087626).Conforme se verifica na cópia do e-mail (ID 161087626), o requerido procedeu às informações necessárias ao consumidor.Portanto, considerando que a parte reclamante foi devidamente notificada a respeito do bloqueio dos serviços, não há que se falar em conduta ilícita praticada pelo requerido, vez que não ficou demonstrado nenhum prejuízo concreto.Ademais, a parte reclamante não comprovou que enviou os dados da sua conta para o envio do saldo, levando o requerido a transferir o saldo ao SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central, o que está comprovado pelo extrato constante do ID 164198183.No que tange ao dano moral, o fato reconhecido não ultrapassa o dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte.Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.4. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade fora observada no caso concreto. ( id. 244779777)5.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.6. Recurso conhecido e improvido. 7. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1045841-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024)”. Grifei. “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – BLOQUEIO DE SALDO DA CONTA CORRENTE ENCERRADA - DEPOSITO EFETUADO EQUIVOCADAMENTE – DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O entendimento do colendo STJ é no sentido de que o encerramento da conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira é lícito, desde que constante nas disposições contratuais e previamente notificado o correntista. II - Nesse sentido, verifico que o banco Recorrente notificou previamente o Recorrido pelo encerramento da conta bancária, conforme consta dos documentos que instruem a contestação. III - Dessa forma, o banco Recorrido observou os critérios contratuais para dar ensejo ao encerramento da relação contratual. IV – Restou demonstrado que o valor de R$ 40.000,46 (quarenta mil reais e quarenta e seis centavos), foi fruto de um deposito equivocado efetuado pelo Banco Santander (terceiro estranho ao processo). V - Nos termos do artigo 876 do Código Civil, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa, (art. 884 e 885 do Código Civil). VI – Dessa forma, a parte apelada não pode ser brindada com a restituição de valores que não lhe pertenciam, e muito menos com o recebimento de danos morais. Sentença reformada nesse ponto. (N.U 1006142-67.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023)” Grifei. “AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO N° 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DECLINADOS NA INICIAL – PRINCIPAIS PONTOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO FORAM APRECIADOS - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Afastada a alegação de ausência de dialeticidade em razão de ter sido atacado os fundamentos. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. 3. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos) prevê a possibilidade legal do encerramento unilateral de conta bancária, nos moldes de seu artigo 5º, “ipsis litteris”: “Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível”. 4. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. 5. A decisão monocrática julgou improcedentes os pedidos declinados na inicial, sob os argumentos, “in verbis”: “6. Das provas juntadas aos autos, verifico que a parte requerida comprovou o envio de notificação à parte autora (id. 208082183 – contestação e id. 208082239 – recurso inominado)”. 6. A parte agravante (parte reclamante) requer a reforma da decisão monocrática, pelos fundamentos apresentados em seu Agravo Interno. Em contrapartida, a parte agravada (parte reclamada), requer preliminarmente a preliminar de ausência de dialeticidade, e, no mérito pleiteia o improvimento do referido Agravo. 7. As provas e a fundamentação trazidas em sede recursal foram devidamente analisadas, não merecendo reparo a decisão monocrática atacada. 8. Saliento que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: RECURSO INOMINADO – ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029182-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023, grifos nossos) e RECURSO INOMINADO. BANCO. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL. FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO (N.U 1013083-22.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/09/2020, Publicado no DJE 22/09/2020, grifos nossos). 9. Ressalta-se que os pontos principais para a solução do litígio foram apreciados, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. 10. Comungando desse entendimento, vem, o Colendo Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021, grifos nossos). 11. Decisão monocrática mantida. 12. Agravo Interno conhecido e improvido. 13. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 14. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante (parte reclamante) ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. 15. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1039545-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024)”. Grifei. Dessa forma não há que se falar em ilicitude no cancelamento da conta com aviso prévio e a consequente desbloqueio da conta e condenação em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 444 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes