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Juliana Yuri Ota Nitara x Latam Airlines Group S/A

ID: 293499582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006702-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA YURI OTA NITARA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006702-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliana Yuri Ota Nitara - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1006702-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliana Yuri Ota Nitara - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 1.366,61 (mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária e juros moratórios desde a data desta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Condominio Do Bloco O Da Sqs 412 x Segredo De Justiã§A

ID: 305548463

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705895-52.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 412

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIÃ§A

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO

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WESLEI JACSON DE SOUZA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705895-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705895-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 412 REU: Em segredo de justiÃ§a SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença de Id 239091783, por meio dos quais pede: (i) a correção de erro material constante do relatório, no que se refere à atribuição à manifestação ministerial de afirmações que nele não constam; e (ii) a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição e determinado o regular prosseguimento do feito, com a abertura de prazo para a produção das provas que as partes reputarem pertinentes; além de iii) pedir a intervenção do IPHAN para que se manifeste no processo. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No tocante ao apontado erro material constante do relatório da sentença, assiste razão ao Ministério Público. Melhor analisando a manifestação de Id 237205121, verifica-se que o órgão ministerial limitou-se a fazer remissão aos argumentos apresentados pela parte curatelada, sem, contudo, manifestar anuência ou acolhimento a tais alegações. Com efeito, o Ministério Público não adotou a mesma posição da parte curatelada que motivou a intervenção do órgão ministerial (art. 178, II, do CPC). Já com relação ao afastamento da prescrição e ao prosseguimento do feito com a produção de provas, verifico que as alegações do Ministério Público buscam apenas a modificação da sentença questionada. Afinal, a decisão saneadora de Id 237358421 já refutou a necessidade de produção das provas solicitadas pelas partes. Na decisão ficou consignado expressamente que "Não é necessária a dilação probatória. O autor não refutou a alegação de que a fachada foi alterada há mais de 20 anos, tratando-se de fato incontroverso. Em sua réplica, sustenta que não se aplicam os prazos prescricionais ou decadenciais por se tratar de obrigação que se renova no tempo". Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Por fim, quanto à intervenção do IPHAN, esclareço que, na cota ministerial de Id 237358421, não houve pedido do Ministério Público nesse sentido. Ademais, diante do reconhecimento da prescrição relativa à pretensão de o condomínio postular a reversão das obras, a sentença não se imiscuiu sobre eventual violação do patrimônio tombado que justificasse a intervenção do IPHAN. Nada impede, contudo, que a autarquia seja acionada posteriormente para adoção das providências necessárias à proteção do patrimônio tombado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS apenas para sanar o equívoco material que constou no relatório da sentença, excluindo o seguinte excerto "Em parecer (Id 237205121), sustentou que houve a perda do direito de o condomínio questionar a alteração da fachada, além de que não houve violação das normas condominiais, uma vez que as obras ocorreram na área privativa do imóvel", uma vez que traduz remissões feitas pelo Ministério Público à contestação apresentada pela parte curatelada, e não as próprias conclusões do órgão ministerial. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 13:55:19. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Florida Consultoria E Cursos Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 278127944

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726590-61.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARAUNA FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MARCELO PATRIK DA SILVA MARTINS

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TATIANA RAMOS DA CRUZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726590-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726590-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO VICTOR CAMPOS DE ALMEIDA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A. em face da sentença de Id com alegação de omissão quanto à não comercialização de planos individuais pela requerida; quanto à expedição de ofício ao Ministério Público sobre a conduta da parte autora tendente a lesar a operadora do plano de saúde; quanto à má-fé da parte autora; e quanto aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência. A parte embargada ofereceu contrarrazões. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. Apenas para elucidar o dispositivo da sentença, não foi determinado à requerida o oferecimento propriamente dito de contrato individual aos beneficiários do plano coletivo rescindido. Foi determinado apenas a continuidade dos tratamentos já em curso, mediante a contraprestação devida nos termos do Tema 1.082 do STJ. Já com relação à comunicação do Ministério Público, trata-se de providência que pode ser adotada pela própria parte interessada, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo quando a sentença ainda não se encontra sob a autoridade da coisa julgada material. Quanto às demais omissões apontadas, constata-se a pretensão da embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para adequar a redação do dispositivo aos estritos termos do Tema 1.082 do STJ, a fim de evitar interpretações equivocadas. DISPOSITO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, apenas para assegurar aos beneficiários a comunicação prévia de 60 dias a respeito da rescisão do contrato e a continuidade dos serviços após esse período, continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. REVOGO PARCIALMENTE a tutela de urgência, que deverá ser mantida apenas para fins de comunicação prévia dos segurados (60 dias de antecedência) e de continuidade dos tratamentos em curso, desde que arque com a integralidade da contraprestação, nos termos do Tema 1.082 do STJ. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2025 09:56:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 1020767-59.2025.8.13.0024

ID: 334396494

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020767-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AERTH LIRIO COPPO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020767-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AERTH LIRIO COPPO (OAB ES033015) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de “ação de obrigação de faze… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020767-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AERTH LIRIO COPPO (OAB ES033015) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer para limitar descontos de seu vencimento c/ pedido de tutela provisória de urgência” postulado por LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA em face de CLICKBANK LTDA e BANCO DO BRASIL S.A. Intimada a justificar o interesse de agir em propor a presente demanda, a autora se manifestou no evento 13 alegando que a ação foi proposta com causa de pedir autônoma e objeto distinto. Ademais, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita. No entanto, em análise aos autos, como anteriormente informado, vislumbro a existência de diferentes ações envolvendo as mesmas partes da presente. Dentre elas, a ação de superendividamento de nº 5318623-05.2024.8.13.0024 em trâmite no PJE. A referida ação foi proposta com o objetivo de readequar as cobranças oriundas de empréstimos consignados contraídos pela autora, sob o argumento de que estariam excedendo a margem legal permitida. Dentre as dívidas objetos da discussão, figuram os contratos de empréstimo nº 121924923 e nº 689612 e 700454, celebrados com o Banco do Brasil e com o Clickbank, respectivamente. Por sua vez, na presente ação, embora a autora não tenha nomeado como sendo “ação de superendividamento”, observo que apresenta pedido final idêntico à ação de superendividamento supracitada, qual seja, que seja determinado o reajuste das cobranças consignadas, adequando-se ao limite legal de 30%. Ambas as ações questionam os mesmos contratos , ou seja, possuem o mesmo objeto, além de apresentarem a mesma causa de pedir e pedido final, já que em ambas as demandas a autora sustenta a abusividade nas cobranças consignadas por terem excedido o limite legal. Nesse sentido, apesar da ação em trâmite no PJE envolver outros contratos além dos questionados nesta ação, nos termos do art. 56, do CPC, “dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. Por essa razão, indiferente o fato de que a ação de superendividamento englobou outros contratos além dos aqui questionados. Por conseguinte, conforme art. 286, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. Veja-se: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Nesse sentido, ainda que a autora tenha desistido da ação de superendividamento (nº 5318623-05.2024.8.13.0024), uma vez proposta, há de se reconhecer a prevenção do referido juízo para julgar e processar a presente demanda, tendo em vista que, como demonstrado, apresenta objeto, causa de pedir e pedido idêntico ao da referida ação, mesmo não abrangendo todos os contratos discutidos. Dessa forma, considerando que a ação foi proposta primeiramente na 12ª Vara Cível desta Comarca, dou-me por incompetente para julgar e processar o presente feito e, portanto, declino a competência ao Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, com as homenagens de estilo e consideração. Havendo resposta diversa, fica, desde já, suscitado conflito de competência, nos termos do art. 66 do CPC. P.I.C.

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Roberto Hiromi Sonoda e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 307492923

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1020767-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HIROMI SONODA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Sentença

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020767-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROBERTO HIROMI SONODA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020767-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROBERTO HIROMI SONODA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por ROBERTO HIROMI SONODA em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (“GRUPO COLOMBO”), objetivando a inclusão do crédito no importe de R$12.649,31 (doze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) na classe trabalhista no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da requerida, tudo conforme documentação acostada aos autos, conforme ID.188832517. Em síntese, o habilitante fundamenta sua pretensão em crédito trabalhista decorrente de honorários advocatícios de sucumbência oriundos da Reclamação Trabalhista Nº 1000348-02.2021.5.02.0384, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Osasco/SP. O requerente instruiu o pedido com documentos comprobatórios do crédito, incluindo petição inicial, ata de audiência, decisão homologatória de cálculos e certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho, conforme ID.188832523. As Recuperandas, em sua manifestação (ID.194246225), não contestaram a existência do crédito, mas arguiram questões formais relativas à inadequação da atualização dos valores. Especificamente, apontaram que o crédito foi atualizado até 01/12/2023, data posterior ao pedido de Recuperação Judicial (04/02/2020), em desconformidade com o art. 9º, inciso II, da Lei Nº 11.101/2005, que estabelece como marco temporal para apuração dos créditos sujeitos à recuperação a data do pedido recuperacional. Por sua vez, o Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente à habilitação do crédito (ID.195102143), contudo, procedendo com a devida atualização dos valores através de parecer contábil e opinando pela inclusão do crédito no montante de R$7.614,95 (sete mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), na Classe I, trabalhista, após recálculo considerando a data correta de 04/02/2020. Por derradeiro, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se favoravelmente aos pedidos desta ação, concordando com o parecer do Administrador Judicial, para que seja retificado o Quadro Geral de Credores e passe a constar o importe de R$7.614,95, na classe I, trabalhista, conforme ID.198245032. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial tem como finalidade possibilitar a superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos postos de trabalho e a manutenção da função social da empresa. Fundamenta-se, ainda, no princípio do soerguimento, que visa permitir a reestruturação do devedor em dificuldades financeiras, garantindo sua recuperação e, consequentemente, a satisfação dos interesses dos credores de forma equilibrada. Para tanto, busca-se a reorganização das obrigações financeiras, com a conciliação dos interesses dos credores, sempre respeitando a classificação dos créditos prevista na Lei Nº 11.101/2005. No caso em tela, a lide tem por objeto a habilitação do crédito trabalhista pleiteado por ROBERTO HIROMI SONODA, decorrente de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho. A questão central da controvérsia envolve a verificação da legitimidade do crédito, sua exigibilidade, o valor correto a ser habilitado e a adequada classificação dentro do quadro geral de credores da recuperação judicial. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei de Regência, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao processo recuperacional, ainda que não vencidos. Depreende-se dos autos que o crédito do requerente tem origem em condenação decorrente de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2021, referindo-se a fatos anteriores, o que impõe sua sujeição ao plano de recuperação. Da análise, conclui-se que o presente incidente foi instruído com a documentação necessária para comprovar a origem e liquidez do crédito, especialmente pela juntada da certidão de habilitação de crédito e demais documentos, em obediência ao disposto no art. 9º da Lei Nº 11.101/2005. O artigo 9º do mesmo Códex estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, exigindo a indicação do valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, bem como os documentos comprobatórios do crédito. Nesse diapasão, o requerente comprovou a existência do crédito através da certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho. Contudo, da análise da certidão de habilitação de crédito trabalhista acostada aos autos, verifica-se que a atualização dos valores foi realizada até a data de 01/12/2023, em flagrante desconformidade com o dispositivo legal. Conforme expressamente estabelece o art. 9º, II, da Lei de Regência, o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. No presente caso, a data do pedido de recuperação judicial das requeridas foi 04/02/2020, devendo ser este o marco temporal para atualização dos créditos. A eventual admissão do crédito com atualização posterior àquele marco comprometeria a paridade entre os credores e atentaria contra o princípio da igualdade material que rege o processo recuperacional, criando situação de privilégio indevido em favor do habilitante, em detrimento dos demais credores cujos créditos foram corretamente apurados e atualizados até a data legalmente fixada. Diante dessa exigência legal, o Administrador Judicial procedeu corretamente com a devida atualização até a data adequada (04/02/2020), conforme parecer contábil elaborado, chegando ao montante de R$7.614,95, valor este que representa a correta atualização dos honorários advocatícios até a data do pedido de recuperação judicial. A classificação do crédito deve observar os critérios fixados pela Lei Nº 11.101/2005, especialmente o artigo 83, I, que estabelece a prevalência dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, gozando de privilégio especial por possuir natureza alimentar. Os honorários advocatícios de sucumbência em ação trabalhista enquadram-se nesta classificação, por derivarem diretamente da legislação trabalhista. O princípio do contraditório foi devidamente observado, nos termos do art. 10 do CPC/2015, tendo sido oportunizada manifestação a todas as partes interessadas, incluindo as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais (artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005), assim como, demonstrada a legitimidade e exigibilidade do crédito principal, bem como sua correta classificação na Classe I, trabalhista, devendo, contudo, ser observado o valor devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO HIROMI SONODA, para DETERMINAR a retificação do Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do “GRUPO COLOMBO”, para que passe a constar o crédito do requerente no valor de R$7.614,95 (sete mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), na Classe I - Trabalhista, nos termos do artigo 9º, II, e artigo 83, inciso I, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1020767-89.2025.8.26.0576

ID: 276790606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020767-89.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAN PATRICK DOS SANTOS CANUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Alves Esposito (OAB 473960/SP) Processo 1020767-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alan Patrick dos Santos Canuto - Vistos. O autor deverá emendar a inicial para indic… ADV: Letícia Alves Esposito (OAB 473960/SP) Processo 1020767-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alan Patrick dos Santos Canuto - Vistos. O autor deverá emendar a inicial para indicar sua profissão, pois o desemprego é uma situação de fato, art. 319,II do CPC. Observa-se que a procuração e declaração encartadas as fls. 19/22 foram assinadas digitalmente mediante entidade que não consta, a princípio, como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerente para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma, sob pena de extinção sem resolução do mérito, termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método Clicksign Log. Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Inclusive, para reforçar este entendimento, importante consignar julgado do Egrégio Tribunal de Justiça, que manteve decisão emanada por este juízo: AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA INSERIDA PLATAFORMA DA SERASA - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração MEDIANTE ASSINATURA PELO ICP-BRASIL - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307733-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se.

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K. B. D. S. x A. B. N. e outros

ID: 336012228

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0729322-81.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. S.

Polo Passivo:

A. B. N. A. S. M. E. C. L.

Decisão

Advogados:

TAMMY GUIMARAES RESENDE SANTOS

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LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

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VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA

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ERICA LIRA DAMAZIO

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WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA

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LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO

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RAUL CANAL

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PLINIO RENAN CORREA MINUZZI

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MARIA RITA MARTINS PEREIRA

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YUKARY NAGATANI

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WENDELL DO CARMO SANT ANA

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TAMMY GUIMARAES RESENDE SANTOS

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LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

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VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA

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ERICA LIRA DAMAZIO

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WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA

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LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO

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RAUL CANAL

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PLINIO RENAN CORREA MINUZZI

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MARIA RITA MARTINS PEREIRA

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YUKARY NAGATANI

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WENDELL DO CARMO SANT ANA

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JANINE MALTA MASSUDA

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SHIGUERU SUMIDA

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LUIZA PARRO NOLETO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0729322-81.2025.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0729322-81.2025.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: K. B. D. S. AGRAVADO: A. B. N., A. S. M. E. C. L. D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por K. B. D. S. contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada em face de A. B. N. e ASI SERVIÇOES MÉDICOS E CIRURGIA LTDA: “Trata-se de ação indenizatória movida por K. B. D. S. em desfavor de A. B. N. e ASI SERVIÇOS MÉDICOS E CIRURGIA LTDA. – BENEDIK CIRURGIA PLÁSTICA. Alega, em síntese, que contratou os serviços médicos da parte requerida para realização de cirurgia estética e que sofreu danos de ordem material, moral e estético. Aduz que não recebeu o atendimento adequado. Citados, os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial e sustentando ausência de conduta culposa, tratando-se os danos alegados pela autora de desdobramento natural da cirurgia, o que é atestado por estudos científicos, e que a autora não aderiu ao pós-operatório. Defende que deu todo o apoio à autora. As partes foram intimadas a especificar provas. A autora pugnou pelo depoimento pessoal do médico, pela produção de prova pericial e pela oitiva de testemunhas. A parte requerida, pela prova pericial e testemunhal. Decido. Há preliminar de inépcia da inicial pendente de apreciação. Não se sustenta a pretendida inépcia da exordial. As argumentações elaboradas pela parte autora na peça de ingresso são suficientes a indicar os fatos e fundamentos sobre os quais deduz a demandante sua pretensão. E a narração está ligada logicamente aos pedidos formulados. A questão relativa à extensão do dano material é questão de mérito. Rejeito a preliminar. Nada obstante a relação de consumo, não é o caso de inversão do ônus da prova. Isso porque a autora não é hipossuficiente técnico ou economicamente e lhe é franqueada a produção de prova pericial e testemunhal para a prova do alegado. É de se observar ainda que a autora é da área de saúde, fisioterapeuta, e tem conhecimento técnico sobre as questões discutidas nestes autos. Por se tratar de questão eminentemente médica, é de se produzir prova pericial. Não é necessária a juntada de documento nessa fase processual, além dos já carreados aos autos. Caso o Perito entenda necessária a apresentação de outros documentos, assim como os assistentes técnicos das partes, poderá requerê-los, conforme permissivo legal do art. 473, § 3º, CPC. Quanto à prova oral, é de se deferir o depoimento pessoal do requerido e a oitiva da testemunha indicada pela parte requerida. Essa testemunha será ouvida para esclarecer a questão relativa ao pós-operatório, considerando que as partes divergem quanto ao atendimento oferecido à autora e a aderência desta às recomendações médicas. Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas formulados pela autora, uma vez que essa não atendeu ao que foi determinado no despacho de intimação para especificação de provas, não arrolando a testemunha. Nomeio o Perito RODRIGO VIEIRA SILVA. Ficam as partes intimadas a formular quesitos e a indicar assistentes técnicos. Prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos, intime-se o Perito a formular sua proposta de honorários, os quais serão suportados pelas partes, metade pela autora e metade pela parte requerida. Defiro o depoimento pessoal do requerido A. B. N., o qual deverá ser intimado a comparecer à audiência oportunamente designada, na forma do art. 384, § 1º, CPC. Defiro a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida, Rayane Gomes Simão Batista, a qual deverá ser intimada pela parte requerida na forma do art. 455 CPC. Encerrada a prova pericial, designe-se audiência para produção da prova oral. Ficam as partes intimada.” (...) “Trata-se de ação indenizatória movida por K. B. D. S. em desfavor de A. B. N. e A. S. M. E. C. L. – B. C. P. Na petição de Id. n. 238381649, a autora se insurge contra a Decisão Interlocutória de Id. n. 236922646, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Sustenta que sua formação em fisioterapia não lhe confere conhecimento técnico na área de cirurgia plástica. Aduz, ainda, que a culpa do médico é presumida, competindo a ele provar eventual excludente de responsabilidade. Requer sejam feitos os esclarecimentos solicitados, bem como seja apresentada a qualificação do perito nomeado. É o relatório. Decido. Recebo a petição de Id. n. 238381649 como Embargos de Declaração. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pela Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão Interlocutória de Id. n. 236922646. Intime-se o perito, por e-mail, para juntar cópia de seu currículo profissional e declinar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que as próximas intimações serão realizadas diretamente via publicação no DJEN, devendo o expert acompanhar as futuras movimentações processuais diretamente no PJE e por publicação dos atos processuais no DJEN. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem. Ficam as partes intimadas.” Consta das razões recursais (i) que “é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente”; (ii) que “o fato de a autora ter formação em fisioterapia não envolve qualquer conhecimento técnico em cirurgia plástica”; (iii) que “Especificamente sobre a especialidade de cirurgia plástica, além de ser formado em medicina, o profissional deve ter um tempo de formação mínima”; (iv) que, de acordo com a “Resolução nº 7, de 8 de abril de 2019, o Programa de Residência Médica em Cirurgia Plástica possui duração de três ano, com pré-requisito em Cirurgia Geral ou Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica”; (v) que “o ônus da prova deve recair sobre a parte requerida, ora agravada, haja vista que a demanda se refere a uma obrigação de resultado, uma cirurgia de fins estéticos, cujos resultados prometidos não foram alcançados”; (vi) que “se submeteu, aos cuidados da parte agravada, a uma cirurgia de mamoplastia com inclusão de prótese de mama em que foi garantida a melhora na situação da paciente”; e (vii) que, “Além de não ter entregado a melhora, ainda deixou sequelas físicas e emocionais que afetam sua saúde e a causam dores constantes”. Requer a Agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para “acolher o pedido de inversão do ônus da prova”. Preparo recolhido (ID 74154148). É o relatório. Decido. Em princípio não estão presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova, seja sob o prisma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. De acordo com a inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à falta de obstáculo invencível ou de dificuldade extrema para a produção, pelo consumidor, dos meios de prova hábeis à demonstração do fato constitutivo do seu direito, desveste-se de legitimidade a inversão do ônus respectivo. Sob a perspectiva do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a distribuição dinâmica do ônus da prova tem caráter extraordinário e, por conseguinte, só deve ser adotada quando houver claro e insuperável óbice à produção da prova. À primeira vista, não é o que se verifica no caso sub judice, tendo em vista que, em se tratando de prova documental a que tem acesso ambas as partes e de prova pericial que não encontra nenhum obstáculo à sua produção, não se divisa impossibilidade ou dificuldade excessiva apta a lastrear a inversão do ônus probante. Demais disso, o perito tem pleno acesso a qualquer documento necessário à realização da perícia, segundo o disposto no artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, ao menos em sede de cognição sumária, pela ausência da probabilidade do direito da Agravante. Isto posto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Dê-se ciência ao e. Juízo de origem, dispensadas as informações. Intime-se para resposta. Publique-se. Brasília – DF, 24 de julho de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

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Raul Silveira Silva x Vrg Linhas Aereas S.A.

ID: 280469393

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803058-35.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAUL SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803058-35.2024.8.20.5100 Polo ativo RAUL SILVEIRA SILVA Advogado(s): ANTON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803058-35.2024.8.20.5100 Polo ativo RAUL SILVEIRA SILVA Advogado(s): ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA Polo passivo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N°0803058-35.2024.8.20.5100 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ASSU RECORRENTE: RAUL SILVEIRA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA RECORRIDO: VRG LINHAS AÉREAS S.A. REPRESENTANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE 1H EM VOO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA AUTORAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ALEGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por RAUL SILVEIRA SILVA contra a sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial da ação proposta em face de VRG LINHAS AÉREAS S.A. Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar no estudo do caso, é imperioso destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, restou incontroverso o atraso do voo da parte autora, que originalmente tinha saída de Congonhas/SP, às 16h55, e chegada em Fortaleza/CE, às 20h20 do dia 19/11/2022, para real saída às 17h16 e chegada, às 20h44, do referido dia, conforme consulta ao site da ANAC (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), ou seja, chegada 24 minutos após a do voo original. Ademais, a parte autora demonstrou através de fotografia, que o desembarque das malas ocorreu às 21h31, tempo não impugnado pela parte ré, o que torna as alegações presumidamente verdadeiras (art. 341 CPC) e, consequentemente, totaliza um atraso de cerca de 1h11. Pois bem, não obstante o dissabor enfrentado pelo autor em razão do referido atraso, esse não extrapolou o limite razoável, conforme previsto na Resolução n° 141/2010 da Agência Nacional de Aviação (ANAC), isto é, período inferior a quatro horas. O atraso entre o desembarque original e o real, até a liberação das malas, foi de 1h11, o que não se demonstra como desarrazoado ou intolerável. O autor alegou que devido ao atraso, perdeu a passagem rodoviária entre Fortaleza/CE e Assu/RN. Contudo, pelo “print” apresentado, não é possível concluir que a passagem era para o dia 19/11/2022, ante a ausência de informação nesse sentido bem como que houve o pagamento de taxas pela perda/remarcação da passagem. Além disso, ainda que a distância entre o aeroporto e a rodoviária não fosse longa, deveria o consumidor ter o mínimo dever de cautela a fim de mitigar eventuais dissabores que possam ocorrer durante a relação jurídica, até mesmo porque a chegada original era as 20h20 e ainda havia o desembarque das malas, dando ao autor menos de 1h para todos os trâmites; deslocamento até a rodoviária e procedimentos no local até o embarque no ônibus. Por fim, diante da ausência de comprovação de que a passagem rodoviária era para o dia 19/11/2022, também não é possível concluir que a hospedagem na cidade de Fortaleza/CE ocorreu exclusivamente em razão da perda do transporte em razão do atraso do voo. Assim, não há provas do nexo de causalidade entre o atraso no voo operado pela companhia aérea requerida e os danos materiais que o autor pretende ver ressarcidos. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, há de se levar em consideração que o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenização “in re ipsa” e pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos, não é possível verificar a existência de sua comprovação no caso em questão, visto que o atraso foi diminuto, não suportando qualquer ofensa relevante a sua imagem e honra, por conseguinte, a improcedência é a medida que se impõe. Nesse sentido, cito precedente: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da ré, insistindo na ausência de danos morais, a partir dos seguintes argumentos: (a) atraso ínfimo de duas horas; (b) autor foi reacomodado em próximo voo, cumprindo-se a previsão da Resolução 400/16 ds ANAC; (c) necessidade de comprovação do abalo moral, por não se tratar de dano moral in re ipsa. DANO MORAL. Não caracterizado. Necessidade de comprovação dos danos morais na forma do art. 251-A da Lei 7.565/86. Elementos que não demonstraram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso de 3h8min em relação ao horário originalmente contratado; (b) autor apresentou informações sobre a data do pouso da aeronave incompatíveis com a sua própria narrativa; (c) ausência de previsão pela Resolução 400/16 da ANAC de prestação material em atrasos inferiores a 4 horas; (d) ausência de prova de que o abalo tenha superado mero aborrecimento decorrente da sociedade de consumo. Precedentes do E. TJSP, incluindo-se a Câmara julgadora. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006508-96.2024.8.26.0003; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. [...]. HOMOLOGAÇÃO – JUIZ DE DIREITO. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu que “os documentos anexados à exordial, incluindo fotografias com registros de horário, demonstram de forma inequívoca que o autor chegou à rodoviária em horário posterior ao da partida do ônibus originalmente contratado. Aliás, as próprias malas só foram despachadas no aeroporto, em virtude do atraso, em horário posterior ao da saída do ônibus da rodoviária. Logo, restou devidamente comprovado que o atraso do voo ocasionou a perda do transporte rodoviário e os consequentes prejuízos materiais e morais”. Afirmou, ainda, que ”o recorrente agiu com a devida cautela ao adquirir a passagem rodoviária com margem superior a uma hora em relação ao horário previsto de chegada do voo. O sinistro decorreu, portanto, exclusivamente da desorganização da recorrida, a qual reconheceu na contestação que o atraso foi causado por fatores internos”. Relata que “o atraso no voo e o consequente pernoite em cidade desconhecida, sem condições adequadas, ultrapassam os limites de mero aborrecimento, configurando efetivo dano moral. O Recorrente foi submetido a situação de desconforto e frustração, sendo forçado a arcar com despesas não planejadas e suportar transtornos psicológicos que afetam sua dignidade como consumidor”. Ao final, requereu a reforma da sentença parapara condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de sua responsabilidade objetiva pelo atraso do voo, que culminou na necessidade do recorrente pernoitar em cidade desconhecida, conforme exposto na exordial e devidamente comprovado nos autos. Nas contrarrazões, o recorrido requereu o desprovimento do recurso inominado, com a manutenção da sentença nos seus exatos termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. O cerne da pretensão recursal se assenta na reforma da sentença do juízo a quo para declarar procedente o pedido de indenização a título de danos morais. Aponta o recorrente, como fato gerador da pretensão reparatória, o incontroverso atraso no voo contratado. A priori, conforme devidamente registrado pelo juízo singular, impõe-se a observância de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.796.716/MG (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), que, ao analisar circunstâncias fáticas semelhantes ao caso que ora se analisa - atraso de voo que culmina em perda de conexão -, estabelece a necessidade do passageiro provar algum fato extraordinário de afetação pessoal, posto não ser o dano moral, nessas hipóteses, presumido. Em outras palavras, para que se presuma o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, este deve ser objetivamente capaz de atingir o âmago dos sentimentos personalíssimos tutelados pelo direito, isto é, deve ser suficientemente capaz de impingir sofrimento psíquico. No caso em tela, a mera falha na prestação dos serviços não se mostra suficiente para a caracterização do dano moral in re ipsa, de modo que a incidência da pretensão reparatória fica sujeita à comprovação da existência cumulativa da conduta ilícita do agente, o dano provocado à vítima e o nexo de causalidade entre o dano causado e a conduta ilícita. De tal maneira que, ausentes quaisquer dos requisitos supramencionados, fulmina-se o dever de indenizar. Ou seja, exige-se a demonstração mínima e verossímil de que os transtornos causados pelo atraso ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e que guardam nexo de causalidade com a conduta da companhia aérea. In casu, o recorrente lastreia suas razões recursais na alegação de fato extraordinário de afetação, qual seja a perda do ônibus de Fortaleza para Assu, bem como aponta que teve um gasto de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos) para a remarcação da passagem como também dormir em uma pousada que custou a diária de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e uma refeição de R$ 47,80 reais. No entanto, com exceção do valor despendido da hospedagem ID. 29420538, os fatos aduzidos pairam no campo de meras alegações, posto que não se vislumbra arcabouço probatório mínimo que comprove a real existência de prejuízos ou transtornos experimentados pelo recorrente. Outrossim, é de se destacar que diversos fatores devem ser sopesados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, pois, a matéria em exame não envolve dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se, para tanto, provas mínimas por parte do autor acerca da lesão extrapatrimonial efetivamente sofrida. “A configuração do dano moral necessita que se demonstre "a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico” (Precedente REsp 1.881.453). Nesse sentido, é o entendimento desta corte acerca do tema em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÃO E TRANSLADO ENTRE O AEROPORTO E O HOTEL. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800046-58.2023.8.20.5161, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024). Destaca-se. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 2H NO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ALEGADO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.796.716/MG. CANCELAMENTO OU MERO ATRASO DE VOO NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO. EXIGE-SE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. OVERBOOKING. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800445-03.2020.8.20.5126, Magistrado(a) VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/07/2022, PUBLICADO em 28/07/2022). Destaca-se. Portanto, ainda que a parte tenha íntima convicção acerca da legitimidade de sua pretensão reparatória, não se pode deixar de verificar se os fatos em que essa posição jurídica se assenta foram demonstrados no curso do processo, de modo que a mera explanação de possíveis fatos ocorridos não pode servir de elemento idôneo a formar a convicção deste juízo. Destarte, não havendo demonstração de dano, rompe-se o liame causal que ensejaria a pretensão indenizatória. Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida nos termos do voto da relatora. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018

ID: 260013456

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001104-40.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER ISABEL BEZERRA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIO CARNEIRO DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTORES: ANTONIO XAVIER, ISABEL BEZERRA XAVIER RÉ: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que os autores alegam que adquiriram passagens aéreas com a empresa demandada para realizarem a viagem no trecho Fortaleza - Fernando de Noronha para comparecerem ao casamento da sua sobrinha que ocorreu em 12/10/2024. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo adquirido, com realocação em voo com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. Ocorre que houve atraso em um dos voos, que causou a perda da conexão para recife e, por consequência, a perda do voo para Fernando de Noronha, sem que houvesse realocação em novo voo em tempo para que pudessem comparecer ao casamento. Em razão disto, pleiteiam a condenação da parte requerida ao pagamento de reparação por danos materiais de R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos) e indenização pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Em sua peça defensiva (Id. 136491936), a promovida alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, posto que o voo adquirido seria operado por terceiro, não havendo responsabilidade da demandada pela operação na modalidade codeshare. Sustentou a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência de comprovação dos danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/02/2025 (id. 136368022), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito da requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Inicialmente, no que concerne às alegações da promovida de ausência de reponsabilidade pelo fato de que o voo seria operado por empresa diversa, através da modalidade codeshare, importante ressaltar a existência de solidariedade entre as companhias aéreas, não sendo possível falar em culpa de terceiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO, ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE VOO (CODESHARE). CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS AÉREAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. PAGAMENTO DE ASSENTO CONFORTO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELA EMPRESA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. PASSAGEIRAS QUE DORMIRAM NO CHÃO DO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010583320238060003, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/08/2024). No caso dos autos, os autores alegam que adquiriram passagens com a demandada em 30/06/2024 para a realização de viagem partindo de Fortaleza com destino a Fernando de Noronha, com ida em 10/10/2024 e retorno em 13/10/2024, sendo ambos voos diretos, com a finalidade de comparecerem ao casamento da sua sobrinha, que aconteceria no dia 12 de outubro. As passagens foram compradas junto à companhia aérea TAM, mas os voos seriam operados pela companhia VOEPASS, conforme documento acostado aos autos (id. 112586633). Ocorre que, em 23/08/2024, os autores receberam e-mail da companhia que realizaria o trajeto informando o cancelamento do voo. Assim, entraram em contato com a demandada para remarcar as passagens, tendo sido oferecida realocação com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. O trajeto de ida seria realizado no dia 10/10/2024, partindo de Fortaleza com destino a Guarulhos, onde embarcariam no voo com destino a Recife, de onde sairia o voo com destino a Fernando de Noronha. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso, fazendo com que os autores perdessem o voo do trecho Guarulhos - Recife, com realocação em novo voo, mas com a perda do voo com destino a Fernando de Noronha. Ao chegarem a Recife, foram informados de que não haveria mais voos disponíveis para o destino final, havendo disponibilidade apenas para dois dias depois, no dia 12/10/2024, tornando inviável o comparecimento dos autores ao casamento. Destarte, os autores, após 17 horas de viagem, decidiram retornar para Fortaleza, posto que não seria mais possível comparecer ao casamento. Afirmam que a demandada teria oferecido novas datas para a realização da viagem com destino a Fernando de Noronha, o que não interessa aos autores, que desejavam ir para a ilha para comparecerem ao casamento dos seus familiares, além do extenso tempo de viagem dos voos ofertados, razão pela qual pleiteiam a restituição dos valores pagos, além de indenização pelos danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços. Em contestação, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade em razão do cancelamento ter sido realizado por companhia diversa, alega a inexistência de danos materiais a indenizar e a ausência de comprovação dos danos morais alegados, mas não juntou aos autos qualquer documentação para comprovar suas alegações. Ora, a responsabilidade da empresa requerida, responsável pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente adquirido por razões alheias à vontade dos requerentes, com a realocação em voos com duração muito mais extensa que a contratada pelos consumidores. Ademais, ante a ausência de impugnação específica pela demandada, entendo com incontroversos o atraso no voo que ocasionou a perda das conexões, impossibilitando a chegada dos autores a Fernando de Noronha em tempo hábil para o comparecimento no casamento. Assim, evidenciada a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, surge o dever de indenizar os consumidores pelos danos morais decorrentes da perda do compromisso inadiável, qual seja o casamento da sobrinha dos autores (vide id. 112586628 - Pág. 5-6). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO TARDIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 2. O cancelamento de voo com reacomodação que ocasionou atraso superior a 24 horas, somado à ausência de assistência material adequada prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, configura evidente falha na prestação de serviço. 3. A ausência de impugnação específica pela companhia aérea quanto aos fatos narrados na petição inicial, mormente em relação à falha na reserva hoteleira e carência de informações céleres e eficientes, torna incontroversos tais fatos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. 4. Danos materiais devidamente comprovados por documentação idônea acostada aos autos, referentes a despesas extraordinárias de hospedagem, alimentação e transporte, não impugnados especificamente pela parte ré. 5. Danos morais in re ipsa, decorrentes da frustração das legítimas expectativas dos consumidores, perda de ensaio fotográfico previamente agendado e atraso para comparecimento a cerimônia matrimonial, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade que ultrapassa o mero aborrecimento. 6. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem acarretar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. 7. Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 para cada autor, montante que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e alinhado à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1096898-52.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ANE VICTORIA PENA DA SILVA contra sentença que condenou GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A autora busca majoração da indenização devido a transtornos causados por atraso de voo (25 horas), resultando em perda de evento importante (casamento de amigos) e falta de assistência material. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância, considerando a extensão do dano e a responsabilidade da ré. III. Razões de Decidir Atraso de 25 horas que ultrapassou, em muito, o limite previsto no art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O dano moral deve ser fixado considerando o caráter compensatório e punitivo, sem causar enriquecimento indevido. A ausência de assistência adequada pela ré e a gravidade do atraso justificam a majoração da indenização para R$ 8.000,00, segundo precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve equilibrar compensação e punição, evitando enriquecimento sem causa. A responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço justifica a majoração do valor indenizatório. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, III. Súmula nº 326 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1088291-13.2024.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000721-86.2024.8.26.0003, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1000191-25.2022.8.26.0368, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1000523-13.2021.8.26.0146, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010194-96.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, para cada autor, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência dos requerentes - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Dano moral configurado - Os autores demonstraram que, em virtude da falha na prestação do serviço pela requerida, chegaram ao destino final com dias de atraso - Perda de compromisso pessoal inadiável (celebração de casamento do genitor de um dos autores) - Considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização comporta majoração para R$ 10.000,00 para cada requerente, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014991-66.2023.8.26.0451; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão da sua viagem em mais de 15 (quinze) horas em relação ao voo originalmente adquirido, sem que conseguissem chegar a tempo ao avento, com o retorno para a cidade de origem, tornou a viagem demasiadamente desgastante e ocasionou a frustração dos seus planos. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. No que concerne à reparação material pleiteada, entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços, devendo a promovida ressarcir os gastos relativos às passagens originalmente adquiridas. Assim, conforme comprovante de compra das passagens (id. 112586633), o valor pago pelos autores corresponde a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data da compra das passagens (30/06/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; b) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 23 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018

ID: 260013494

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001104-40.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTORES: ANTONIO XAVIER, ISABEL BEZERRA XAVIER RÉ: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que os autores alegam que adquiriram passagens aéreas com a empresa demandada para realizarem a viagem no trecho Fortaleza - Fernando de Noronha para comparecerem ao casamento da sua sobrinha que ocorreu em 12/10/2024. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo adquirido, com realocação em voo com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. Ocorre que houve atraso em um dos voos, que causou a perda da conexão para recife e, por consequência, a perda do voo para Fernando de Noronha, sem que houvesse realocação em novo voo em tempo para que pudessem comparecer ao casamento. Em razão disto, pleiteiam a condenação da parte requerida ao pagamento de reparação por danos materiais de R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos) e indenização pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Em sua peça defensiva (Id. 136491936), a promovida alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, posto que o voo adquirido seria operado por terceiro, não havendo responsabilidade da demandada pela operação na modalidade codeshare. Sustentou a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência de comprovação dos danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/02/2025 (id. 136368022), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito da requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Inicialmente, no que concerne às alegações da promovida de ausência de reponsabilidade pelo fato de que o voo seria operado por empresa diversa, através da modalidade codeshare, importante ressaltar a existência de solidariedade entre as companhias aéreas, não sendo possível falar em culpa de terceiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO, ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE VOO (CODESHARE). CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS AÉREAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. PAGAMENTO DE ASSENTO CONFORTO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELA EMPRESA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. PASSAGEIRAS QUE DORMIRAM NO CHÃO DO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010583320238060003, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/08/2024). No caso dos autos, os autores alegam que adquiriram passagens com a demandada em 30/06/2024 para a realização de viagem partindo de Fortaleza com destino a Fernando de Noronha, com ida em 10/10/2024 e retorno em 13/10/2024, sendo ambos voos diretos, com a finalidade de comparecerem ao casamento da sua sobrinha, que aconteceria no dia 12 de outubro. As passagens foram compradas junto à companhia aérea TAM, mas os voos seriam operados pela companhia VOEPASS, conforme documento acostado aos autos (id. 112586633). Ocorre que, em 23/08/2024, os autores receberam e-mail da companhia que realizaria o trajeto informando o cancelamento do voo. Assim, entraram em contato com a demandada para remarcar as passagens, tendo sido oferecida realocação com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. O trajeto de ida seria realizado no dia 10/10/2024, partindo de Fortaleza com destino a Guarulhos, onde embarcariam no voo com destino a Recife, de onde sairia o voo com destino a Fernando de Noronha. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso, fazendo com que os autores perdessem o voo do trecho Guarulhos - Recife, com realocação em novo voo, mas com a perda do voo com destino a Fernando de Noronha. Ao chegarem a Recife, foram informados de que não haveria mais voos disponíveis para o destino final, havendo disponibilidade apenas para dois dias depois, no dia 12/10/2024, tornando inviável o comparecimento dos autores ao casamento. Destarte, os autores, após 17 horas de viagem, decidiram retornar para Fortaleza, posto que não seria mais possível comparecer ao casamento. Afirmam que a demandada teria oferecido novas datas para a realização da viagem com destino a Fernando de Noronha, o que não interessa aos autores, que desejavam ir para a ilha para comparecerem ao casamento dos seus familiares, além do extenso tempo de viagem dos voos ofertados, razão pela qual pleiteiam a restituição dos valores pagos, além de indenização pelos danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços. Em contestação, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade em razão do cancelamento ter sido realizado por companhia diversa, alega a inexistência de danos materiais a indenizar e a ausência de comprovação dos danos morais alegados, mas não juntou aos autos qualquer documentação para comprovar suas alegações. Ora, a responsabilidade da empresa requerida, responsável pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente adquirido por razões alheias à vontade dos requerentes, com a realocação em voos com duração muito mais extensa que a contratada pelos consumidores. Ademais, ante a ausência de impugnação específica pela demandada, entendo com incontroversos o atraso no voo que ocasionou a perda das conexões, impossibilitando a chegada dos autores a Fernando de Noronha em tempo hábil para o comparecimento no casamento. Assim, evidenciada a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, surge o dever de indenizar os consumidores pelos danos morais decorrentes da perda do compromisso inadiável, qual seja o casamento da sobrinha dos autores (vide id. 112586628 - Pág. 5-6). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO TARDIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 2. O cancelamento de voo com reacomodação que ocasionou atraso superior a 24 horas, somado à ausência de assistência material adequada prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, configura evidente falha na prestação de serviço. 3. A ausência de impugnação específica pela companhia aérea quanto aos fatos narrados na petição inicial, mormente em relação à falha na reserva hoteleira e carência de informações céleres e eficientes, torna incontroversos tais fatos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. 4. Danos materiais devidamente comprovados por documentação idônea acostada aos autos, referentes a despesas extraordinárias de hospedagem, alimentação e transporte, não impugnados especificamente pela parte ré. 5. Danos morais in re ipsa, decorrentes da frustração das legítimas expectativas dos consumidores, perda de ensaio fotográfico previamente agendado e atraso para comparecimento a cerimônia matrimonial, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade que ultrapassa o mero aborrecimento. 6. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem acarretar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. 7. Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 para cada autor, montante que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e alinhado à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1096898-52.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ANE VICTORIA PENA DA SILVA contra sentença que condenou GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A autora busca majoração da indenização devido a transtornos causados por atraso de voo (25 horas), resultando em perda de evento importante (casamento de amigos) e falta de assistência material. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância, considerando a extensão do dano e a responsabilidade da ré. III. Razões de Decidir Atraso de 25 horas que ultrapassou, em muito, o limite previsto no art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O dano moral deve ser fixado considerando o caráter compensatório e punitivo, sem causar enriquecimento indevido. A ausência de assistência adequada pela ré e a gravidade do atraso justificam a majoração da indenização para R$ 8.000,00, segundo precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve equilibrar compensação e punição, evitando enriquecimento sem causa. A responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço justifica a majoração do valor indenizatório. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, III. Súmula nº 326 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1088291-13.2024.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000721-86.2024.8.26.0003, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1000191-25.2022.8.26.0368, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1000523-13.2021.8.26.0146, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010194-96.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, para cada autor, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência dos requerentes - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Dano moral configurado - Os autores demonstraram que, em virtude da falha na prestação do serviço pela requerida, chegaram ao destino final com dias de atraso - Perda de compromisso pessoal inadiável (celebração de casamento do genitor de um dos autores) - Considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização comporta majoração para R$ 10.000,00 para cada requerente, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014991-66.2023.8.26.0451; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão da sua viagem em mais de 15 (quinze) horas em relação ao voo originalmente adquirido, sem que conseguissem chegar a tempo ao avento, com o retorno para a cidade de origem, tornou a viagem demasiadamente desgastante e ocasionou a frustração dos seus planos. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. No que concerne à reparação material pleiteada, entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços, devendo a promovida ressarcir os gastos relativos às passagens originalmente adquiridas. Assim, conforme comprovante de compra das passagens (id. 112586633), o valor pago pelos autores corresponde a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data da compra das passagens (30/06/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; b) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 23 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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