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"1014969-41.2025.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 330118406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Dispõe o artigo 337, inciso II, do CPC, que a competência em … Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Dispõe o artigo 337, inciso II, do CPC, que a competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação. O §5º do mesmo artigo estabelece que o juiz não poderá conhecer de ofício a incompetência relativa. Todavia, se o réu não arguir a matéria na primeira oportunidade, o silêncio resultará na prorrogação, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos do C.P.C., incidindo a regra do perpetuatio jurisdictionis, prevista no artigo 43 do C.P.C. Embora relativa, a determinação da competência territorial não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um elemento de ligação, que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Pontualmente, e em casos específicos, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, obstando aplicação da Súmula 33 do c. STJ, que veda o reconhecimento ex officio da incompetência relativa: E o entendimento da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal: É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Entretanto, a Lei nº 14.879 de 04.06.2024, alterou o artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. E no contrato está eleito o foro da Comarca de Santos, que guarda vinculação com o local do domicílio da exequente, não restando, portanto, configurada escolha aleatória a incidir o § 5º do art. 63. Porém, em se tratando de relação de consumo há incidência do art. 63, §§ 1º, pelo qual a cláusula de eleição de foro somente será legal se favorável ao consumidor. E, em não sendo caso na aferição judicial de que a cláusula favoreça o consumidor, o § 3º do Código de Processo Civil autoriza o juízo quando do ajuizamento da ação/execução de reconhecer abusividade e declinar da competência de ofício ao juízo do domicílio do réu/devedor, tanto que à parte contrária regra o CDC que A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos. Neste caso concreto a modalidade do contrato de prestação de serviços educacionais, firmado pelo estudante aderindo às condições pré-estabelecidas de forma unilateral pela instituição de ensino, sem a possibilidade de negociar ou modificar seus termos, caracterizando-se contrato de adesão. Nesse contexto, considerando que se trata de uma relação de consumo e contrato de adesão, o executado, por domiciliado em comarca diversa, vê-se em desvantagem na propositura da ação na Comarca de Santos, revelando que a imposição de eleição do foro não lhe favorece, mas sim à exequente. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que declinou "ex officio" da competência, determinando remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, local do domicílio do executado - Na relação de consumo a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão somente resulta válida se favorável ao consumidor - Controle judicial da competência que se revela hígido - Dicção do art. 63 do CPC com alterações pela Lei nº 14.879/24 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258062-78.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) Direito processual civil e consumidor. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo configurada. Prejuízo à defesa do consumidor. Possibilidade de declinação da competência de ofício. art. 63, § 3º, do CPC. Prevalência do domicílio do consumidor. Recurso não provido. I. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Campina Verde/MG, local de domicílio do executado, consumidor. A ação de execução de título extrajudicial tem por objeto o inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de sistema fotovoltaico, instalado na residência do agravado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro é válida ou abusiva no contexto da relação de consumo estabelecida entre as partes; e (ii) estabelecer se o juízo de origem poderia declinar da competência de ofício. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro em contratos de adesão deve respeitar a proteção ao consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garantindo-lhe acesso facilitado ao Poder Judiciário. 4. O artigo 63, § 3º, do CPC permite ao juízo reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta dificultar o exercício do direito de defesa do consumidor. 5. A relação de consumo entre as partes é evidente, pois o contrato em questão visa à instalação de sistema fotovoltaico na residência do executado, pessoa física e destinatário final do serviço, atraindo a incidência do CDC e a Súmula 297 do STJ. 6. A manutenção da ação na comarca da sede da credora (São Paulo/SP), distante do domicílio do consumidor (Campina Verde/MG), gera ônus excessivo ao executado, dificultando sua defesa, especialmente considerando a possibilidade de realização de atos processuais presenciais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, em relações consumeristas, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cláusula de eleição de foro pode ser afastada em relações de consumo sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor, nos termos do artigo 63, § 3º, do CPC e do artigo 6º, VIII, do CDC. O juízo pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro em contratos bancários celebrados com consumidores, garantindo a tramitação da demanda no foro de seu domicílio. A prevalência do domicílio do consumidor na definição da competência jurisdicional visa assegurar a efetividade do acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.110.944/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/04/2016; STJ, REsp nº 1.089.993/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/06/2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055960-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318874-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Conforme analisado, as regras de competência absoluta possuem natureza pública e não dizem respeito ao mero interesse privado das partes. Quanto à competência relativa, é admitida a declinação de ofício para evitar violação ao juiz natural ou abuso do direito de ação. De fato, a Lei n. 14.879/2024modificou o artigo 63, § § 1º e 5º, do CPC, como mencionado. No caso, trata-se de ação que versa sobre relação de consumo. O executado é domiciliado fora desta Comarca. Conclui-se pela abusividade da cláusula de eleição de foro para Santos ainda que seja o local da prestação, uma vez que dificulta a defesa dos direitos do consumidor, infringindo a regra do art. 6º,VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Ressalte-se que o art. 51, inciso IV, do CDC, também estabelece a abusividade das cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorre com a eleição de foro que lhe é prejudicial. Assim sendo, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC, declaro de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro e declino da competência para o juízo cível do domicílio do executada. Remeta-se a inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca estampada na inicial, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Ao Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 1013126-41.2025.8.26.0482

ID: 307429056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013126-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. F. DOS S. I. F. S. S. G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA REGINA LANTALER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013126-41.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.G.F.S. - - I.F.S. - - F.S.F.S. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefíci… Processo 1013126-41.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.G.F.S. - - I.F.S. - - F.S.F.S. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Busca a autora a concessão de tutela provisória de evidência, a fim de que seja decretado o divórcio, sem a oitiva da parte contrária. Indefiro o pedido formulado, posto que ausentes as hipóteses previstas nos artigos 300 (perigo de dano e risco ao resultado útil do processo) e 311 do Código de Processo Civil, além da irreversibilidade da medida pleiteada, podendo, ainda, gerar insegurança juridica. Nesse sentido: Ementa:AgravodeInstrumento.Divórcio. Decisão guerreada que indeferiu o pedidodetuteladeevidência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJSP AI n. 2259985-47.2021.8.26.0482 rel. Des. Fábio Quadros 4 Câmara de Direito Privado j. 30/11/2021). Agravo de instrumento Divórcio Indeferimento de tutela de urgência (decreto do divórcio antes da citação) O pedido diz respeito à tutela definitiva, não provisória - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 2200968-17.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Mary Grun). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (e Agravo de Instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Jair de Souza)." Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. Agravo não provido. (TJSP. A.I. nº 2093311-16.2020.8.26.0000. Des. Relator: Edson Luiz de Queiróz. 9ª Câmara de Direito Privado. D.J: 14/05/2020). A premissa atual é a de que o divórcio é um direito potestativo, ou seja, incabível é a recusa pelo outro cônjuge: o divórcio terá decretação imediata, bastando a vontade de um deles. Todavia, embora se trate de direito potestativo, não condicionado à vontade do outro cônjuge para que o divórcio seja decretado, por alterar o estado civil da pessoa, que pode ter reflexos na celebração de negócios jurídicos, partilha de bens, responsabilidade patrimonial das partes, entre outras questões, entendo prudente, em regra, a prévia integração do outro divorciando no polo passivo da lide, para que ao menos tenha ciência do divórcio. Ademais, a Colenda 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na sessão de 29.04.2025, publicou o Enunciado nº 45, a saber: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." 3- Diante dos fatos narrados na inicial, bem como a fim de resguardar a integridade física e psíquica da menores acima identificadas (fls. 26/27), vislumbro a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, DEFIRO à requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda provisória das menores identificadas no cabeçalho (documentos pessoais acostados às fls. 26/27, o qual é parte integrante desta), servindo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Deverá o patrono providenciar a impressão do presente e, no prazo de 05 (cinco) dias, coletar a firma do(a) representante legal do(a) interessado(a), em campo próprio indicado ao final da decisão, juntando-se nos autos a cópia do compromisso firmado. 3.1- Quanto à fixação das visitas do requerido às filhas, em caráter provisório, cumpre anotar que esse direito é do filho, sendo um dever dos pais em decorrência do poder familiar. Assim, inegável a importância da convivência do filho menor com ambos os pais, e ausente acordo entre estes, a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança, a quem deve ser oportunizada a convivência familiar integral, não podendo ficar sujeita a caprichos pessoais, sob pena de prejudicar seu bem-estar e desenvolvimento sadio. Importante observar que os sentimentos de afeto, carinho, respeito inerentes às relações familiares não são impostos, mas sim construídos e conquistados ao longo da vida, sendo imprescindível para tanto a convivência regular. Destarte, prudente a fixação das visitas, em finais de semana alternados, no período das 10 horas do sábado às 18 horas do domingo, autorizada a retirada da criança da residência da genitora e entrega no horário estabelecido. Ante o exposto, fixo as visitas do requerido às filhas, em caráter provisório, na forma acima mencionada. 4- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 26/27 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor das filhas em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Os valores deverão ser pagos no dia 10 (dez) de cada mês. 4.1- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte autora perante o: 4.1.1 INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão, assim como se há vínculo empregatício em nome do mesmo. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício, o valor auferido mensalmente e o nome e endereço do empregador. 4.1.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 5- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 29/07/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 6- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 7- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 8- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 9- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 10- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 11- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 12- Considerando que a presente ação envolve pedido de alimentos em favor de menor, nos termos do artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, autorizo a expedição de "FOLHA DE ROSTO-URGENTE". Quanto à "URGÊNCIA" no cumprimento da presente decisão, na forma do que dispõe o artigo 227, da Constituição da República, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absolutaprioridade, odireito à vida, à saúde,à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Aludido dispositivo constitucional foi replicado no artigo 4º da Lei nº 8.069/90.Prossigo. A urgência no cumprimento da presente determinação também encontra respaldo no artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, ao dispor que: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais: II - regulados pela Leinº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).A Lei Federal n. 8.069/1990 assim dispõe em seu artigo 152, parágrafo primeiro:Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a elesreferentes.x A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da criança e do adolescente, razão pela qual determino a expedição de "FOLHA DE ROSTO - URGENTE". 13- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 14- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP), OLIVIA REGINA LANTALER COELHO (OAB 509907/SP), OLIVIA REGINA LANTALER COELHO (OAB 509907/SP), JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP), JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP), OLIVIA REGINA LANTALER COELHO (OAB 509907/SP)

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Processo nº 1020297-05.2021.4.01.3300

ID: 316378693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020297-05.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SANTOS DE JESUS RENILDO SANTOS DE JESUS RENILTON SANTOS DE JESUS RITA DE JESUS DOS SANTOS ROBERTO NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por REGIANE SANTOS DE JESUS E OUTROS em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ao pagamento do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória n. 908/2019 (prorrogado pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e à indenização por danos materiais e extrapatrimoniais (existenciais e morais) em decorrência da suposta omissão na contenção do óleo bruto derramado em águas internacionais, que se espalhou pelas praias do litoral nordestino brasileiro a partir de setembro/2019. Em suas razões, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a sentença é nula, devido o cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu o pedido de prova testemunhal; b) ao instituir um auxílio emergencial a pescadores – tendo por base a ocorrência de um dano ambiental comum a tantos – a Medida Provisória gerou incontestáveis relações jurídicas para aqueles que deveriam ser beneficiados, mas não o foram em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade dos requisitos estabelecidos c) Em relação à responsabilidade dos Recorridos, diferente do que entende o magistrado, não é porque não o causador do derramamento não foi identificado, que os Réus não podem ser responsabilizados, em razão das suas condutas ilícitas, consubstanciadas em omissão estrutural no agir preventivo, no agir imediato e no agir eficaz para impedir e combater a expansão e o agravamento do dano ambiental em questão. d) é aplicável a Súmula 618 do STJ no presente caso; e) a União descumpriu o Manual de Instruções, oriundo do Plano Nacional de Contingências, que dita regras e procedimentos para desastres com óleo; f) os danos ambientais possuem efeitos individuais, e no caso dos autores, não há como negar que os seus prejuízos materiais, morais e existenciais advieram do dano ambiental agravado pela omissão dos Réus. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 1- Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório não merece ser acolhida, uma vez que se afigura inútil a produção de prova testemunhal para o fim pretendido pelas partes apelantes: comprovar sua condição de pescador; a dependência econômica com a atividade pesqueira exercida; o alcance do óleo bruto nas localidades onde trabalhavam e a ocorrência do alegado dano e sua extensão. Isso porque as provas juntadas aos autos pelas partes apeladas foram suficientes para afastar a sua responsabilidade civil por omissão. Diante disso, a prova testemunhal em nada corroboraria a pretensão autoral, sendo desnecessária ao deslinde da demanda. Corroborando com o exposto, este Tribunal decidiu em casos similares que: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396- 76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe, Julgamento em 14/03/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2- Do Mérito Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP n. 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelos apelantes. - Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissão A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). Assim, em que pese a natureza objetiva da responsabilidade do Estado por dano ambiental, há a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a contribuição do Estado para a degradação ambiental, o seu agravamento, a sua consolidação ou o seu perpetuamento. Inicialmente, é incontroverso que os apelados não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Todavia, os apelantes insistem que a União e o IBAMA foram omissos na contenção e mitigação dos efeitos do desastre ambiental, dando causa aos prejuízos que alegam terem sofrido pela dispersão do óleo bruto nos mares e praias da Bahia, local onde residem, afetando, assim, sua atividade pesqueira e/ou marisqueira, baseando-se eminentemente em matérias jornalísticas. No entanto, o acervo probatório não corrobora com essas alegações, tendo em vista que há provas de que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. Outrossim, provou-se também que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada. Além disso, o IBAMA realizou monitoramento das áreas afetadas e a União editou a MP n. 908/2019, justamente para minimizar os efeitos do desastre sobre os pescadores e extratores de mariscos daquelas áreas. Destaca-se ainda que a complexidade das ações demandadas pelo grave desastre ambiental exigiu a mobilização de várias entidades e instituições, como informou a Marinha do Brasil no hot site criado para dar publicidade ao monitoramento e combate ao óleo na costa brasileira: “O crime ambiental que afetou a costa brasileira do Nordeste e Sudeste, desde 30 de agosto de 2019, é inédito e sem precedentes na nossa história. Desde o início da identificação das primeiras manchas de óleo, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), composto pela Marinha do Brasil (MB), IBAMA e ANP, juntamente com instituições governamentais (federais, estaduais e municipais), demais Forças Armadas, comunidade científica, universidades, além da valorosa participação de voluntários, uniram esforços para mitigar os efeitos do óleo, com êxito. Da mesma forma, a MB iniciou uma investigação complexa, contando com a participação de diversas instituições, técnicas, científicas e especializadas, brasileiras e estrangeiras, exigindo conhecimento em várias áreas de estudo: oceanografia, meteorologia, química do petróleo e seus derivados, modelagem matemática, estatística e criminalística”. (www.marinha.mil.br/combate-ao-oleo) Ademais, o Estado não é segurador universal dos danos causados ao meio ambiente, devendo ser responsabilizado apenas no caso de ineficiência das medidas para combatê-los ou de omissão dolosa nas providências necessárias, eficazes e disponíveis, não sendo essa a hipótese dos autos. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal, em ações com idêntico objeto, considera que não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não há que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos apelantes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1.321.219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. A responsabilidade dos entes estatais é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva) dos agentes públicos ou dos prestadores de serviço público, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei n. 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. 7. A jurisprudência do STJ considera que em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado." (Tese n. 8 - STJ, relativa a Direito Ambiental). 8. No caso dos autos, as alegações formuladas pelos autores, de diversas omissões dos órgãos e entidades públicos, embora amparadas em matérias jornalísticas, não foram corroboradas pelo acervo probatório dos autos. As provas demonstram que os réus atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 9. Provou-se, também, que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água PNC, instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada pelas datas contidas no formulário Incident Status Summary - ICS 209 ou Resumo da Situação do Incidente. 10. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes declinados no voto. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1060561-98.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 7. Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. 8. In casu, oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. "(...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais - decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes - e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos." 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1014971-64.2021.4.01.3300, Juiz Federal Convocado ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Trf1 - Sexta Turma, PJe 23/03/2022) Sendo assim, não merece acolhida a pretensão indenizatória dos apelantes. - Do Auxílio Emergencial - MP 908/2019 As partes apelantes pretendem a extensão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória n. 908/2019, de modo a contemplá-las. Contudo, a Medida Provisória n. 908/2019, que instituiu aludido auxílio de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) em duas parcelas para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, com vigência prorrogada pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, não havendo, portanto, fundamento legal para sua concessão. E, ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, este Tribunal entende pela impossibilidade de estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos, conforme é o caso do autos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). Destaca-se ainda a legitimidade dos critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. Outrossim, o STF, em 27/11/2023, por unanimidade, apreciando o tema 1.159 da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo". Ademais, este Tribunal tem decidido no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. (Cf. AC 1092887-77.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, DJ 22/04/2024.). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MP 908/2019. PERDA DE EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a prova testemunhal revela-se desnecessária à pretensão autoral. Isso na medida em que a comprovação dos requisitos previstos na MP 908/2019 é estritamente documental. Outrossim, as provas documentais juntadas aos autos pelos órgãos públicos mostraram-se suficientes para demonstrar os danos alegados, sua extensão e os respectivos efeitos. 2. Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade civil do Estado imputável aos corréus União e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, em decorrência da suposta omissão na contenção dos danos ambientais ocasionados pelo derramamento e aparecimento de óleo bruto nas praias do litoral nordestino, a partir de setembro de 2019, além da obrigação de se prestar o auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019. 3. Entendimento desta Corte Regional no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Jurisprudência selecionada. 4. Na seara do dano ambiental, a Corte Infraconstitucional, ao decidir o REsp 1.374.284/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 681), sedimentou o posicionamento pela "responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (cf. Segunda Seção, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/09/2014). (Cf. também: AgRg no AREsp 533.786/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 29/09/2015.) 5. A Constituição Federal, no art. 37, § 6.º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, contemplando a aplicação da teoria do risco administrativo. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. De sorte que, no campo da responsabilidade civil do Estado por omissão, para a caracterização da responsabilidade estatal, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir por parte da Administração. É dizer: a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Jurisprudência selecionada. 6. Ausência de comprovação da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental ocorrido, causa essa de imputação do dever de indenizar, afastando, assim, o nexo de causalidade entre a conduta alegadamente omissiva do agente estatal pelo dano e a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial dos autores apelantes. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individualmente suportados, não cabe indenização por danos morais ou extrapatrimoniais. Jurisprudência selecionada. 7. Apelação não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, observada a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1014969-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024) Sendo assim, o recurso também não merece provimento quanto a este pedido. 3- Conclusão Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação dos apelantes em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 APELANTE: ROBERTO NERI DOS SANTOS, RITA DE JESUS DOS SANTOS, REGIANE SANTOS DE JESUS, RENILTON SANTOS DE JESUS, RENILDO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelas partes apelantes. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para afastar a responsabilidade civil dos réus por omissão, sendo desnecessária, assim, a produção de prova testemunhal. 3. “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). 4. No caso dos autos, é incontroverso que a partes apeladas não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Ademais, o acervo probatório demonstra que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 5. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes. 6. A Medida Provisória 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 7. Ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, é impossível estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos. Precedente. 8. Os critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial são legítimos, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. 9. Este Tribunal tem decidido ainda no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Precedentes. 10. Apelação não provida. 11. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1020297-05.2021.4.01.3300

ID: 316378702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020297-05.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SANTOS DE JESUS RENILDO SANTOS DE JESUS RENILTON SANTOS DE JESUS RITA DE JESUS DOS SANTOS ROBERTO NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por REGIANE SANTOS DE JESUS E OUTROS em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ao pagamento do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória n. 908/2019 (prorrogado pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e à indenização por danos materiais e extrapatrimoniais (existenciais e morais) em decorrência da suposta omissão na contenção do óleo bruto derramado em águas internacionais, que se espalhou pelas praias do litoral nordestino brasileiro a partir de setembro/2019. Em suas razões, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a sentença é nula, devido o cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu o pedido de prova testemunhal; b) ao instituir um auxílio emergencial a pescadores – tendo por base a ocorrência de um dano ambiental comum a tantos – a Medida Provisória gerou incontestáveis relações jurídicas para aqueles que deveriam ser beneficiados, mas não o foram em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade dos requisitos estabelecidos c) Em relação à responsabilidade dos Recorridos, diferente do que entende o magistrado, não é porque não o causador do derramamento não foi identificado, que os Réus não podem ser responsabilizados, em razão das suas condutas ilícitas, consubstanciadas em omissão estrutural no agir preventivo, no agir imediato e no agir eficaz para impedir e combater a expansão e o agravamento do dano ambiental em questão. d) é aplicável a Súmula 618 do STJ no presente caso; e) a União descumpriu o Manual de Instruções, oriundo do Plano Nacional de Contingências, que dita regras e procedimentos para desastres com óleo; f) os danos ambientais possuem efeitos individuais, e no caso dos autores, não há como negar que os seus prejuízos materiais, morais e existenciais advieram do dano ambiental agravado pela omissão dos Réus. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 1- Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório não merece ser acolhida, uma vez que se afigura inútil a produção de prova testemunhal para o fim pretendido pelas partes apelantes: comprovar sua condição de pescador; a dependência econômica com a atividade pesqueira exercida; o alcance do óleo bruto nas localidades onde trabalhavam e a ocorrência do alegado dano e sua extensão. Isso porque as provas juntadas aos autos pelas partes apeladas foram suficientes para afastar a sua responsabilidade civil por omissão. Diante disso, a prova testemunhal em nada corroboraria a pretensão autoral, sendo desnecessária ao deslinde da demanda. Corroborando com o exposto, este Tribunal decidiu em casos similares que: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396- 76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe, Julgamento em 14/03/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2- Do Mérito Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP n. 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelos apelantes. - Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissão A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). Assim, em que pese a natureza objetiva da responsabilidade do Estado por dano ambiental, há a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a contribuição do Estado para a degradação ambiental, o seu agravamento, a sua consolidação ou o seu perpetuamento. Inicialmente, é incontroverso que os apelados não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Todavia, os apelantes insistem que a União e o IBAMA foram omissos na contenção e mitigação dos efeitos do desastre ambiental, dando causa aos prejuízos que alegam terem sofrido pela dispersão do óleo bruto nos mares e praias da Bahia, local onde residem, afetando, assim, sua atividade pesqueira e/ou marisqueira, baseando-se eminentemente em matérias jornalísticas. No entanto, o acervo probatório não corrobora com essas alegações, tendo em vista que há provas de que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. Outrossim, provou-se também que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada. Além disso, o IBAMA realizou monitoramento das áreas afetadas e a União editou a MP n. 908/2019, justamente para minimizar os efeitos do desastre sobre os pescadores e extratores de mariscos daquelas áreas. Destaca-se ainda que a complexidade das ações demandadas pelo grave desastre ambiental exigiu a mobilização de várias entidades e instituições, como informou a Marinha do Brasil no hot site criado para dar publicidade ao monitoramento e combate ao óleo na costa brasileira: “O crime ambiental que afetou a costa brasileira do Nordeste e Sudeste, desde 30 de agosto de 2019, é inédito e sem precedentes na nossa história. Desde o início da identificação das primeiras manchas de óleo, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), composto pela Marinha do Brasil (MB), IBAMA e ANP, juntamente com instituições governamentais (federais, estaduais e municipais), demais Forças Armadas, comunidade científica, universidades, além da valorosa participação de voluntários, uniram esforços para mitigar os efeitos do óleo, com êxito. Da mesma forma, a MB iniciou uma investigação complexa, contando com a participação de diversas instituições, técnicas, científicas e especializadas, brasileiras e estrangeiras, exigindo conhecimento em várias áreas de estudo: oceanografia, meteorologia, química do petróleo e seus derivados, modelagem matemática, estatística e criminalística”. (www.marinha.mil.br/combate-ao-oleo) Ademais, o Estado não é segurador universal dos danos causados ao meio ambiente, devendo ser responsabilizado apenas no caso de ineficiência das medidas para combatê-los ou de omissão dolosa nas providências necessárias, eficazes e disponíveis, não sendo essa a hipótese dos autos. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal, em ações com idêntico objeto, considera que não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não há que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos apelantes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1.321.219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. A responsabilidade dos entes estatais é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva) dos agentes públicos ou dos prestadores de serviço público, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei n. 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. 7. A jurisprudência do STJ considera que em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado." (Tese n. 8 - STJ, relativa a Direito Ambiental). 8. No caso dos autos, as alegações formuladas pelos autores, de diversas omissões dos órgãos e entidades públicos, embora amparadas em matérias jornalísticas, não foram corroboradas pelo acervo probatório dos autos. As provas demonstram que os réus atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 9. Provou-se, também, que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água PNC, instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada pelas datas contidas no formulário Incident Status Summary - ICS 209 ou Resumo da Situação do Incidente. 10. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes declinados no voto. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1060561-98.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 7. Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. 8. In casu, oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. "(...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais - decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes - e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos." 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1014971-64.2021.4.01.3300, Juiz Federal Convocado ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Trf1 - Sexta Turma, PJe 23/03/2022) Sendo assim, não merece acolhida a pretensão indenizatória dos apelantes. - Do Auxílio Emergencial - MP 908/2019 As partes apelantes pretendem a extensão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória n. 908/2019, de modo a contemplá-las. Contudo, a Medida Provisória n. 908/2019, que instituiu aludido auxílio de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) em duas parcelas para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, com vigência prorrogada pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, não havendo, portanto, fundamento legal para sua concessão. E, ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, este Tribunal entende pela impossibilidade de estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos, conforme é o caso do autos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). Destaca-se ainda a legitimidade dos critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. Outrossim, o STF, em 27/11/2023, por unanimidade, apreciando o tema 1.159 da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo". Ademais, este Tribunal tem decidido no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. (Cf. AC 1092887-77.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, DJ 22/04/2024.). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MP 908/2019. PERDA DE EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a prova testemunhal revela-se desnecessária à pretensão autoral. Isso na medida em que a comprovação dos requisitos previstos na MP 908/2019 é estritamente documental. Outrossim, as provas documentais juntadas aos autos pelos órgãos públicos mostraram-se suficientes para demonstrar os danos alegados, sua extensão e os respectivos efeitos. 2. Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade civil do Estado imputável aos corréus União e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, em decorrência da suposta omissão na contenção dos danos ambientais ocasionados pelo derramamento e aparecimento de óleo bruto nas praias do litoral nordestino, a partir de setembro de 2019, além da obrigação de se prestar o auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019. 3. Entendimento desta Corte Regional no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Jurisprudência selecionada. 4. Na seara do dano ambiental, a Corte Infraconstitucional, ao decidir o REsp 1.374.284/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 681), sedimentou o posicionamento pela "responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (cf. Segunda Seção, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/09/2014). (Cf. também: AgRg no AREsp 533.786/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 29/09/2015.) 5. A Constituição Federal, no art. 37, § 6.º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, contemplando a aplicação da teoria do risco administrativo. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. De sorte que, no campo da responsabilidade civil do Estado por omissão, para a caracterização da responsabilidade estatal, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir por parte da Administração. É dizer: a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Jurisprudência selecionada. 6. Ausência de comprovação da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental ocorrido, causa essa de imputação do dever de indenizar, afastando, assim, o nexo de causalidade entre a conduta alegadamente omissiva do agente estatal pelo dano e a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial dos autores apelantes. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individualmente suportados, não cabe indenização por danos morais ou extrapatrimoniais. Jurisprudência selecionada. 7. Apelação não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, observada a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1014969-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024) Sendo assim, o recurso também não merece provimento quanto a este pedido. 3- Conclusão Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação dos apelantes em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 APELANTE: ROBERTO NERI DOS SANTOS, RITA DE JESUS DOS SANTOS, REGIANE SANTOS DE JESUS, RENILTON SANTOS DE JESUS, RENILDO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelas partes apelantes. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para afastar a responsabilidade civil dos réus por omissão, sendo desnecessária, assim, a produção de prova testemunhal. 3. “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). 4. No caso dos autos, é incontroverso que a partes apeladas não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Ademais, o acervo probatório demonstra que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 5. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes. 6. A Medida Provisória 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 7. Ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, é impossível estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos. Precedente. 8. Os critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial são legítimos, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. 9. Este Tribunal tem decidido ainda no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Precedentes. 10. Apelação não provida. 11. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1020297-05.2021.4.01.3300

ID: 316378712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020297-05.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SANTOS DE JESUS RENILDO SANTOS DE JESUS RENILTON SANTOS DE JESUS RITA DE JESUS DOS SANTOS ROBERTO NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por REGIANE SANTOS DE JESUS E OUTROS em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ao pagamento do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória n. 908/2019 (prorrogado pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e à indenização por danos materiais e extrapatrimoniais (existenciais e morais) em decorrência da suposta omissão na contenção do óleo bruto derramado em águas internacionais, que se espalhou pelas praias do litoral nordestino brasileiro a partir de setembro/2019. Em suas razões, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a sentença é nula, devido o cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu o pedido de prova testemunhal; b) ao instituir um auxílio emergencial a pescadores – tendo por base a ocorrência de um dano ambiental comum a tantos – a Medida Provisória gerou incontestáveis relações jurídicas para aqueles que deveriam ser beneficiados, mas não o foram em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade dos requisitos estabelecidos c) Em relação à responsabilidade dos Recorridos, diferente do que entende o magistrado, não é porque não o causador do derramamento não foi identificado, que os Réus não podem ser responsabilizados, em razão das suas condutas ilícitas, consubstanciadas em omissão estrutural no agir preventivo, no agir imediato e no agir eficaz para impedir e combater a expansão e o agravamento do dano ambiental em questão. d) é aplicável a Súmula 618 do STJ no presente caso; e) a União descumpriu o Manual de Instruções, oriundo do Plano Nacional de Contingências, que dita regras e procedimentos para desastres com óleo; f) os danos ambientais possuem efeitos individuais, e no caso dos autores, não há como negar que os seus prejuízos materiais, morais e existenciais advieram do dano ambiental agravado pela omissão dos Réus. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 1- Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório não merece ser acolhida, uma vez que se afigura inútil a produção de prova testemunhal para o fim pretendido pelas partes apelantes: comprovar sua condição de pescador; a dependência econômica com a atividade pesqueira exercida; o alcance do óleo bruto nas localidades onde trabalhavam e a ocorrência do alegado dano e sua extensão. Isso porque as provas juntadas aos autos pelas partes apeladas foram suficientes para afastar a sua responsabilidade civil por omissão. Diante disso, a prova testemunhal em nada corroboraria a pretensão autoral, sendo desnecessária ao deslinde da demanda. Corroborando com o exposto, este Tribunal decidiu em casos similares que: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396- 76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe, Julgamento em 14/03/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2- Do Mérito Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP n. 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelos apelantes. - Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissão A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). Assim, em que pese a natureza objetiva da responsabilidade do Estado por dano ambiental, há a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a contribuição do Estado para a degradação ambiental, o seu agravamento, a sua consolidação ou o seu perpetuamento. Inicialmente, é incontroverso que os apelados não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Todavia, os apelantes insistem que a União e o IBAMA foram omissos na contenção e mitigação dos efeitos do desastre ambiental, dando causa aos prejuízos que alegam terem sofrido pela dispersão do óleo bruto nos mares e praias da Bahia, local onde residem, afetando, assim, sua atividade pesqueira e/ou marisqueira, baseando-se eminentemente em matérias jornalísticas. No entanto, o acervo probatório não corrobora com essas alegações, tendo em vista que há provas de que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. Outrossim, provou-se também que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada. Além disso, o IBAMA realizou monitoramento das áreas afetadas e a União editou a MP n. 908/2019, justamente para minimizar os efeitos do desastre sobre os pescadores e extratores de mariscos daquelas áreas. Destaca-se ainda que a complexidade das ações demandadas pelo grave desastre ambiental exigiu a mobilização de várias entidades e instituições, como informou a Marinha do Brasil no hot site criado para dar publicidade ao monitoramento e combate ao óleo na costa brasileira: “O crime ambiental que afetou a costa brasileira do Nordeste e Sudeste, desde 30 de agosto de 2019, é inédito e sem precedentes na nossa história. Desde o início da identificação das primeiras manchas de óleo, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), composto pela Marinha do Brasil (MB), IBAMA e ANP, juntamente com instituições governamentais (federais, estaduais e municipais), demais Forças Armadas, comunidade científica, universidades, além da valorosa participação de voluntários, uniram esforços para mitigar os efeitos do óleo, com êxito. Da mesma forma, a MB iniciou uma investigação complexa, contando com a participação de diversas instituições, técnicas, científicas e especializadas, brasileiras e estrangeiras, exigindo conhecimento em várias áreas de estudo: oceanografia, meteorologia, química do petróleo e seus derivados, modelagem matemática, estatística e criminalística”. (www.marinha.mil.br/combate-ao-oleo) Ademais, o Estado não é segurador universal dos danos causados ao meio ambiente, devendo ser responsabilizado apenas no caso de ineficiência das medidas para combatê-los ou de omissão dolosa nas providências necessárias, eficazes e disponíveis, não sendo essa a hipótese dos autos. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal, em ações com idêntico objeto, considera que não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não há que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos apelantes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1.321.219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. A responsabilidade dos entes estatais é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva) dos agentes públicos ou dos prestadores de serviço público, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei n. 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. 7. A jurisprudência do STJ considera que em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado." (Tese n. 8 - STJ, relativa a Direito Ambiental). 8. No caso dos autos, as alegações formuladas pelos autores, de diversas omissões dos órgãos e entidades públicos, embora amparadas em matérias jornalísticas, não foram corroboradas pelo acervo probatório dos autos. As provas demonstram que os réus atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 9. Provou-se, também, que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água PNC, instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada pelas datas contidas no formulário Incident Status Summary - ICS 209 ou Resumo da Situação do Incidente. 10. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes declinados no voto. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1060561-98.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 7. Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. 8. In casu, oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. "(...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais - decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes - e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos." 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1014971-64.2021.4.01.3300, Juiz Federal Convocado ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Trf1 - Sexta Turma, PJe 23/03/2022) Sendo assim, não merece acolhida a pretensão indenizatória dos apelantes. - Do Auxílio Emergencial - MP 908/2019 As partes apelantes pretendem a extensão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória n. 908/2019, de modo a contemplá-las. Contudo, a Medida Provisória n. 908/2019, que instituiu aludido auxílio de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) em duas parcelas para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, com vigência prorrogada pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, não havendo, portanto, fundamento legal para sua concessão. E, ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, este Tribunal entende pela impossibilidade de estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos, conforme é o caso do autos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). Destaca-se ainda a legitimidade dos critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. Outrossim, o STF, em 27/11/2023, por unanimidade, apreciando o tema 1.159 da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo". Ademais, este Tribunal tem decidido no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. (Cf. AC 1092887-77.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, DJ 22/04/2024.). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MP 908/2019. PERDA DE EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a prova testemunhal revela-se desnecessária à pretensão autoral. Isso na medida em que a comprovação dos requisitos previstos na MP 908/2019 é estritamente documental. Outrossim, as provas documentais juntadas aos autos pelos órgãos públicos mostraram-se suficientes para demonstrar os danos alegados, sua extensão e os respectivos efeitos. 2. Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade civil do Estado imputável aos corréus União e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, em decorrência da suposta omissão na contenção dos danos ambientais ocasionados pelo derramamento e aparecimento de óleo bruto nas praias do litoral nordestino, a partir de setembro de 2019, além da obrigação de se prestar o auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019. 3. Entendimento desta Corte Regional no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Jurisprudência selecionada. 4. Na seara do dano ambiental, a Corte Infraconstitucional, ao decidir o REsp 1.374.284/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 681), sedimentou o posicionamento pela "responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (cf. Segunda Seção, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/09/2014). (Cf. também: AgRg no AREsp 533.786/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 29/09/2015.) 5. A Constituição Federal, no art. 37, § 6.º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, contemplando a aplicação da teoria do risco administrativo. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. De sorte que, no campo da responsabilidade civil do Estado por omissão, para a caracterização da responsabilidade estatal, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir por parte da Administração. É dizer: a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Jurisprudência selecionada. 6. Ausência de comprovação da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental ocorrido, causa essa de imputação do dever de indenizar, afastando, assim, o nexo de causalidade entre a conduta alegadamente omissiva do agente estatal pelo dano e a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial dos autores apelantes. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individualmente suportados, não cabe indenização por danos morais ou extrapatrimoniais. Jurisprudência selecionada. 7. Apelação não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, observada a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1014969-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024) Sendo assim, o recurso também não merece provimento quanto a este pedido. 3- Conclusão Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação dos apelantes em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 APELANTE: ROBERTO NERI DOS SANTOS, RITA DE JESUS DOS SANTOS, REGIANE SANTOS DE JESUS, RENILTON SANTOS DE JESUS, RENILDO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelas partes apelantes. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para afastar a responsabilidade civil dos réus por omissão, sendo desnecessária, assim, a produção de prova testemunhal. 3. “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). 4. No caso dos autos, é incontroverso que a partes apeladas não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Ademais, o acervo probatório demonstra que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 5. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes. 6. A Medida Provisória 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 7. Ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, é impossível estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos. Precedente. 8. Os critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial são legítimos, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. 9. Este Tribunal tem decidido ainda no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Precedentes. 10. Apelação não provida. 11. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1020297-05.2021.4.01.3300

ID: 316378722

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020297-05.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SANTOS DE JESUS RENILDO SANTOS DE JESUS RENILTON SANTOS DE JESUS RITA DE JESUS DOS SANTOS ROBERTO NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por REGIANE SANTOS DE JESUS E OUTROS em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ao pagamento do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória n. 908/2019 (prorrogado pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e à indenização por danos materiais e extrapatrimoniais (existenciais e morais) em decorrência da suposta omissão na contenção do óleo bruto derramado em águas internacionais, que se espalhou pelas praias do litoral nordestino brasileiro a partir de setembro/2019. Em suas razões, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a sentença é nula, devido o cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu o pedido de prova testemunhal; b) ao instituir um auxílio emergencial a pescadores – tendo por base a ocorrência de um dano ambiental comum a tantos – a Medida Provisória gerou incontestáveis relações jurídicas para aqueles que deveriam ser beneficiados, mas não o foram em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade dos requisitos estabelecidos c) Em relação à responsabilidade dos Recorridos, diferente do que entende o magistrado, não é porque não o causador do derramamento não foi identificado, que os Réus não podem ser responsabilizados, em razão das suas condutas ilícitas, consubstanciadas em omissão estrutural no agir preventivo, no agir imediato e no agir eficaz para impedir e combater a expansão e o agravamento do dano ambiental em questão. d) é aplicável a Súmula 618 do STJ no presente caso; e) a União descumpriu o Manual de Instruções, oriundo do Plano Nacional de Contingências, que dita regras e procedimentos para desastres com óleo; f) os danos ambientais possuem efeitos individuais, e no caso dos autores, não há como negar que os seus prejuízos materiais, morais e existenciais advieram do dano ambiental agravado pela omissão dos Réus. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 1- Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório não merece ser acolhida, uma vez que se afigura inútil a produção de prova testemunhal para o fim pretendido pelas partes apelantes: comprovar sua condição de pescador; a dependência econômica com a atividade pesqueira exercida; o alcance do óleo bruto nas localidades onde trabalhavam e a ocorrência do alegado dano e sua extensão. Isso porque as provas juntadas aos autos pelas partes apeladas foram suficientes para afastar a sua responsabilidade civil por omissão. Diante disso, a prova testemunhal em nada corroboraria a pretensão autoral, sendo desnecessária ao deslinde da demanda. Corroborando com o exposto, este Tribunal decidiu em casos similares que: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396- 76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe, Julgamento em 14/03/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2- Do Mérito Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP n. 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelos apelantes. - Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissão A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). Assim, em que pese a natureza objetiva da responsabilidade do Estado por dano ambiental, há a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a contribuição do Estado para a degradação ambiental, o seu agravamento, a sua consolidação ou o seu perpetuamento. Inicialmente, é incontroverso que os apelados não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Todavia, os apelantes insistem que a União e o IBAMA foram omissos na contenção e mitigação dos efeitos do desastre ambiental, dando causa aos prejuízos que alegam terem sofrido pela dispersão do óleo bruto nos mares e praias da Bahia, local onde residem, afetando, assim, sua atividade pesqueira e/ou marisqueira, baseando-se eminentemente em matérias jornalísticas. No entanto, o acervo probatório não corrobora com essas alegações, tendo em vista que há provas de que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. Outrossim, provou-se também que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada. Além disso, o IBAMA realizou monitoramento das áreas afetadas e a União editou a MP n. 908/2019, justamente para minimizar os efeitos do desastre sobre os pescadores e extratores de mariscos daquelas áreas. Destaca-se ainda que a complexidade das ações demandadas pelo grave desastre ambiental exigiu a mobilização de várias entidades e instituições, como informou a Marinha do Brasil no hot site criado para dar publicidade ao monitoramento e combate ao óleo na costa brasileira: “O crime ambiental que afetou a costa brasileira do Nordeste e Sudeste, desde 30 de agosto de 2019, é inédito e sem precedentes na nossa história. Desde o início da identificação das primeiras manchas de óleo, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), composto pela Marinha do Brasil (MB), IBAMA e ANP, juntamente com instituições governamentais (federais, estaduais e municipais), demais Forças Armadas, comunidade científica, universidades, além da valorosa participação de voluntários, uniram esforços para mitigar os efeitos do óleo, com êxito. Da mesma forma, a MB iniciou uma investigação complexa, contando com a participação de diversas instituições, técnicas, científicas e especializadas, brasileiras e estrangeiras, exigindo conhecimento em várias áreas de estudo: oceanografia, meteorologia, química do petróleo e seus derivados, modelagem matemática, estatística e criminalística”. (www.marinha.mil.br/combate-ao-oleo) Ademais, o Estado não é segurador universal dos danos causados ao meio ambiente, devendo ser responsabilizado apenas no caso de ineficiência das medidas para combatê-los ou de omissão dolosa nas providências necessárias, eficazes e disponíveis, não sendo essa a hipótese dos autos. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal, em ações com idêntico objeto, considera que não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não há que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos apelantes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1.321.219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. A responsabilidade dos entes estatais é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva) dos agentes públicos ou dos prestadores de serviço público, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei n. 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. 7. A jurisprudência do STJ considera que em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado." (Tese n. 8 - STJ, relativa a Direito Ambiental). 8. No caso dos autos, as alegações formuladas pelos autores, de diversas omissões dos órgãos e entidades públicos, embora amparadas em matérias jornalísticas, não foram corroboradas pelo acervo probatório dos autos. As provas demonstram que os réus atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 9. Provou-se, também, que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água PNC, instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada pelas datas contidas no formulário Incident Status Summary - ICS 209 ou Resumo da Situação do Incidente. 10. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes declinados no voto. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1060561-98.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 7. Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. 8. In casu, oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. "(...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais - decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes - e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos." 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1014971-64.2021.4.01.3300, Juiz Federal Convocado ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Trf1 - Sexta Turma, PJe 23/03/2022) Sendo assim, não merece acolhida a pretensão indenizatória dos apelantes. - Do Auxílio Emergencial - MP 908/2019 As partes apelantes pretendem a extensão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória n. 908/2019, de modo a contemplá-las. Contudo, a Medida Provisória n. 908/2019, que instituiu aludido auxílio de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) em duas parcelas para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, com vigência prorrogada pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, não havendo, portanto, fundamento legal para sua concessão. E, ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, este Tribunal entende pela impossibilidade de estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos, conforme é o caso do autos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). Destaca-se ainda a legitimidade dos critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. Outrossim, o STF, em 27/11/2023, por unanimidade, apreciando o tema 1.159 da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo". Ademais, este Tribunal tem decidido no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. (Cf. AC 1092887-77.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, DJ 22/04/2024.). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MP 908/2019. PERDA DE EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a prova testemunhal revela-se desnecessária à pretensão autoral. Isso na medida em que a comprovação dos requisitos previstos na MP 908/2019 é estritamente documental. Outrossim, as provas documentais juntadas aos autos pelos órgãos públicos mostraram-se suficientes para demonstrar os danos alegados, sua extensão e os respectivos efeitos. 2. Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade civil do Estado imputável aos corréus União e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, em decorrência da suposta omissão na contenção dos danos ambientais ocasionados pelo derramamento e aparecimento de óleo bruto nas praias do litoral nordestino, a partir de setembro de 2019, além da obrigação de se prestar o auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019. 3. Entendimento desta Corte Regional no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Jurisprudência selecionada. 4. Na seara do dano ambiental, a Corte Infraconstitucional, ao decidir o REsp 1.374.284/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 681), sedimentou o posicionamento pela "responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (cf. Segunda Seção, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/09/2014). (Cf. também: AgRg no AREsp 533.786/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 29/09/2015.) 5. A Constituição Federal, no art. 37, § 6.º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, contemplando a aplicação da teoria do risco administrativo. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. De sorte que, no campo da responsabilidade civil do Estado por omissão, para a caracterização da responsabilidade estatal, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir por parte da Administração. É dizer: a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Jurisprudência selecionada. 6. Ausência de comprovação da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental ocorrido, causa essa de imputação do dever de indenizar, afastando, assim, o nexo de causalidade entre a conduta alegadamente omissiva do agente estatal pelo dano e a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial dos autores apelantes. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individualmente suportados, não cabe indenização por danos morais ou extrapatrimoniais. Jurisprudência selecionada. 7. Apelação não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, observada a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1014969-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024) Sendo assim, o recurso também não merece provimento quanto a este pedido. 3- Conclusão Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação dos apelantes em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 APELANTE: ROBERTO NERI DOS SANTOS, RITA DE JESUS DOS SANTOS, REGIANE SANTOS DE JESUS, RENILTON SANTOS DE JESUS, RENILDO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelas partes apelantes. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para afastar a responsabilidade civil dos réus por omissão, sendo desnecessária, assim, a produção de prova testemunhal. 3. “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). 4. No caso dos autos, é incontroverso que a partes apeladas não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Ademais, o acervo probatório demonstra que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 5. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes. 6. A Medida Provisória 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 7. Ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, é impossível estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos. Precedente. 8. Os critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial são legítimos, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. 9. Este Tribunal tem decidido ainda no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Precedentes. 10. Apelação não provida. 11. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1020297-05.2021.4.01.3300

ID: 316378689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020297-05.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SANTOS DE JESUS RENILDO SANTOS DE JESUS RENILTON SANTOS DE JESUS RITA DE JESUS DOS SANTOS ROBERTO NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por REGIANE SANTOS DE JESUS E OUTROS em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ao pagamento do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória n. 908/2019 (prorrogado pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e à indenização por danos materiais e extrapatrimoniais (existenciais e morais) em decorrência da suposta omissão na contenção do óleo bruto derramado em águas internacionais, que se espalhou pelas praias do litoral nordestino brasileiro a partir de setembro/2019. Em suas razões, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a sentença é nula, devido o cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu o pedido de prova testemunhal; b) ao instituir um auxílio emergencial a pescadores – tendo por base a ocorrência de um dano ambiental comum a tantos – a Medida Provisória gerou incontestáveis relações jurídicas para aqueles que deveriam ser beneficiados, mas não o foram em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade dos requisitos estabelecidos c) Em relação à responsabilidade dos Recorridos, diferente do que entende o magistrado, não é porque não o causador do derramamento não foi identificado, que os Réus não podem ser responsabilizados, em razão das suas condutas ilícitas, consubstanciadas em omissão estrutural no agir preventivo, no agir imediato e no agir eficaz para impedir e combater a expansão e o agravamento do dano ambiental em questão. d) é aplicável a Súmula 618 do STJ no presente caso; e) a União descumpriu o Manual de Instruções, oriundo do Plano Nacional de Contingências, que dita regras e procedimentos para desastres com óleo; f) os danos ambientais possuem efeitos individuais, e no caso dos autores, não há como negar que os seus prejuízos materiais, morais e existenciais advieram do dano ambiental agravado pela omissão dos Réus. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 1- Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório não merece ser acolhida, uma vez que se afigura inútil a produção de prova testemunhal para o fim pretendido pelas partes apelantes: comprovar sua condição de pescador; a dependência econômica com a atividade pesqueira exercida; o alcance do óleo bruto nas localidades onde trabalhavam e a ocorrência do alegado dano e sua extensão. Isso porque as provas juntadas aos autos pelas partes apeladas foram suficientes para afastar a sua responsabilidade civil por omissão. Diante disso, a prova testemunhal em nada corroboraria a pretensão autoral, sendo desnecessária ao deslinde da demanda. Corroborando com o exposto, este Tribunal decidiu em casos similares que: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396- 76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe, Julgamento em 14/03/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2- Do Mérito Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP n. 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelos apelantes. - Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissão A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). Assim, em que pese a natureza objetiva da responsabilidade do Estado por dano ambiental, há a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a contribuição do Estado para a degradação ambiental, o seu agravamento, a sua consolidação ou o seu perpetuamento. Inicialmente, é incontroverso que os apelados não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Todavia, os apelantes insistem que a União e o IBAMA foram omissos na contenção e mitigação dos efeitos do desastre ambiental, dando causa aos prejuízos que alegam terem sofrido pela dispersão do óleo bruto nos mares e praias da Bahia, local onde residem, afetando, assim, sua atividade pesqueira e/ou marisqueira, baseando-se eminentemente em matérias jornalísticas. No entanto, o acervo probatório não corrobora com essas alegações, tendo em vista que há provas de que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. Outrossim, provou-se também que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada. Além disso, o IBAMA realizou monitoramento das áreas afetadas e a União editou a MP n. 908/2019, justamente para minimizar os efeitos do desastre sobre os pescadores e extratores de mariscos daquelas áreas. Destaca-se ainda que a complexidade das ações demandadas pelo grave desastre ambiental exigiu a mobilização de várias entidades e instituições, como informou a Marinha do Brasil no hot site criado para dar publicidade ao monitoramento e combate ao óleo na costa brasileira: “O crime ambiental que afetou a costa brasileira do Nordeste e Sudeste, desde 30 de agosto de 2019, é inédito e sem precedentes na nossa história. Desde o início da identificação das primeiras manchas de óleo, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), composto pela Marinha do Brasil (MB), IBAMA e ANP, juntamente com instituições governamentais (federais, estaduais e municipais), demais Forças Armadas, comunidade científica, universidades, além da valorosa participação de voluntários, uniram esforços para mitigar os efeitos do óleo, com êxito. Da mesma forma, a MB iniciou uma investigação complexa, contando com a participação de diversas instituições, técnicas, científicas e especializadas, brasileiras e estrangeiras, exigindo conhecimento em várias áreas de estudo: oceanografia, meteorologia, química do petróleo e seus derivados, modelagem matemática, estatística e criminalística”. (www.marinha.mil.br/combate-ao-oleo) Ademais, o Estado não é segurador universal dos danos causados ao meio ambiente, devendo ser responsabilizado apenas no caso de ineficiência das medidas para combatê-los ou de omissão dolosa nas providências necessárias, eficazes e disponíveis, não sendo essa a hipótese dos autos. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal, em ações com idêntico objeto, considera que não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não há que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos apelantes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1.321.219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. A responsabilidade dos entes estatais é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva) dos agentes públicos ou dos prestadores de serviço público, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei n. 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. 7. A jurisprudência do STJ considera que em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado." (Tese n. 8 - STJ, relativa a Direito Ambiental). 8. No caso dos autos, as alegações formuladas pelos autores, de diversas omissões dos órgãos e entidades públicos, embora amparadas em matérias jornalísticas, não foram corroboradas pelo acervo probatório dos autos. As provas demonstram que os réus atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 9. Provou-se, também, que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água PNC, instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada pelas datas contidas no formulário Incident Status Summary - ICS 209 ou Resumo da Situação do Incidente. 10. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes declinados no voto. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1060561-98.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 7. Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. 8. In casu, oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. "(...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais - decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes - e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos." 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1014971-64.2021.4.01.3300, Juiz Federal Convocado ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Trf1 - Sexta Turma, PJe 23/03/2022) Sendo assim, não merece acolhida a pretensão indenizatória dos apelantes. - Do Auxílio Emergencial - MP 908/2019 As partes apelantes pretendem a extensão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória n. 908/2019, de modo a contemplá-las. Contudo, a Medida Provisória n. 908/2019, que instituiu aludido auxílio de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) em duas parcelas para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, com vigência prorrogada pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, não havendo, portanto, fundamento legal para sua concessão. E, ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, este Tribunal entende pela impossibilidade de estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos, conforme é o caso do autos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). Destaca-se ainda a legitimidade dos critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. Outrossim, o STF, em 27/11/2023, por unanimidade, apreciando o tema 1.159 da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo". Ademais, este Tribunal tem decidido no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. (Cf. AC 1092887-77.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, DJ 22/04/2024.). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MP 908/2019. PERDA DE EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a prova testemunhal revela-se desnecessária à pretensão autoral. Isso na medida em que a comprovação dos requisitos previstos na MP 908/2019 é estritamente documental. Outrossim, as provas documentais juntadas aos autos pelos órgãos públicos mostraram-se suficientes para demonstrar os danos alegados, sua extensão e os respectivos efeitos. 2. Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade civil do Estado imputável aos corréus União e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, em decorrência da suposta omissão na contenção dos danos ambientais ocasionados pelo derramamento e aparecimento de óleo bruto nas praias do litoral nordestino, a partir de setembro de 2019, além da obrigação de se prestar o auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019. 3. Entendimento desta Corte Regional no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Jurisprudência selecionada. 4. Na seara do dano ambiental, a Corte Infraconstitucional, ao decidir o REsp 1.374.284/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 681), sedimentou o posicionamento pela "responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (cf. Segunda Seção, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/09/2014). (Cf. também: AgRg no AREsp 533.786/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 29/09/2015.) 5. A Constituição Federal, no art. 37, § 6.º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, contemplando a aplicação da teoria do risco administrativo. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. De sorte que, no campo da responsabilidade civil do Estado por omissão, para a caracterização da responsabilidade estatal, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir por parte da Administração. É dizer: a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Jurisprudência selecionada. 6. Ausência de comprovação da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental ocorrido, causa essa de imputação do dever de indenizar, afastando, assim, o nexo de causalidade entre a conduta alegadamente omissiva do agente estatal pelo dano e a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial dos autores apelantes. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individualmente suportados, não cabe indenização por danos morais ou extrapatrimoniais. Jurisprudência selecionada. 7. Apelação não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, observada a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1014969-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024) Sendo assim, o recurso também não merece provimento quanto a este pedido. 3- Conclusão Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação dos apelantes em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 APELANTE: ROBERTO NERI DOS SANTOS, RITA DE JESUS DOS SANTOS, REGIANE SANTOS DE JESUS, RENILTON SANTOS DE JESUS, RENILDO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelas partes apelantes. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para afastar a responsabilidade civil dos réus por omissão, sendo desnecessária, assim, a produção de prova testemunhal. 3. “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). 4. No caso dos autos, é incontroverso que a partes apeladas não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Ademais, o acervo probatório demonstra que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 5. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes. 6. A Medida Provisória 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 7. Ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, é impossível estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos. Precedente. 8. Os critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial são legítimos, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. 9. Este Tribunal tem decidido ainda no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Precedentes. 10. Apelação não provida. 11. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 5001884-77.2025.4.03.6112

ID: 326433052

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001884-77.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELZA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001884-77.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: DELZA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001884-77.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: DELZA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS - SP351248 REU: ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por DELZA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO com o objetivo de obter a condenação do Réu ao fornecimento do medicamento “ENHERTU com o princípio ativo TRASTUZUMABEDERUXTECANA que não integra a lista de medicamentos preconizados pelo SUS, até alteração ou suspensão pela médica da autora”, com requerimento de concessão de tutela provisória de urgência antecipada consistente no mesmo objeto do pedido principal. Distribuído o feito em 11.03.2025, inicialmente à e. Vara da Fazenda Pública desta Comarca, restou indeferido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência (ID 375921648, pp. 115/117), em face do que a Autora interpôs agravo de instrumento ao qual fora concedida a antecipação da tutela recursal pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo (idem, pp. 182/187). Decorrido o prazo sem cumprimento da ordem, a Demandante requereu, por duas vezes, o sequestro de valores (ibidem, pp. 188, 224/225 e 258/260), ao que o Réu respondeu já ter iniciado o processo de compra do medicamento (ib., pp. 248/249). Paralelamente a essas ocorrências, o Requerido apresentou contestação (ib., pp. 148/168), já impugnada pela Autora (ib., pp. 195/214). Por fim, o r. Juízo Estadual declinou da competência para o processamento e julgamento desta demanda ao fundamento de que “informou a Fazenda requerida não haver incorporação ao SUS do medicamento pleiteado, o qual também apresenta valor anual de tratamento superior a 210 salários mínimo (Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), tudo a implicar na competência da Justiça Federal” (ID 375921649, pp. 2/3), aportando os autos neste Juízo. Decido. 2. Ciência às partes acerca da redistribuição dos presentes autos a esta Vara Federal. 3. Ratifico os atos processuais praticados junto ao e. Juízo Estadual. 4. ID 375924119 – Inicialmente, reconheço a competência deste Juízo por prevenção, forte no art. 286, II, do CPC, dada a anterior demanda nº 5000552-75.2025.4.03.6112, para cá distribuída e extinta sem resolução do mérito à vista do pedido de desistência da Autora (transito em julgado certificado em 11.04.2025). 5. Analisando os Temas nº 1234 e nº 6 do e. STF (Súmulas Vinculantes nº 60 e 61), nota-se que há diferentes fluxos para os medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. No caso presente, trata-se, a uma primeira vista, de medicamento não incorporado ao SUS. Cabe inicialmente transcrever ementa do precedente obrigatório formado nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 1234 do c. STF), julgado sob o regime de repercussão geral, cujas teses são relativas ao fornecimento de medicamentos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED),ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/cart. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dado se demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” (Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024 – DJE divulgado em 18/09/2024, publicado em 19/09/2024) Em desdobramento ao julgamento do Tema 1234, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, cujos enunciados são os seguintes: Súmula Vinculante 60 – O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61 – A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). As teses firmadas no Tema 6 do STF são as seguintes: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Pois bem. A presente demanda trata de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência para “(...) obrigar a parte requerida, fornecerem o ENHERTU com o princípio ativo TRASTUZUMABE-DERUXTECANA que não integra a lista de medicamentos preconizados pelo SUS, até alteração ou suspensão pela médica da autora, sob pena de multa diária em favor da autora (...)”. Narra a inicial que a parte autora “(...) faz tratamento oncológico no HOSPITAL DE ESPERANÇA em PRESIDENTE PRUDENTE – SP desde 07/2021, conforme exames e documentos anexos. No dia 05/02/2025 a Dra. Graziela Beatriz Caseira Costa (CRM 145287) prescreveu tratamento terapêutico com o princípio ativo TRASTUZUMABE-DERUXTECANA que não integra a lista de medicamentos preconizados pelo SUS e tem nome comercial de ENHERTU cujo fabricante é DAIICHI-SANKYO. Conforme relatório médico, o uso da medicação visa controlar os sintomas da doença e aumentar a sobrevida global da paciente, ora Autora. O pedido da medicação foi enviado à Secretaria da Saúde, porém, foi negado em 27/02/2025 sem nenhum fundamento, como faz prova a Requerente. É de suma importância a administração imediata da medicação, considerando que o estado clínico da Autora é grave e demanda o uso urgente do medicamento para a preservação de sua vida. Nesse cenário, busca tutela jurisdicional porque não possui condições financeiras para adquirir o remédio prescrito, custando uma dose o valor de R$ 13.851,88 (treze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito reais) pela TABELA PMVG, com alíquota zerada e entre R$ 26.900,00 (vinte e seis mil reais) a R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais) com preço de mercado. O uso foi prescrito a cada 21 dias”. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 166.222,56 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) – (R$ 13.851,88 x 12 prestações - TEMA 1.234 STF). Telas de consulta de restituição de Imposto de Renda e Declaração de Benefícios Previdenciários (ID 375921646, pp. 24/30). Formulário de solicitação de medicamento e respectivo indeferimento (idem, pp. 31/36 e 38). Laudo médico, prescrição e exames (ibidem, pp. 37 e 39/43). Comprovação de registro do medicamento na ANVISA (ib., pp. 44/46). Orçamentos (ib., pp. 47/49). Relatório de não incorporação ao SUS (ib., pp. 57/64). Em se tratando, a uma primeira vista, de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, nos termos do Tema 6 do STF, incumbe à parte autora demonstrar: “(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento”. Por todo o exposto, sob pena sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV c/c. art. 330, todos do CPC, esclareça e retifique o valor atribuído à causa, nos termos do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 1234 do STF), levando em conta o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003). Na hipótese de o novo valor da causa ser igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, comprove a parte autora, à luz desse novo contexto, nos termos do Tema 6 do STF, sob as mesmas penas acima indicadas: (a) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento TRASTUZUMABE-DERUXTECANA- ENHERTU pela Conitec -, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011 – juntando aos autos: (a.1) status atualizado acerca da tecnologia – TRASTUZUMABE-DERUXTECANA- ENHERTU – na indicação de tratamento pretendida informando: (1.1) decisão de incorporação no SUS; (1.2) decisão de não incorporação no SUS (1.3) em análise; (1.4) em consulta; (1.5) ausência de pedido de incorporação; (2) inclusive com a juntada do pertinente Relatório Detalhado de Recomendação da tecnologia TRASTUZUMABE-DERUXTECANA- ENHERTU – na indicação de tratamento de pretendida ou inequívoca comprovação da sua inexistência; (não bastando o relatório para sociedade anexo ID. 375921646 pág. 57 e ss. relativo à tecnologia diversa - Trastuzumabe Entansina em Monoterapia para o tratamento de pacientes com câncer de mama HER2-positivo, metastático ou localmente avançado não ressecável, com tratamento prévio com trastuzumabe e um taxano); (b) impossibilidade de substituição da tecnologia TRASTUZUMABE-DERUXTECANA- ENHERTU - por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança da tecnologia TRASTUZUMABE-DERUXTECANA- ENHERTU, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo, inclusive, qual o tratamento já realizado. À luz do que dos autos consta, notadamente, em face da informação de que a natureza do planejamento terapêutico é paliativa (ID 375921646, pp. 31/36 e 38) - destaco, desde já, que o relatório médico (idem, p. 37) não endereça essas questões. (e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, mediante comprovação de que é parte isenta de declarar imposto de renda, não bastando, para tanto, cópia de telas comprobatórias de que não há imposto a restituir (ID 375921646, pp. 24/30). 6. Sem prejuízo, esclareça a Autora se houve o cumprimento por parte do Estado de São Paulo da r. decisão, exarada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu a tutela recursal em agravo de instrumento (ID 375921648, pp. 182/187). 7. Após a resposta da Demandante, se negativa quanto ao cumprimento, serão apreciados os pedidos de sequestro apresentados em face do Estado de São Paulo (ID 375921648, pp. 224/225 e 258/260), sem prejuízo dos ônus quanto às astreintes fixadas (idem, pp. 239/241). 8. Sem prejuízo, solicite a Secretaria parecer pelo sistema e-NatJus, do Conselho Nacional de Justiça. 9. Ainda, oficie-se à e. 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2077338-45.2025.8.26.0000, Rel. Des. Mônica Serrano, a fim de solicitar, respeitosamente, informações quanto ao andamento desse recurso, inclusive eventual decisão de mérito recursal e respectivo trânsito em julgado, se for o caso, além de também informar a redistribuição do feito de origem a esta 1ª Vara Federal, que antes tramitava autuado sob nº 1004881-41.2025.8.26.0482 junto à e. Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Presidente Prudente, em razão de declinação de competência daquele MM. Juízo. Instrua-se esse ofício com cópia da r. decisão declinatória (ID 375921649, pp. 2/3) e cópia da presente decisão. 10. Por fim, providencie a Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a integração à lide da União, dado o fundamento pelo qual houve a declinação de competência, sob pena de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, I, IV e VI, do CPC. 11. À vista dos fatos narrados na inicial, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do presente feito em razão de doença grave, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, e nesse sentido HOMOLOGO a anotação dessa circunstância já procedida por ocasião da distribuição. 12. O pedido de concessão da gratuidade da justiça será apreciado juntamente com o esclarecimento acerca das declarações de imposto de renda. 13. Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

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