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J&F Investimentos S.A. x Idevaldo Garcia Zaqueo e outros

ID: 304095536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011607-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

IDEVALDO GARCIA ZAQUEO JURACI ARAúJO PINHO KAYNARA DELAIX ZAQUEO ZAQUEO E Z DIST. E REO DE CARNE LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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STELLA CAPASSI SCARTON

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RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS

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JAMIL ABID JUNIOR

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Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LT… Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LTDA - - Juraci Araújo Pinho - - Kaynara Delaix Zaqueo - - Idevaldo Garcia Zaqueo - Vistos. 1. Embora apresentada extemporaneamente, após o decurso do prazo para oferecimento de impugnação, nos termos do art. 525, §1º, I, do CPC, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar a alegação de nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, já impugnada pelo exequente. Sem razão a executada. Conforme consta dos autos principais, foram feitas várias buscas na tentativa de localizar a ré. Diligenciado inicialmente o endereço por ela declinado no instrumento firmado entre as partes, bem como os demais endereços indicados pelo autor, as diligências restaram negativas. Na sequência, foram realizadas pesquisas via Bacenjud e Infojud, que a experiência revela serem os meios mais eficazes de localização dos citandos. Todos os endereços encontrados nos autos foram diligenciados. Apesar disso, a ré continuou em lugar desconhecido, ensejando sua citação por edital. Cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 257 do Código de Processo Civil, conforme fls. 445, 452 e 453/454 dos autos principais, com publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico e em jornal de grande circulação, válida é a citação por edital. Em consonância com todo o raciocínio explicitado, seguem entendimentos proferidos por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação Desnecessidade de esgotamento das diligências para localização da ré Todos os endereços constantes dos autos foram diligenciados e inexiste indício de paradeiro da ré Ausência de afronta ao art. 249 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relatora:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes, por intermédio de curador especial. Nulidade da citação por edital. Não configuração. Preenchimento dos requisitos dos Artigos 256 e 257 do NCPC. Citação ficta que apenas foi deferida após o esgotamento das medidas disponíveis ao juízo para pesquisa de endereços (Renajud, Infojud, Bacenjud), remessa de várias cartas e mandados de citação, todos cumpridos com teor negativo. Citação editalícia que encontra respaldo em lei quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Inteligência do Art. 256, inciso II, do CPC. Embargos do devedor por negativa geral. Incompatibilidade. Prerrogativa atinente ao processo de conhecimento. O art. 917 do CPC enumera as alegações específicas que podem ser deduzidas em sede de embargos à execução. Antinomia aparente de normas que, no caso, é solvida pelo princípio da especialidade. Aplicação do dispositivo que trata especificamente dos embargos à execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência da figura do consumidor final. Ao utilizar o recurso advindo do crédito concedido pelo banco, a empresa devedora incrementou a atividade de seu serviço, que integra o seu objetivo social, tratando-se de evidente relação de insumo. Cédula de crédito bancário. Aplicação do Art. 784, XII, do CPC, pelo qual são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Aplicação da Súmula nº 14 deste E. TJSP, segundo o qual a CCB regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Questão, inclusive, já pacificada pelo A. STJ, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR. Ausência de assinatura das testemunhas que não afasta a exigibilidade do título, não havendo exigência na legislação aplicável à espécie. Precedentes. Certeza e liquidez do título. Configuração. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado, no qual constam o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas. Satisfação da exigência prevista no Art. 798, inciso I, alínea b, do CPC. Ônus dos embargantes de instruírem o feito com prova do excesso alegado. Art. 917, § 3º, do CPC. Capitalização de juros. Admissibilidade, desde que o contrato seja firmado após março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, e esteja expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. CDB que previu taxa de juros anual de 35,59%, superior a doze vezes à mensal, de 2,57%. Taxas que devem ser respeitadas, pois previamente informadas, não caracterizando abuso capaz de violar os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004023-14.2020.8.26.0408; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) (g.n.) Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Sentença de procedência. Citação por edital válida. Preenchimento dos requisitos dos artigos 256 e 257 do CPC. Diligências realizadas nos endereços informados, com pesquisas a órgãos públicos. Defesa por Curadora Especial, situação que não se confunde com a da assistência judiciária gratuita. Pessoalidade do pedido de gratuidade. Não cabimento de presunção de pobreza. Necessidade apenas de correção da sentença para a atualização em continuação ao termo final da memória da dívida adotando-se o índice previsto no contrato. Recurso da ré não provido, provido o da autora. Após tentativas de citação nos endereços informados, inclusive o referido pela Curadora, todos com resultados negativos, foram realizadas pesquisas e procedidas as diligências. Houve deferimento de citação por meio de edital, restando atendidos os requisitos legais do art. 257, I, CPC/2015, sendo que a norma não faz tamanha exigência de esgotamento de todas as tentativas de localização, sem previsão legal para expedição de ofícios a empresas, até porque os órgãos públicos foram acionados, motivo pelo qual não há a acenada nulidade da citação. A ré foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, o que não se confunde com a assistência judiciária gratuita a ensejar deferimento de gratuidade da justiça, cujo pedido é pessoal e dependente de demonstração de hipossuficiência econômica, não cabendo ao julgador presumi-la. A correção monetária, os juros de mora e a multa estão previstos em contrato e decorrem do inadimplemento da obrigação, devendo ser adotado o índice estabelecido entre as partes, no caso, o IGP-M. (TJSP;Apelação Cível 1026128-92.2014.8.26.0602; Relator:Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) (g.n.) Além disso, destaco que a ação foi proposta em 2014 e até o deferimento da citação por edital, em janeiro de 2020, o autor atuou diligentemente na busca da efetiva citação da ré, sendo suficientes as pesquisas de endereço realizadas, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, não havendo a necessidade de esgotamento de todas as tentativas de localização. Tais providências somente implicariam no prolongamento injustificado do processo, prejudicando o autor. Nesse diapasão: GUARDA E ALIMENTOS. Sentença de procedência que fixou guarda unilateral do menor em favor da genitora autora, bem como condenou o réu a pagar alimentos ao filho em 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Insurgência do réu, representado por curador geral. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. Alegada nulidade da citação por edital. Inocorrência. Realizada vasta pesquisa em órgãos públicos, com tentativas, infrutíferas, de localização do réu em 3 endereços. Desnecessidade, na hipótese, de realização de pesquisas no banco de dados de outros órgãos públicos. Suficiência da pesquisa realizada, nos termos do art. 256, §3º, CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade, considerado o contexto dos autos, de produção de outras provas. 3. GUARDA. Recente histórico escolar de frequência do menor a indicar exercício da guarda de forma inadequada pelo réu. Modificação do regime de guarda e visitas em decisão que deferiu a tutela de urgência há mais de 2 anos. Ausente notícia de discordância do genitor a esse respeito, o que corrobora as alegações da petição inicial de que, no momento, ele não estaria apto, ou, ao menos interessado, em exercer a guarda do menor ou ter adequado contato com ele. 4. ALIMENTOS. Montante que não comporta alteração. Além de não realizada qualquer prova nesse tocante, não é crível que a fixação de alimentos em valor inferior a 30% do salário mínimo seria minimamente suficiente para contribuir de forma adequada com o sustento do menor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1000225-90.2020.8.26.0005; Relator:Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) (g.n.) AÇÃO DE COBRANÇA Contrato para desconto de títulos com cláusulas especiais Procedência para condenar os réus a pagar ao autor o valor cobrado na inicial, incluindo multa, correção monetária e juros de mora Apelo dos réus, alegando nulidade da citação realizada por edital Inocorrência PRELIMINAR: Nulidade de citação por edital: Inocorrência Esgotamento dos meios de pesquisa de endereços possíveis dos requeridos, tendo a citação por edital ocorrido após três anos de pesquisas, sem sucesso Citação por edital válida Ampla defesa respeitada nos termos do art. 5º, LV, CF Ausência de nulidade MÉRITO: Prova pericial contábil para a verificação da dívida: Desnecessidade Matéria unicamente de direito, além de o julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade de sua produção Encargos cobrados devidamente pactuados Comissão de permanência devidamente cobrada, conforme contratação, bem demonstrada na planilha apresentada Impossibilidade da substituição dos juros aplicados pela taxa média de mercado, pois eventual excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira, hipótese inocorrente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1125104-20.2016.8.26.0100; Relator:Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (g.n.) Ressalto ainda, ao contrário do alegado pela ré, que o suposto endereço atualizado por ela indicado, onde residia à época da citação (Rua Francisco Coelho Filho, nº 2633, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO), conforme se extrai da petição de fls. 485/490 dos autos principais e documentos que a acompanham, foi efetivamente diligenciado, por Oficial de Justiça, consoante se verifica das cartas precatórias de fls. 268/274 e 323/324 (certidões de fls. 274 e 325) dos autos principais, não tendo a citanda sido localizada no local. Tem-se, assim, que o endereço indicado é o mesmo diligenciado na fase de conhecimento, em duas oportunidades, por Oficial de Justiça, o qual goza de fé pública, e no qual a citação restou infrutífera. Noto, por fim, que não foi apresentada qualquer impugnação de mérito, limitando-se a devedora a pleitear a nulidade da citação editalícia. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, rejeito a impugnação, determinando o prosseguimento da execução. 2. Fls. 249/250 e documentos de fls. 251/290: Quanto ao pedido de homologação do valor de avaliação ao invés da expedição de carta precatória com relação ao imóvel descrito às fls. 292/297, manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze dias, uma vez que possível a concordância pela parte contrária com o valor indicado, situação que dispensaria a necessidade da avaliação do imóvel por meio de precatória ou designação de perito avaliador, nos termos do inciso I do art. 871 do CPC. Entretanto, ressalvo que, havendo divergências pertinentes oferecidas pela parte contrária, ou no caso de fundada dúvida quanto ao real valor do bem (§ único do artigo 871 do CPC), será designada perícia judicial para a avaliação do imóvel. 3. Cumpra-se, no mais, a decisão de fls. 241. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), STELLA CAPASSI SCARTON (OAB 460060/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JAMIL ABID JUNIOR (OAB 195351/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP)

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Processo nº 1002735-42.2024.4.01.3602

ID: 304787464

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002735-42.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002735-42.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002735-42.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial, proposta por CARLOS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis/MT. A parte autora, eletricista de profissão, alega ter laborado por mais de 25 anos sob exposição permanente ao agente físico eletricidade, em tensão superior a 250 Volts, condição enquadrada como atividade especial nos termos do Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.8). Sustenta que obteve reconhecimento administrativo de parte dos períodos laborados até 05/03/1997, mas o INSS negou o reconhecimento da especialidade dos períodos posteriores a essa data, apesar da apresentação de formulários e documentos que comprovariam a manutenção das condições de risco. Decisão de id 2144888135 deferiu a justiça gratuita. Citado, o INSS ofertou contestação (id. 2157761534) alegando, em preliminar, a existência de decadência e prescrição quinquenal, além da necessidade de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais. No mérito, sustentou a ausência de comprovação válida da atividade especial nos períodos requeridos, a ineficácia dos documentos juntados (por ausência de responsável técnico e por serem extemporâneos), a inaplicabilidade da periculosidade como critério de enquadramento após o Decreto nº 2.172/97, e a impossibilidade de cômputo do auxílio-doença como tempo especial após a vigência do Decreto nº 10.410/2020. Requereu, ainda, a suspensão do feito com base no Tema 1209 do STF. Na réplica de id 2174994327 a parte autora rebateu todas as alegações da autarquia. Quanto à decadência e prescrição, argumentou que a data de entrada do requerimento administrativo foi 15/03/2021, e que a ação foi proposta dentro dos prazos legais. Em relação à alegada extemporaneidade dos laudos e ausência de assinatura técnica, defendeu que os documentos são válidos com base na IN 77/2015 e no Tema 208 da TNU, desde que haja declaração de inalteração do ambiente laboral. Esclareceu que a empresa Roma era prestadora de serviços à concessionária CEMAT (atual Energisa), cujas atividades foram desempenhadas em ambiente idêntico. Argumentou também, com base no Tema 998 do STJ e em portaria interna do INSS, que o período de afastamento por auxílio-doença deve ser computado como tempo especial. É o relatório. DECIDO. O acervo documental reunido nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia sob apreciação, sendo viável o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. A aposentadoria especial é devida ao segurado que comprovar ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos (Lei n.º 8.213/91, art. 57). Antes da vigência da Lei n.º 9.032/95 (29.04.1995), considerava-se especial a atividade sujeita a determinados agentes nocivos e também aquela desenvolvida por categorias profissionais específicas (exposição ficta), conforme previsão dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 (art. 57). Nesse período, para o trabalho ser considerado como especial, não era necessário comprovar a efetiva exposição ao agente agressivo, quando a categoria profissional do trabalhador constasse do rol de atividades presumidamente especiais dos mencionados anexos, à exceção dos casos de exposição a ruído e calor (a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade foi exercida sob a égide dos decretos aludidos supra). Importante destacar que o rol das atividades apontadas nos anexos daqueles atos normativos como presumidamente insalubres ou perigosas não é taxativo. Na ausência de menção à atividade profissional do segurado, surgia a necessidade de comprovação da exposição de maneira habitual e permanente a agentes nocivos que comprometeriam a sua saúde e a sua integridade física. Corroborando tal tese, o extinto Tribunal Federal de Recursos editou o Enunciado n.º 198 de sua súmula, com a orientação de que "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento" (DJ de 02.12.1985). Com a edição da Lei n.º 9.032/95, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pelo empregador, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. No ponto, importante observar que os róis de agentes nocivos dos Anexos I e II dos Decretos n.º 83.080/79 e n.º 53.831/64 permaneceram vigentes até a edição do Decreto n.º 2.172/97. Editada a Medida Provisória n.º 1.523/96, foi estabelecida a exigência de que os formulários fossem embasados em laudos técnicos. No entanto, conforme orientação do STJ e da TNU, o laudo somente é exigível após a edição do Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a referida MP, convertida na Lei n.º 9.528/97. Assim, no período de 06.03.1997 até 31.12.2003 a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico. Por fim, a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 pelo Decreto 4.032/01 e instruções normativas do INSS. O quadro é, pois, o seguinte: a) até 29.04.1995, a comprovação da especialidade é feita com o simples enquadramento da categoria profissional nos anexos do Decreto n.º 53.831/1964 e do Decreto n.º 83.080/1979, cuja relação é considerada exemplificativa (REsp 1369269/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.03.2015, DJe de 23.03.2015); b) de 30.04.1995 até 05.03.1997, a comprovação da exposição ao agente nocivo depende de formulário padrão emitido pelo INSS e preenchido pelo empregador; c) de 06.03.1997 a 31.12.2003, a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico, não bastando a mera a apresentação do formulário; d) a partir de 01.04.2004, exige-se apenas a apresentação do PPP. Consigne-se, porém, que consoante disposição do § 1º do art. 161 da IN 20/2008, do § 2º do art. 272 da IN/PRESI 45/2010 e do art. 258 da IN 77/2015, o PPP emitido a partir de 1.º de janeiro de 2004, que contemple períodos laborados até 31.12.2003, mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. Relativamente ao ruído, o STJ firmou o entendimento de que os limites devem observar a seguinte cronologia: a) atividades desempenhadas até 04.03.1997 (vigência do Decreto 53.831/64), tolerância de 80 dB; b) atividades desempenhadas de 05.03.1997 a 17.11.2003 (vigência do Decreto 2.172/97), tolerância de 90 dB; c) por fim, atividades desempenhadas a partir de 18.11.2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Veja-se, a esse respeito, o seguinte julgado, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 14.05.2014, DJe de 05.12.2014).” O Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003 instituiu a obrigatoriedade de utilização do critério NEN (também chamado de médica ponderada) para aferição do ruído. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083: REsp n.º 1.886.795/RS e REsp n.º 1.890.010/RS, publicação em 25.11.2021), entendeu que o juiz pode se valer do pico máximo de ruído quando não for indicado o NEN. Ainda sobre o reconhecimento de tempo especial, cumpre tecer algumas considerações sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual – EPI. Até 02/12/1998, não havia previsão legal do uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, capaz de reduzir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei n.º 9.732/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91. Assim, a anotação no PPP de uso de EPI eficaz até 02/12/1998 não afasta o reconhecimento da atividade especial, conforme entendimento perfilhado pelo próprio INSS na Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 (art. 268, III e 279 §§ 6º e 7º). Mesmo depois daquela data, a anotação de fornecimento de EPI somente poderá descaracterizar a especialidade se o PPP preencher as condições estabelecidas no § 6º do artigo 279 da IN 77/2015. Por fim, cabe mencionar as duas teses firmadas pelo STF no julgamento do ARE n.º 664335 quanto ao uso de EPI (Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), a saber: (1) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Assim, “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. (2) “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Com relação à comprovação do tempo de contribuição, oportuno mencionar o teor da Súmula n.º 75 da TNU, que dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Feitas estas considerações, passo a analisar o caso concreto. Verifica-se pelo CNIS da parte, que o autor trabalhou para diversos empregadores, apresentando os seguintes vínculos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMAT MATERIAIS ELETRICOS LTDA (AVRC-DEF) 01/03/1988 20/12/1988 1.00 0 anos, 9 meses e 20 dias 10 2 IGINO G VIEIRA NETO 01/02/1989 03/04/1989 1.00 0 anos, 2 meses e 3 dias 3 3 INSTALADORA ELETRICA ELBE CONSTRUTORA IND E COM LTDA 01/12/1989 31/05/1990 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 4 ELIZEU R DUARTE & CIA LTDA 01/08/1990 11/01/1991 1.00 0 anos, 5 meses e 11 dias 6 5 NEW STAR CORINAS E DECORACOES LTDA (AVRC-DEF) 18/11/1991 18/12/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 1 dia 2 6 FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA 04/03/1992 01/06/1993 1.00 1 ano, 2 meses e 28 dias 16 7 PROJEL PROJETOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA 01/03/1994 07/10/1998 1.00 4 anos, 7 meses e 7 dias 56 8 ROMA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 01/06/1999 18/08/2000 1.00 1 ano, 2 meses e 18 dias 15 9 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE IVIN-JORN- ENERGIA S.A. (IREM-ACD IREM-INDPEND) 04/06/2001 30/04/2025 1.00 23 anos, 10 meses e 27 dias Período parcialmente posterior à DER 287 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5542723400) 16/11/2012 31/12/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (15/03/2021) 28 anos, 10 meses e 10 dias 352 52 anos, 0 meses e 2 dias 80.8667 Considerando o reconhecimento administrativo da natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora, deve-se reputar incontroversa a especialidade dos períodos laborais compreendidos entre: 1º de março de 1988 a 20 de dezembro de 1988; 1º de fevereiro de 1989 a 3 de abril de 1989; 1º de dezembro de 1989 a 31 de maio de 1990; 1º de agosto de 1990 a 11 de janeiro de 1991; e 1º de março de 1994 a 5 de março de 1997. Tal reconhecimento administrativo, por implicar anuência expressa do INSS quanto à presença de agentes nocivos ou à exposição habitual e permanente a condições especiais, afasta qualquer controvérsia sobre a natureza especial desses interregnos, No intuito de comprovar a especialidade dos períodos de labor posteriores ao advento da Lei n. 9.032/95, ou mesmo de períodos anteriores de atividades exercidas que não são aptas ao mero enquadramento profissional previsto na legislação de regência, o demandante colacionou aos autos os PPPs de Ids 2138955553 cujos os agentes e períodos passo a analisar adiante: - PERÍODO de 06/03/1997 a 07/10/1998 Empresa: PROJEL PROJETOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Fatores de risco: Exposição aos fatores de risco choque elétrico acima de 250 volts Cargo/Função desempenhada: Montador Documento(s) comprobatórios: PPP de ID 2138955553 pag.44 Fundamentação: A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, nas hipóteses de exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não é suficiente para afastar a caracterização da atividade como especial, ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) registre a eficácia dos dispositivos de segurança. Conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, os EPIs indicados para a proteção contra os efeitos nocivos da eletricidade incluem capacetes, luvas, mangas isolantes, vestimentas condutivas e calçados específicos. Não obstante, tais equipamentos têm apenas o condão de mitigar os riscos, sem, contudo, neutralizá-los integralmente, especialmente quando a atividade expõe o trabalhador a correntes elétricas de alta tensão de forma habitual e permanente. A esse respeito, destaca-se a recente decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1020002-37.2022.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, que assim assentou: “É firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo.” O referido acórdão ainda ressaltou que, especificamente quanto ao agente “eletricidade”, a anotação no PPP sobre o fornecimento de EPI eficaz é juridicamente irrelevante para fins de descaracterização da especialidade, pois o risco permanece intrínseco e ineliminável. Esse entendimento, ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça e foi objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região. Diante disso, resta consolidado que a exposição a eletricidade em níveis superiores a 250 volts, ainda que com o uso dos EPIs regulamentares, configura condição especial de trabalho para fins previdenciários, autorizando o cômputo diferenciado do tempo de serviço, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Conclusão: O período 06/03/1997 a 07/10/1998 deve ser enquadrado como exercido em condições especiais que prejudicam a saúde, em razão da eletricidade. - PERÍODO de 01/06/1999 a 18/08/2000 Empresa: ROMA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA Fatores de risco: Exposição aos fatores de risco choque elétrico acima de 250 V Cargo/Função desempenhada: Eletricista Documento(s) comprobatórios: PPP de ID 2138955553 pag.41 Fundamentação: Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aponte que o segurado esteve exposto a fator de risco com intensidade superior a 205 watts, nos termos exigidos para caracterização da especialidade da atividade, é imprescindível, para a validação do documento, a indicação expressa do responsável técnico pela medição e avaliação dos agentes nocivos, abrangendo todo o período laborativo declarado. Ressalte-se que, nos termos da legislação previdenciária vigente, a ausência total ou parcial dessa identificação no PPP pode, em tese, ser suprida mediante a juntada do respectivo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por profissional habilitado. Contudo, tal substituição não se concretizou no presente feito, uma vez que o referido laudo não foi acostado aos autos, inviabilizando, assim, a comprovação plena da especialidade no período em questão. Nesse sentido segue a recente jurisprudência do TRF 1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL . TEMA 208 DA TNU. PPP'S INCOMPLETOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA . APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 3. Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância, demonstrada em parecer técnico. 4 . Até 05/03/1997, era considerada prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06/03/1997 até 18/11/2003, o limite máximo permitido passou para 90 decibéis, posteriormente, em 19/11/2003, com a edição do Decreto 4.882/03, reduziu-se o limite de tolerância do agente físico para 85 decibéis. 5 . O Superior Tribunal de Justiça apreciou essa temática e consolidou a tese (Tema/Repetitivo nº 694) de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11 .2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art . 6º da LINDB (ex- LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)". 6. A verificação da intensidade do ruído pode ser efetivada mediante as metodologias estabelecidas na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO 01), da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), por cálculo da média ponderada, e, não havendo a informação da média ponderada, justifica-se elaboração do cálculo pela média aritmética simples. 7 . Além de tais metodologias, pode a avaliação do ruído ser aferido por critérios e métodos que atendem à Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, entre elas a dosimetria. 8. A TNU (Tema 174) assentou a tese de que: "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 9 . No tema 208, a TNU fixou a tese quanto à necessidade de indicação do responsável pelo registro ambiental: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo" . [...] (TRF-1 - (AC): 10007045420214013602, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 05/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/09/2024 PAG PJe 05/09/2024 PAG) Conclusão: Período não deve ser enquadrado como exercido em condições especiais que prejudicam a saúde. - PERÍODO de 04/06/2001 a 18/06/2020 (data do PPP) Empresa: ENERGISA MATO GROSSO Fatores de risco: Exposição aos fatores de risco choque elétrico acima de 250 V Cargo/Função desempenhada: Auxiliar de eletricista de distribuição e coordenador de obras Documento(s) comprobatórios: PPP de ID 2138955553 pag.31 Fundamentação: Conforme exposto anteriormente, resta consolidado que a exposição a eletricidade em níveis superiores a 250 volts, ainda que com o uso dos EPIs regulamentares, configura condição especial de trabalho para fins previdenciários, autorizando o cômputo diferenciado do tempo de serviço, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Conclusão: O período 04/06/2001 a 18/06/2020 deve ser enquadrado como exercido em condições especiais que prejudicam a saúde, em razão da eletricidade. De acordo com os documentos juntados aos autos e as considerações feitas, o autor comprovou o exercício dos seguintes períodos contributivos: Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMAT MATERIAIS ELETRICOS LTDA (AVRC-DEF) 01/03/1988 20/12/1988 Especial 25 anos 0 anos, 9 meses e 20 dias 10 2 IGINO G VIEIRA NETO 01/02/1989 03/04/1989 Especial 25 anos 0 anos, 2 meses e 3 dias 3 3 INSTALADORA ELETRICA ELBE CONSTRUTORA IND E COM LTDA 01/12/1989 31/05/1990 Especial 25 anos 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 4 ELIZEU R DUARTE & CIA LTDA 01/08/1990 11/01/1991 Especial 25 anos 0 anos, 5 meses e 11 dias 6 7 PROJEL PROJETOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA 01/03/1994 07/10/1998 Especial 25 anos 4 anos, 7 meses e 7 dias 56 9 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE IVIN-JORN- ENERGIA S.A. (IREM-ACD IREM-INDPEND) 04/06/2001 18/06/2020 Especial 25 anos 19 anos, 0 meses e 27 dias 229 11 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5542723400) 16/11/2012 31/12/2012 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 5 NEW STAR CORINAS E DECORACOES LTDA (AVRC-DEF) 18/11/1991 18/12/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 1 dia 2 6 FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA 04/03/1992 01/06/1993 1.00 1 ano, 2 meses e 28 dias 16 8 ROMA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 01/06/1999 18/08/2000 1.00 1 ano, 2 meses e 18 dias 15 10 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE IVIN-JORN- ENERGIA S.A. (IREM-ACD IREM-INDPEND) 19/06/2020 30/04/2025 1.00 4 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 58 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 24 anos, 11 meses e 21 dias Inaplicável 336 50 anos, 8 meses e 0 dias Inaplicável Até a DER (15/03/2021) 25 anos, 7 meses e 8 dias 28 anos, 10 meses e 10 dias 352 52 anos, 0 meses e 2 dias 80.8667 Verifica-se, portanto, que, não obstante o autor já contasse, na data de entrada do requerimento (DER), em 15 de março de 2021, com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial devidamente comprovado, não preenchia, naquela ocasião, o requisito etário-pontual estabelecido no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Com efeito, o segurado não atingia o somatório mínimo de 86 (oitenta e seis) pontos exigido pela norma constitucional para a concessão da aposentadoria especial pela regra de transição, computando apenas 80,8667 (oitenta vírgula oito mil seiscentos e sessenta e sete milésimos) pontos na referida data, conforme demonstrado nos autos. Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa, conforme artigos 85, §§ 2º e 4º, III, e 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e, recolhidas as custas remanescentes (15 dias), arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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