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Processo nº 0730877-33.2025.8.07.0001

ID: 321335192

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0730877-33.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730877-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730877-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARCOS ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Sentença de Id. n. 241198532. Aduz que apesar da divergência relativa ao número do contrato, os demais elementos da notificação permitem ao devedor identificar que tal documento se refere ao contrato que pactuara junto ao Embargante. Defende a validade da notificação extrajudicial, bem como a comprovação da mora do requerido, de modo que não poderia ter sido decretada a extinção do feito. Requer o provimento dos Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados, com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Sentença. Aguarde-se o transcurso para eventual interposição de recurso contra a Sentença. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2025 14:54:09. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0752421-48.2023.8.07.0001

ID: 327351920

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0752421-48.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO RAFAEL SAMPAIO XIMENES

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PABLO EMMANUEL DA SILVA GAMA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752421-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752421-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO EXECUTADO: RAFAEL SAMPAIO XIMENES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 241458932. Aduz que a sentença foi omissa, pois não apreciou o cálculo anexado pelo embargante na manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença, onde evidenciou que o valor devido pelo embargado é R$ 15.566,99. Requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, reconhecendo como excesso a quantia de R$6.343,89. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Fica o Exequente intimado para juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos acima, bem como indicar bens do Devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2025 11:09:50. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

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Marcia Cristina Lanzilote Varandas Argello x Deusvaldo Sales Da Costa Junior e outros

ID: 259699034

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0738135-31.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO

Polo Passivo:

DEUSVALDO SALES DA COSTA JUNIOR RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO

Decisão

Advogados:

ANNA LUIZA FRUTUOSO MOTA

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LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA

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RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738135-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO /… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738135-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO REQUERIDO: RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO, DEUSVALDO SALES DA COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão Interlocutória de Id. n. 231710692. Aduz que a Decisão padece de contradição interna, pois proferida com base em acórdão que, à época, ainda não havia sido publicado e, portanto, inexistente no mundo jurídico. Requer o conhecimento e provimento dos Embargos para sanar o vício apontado, mantendo-se os efeitos da decisão que suspendeu a ordem de despejo compulsório até que haja o trânsito em julgado. Na petição de Id. n. 233154717, a Embargante informa, ainda, que opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0743901- 67.2024.8.07.0000, de modo que o acórdão ainda segue sem resultado definitivo. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) É de se ressaltar, ainda, que o recurso de embargos de declaração, em regra, não possui efeito suspensivo. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão Interlocutória de Id. n. 231710692. Aguarde-se o retorno do mandado de Id. n. 231710692. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 14:49:26. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 0736710-32.2025.8.07.0001

ID: 328440261

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0736710-32.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DUTRA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736710-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736710-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO DUTRA MAIA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA, NEOENERGIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ROBERTO DUTRA MAIA opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 242709240, que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal. Aduz que a decisão foi omissa, pois não foram apreciadas as páginas 5 e 6 da petição inicial, que fundamentou que a competência é da Justiça Estadual, conforme dispositivos legais e entendimento consolidado do STJ. Sustenta que o STJ entendeu que as ações que versam sobre repactuação de dívidas por superendividamento devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, mesmo que envolvam entes de competência federal. Requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos para sanar o vício indicado. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Aguarde-se o transcurso do prazo conferido ao autor para redistribuir o processo, nos termos da Decisão de Id. n. 242709240. Fica o autor intimado. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2025 16:52:53. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0708498-79.2017.8.07.0001

ID: 257343966

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0708498-79.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Decisão

Advogados:

ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA

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MIGUEL FRANCISCO SILVA

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MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708498-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708498-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: JOAO BOSCO DE ARRUDA FURTADO JUNIOR REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOÃO BOSCO DE ARRUDA FURTADO opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 231401824. Aduz que a Decisão faz menção à questão dos índices de reajuste equivocados, mas transcreve trecho do laudo pericial que trata dos meses em que a calculista deveria preservar os salários de participação. Defende que a perita reajustou equivocadamente os salários de participação de 09/2007, 10/2009, 09/2010 e 09/2011. Requer o provimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e determinar que na atualização do valor do salário de participação preservado sejam considerados os índices de reajuste corretos, quais sejam: em 09/2007, o percentual de reajuste de 10%; em 10/2009, o percentual de reajuste de 3%; em 09/2010, o percentual de reajuste de 13%; em 09/2011, o percentual de reajuste de 10% É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Aguarde-se o transcurso para eventual interposição de recurso contra a Decisão de Id. n. 231401824. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 16:28:54. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 0708498-79.2017.8.07.0001

ID: 257344240

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0708498-79.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE ARRUDA FURTADO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708498-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708498-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: JOAO BOSCO DE ARRUDA FURTADO JUNIOR REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOÃO BOSCO DE ARRUDA FURTADO opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 231401824. Aduz que a Decisão faz menção à questão dos índices de reajuste equivocados, mas transcreve trecho do laudo pericial que trata dos meses em que a calculista deveria preservar os salários de participação. Defende que a perita reajustou equivocadamente os salários de participação de 09/2007, 10/2009, 09/2010 e 09/2011. Requer o provimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e determinar que na atualização do valor do salário de participação preservado sejam considerados os índices de reajuste corretos, quais sejam: em 09/2007, o percentual de reajuste de 10%; em 10/2009, o percentual de reajuste de 3%; em 09/2010, o percentual de reajuste de 13%; em 09/2011, o percentual de reajuste de 10% É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Aguarde-se o transcurso para eventual interposição de recurso contra a Decisão de Id. n. 231401824. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 16:28:54. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 337671019

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0268163-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 1020767/SC (2025/0268163-2) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA … HC 1020767/SC (2025/0268163-2) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CLAUDIO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 24 (vinte e quatro) anos, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 213, § 1º, 217-A, caput, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que houve violação de lei federal pelo acórdão do TJSC, que manteve a decisão do juízo a quo sem reconhecer a continuidade delitiva quanto ao delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. Aduz que todos os elementos do art. 71 do Código Penal estão preenchidos, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de modo de execução, tempo e local. Afirma que o contexto dos crimes era o mesmo: um ambiente doméstico, no qual o paciente exercia uma relação de proximidade com as vítimas, e que as condutas integram uma mesma sequência criminosa. Alega que a unidade de desígnios não constitui requisito legal para o reconhecimento da continuidade delitiva e que o vínculo subjetivo entre os fatos está presente no caso concreto. Argui que o parágrafo único do art. 71 do Código Penal admite a continuidade delitiva em crimes dolosos com violência praticados contra vítimas diferentes. Requer o reconhecimento da continuidade delitiva, aplicando-se a fração mínima de 1/6, em substituição ao concurso material de crimes. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o Habeas Corpus, requer a concessão da ordem de ofício, diante da manifesta ilegalidade. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Welington Torres Pereira x E-Par Empreendimentos, Participacoes E Consultoria Ltda - Epp e outros

ID: 292807803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1116215-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

E-PAR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA - EPP LUIS ARMANDO SILVEIRA BES

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DESENZI

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DALTRO GONÇALVES DE SOUZA NETO

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Processo 1116215-04.2021.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Welington Torres Pereira - E-PAR Empreendimentos, Participacoes e Consultoria Ltda - Epp - - Luis Armando Silveira Bes - Vistos. F… Processo 1116215-04.2021.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Welington Torres Pereira - E-PAR Empreendimentos, Participacoes e Consultoria Ltda - Epp - - Luis Armando Silveira Bes - Vistos. Fls. 505/510: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. No mais, atente-se a parte que a decisão de saneamento e organização do processo é prescindível quando o Juízo, destinatário final da prova, aponta fundamentadamente a prescindibilidade da sua realização, nos termos do art. 370 do CPC. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Fls. 515: indefiro, visto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser adequadamente realizado no início do processo e seria descabido transferir ao contribuinte o ônus de suportá-lo em favor de parte autora que pleiteou o parcelamento das custas e que, diante da omissão do Juízo, quedou-se indevidamente inerte quanto ao recolhimento do valor remanescente por quatro noas, em conduta que flerta com a má-fé processual. Recolha o complemento no derradeiro prazo de 15 dias. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Intime-se. - ADV: DALTRO GONÇALVES DE SOUZA NETO (OAB 33387/MG), LUIZ GUSTAVO DESENZI (OAB 125963/MG), LUIZ GUSTAVO DESENZI (OAB 125963/MG)

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A. Do B. L. x A. A. Dos S.

ID: 279005242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036093-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DO B. L.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

STEFANI AREZES CORREA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO VENANCIO JUNIOR

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES

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ADV: Amauri Cesar de Oliveira Junior (OAB 236288/SP), Amanda Caroline Nogueira Simonato Marques (OAB 320395/SP), Stefani Arezes Correa da Silva (OAB 408790/SP), Marcos Antonio Venancio Junior (OAB 13… ADV: Amauri Cesar de Oliveira Junior (OAB 236288/SP), Amanda Caroline Nogueira Simonato Marques (OAB 320395/SP), Stefani Arezes Correa da Silva (OAB 408790/SP), Marcos Antonio Venancio Junior (OAB 138525/MG) Processo 1036093-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. do B. L. - Exectda: A. A. dos S. - Vistos. 1- Fls. 1704/1706. Oficie-se ao(à) DETRAN/MG, solicitando as necessárias providências para que este forneça os dados completos do veículo importado, modelo Hyundai Veracruz 3.8 V6, ano fabricação 2009, ano modelo 2010, PLACA EEZ 1863, devendo constar a descrição de todas as restrições e pendências tributárias que pesam sobre o veículo em nome do executado acima qualificado. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. RECOLHIMENTO DE CUSTAS 2- Fls. 1721/1732. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento da complementação dos custos do serviço de pesquisa de bens (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa de R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Eventual pesquisa deferida abaixo e que exija o recolhimento de custas pendentes, será realizada apenas após o cumprimento da presente determinação. INFOJUD (PESSOA FÍSICA) Após, defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, limitada ao último exercício fiscal 2022, em nome da parte executada ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS, CPF 05772046616. Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. PENHORA DE SOJA E REGISTRO Para análise do pedido de penhora de soja e posterior registro, indique a exequente a quantidade de grãos que corresponde, aproximadamente, ao valor atualizado do débito. PENHORA DE RECEBÍVEIS DA SAFRA DE 2024/2025 Indefiro, por ora, o pedido de penhora de recebíveis da executada, ante à ausência de informações quanto aos alegados negócios celebrados por aquela. Int.

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Condominio Do Bloco H Da Sqs 211 x Alves Lacerda Engenharia E Construcao Ltda

ID: 298914008

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726803-67.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211

Polo Passivo:

ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE

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MAURIZAN ARAUJO GONCALVES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726803-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726803-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 RECONVINTE: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDIPO ALVES LACERDA REQUERIDO: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDIPO ALVES LACERDA RECONVINDO: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração contra a sentença de Id 236230450 opostos por 1) CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQS 211, com alegação de contradição quanto ao ciência da construtora a respeito da não expedição do alvará e quanto ao aviso de mobilização da obra, além de alegar omissão a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência; e por 2) ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. com alegação de omissão quanto à intimação para especificação de provas e ao saneamento do processo, bem como discorre sobre o mérito do processo. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações das partes, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. O CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQS 211 pleiteia o reexame da matéria atinente à responsabilidade pelo atraso na expedição do alvará de construção, com a rediscussão das provas e alegações já apreciadas, bem como a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. A seu turno, a ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. manifesta inconformismo quanto à fase instrutória, pretendendo a reabertura da produção de provas, em face da decisão que entendeu cabível o julgamento antecipado da lide (Id 232764836). Constata-se a pretensão de ambas as partes no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer discordância com o mérito ou com a fase de instrução deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 18:20:38. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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