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Cintia Behisnilian Kalaidjian e outros x Elisio Scala e outros

ID: 311985427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007434-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA BEHISNILIAN KALAIDJIAN EDUARDO BEHISNILIAN JUNIOR JANICE ARISTAKESSIAN KATIA BEHISNELIAN AHARONIAN MARCELO TADEU ARISTAKESSIAN MARLENE TEIXEIRA OLGA CRISTINA BEHISNILIAN SéRGIO DONIZETI ARISTAKESSIAN

Polo Passivo:

ELISIO SCALA GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA

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ANTONIO CARLOS FLORENCIO

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Processo 0007434-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1038741-36.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcelo Tadeu Aristakessian - - Marlene Teixeira - - Jani… Processo 0007434-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1038741-36.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcelo Tadeu Aristakessian - - Marlene Teixeira - - Janice Aristakessian - - Sérgio Donizeti Aristakessian - - Olga Cristina Behisnilian - - Eduardo Behisnilian Junior - - Katia Behisnelian Aharonian - - Cintia Behisnilian Kalaidjian - Elisio Scala - - Guimil & Scala Estacionamento Ltda - Me - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA (OAB 235562/SP), IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA (OAB 235562/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA (OAB 235562/SP), IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA (OAB 235562/SP), IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA (OAB 235562/SP), IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA (OAB 235562/SP), IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA (OAB 235562/SP), IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA (OAB 235562/SP)

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Processo nº 1020308-66.2025.8.26.0001

ID: 317825430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020308-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FERRAZ MARQUES CARLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GONÇALVES BALAGUER

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SOPHIA MIKLOS

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Processo 1020308-66.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Ferraz Marques Carli - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora ant… Processo 1020308-66.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Ferraz Marques Carli - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora ante a comprovação dos seus rendimentos na fl. 106 (total de entradas: R$4.868,94), superiores a três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública paulista. Neste sentido, o e. TJ-SP: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de miserabilidade. Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício . Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11 .02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23287133820248260000 Araraquara, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 10/02/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . Insurgência da parte autora. Descabimento. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a constituição federal (art. 5º, LXXIV), a lei 1 .060/50 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos . Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Patrimônio declarado à Receita Federal é totalmente incompatível com a hipossuficiencia econômica alegada. Decisão mantida.. Não conhecimento do inconformismo da agravante em relação à determinação de correção do valor da causa e juntada de documento, uma vez que as matérias em questão não se encontram inseridas no rol do Art. 1.015 do CPC. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22741023820248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024)Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2) Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. 3) Se recolhidas, tornem cls para urgentes. Int. - ADV: SOPHIA MIKLOS (OAB 458089/SP), TIAGO GONÇALVES BALAGUER (OAB 468713/SP)

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Processo nº 1018950-66.2025.8.26.0001

ID: 306074737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018950-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GREEN VILLAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS

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Processo 1018950-66.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Green Village - Cite a parte executada para pagar a dívida (parcelas vencidas e vincendas), … Processo 1018950-66.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Green Village - Cite a parte executada para pagar a dívida (parcelas vencidas e vincendas), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS (OAB 514499/SP)

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Processo nº 4001312-66.2025.8.26.0001

ID: 278502084

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001312-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA GRACA RODRIGUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001312-66.2025.8.26.0001/SP AUTOR : ANTONIO DA GRACA RODRIGUES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS (OAB SP134354) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) …

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Julieta Rosa De Morais x Banco Bradesco Sa

ID: 333012967

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802717-60.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA ROSA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Ementa

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURAD… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Julieta Rosa de Morais contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível, a qual reformou parcialmente sentença para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorresse na forma simples, e não em dobro, e manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que a reforma parcial da sentença, em favor do banco réu que não recorreu, configura reformatio in pejus, e insiste no reconhecimento do dano moral decorrente do desconto indevido de seguro prestamista sobre verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve reformatio in pejus ao se alterar a forma de restituição dos valores indevidos para simples, mesmo sem recurso da parte beneficiada; (ii) estabelecer se a venda casada de seguro prestamista justifica a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se o desconto indevido autoriza a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se reformatio in pejus quando a decisão monocrática reduz a condenação em favor de parte que não recorreu, contrariando o princípio da devolutividade limitada do recurso, especialmente quando o banco não interpôs apelação nem recurso adesivo. A cobrança indevida de seguro prestamista sem a anuência do consumidor, especialmente em contrato com pessoa idosa, caracteriza prática abusiva, sendo cabível a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável. A restituição em dobro é devida independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira, bastando a cobrança indevida e a inexistência de erro justificável. O desconto mensal de pequeno valor (R$ 2,36), ainda que incidente sobre benefício previdenciário, não configura, por si só, lesão a direito de personalidade a justificar reparação por dano moral, ausente prova de abalo concreto ou comprometimento relevante da subsistência. Em relação à condenação em danos materiais, o valor das parcelas descontadas deve ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data do desconto, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A restituição de valores indevidamente descontados deve ser mantida na forma dobrada quando não há recurso da parte beneficiada pela reforma, sob pena de reformatio in pejus. A cobrança indevida de seguro prestamista caracteriza prática abusiva e enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A mera cobrança indevida, desacompanhada de comprovação de prejuízo significativo ou abalo concreto à esfera moral do consumidor, não enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.021, § 2º; CC, art. 398; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAResp 676.608/RS; STJ, AR 5117/RS, j. 10.08.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1021569-77.2023.8.26.0602, j. 06.11.2024; TJ-GO, AC 5198948.84.2022.8.09.0006; TJ-RS, Apelação Cível 5029253-19.2024.8.21.0010, j. 26.02.2025; TJ-SC, Apelação 5005229-95.2021.8.24.0058, j. 24.03.2022. Vistos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de Agravo Interno em Apelação, à unanimidade de votos, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 23ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual, com início às 14h do dia 14/07/2025 e encerramento às 14h do dia 21/07/2025. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 1022733-66.2025.8.26.0001

ID: 333521490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022733-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K-RANGAS AUTOPARTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA E SILVA GARCIA DA ROCHA

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Processo 1022733-66.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K-rangas Autoparts Ltda - Vistos. 1.Objetiva a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, declaração d… Processo 1022733-66.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K-rangas Autoparts Ltda - Vistos. 1.Objetiva a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde 17/04/2025, com a consequente determinação para que a Ré se abstenha de efetuar cobranças relativas às mensalidades dos meses posteriores. DECIDO. Presentes os requisitos, justifica-se a concessão parcial da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora tentou cancelar o contrato firmado entre as partes (fls. 16), mas foi surpreendida com a informação de que deveria observar o período de aviso prévio (fls.17), tendo a ré emitido um boleto para pagamento das mensalidades do período, no valor de R$ 7.495,73 (fls. 110). Contudo, a exigência de aviso prévio foi declarada nula pela ação civilpúblicanº 0136265-83.2013.4.02.5101, razão pela qual, em sede de cognição sumária, a cobrança realizada pela parte requerida aparenta ser indevida. Por outro lado, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que decorre da possibilidade de protesto ou de inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto à declaração de rescisão contratual, revela-se incabível sua decretação neste momento processual, diante da ausência de prévia oitiva da parte contrária, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa Por estas razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida deixe de promover qualquer ato de cobrança de mensalidades a título de aviso prévio ou geradas após o requerimento do cancelamento do plano, até o deslinde do feito, sob pena de fixação de multa. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à requerida, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por meio do Portal Eletrônico integrado, nos termos do artigo 246, inciso V e artigo 270, ambos do CPC , CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: CAMILLA E SILVA GARCIA DA ROCHA (OAB 527310/SP)

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Processo nº 1018174-66.2025.8.26.0001

ID: 333848830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018174-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN COSTA DE PAULA

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Processo 1018174-66.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Fidelis - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora ante a comprovação dos … Processo 1018174-66.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Fidelis - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora ante a comprovação dos seus rendimentos nas fls. 57/58, inferiores a três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública paulista. Neste sentido, o e. TJ-SP: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de miserabilidade. Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício . Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11 .02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23287133820248260000 Araraquara, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 10/02/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . Insurgência da parte autora. Descabimento. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a constituição federal (art. 5º, LXXIV), a lei 1 .060/50 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos . Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Patrimônio declarado à Receita Federal é totalmente incompatível com a hipossuficiencia econômica alegada. Decisão mantida.. Não conhecimento do inconformismo da agravante em relação à determinação de correção do valor da causa e juntada de documento, uma vez que as matérias em questão não se encontram inseridas no rol do Art. 1.015 do CPC. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22741023820248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) 2) Trata-se de pedido de tutela antecipada para cessação de cobranças. Com a petição inicial, vieram documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 3) Como a parte autora não pode fazer prova negativa (ausência de contratação de produtos ou serviços da ré), DEFIRO a tutela antecipada e DETERMINO a abstenção: de cobranças, de descontos no patrimônio da parte requerente, de apontamentos restritivos ao crédito, de protestos de títulos e de quaisquer outros atos semelhantes. 4) Em caso de descumprimento, a parte requerida estará, no prazo de 10 dias após a intimação, sujeita: a) ao disposto no artigo 77, IV e §2º, do CPC; e b) à multa de R$3.000,00, a ser revertida à contraparte. 5) Cópia da presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como ofício a ser entregue pela parte requerente a quem de direito. 6) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC e intime(m)-se da tutela antecipada. Int. - ADV: IVAN COSTA DE PAULA (OAB 299027/SP)

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Processo nº 0009083-66.2025.8.26.0001

ID: 335066959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009083-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL PRESIDENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

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Processo 0009083-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1026621-58.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sociedade Civil Hospital Presidente - Vistos. 1) Fls. 1/7: trata-se de cumpr… Processo 0009083-66.2025.8.26.0001 (processo principal 1026621-58.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sociedade Civil Hospital Presidente - Vistos. 1) Fls. 1/7: trata-se de cumprimento de sentença protocolado depois do início da vigência da Lei Estadual nº 17.785/23 em 3 de janeiro de 2024. 2) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte exequente, pessoa jurídica, visto que o escopo precípuo do instituto é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a exequente não é necessitada, mas sim pessoa jurídica com fins lucrativos, que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ), recolheu as custas e despesas processuais nos autos principais (fls. 12/17, 43/47, 54/55, 80/81, 92/93, 108/109, 129/130, 136/167, 152/157, 171/172, 190/191 e 228/229 daqueles autos) e contratou serviços de advocacia privada, não podendo ser considerada pobre na acepção jurídica do termo. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA sociedades empresárias em recuperação judicial insuficiência falta de provas efetivas a respeito da incapacidade financeira da pessoa jurídica Súmula 481 do STJ circunstância que impede a concessão do benefício pleiteado impossibilidade também de concessão parcial da gratuidade ausência de previsão legal medida que somente poderia ser deferida ante existência de autorização legal benefício corretamente denegado. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DA EXECUÇÃO impossibilidade hipótese não abrangida pelo rol taxativo contido no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 ademais, não comprovação a respeito da situação financeira atual das postulantes, conforme exigido pela lei em referência determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação.(TJSP, AI nº 2266814-54.2015.8.26.0000 Relator Des. Castro Figliolia j. 22.03.16). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa jurídica Admissibilidade Necessidade, entretanto, de demonstração das alegadas dificuldades econômicas Crise financeira da agravante que não demonstra, sozinha, a hipossuficiência Hipótese em que não há prova suficiente a esse respeito - Recurso improvido. (TJSP, AI nº 2246480-96.2015 Relator Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville j. 22.03.16). 3) Destarte, determino que a parte exequente providencie o recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/23). Prazo: quinze dias. 4) Sem prejuízo, retifique a parte exequente o requerimento, instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC, incluindo no cálculo as custas mencionadas no mesmo prazo do item anterior (artigo 4º, parágrafo 13º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e as despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP)

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Reinaldo Cortez De Mello x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 307855761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011772-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO CORTEZ DE MELLO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

NIXON PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1011772-66.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Cortez de Mello - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - De todo o exposto e o … Processo 1011772-66.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Cortez de Mello - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), NIXON PEREIRA DA SILVA (OAB 367487/SP)

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Reinaldo Cortez De Mello x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 307856125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011772-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO CORTEZ DE MELLO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

NIXON PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1011772-66.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Cortez de Mello - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - De todo o exposto e o … Processo 1011772-66.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Cortez de Mello - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), NIXON PEREIRA DA SILVA (OAB 367487/SP)

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