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Camilla Chinelatto Ximenes Garcia e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 314371212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1042290-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA CHINELATTO XIMENES GARCIA ELIEL FONTES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042290-16.2024.8.26.0602 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Eliel Fontes Garcia - - Camilla Chinelatto Ximenes Garcia - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de emb… Processo 1042290-16.2024.8.26.0602 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Eliel Fontes Garcia - - Camilla Chinelatto Ximenes Garcia - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de fls. 358/362, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial e condenando o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao fundamento de que teria decaído em parte mínima da demanda, razão pela qual não lhe deveria ter sido imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Invoca o princípio da causalidade, o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como jurisprudência correlata, e pleiteia o afastamento da sucumbência que lhe foi atribuída. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se constata qualquer vício a ser sanado. A decisão foi clara ao acolher parcialmente os embargos à execução, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, mas rejeitando os demais pedidos formulados pela parte embargante, inclusive o de extinção da execução por ausência de título executivo. Nesse contexto, correta a distribuição da sucumbência, com condenação proporcional da parte embargada ao pagamento de custas e honorários, em valor modesto, considerando a parcial procedência da ação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Não há que se falar em contradição ou erro no arbitramento dos ônus da sucumbência, uma vez que a distribuição observou a regra do caput do art. 86 do CPC, sem aplicação do parágrafo único, já que a parte embargante não obteve êxito na integralidade de suas pretensões, tampouco pode ser considerada vencedora. Ademais, questões relativas à justiça do julgamento (error in judicando) devem ser debatidas pela via recursal própria, não sendo cabíveis em sede de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da causa. Dessa forma, ausente omissão, contradição ou obscuridade, o recurso não merece acolhimento. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB 97073/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB 97073/SP)

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Processo nº 0010307-16.2024.8.26.0602

ID: 281061037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010307-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA ROSATI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HORIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Horie (OAB 174576/SP), Luiz Rosati (OAB 43556/SP), Carla Rodrigues Moreau (OAB 268217/SP) Processo 0010307-16.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ACRTS - Associação Cultu… ADV: Marcelo Horie (OAB 174576/SP), Luiz Rosati (OAB 43556/SP), Carla Rodrigues Moreau (OAB 268217/SP) Processo 0010307-16.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana, ROSATI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Nazima Mascato Ribeiro x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 319475987

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025315-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAZIMA MASCATO RIBEIRO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARINI WILFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025315-16.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025315-16.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Nazima Mascato Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INVALIDADE DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ARBITRANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE É DEVIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. MONTANTE ARBITRADO (R$2.000,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciane Marini Wilfer (OAB: 293585/SP) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Sala 203 – 2º andar

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S. L. V. x N. D. I. S. S. A.

ID: 328245829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020589-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. L. V.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020589-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1020091-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.L.V. - N.D.I.S.S. - Vistos. A exequente está … Processo 0020589-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1020091-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.L.V. - N.D.I.S.S. - Vistos. A exequente está em tratamento de quimioterapia. Tendo em vista a inércia da executada em cumprir a obrigação de fornecer o tratamento, defiro o bloqueio do valor equivalente a doze meses de tratamento, conforme postulado pela exequente, considerando o último orçamento, totalizando R$ 281.820,60 (duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e vinte reais e sessenta centavos) para custear o tratamento, sendo que os valores serão liberados para a exequente mensalmente, mediante orçamento e posterior juntada da nota fiscal. No entanto, tendo em vista que há um saldo no processo de R$ 12.640,20 (doze mil e seiscentos e quarenta reais e vinte centavos) (fls. 262), esse valor deve ser descontado, de modo que deve ser penhorado o valor de R$ 269.180,4 (duzentos e sessenta e nove mil e cento e oitenta reais e quarenta centavos). Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Valor Atualizado: R$ 269.180,40 Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para manifestação, no prazo de 05 dias. Os valores serão liberados para a exequente mensalmente. Considerando a urgência do tratamento de saúde da exequente, caso seja positivo o bloqueio, defiro o imediato levantamento em favor da exequente do valor de R$ 23.485,05 (vinte e três mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), conforme orçamento de fls. 255 e formulário a fls. 254. Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Zilda Antunes Pinto De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 323200386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016100-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA ANTUNES PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016100-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zilda Antunes Pinto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Sup… Processo 1016100-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zilda Antunes Pinto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 0016030-16.2024.8.26.0602

ID: 329433728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016030-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CIOCHETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016030-16.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ciochetti da Silva - Vistos. Na instauração do incidente, o credor … Processo 0016030-16.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ciochetti da Silva - Vistos. Na instauração do incidente, o credor requereu: Ocorre que o Estado efetuou o depósito do valor relativo aos descontos de contribuição previdenciária e plano médico em acréscimo ao principal líquido (R$4.253,97 + 635,66 - fls. 27/28, 29/30 e 32/33). Intimado, não esclareceu o motivo de ambos os pagamentos. Por ora, apresente o exequente novo formulário de MLE com o valor correto a ser levantado (valor do principal - fls. 27/28), conforme a importância depositada, constante no documento retro. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Após, cumpra-se o já determinado e expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0016030-16.2024.8.26.0602

ID: 329437855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016030-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CIOCHETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016030-16.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ciochetti da Silva - Vistos. Na instauração do incidente, o credor … Processo 0016030-16.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ciochetti da Silva - Vistos. Na instauração do incidente, o credor requereu: Ocorre que o Estado efetuou o depósito do valor relativo aos descontos de contribuição previdenciária e plano médico em acréscimo ao principal líquido (R$4.253,97 + 635,66 - fls. 27/28, 29/30 e 32/33). Intimado, não esclareceu o motivo de ambos os pagamentos. Por ora, apresente o exequente novo formulário de MLE com o valor correto a ser levantado (valor do principal - fls. 27/28), conforme a importância depositada, constante no documento retro. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Após, cumpra-se o já determinado e expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0000469-69.2025.8.26.0196

ID: 316590154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000469-69.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 0000469-69.2025.8.26.0196 (processo principal 1013869-07.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleomar Alves da Fonseca - Vistos. … Processo 0000469-69.2025.8.26.0196 (processo principal 1013869-07.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleomar Alves da Fonseca - Vistos. Processo em ordem. Embora intimada, a Fazenda Pública não apresentou contrariedade à conta indicada. Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 03 de julho de 2025. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1013869-04.2023.8.11.0041

ID: 325719065

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013869-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO MARCO TULIO DE ARAUJO - (ESPÓLIO) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO TULIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO TARDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO TARDIN

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ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO

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WESLEY PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1013869-04.2023.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por MARCO TULIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1013869-04.2023.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por MARCO TULIO DE ARAUJO, representado por ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO, em face de MEGA CONSTRUTORA LTDA e OUTROS. No caso em análise, verifico que foi tentada a intimação pessoal da parte exequente para promover o regular andamento do feito, em observância ao disposto no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil - CPC; todavia, não foi possível, em razão da mudança do endereço, sem comunicar o juízo, estando o andamento processual paralisado há mais de meses. Com efeito, é patente o desinteresse superveniente da parte exequente em obter com efetividade a prestação jurisdicional, de modo que afeta diretamente a eficiência e celeridade processual, tornando-se relevante a imposição da extinção do feito. Relevante salientar que a nova visão processual não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional, sobretudo a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, de modo que para evitar que este feito fique paralisado indeterminadamente, e, sobretudo a fim de obstar o rol negativo de processos pendentes no Judiciário, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES COM TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 485, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESINTERESSE DO DEVEDOR - RECURSO DESPROVIDO. A extinção da execução por abandono da causa pelo exequente não depende de requerimento do réu se os embargos por ele apresentados foram julgados improcedentes, em decisão que já transitou em julgado, sendo inaplicável o art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil e o Enunciado nº 240 da Súmula do STJ. (REsp n. 1 .954.717/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) A hipótese de extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do Código de Processo Civil, é aplicável à ação de execução de título extrajudicial, com fulcro no art . 771, parágrafo único, do mesmo código”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017369120168110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos III, do art. 485 do CPC. Custas e despesas processuais à cargo da parte exequente (art. 90 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ighor Rios Redhd x Banco Bradesco S/A

ID: 300291178

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013869-86.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGHOR RIOS REDHD

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Ighor Rios Redhd - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS PARCIAIS SUCESSIVOS. IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAMENTO QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSÁRIA FORMA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA OU ESCRITA DE VONTADE, SENDO SUFICIENTE O MERO INADIMPLEMENTO PARA IMPLANTAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO IMPLANTAR O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA, CONFIGURA ABUSIVIDADE; E (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, COMO SE SABE, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 370 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO ERA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, POIS A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA É SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR O JULGAMENTO DA DEMANDA.4. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE SUCESSIVOS PAGAMENTOS PARCIAIS, SENDO OS ÚLTIMOS VERIFICADOS NAS FATURAS COM VENCIMENTO EM JUNHO/2023 E JULHO/2023. 5. A IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E AS TAXAS DE JUROS FORAM DEVIDAMENTE INFORMADAS NA FATURA COM VENCIMENTO EM JULHO/2023, TENDO SIDO OBSERVADO O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO.6. O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL E ADEQUADAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR, NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO, MAS SIM FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, §11, E 370; CDC, ART. 6º, III; RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015797-02.2024.8.26.0602 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002857-33.2023.8.26.0604. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB: 30733/ES) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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