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Processo nº 1021539-80.2025.8.26.0405

ID: 337474991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021539-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BELLINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1021539-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabeth Bellini dos Santos - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de… Processo 1021539-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabeth Bellini dos Santos - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de repetidas ações distribuídas a esta Comarca, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, intime-se a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que, em dez dias, observando o horário de atendimento ao publico que consta no cabeçalho, compareça pessoalmente, em cartório, munida de documento oficial, original e com foto, para que manifeste o seu desejo em propor a ação, ratificando a procuração outorgada, sob pena de extinção do processo para o caso do não comparecimento. Tal medida se faz necessária, tendo em vista as características da presente ação. Neste sentido, confira-se: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Insurgência em face da decisão que determinou que a Agravante juntasse procuração com firma reconhecida sob pena de extinção do feito, em razão de indícios de advocacia predatória. Recurso do agravante que não comporta acolhimento. Determinação de providência acautelatória determinada pelo MM. Juízo a quo que está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios. Simples juntada de procuração que não causa nenhum prejuízo para a Agravante. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2289497-70.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)". "JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. PROCESSO CIVIL - Procuração - Decisão que determina ao autor o comparecimento em cartório com seus documentos pessoais e para confirmação sobre o mandato - - Indícios de litigância predatória, observadas as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 - Determinação em conformidade com as boas práticas do NUMOPEDE e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2298788-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo e, devidamente intimada nos termos do art. 1007, §4º do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação. Gratuidade, no entanto, posteriormente concedida na origem. Recurso conhecido. Decisão que determina o comparecimento da parte em Juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2227452-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)" Com o comparecimento da parte autora, o Serventuário deverá conferir sua identidade e certificar-se acerca da vontade demonstrada. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 4001573-80.2025.8.26.0405

ID: 308389237

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001573-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001573-80.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE MARCOS PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA (OAB SP508997) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a grat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001573-80.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE MARCOS PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA (OAB SP508997) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Em síntese, o autor alegou que realizava corridas através do aplicativo da Uber, até que veio a sofrer injusto bloqueio indevido em sua conta, solicitando seja deferido liminarmente o desbloqueio. Em que pesem os fatos narrados pela parte autora, observo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, pois, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações a permitir a concessão da tutela. Ademais, o deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pela interessada afigura-se temerária e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária, Assim, os elementos apresentados são insuficientes para comprovar a falha no serviço prestado pela ré, motivo porque se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer as razões do bloqueio noticiado, se justificado ou não, conforme termos de uso da plataforma. Considerando que os documentos não conferem a necessária verossimilhança nas alegações, e que há notícia de que a conta foi desativada por inconformidade com os termos e condições que foram aceitos no momento do cadastro no aplicativo, indefiro por ora o pedido, cuja análise depende de cognição exauriente. Assim, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , medida que poderá ser revisitada após a contestação. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita , no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1005243-80.2025.8.26.0405

ID: 316841989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005243-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VIEIRA NUBIA PRAXEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

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Processo 1005243-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nubia Praxedes dos Santos - - Marcos Vinicius Vieira - Vistos. Trata-se de ação de res… Processo 1005243-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nubia Praxedes dos Santos - - Marcos Vinicius Vieira - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência, proposta por Núbia Praxedes dos Santos e Marcos Vinícius Vieira em face de Reserva By Zatz SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob alegação de inadimplemento contratual pela requerida. Sustentam os autores que firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade no empreendimento Reserva By Zatz com previsão de entrega em dezembro de 2023, o que não se concretizou, pois as obras sequer teriam sido iniciadas até janeiro de 2025. Alegam, ainda, alteração unilateral da instituição financeira responsável pelo crédito associativo, além da proposta abusiva de devolução parcial e parcelada dos valores pagos. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão das obrigações contratuais e vedação de negativação de seus nomes. É o relatório necessário. Decido. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência. A verossimilhança das alegações decorre da documentação apresentada, especialmente os comprovantes de pagamento e as mensagens que indicam a ausência de início das obras, bem como a alteração unilateral das condições inicialmente contratadas, como a substituição da instituição financeira no programa de crédito associativo. O perigo de dano também se faz presente, considerando a possibilidade de os autores terem seus nomes inseridos nos cadastros de inadimplentes em razão do inadimplemento decorrente da própria mora da ré, circunstância que pode comprometer sua regularidade de crédito e gerar constrangimentos indevidos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, além da proteção contratual. Não há jurisprudência nos arquivos do projeto que trate da situação apresentada. Diante disso, defiro a tutela de urgência para: 1. Determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes até decisão ulterior deste juízo; 2. Determinar que a requerida se abstenha de promover a negativação dos nomes dos autores perante os órgãos de proteção ao crédito, relativamente às obrigações do contrato ora discutido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento direto à ré, como medida de celeridade processual, comprovando-se em seguida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP)

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Processo nº 4000700-80.2025.8.26.0405

ID: 278405944

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000700-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PACHECO TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GOMES DE ARAÚJO

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LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE

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LARISSA MARIM CUSTÓDIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000700-80.2025.8.26.0405/SP AUTOR : LUIZ HENRIQUE PACHECO TAVARES ADVOGADO(A) : LARISSA MARIM CUSTÓDIO (OAB SP531874) ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE CARDOSO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000700-80.2025.8.26.0405/SP AUTOR : LUIZ HENRIQUE PACHECO TAVARES ADVOGADO(A) : LARISSA MARIM CUSTÓDIO (OAB SP531874) ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE (OAB SP405472) ADVOGADO(A) : RAFAEL GOMES DE ARAÚJO (OAB SP378287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois há indícios de vício na prestação do serviço consistente em demora injustificada. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré providencie a entrega do "PEDIDO DE VENDA N° 22028" ao consumidor LUIZ HENRIQUE PACHECO TAVARES , no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00. Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE AUTORA diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento - SÚMULA 410 STJ), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se.

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A. Da S. V. x A. A. R. De S. V.

ID: 319605919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003982-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. V.

Polo Passivo:

A. A. R. DE S. V.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

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Processo 1003982-80.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.V. - A.A.R.S.V. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCE… Processo 1003982-80.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.V. - A.A.R.S.V. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido A. A. R. de S. V. ao pagamento de alimentos em favor do filho A. da S. V., representado por sua genitora J. C. da S. V., para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária de titularidade da genitora do alimentando já de seu conhecimento ou outra que venha a ser informada diretamente por ela. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Por uma questão de cautela e economia processual, caso o requerido esteja exercendo atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal do alimentando, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor do autor retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 28.02.2025 (fls. 22/23), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(s) II. Patrono(s) do alimentando que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Estado De São Paulo x Valério Ramos Gonçalves Junior

ID: 335339624

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000845-46.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALéRIO RAMOS GONçALVES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000845-46.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valério Ramos Gonçalves Junior - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000845-46.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valério Ramos Gonçalves Junior - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/14, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CONSIDERANDO SUA VINCULAÇÃO AO DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR E A HABITUALIDADE EM SEU PAGAMENTO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 39, § 3º, ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO, DEVENDO TAIS PARCELAS SEREM CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE EVENTUAIS.A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS É CONFIRMADA POR SUA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SUA FINALIDADE DE PREMIAR O DESEMPENHO FUNCIONAL E SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.O COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS COM ADICIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DOS ÓRGÃOS JULGADORES ESTADUAIS REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/14 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 39, § 3º, E 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988, JUSTIFICA A INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, MESMO EVENTUAIS, NO CÁLCULO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ART. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012227-80.2025.8.26.0405, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 22.07.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012002-92.2025.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER, J. 22.07.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giullienn Juliani Pereira (OAB: 322414/SP)

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Auto Socorro Buskar x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 308728930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005825-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO BUSKAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1005825-80.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Diante de todo o exposto JULGO PROCED… Processo 1005825-80.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Diante de todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o banco réu a pagar à parte autora o valor correspondente aos serviços de remoção e guarda dos veículos retidos pelo poder público em operações policiais, indicados à fl. 3, no valor de R$ 19.618,19. Os juros de mora de 1% ao mês incidirão a partir da citação e a correção monetária, calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir da atualização constante de fls. 7/13 fevereiro/2025, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP)

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Processo nº 1012324-80.2025.8.26.0405

ID: 294749240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012324-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1012324-80.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 55/60 como aditamento à inicial. Anot… Processo 1012324-80.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 55/60 como aditamento à inicial. Anote-se. Indefiro o pedido de arresto, uma vez que não há nos autos qualquer indício de prova de dilapidação do patrimônio. Assim, prudente é aguardar a citação. Cite-se os Executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os Executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os Executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizando os Executados, o Exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - ELANIO JOSE DE FARIAS, CPF 13556646404 e GAS NOVO COMERCIO DE GLP E AGUA LTDA, CNPJ 50374626000136, cujo valor da causa é: R$ 274.482,29(DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 1008541-80.2025.8.26.0405

ID: 279735218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008541-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTES DE QUITAUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

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ADV: Andressa Oliveira Riviello (OAB 216595/SP) Processo 1008541-80.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Mirantes de Quitauna - Vistos. Recebo a petição de fls. 73 c… ADV: Andressa Oliveira Riviello (OAB 216595/SP) Processo 1008541-80.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Mirantes de Quitauna - Vistos. Recebo a petição de fls. 73 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO MIRANTES DE QUITAUNA, CNPJ 22483498000123, e parte ré/executado - KARINA BUENO PONTES, CPF 28095017850 e FABIO FRANCA PONTES, CPF 28551313835, cujo valor da causa é: R$ 2.841,72(DOIS MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Elisa Silva Vidal e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 304260777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008056-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISA SILVA VIDAL GIOVANNA TEIXEIRA BORRI KARINE TEIXEIRA BORRI KAROLINE ARGUELHO DA SILVA MARIA SOCORRO TEIXEIRA BORRI MAURO LUIZ BORRI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1008056-80.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Luiz Borri - - Maria Socorro Teixeira Borri - - Karoline Arguelho da Silva - - Elis… Processo 1008056-80.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Luiz Borri - - Maria Socorro Teixeira Borri - - Karoline Arguelho da Silva - - Elisa Silva Vidal - - Giovanna Teixeira Borri - - Karine Teixeira Borri - Aerolineas Argentinas S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar a requerida no pagamento das seguintes verbas: A) R$ 8.420,85 referentes aos valores pagos com passagens aéreas, hospedagem e diárias perdidas, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir do desembolso. B) R$ 8.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor) relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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