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Processo nº 1056908-72.2024.8.26.0114

ID: 280459249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056908-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENE HUMBERTO SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EISENHOWER EDWARD MARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eisenhower Edward Margino (OAB 417726/SP) Processo 1056908-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rene Humberto Simao - Vistos. 1-Recebo a manifestação de fls. 59/60 como desistên… ADV: Eisenhower Edward Margino (OAB 417726/SP) Processo 1056908-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rene Humberto Simao - Vistos. 1-Recebo a manifestação de fls. 59/60 como desistência ao requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2-Melhor compulsando os autos, e ante o teor da certidão de fls. 65, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) esclarecer se a pretensão anulatória da sentença homologatória proferida nos autos do processo nº 0023035-69.2022.8.26.0114 é parcial, ou seja, se restrita apenas ao termo 1 do acordo celebrado naquela outra ação (fls. 38/39 destes autos), ou se também inclui o termo 6, que trata da realização de partilha por meio de ação própria, ou algum outro termo do mesmo pacto; B) a depender do que for esclarecido no item precedente, retificar o pedido final formulado a fls. 18, item V.C, para especificar quais os termos do acordo formulado nos autos do processo nº 0023035-69.2022.8.26.0114 pretende sejam atingidos por eventual anulação da sentença homologatória proferida naqueles autos; C) em conformidade com o item precedente, se o caso, retificar o valor da causa, que, nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor do ato jurídico ou de sua parte controvertida que se pretende a declaração de nulidade; no caso, corresponde ao valor do patrimônio adquirido entre março e agosto de 2022. D) comprovar o recolhimento da taxa judiciária complementar, decorrente da retificação do valor da causa, nos termos supramencionados; Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 20 de maio de 2025.

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Valch Mauerberg x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325904920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038090-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALCH MAUERBERG

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PALOMA FRANCISCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1038090-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valch Mauerberg - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado… Processo 1038090-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valch Mauerberg - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$911,56 (novecentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá observar o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, o índice previsto no art. 406, §1º, do mesmo diploma, conforme alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá observar o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, o índice previsto no art. 406, §1º, do mesmo diploma, conforme alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; c) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em proceder ao lançamento da pontuação referente ao trecho não registrado no programa de fidelidade do autor. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Finalmente,ficamadvertidasaspartes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PALOMA FRANCISCHETTI (OAB 339130/SP)

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A. L. M. S. x N. Dos S. J.

ID: 327132317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0029817-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. S.

Polo Passivo:

N. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

QUIRINO RIBEIRO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029817-24.2024.8.26.0114 (processo principal 1009863-72.2024.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Fixação - A.L.M.S. - N.S.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0029817-24.2024.8.26.0114 (processo principal 1009863-72.2024.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Fixação - A.L.M.S. - N.S.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que arbitrou alimentos em favor do(a) exequente que tramita sob o rito de prisão, na qual são cobradas as prestações alimentícias desde setembro/2024, bem como aquelas que venceram no curso da ação. O executado foi citado pessoalmente (fls. 49). Nada obstante, pelo que consta do autos, não providenciou o pagamento mas apresentou justificativa que foi rejeitada às fls. 70/71. Pleiteou designação de audiência de conciliação e informou deferimento do pedido liminar nos autos do processo da ação revisional de alimentos que reduziu provisoriamente o valor dos alimentos. O(a) credor(a) reitera o pedido de prisão civil e indica desinteresse na audiência de conciliação (fls. 89). É o breve relatório. O executado não efetua o pagamento das pensões alimentícias e, em que pese a indicação de redução provisória dos alimentos, tal decisão não interfere nos alimentos devidos até então. Neste cenário, não há alternativa senão a decretação de sua prisão como forma de o compelir ao cumprimento de sua obrigação. Quanto a prisão civil, a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orientava os magistrados a decretarem a prisão civil em regime domiciliar, encontra-se superada. A nova Recomendação (Ato Normativo 0007574-69.2021.2.00.0000) orienta que os magistrados considerem o contexto epidemiológico local, o calendário de vacinação do município de residência do devedor, a situação concreta do contágio da população carcerária local e a eventual recusa do devedor em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia. Desta forma, não há impedimento à priori para decretação da prisão civil em regime fechado. Diante do exposto, decreto a prisão civil de N.S.J, acima qualificado, pelo prazo de 30 dias. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado. Conste do mandado o valor atualizado da dívida (fls. 84/85) e o alerta de que apenas o pagamento integral da dívida autorizará a expedição do alvará de soltura antes do vencimento do prazo da prisão. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. Campinas11 de julho de 2025 - ADV: QUIRINO RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 260231/SP), PAULO HENRIQUE MARUCA (OAB 271818/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291446518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2099081-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIANE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099081-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099081-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE AS “ASTREINTES” DEVEM SER AFASTADAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO;3. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Juliana da Silva Jeronimo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319331009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158456-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA KATSUE SAKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158456-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158456-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR EM PLANILHA MAIS RECENTE/ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE AS “ASTREINTES” DEVEM SER AFASTADAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO;3. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Mariana Barbosa Ricardo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x E. S. Dos S.

ID: 328093080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007960-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. S. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007960-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007960-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. de S. P. - Agravado: E. S. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PRESCRITAS. DISPONIBILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR INFANTE COM DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA), CONFORME RELATÓRIO TERAPÊUTICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL AO ESTADO DE SÃO PAULO E AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA CUSTEAREM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM FAVOR DE CRIANÇA COM TEA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIAGNÓSTICO MÉDICO DO AGRAVADO APONTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO E ESPECIALIZADO, NÃO DISPONIBILIZADO EFETIVAMENTE PELA REDE PÚBLICA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.4. A DECISÃO AGRAVADA NÃO VINCULOU O ATENDIMENTO À REDE PRIVADA, TAMPOUCO INTERFERIU NA METODOLOGIA DO SERVIÇO PÚBLICO, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.5. COMPROVADA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO ADEQUADO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO.6. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA: PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO.7. A MULTA DIÁRIA É INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, COM RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, INCLUINDO O TEMA 98 DO STJ, E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 196; ECA, ARTS. 11, CAPUT E §2º; 213, §2º; 214; CPC/2015, ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 98 DO STJ; AP. 1022182-73.2018.8.26.0602; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071; RN 1008754-89.2021.8.26.0223. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Elaine Lucia Silva dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0003294-72.2024.8.26.0114

ID: 308831117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003294-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CORSI DE ALENCAR GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO ANIZAU

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Processo 0003294-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1028843-38.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Corsi de Alencar Gonçalves - Visto… Processo 0003294-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1028843-38.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Corsi de Alencar Gonçalves - Vistos. 1. Considerando que a carta foi encaminhada ao mesmo endereço da citação positiva e não tendo a executada comunicado eventual mudança, considero válida sua intimação quanto ao início do cumprimento de sentença, nos termos do art. 274, par. único, do CPC. 2. A ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aline Manoel Cabelo Cirilo ME; Valor atualizado: R$ 7.684,43. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: SERGIO RICARDO ANIZAU (OAB 385519/SP)

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Processo nº 1058848-72.2024.8.26.0114

ID: 301219783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058848-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOURADINHO TONCHIS LIVIA DOURADINHO TONCHIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA DOURADINHO TONCHIS

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Processo 1058848-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Livia Douradinho Tonchis - - Leonardo Douradinho Tonchis - Vistos. Fls. 54/55: Indefiro o pedido de c… Processo 1058848-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Livia Douradinho Tonchis - - Leonardo Douradinho Tonchis - Vistos. Fls. 54/55: Indefiro o pedido de citação com hora certa, porquanto a Lei nº 9.099/95 não admite a citação ficta. Acrescente-se que as medidas necessárias para a citação com hora certa, inclusive nomeação de Curador, contrariam os critérios do Juizado Especial especificados no art. 2º da mesma lei, em especial o da simplicidade e celeridade. Neste sentido, o Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART 53, § 4º , da Lei 9.099/95 - CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi prolatada sentença de extinção após requerimento da exequente no sentido de que seja efetuada a citação por hora certa da parte executada. 2. No sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), razão pela qual não cabe a citação por hora certa e a nomeação de curador especial. 3. Ante o exposto na ementa, o voto é pelo desprovimento do recurso. Sem condenação da exequente ao pagamento em verbas de sucumbência considerando ser beneficiária da Justiça Gratuita". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011568-44.2022.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Em 30 dias, indique a parte autora endereço de citação da parte requerida, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: LIVIA DOURADINHO TONCHIS (OAB 475852/SP), LIVIA DOURADINHO TONCHIS (OAB 475852/SP)

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Amil Assistência Médica International S/A x Gabrielle Leite Autran

ID: 296300965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025383-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNATIONAL S/A

Polo Passivo:

GABRIELLE LEITE AUTRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO FERNANDES MATOSINHO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025383-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025383-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Amil Assistência Médica International S/A - Apelado: Gabrielle Leite Autran - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da autora e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR. URGÊNCIA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM HOPITAL DESCREDENCIADO. DANO MORAL VERIFICADO. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO, PELA RÉ, DA CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR INDICADA À AUTORA. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RÉ ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E QUESTIONA A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS. A AUTORA APELA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, (II) SE HÁ OBRIGAÇÃO DA RÉ EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO EM CASO DE URGÊNCIA E (III) SE CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES.4. A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO JUSTIFICA A COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DA RÉ.5. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, EMBORA NÃO NO MONTANTE PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Diogo Fernandes Matosinho (OAB: 198406/SP) - 4º andar

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Anabel Felsky Odawara x Cmj - Comércio De Veículos Ltda.

ID: 313156331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032090-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANABEL FELSKY ODAWARA

Polo Passivo:

CMJ - COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA

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Processo 0032090-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1016847-72.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anabel Felsky Odawara - Cmj - Comércio de Veículos Ltda. -… Processo 0032090-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1016847-72.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anabel Felsky Odawara - Cmj - Comércio de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a parte ré, ora executada, "na obrigação de efetuar a transferência do veículo descrito na inicial para o seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, até o limite do valor gasto para regularização da situação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 3.000,00." Para tanto, a sentença proferido nos autos principais (páginas 126/132 daquele feito), determinou a expedição de ofício ao Detran, "determinando-se que providencie a transferência do veículo BEETLE, amarelo, 2008, placa EFZ-4114, RENAVAM 0129464155, para o nome da ré, independentemente da baixa do gravame inserido por Aymoré Cred Fin Inv S/A (página 118), mediante pagamento dos débitos de IPVA, multas e outras taxas que pendam sobre ele." Em resposta ao ofício encaminhado, o Detran afirmou que a restrição financeira existente no veículo impede a transferência (páginas 14/17). No caso, convém observar ser inviável a baixa do gravame, haja vista que se trata de obrigação imposta à terceiro, que sequer faz parte desta ação, de forma que a instituição bancária, de forma inadequada, ofereceu crédito a terceiro adquirente e inseriu gravame sobre o bem sem a regularização da propriedade. Ocorre que tais fatos ocorreram por culpa da parte executada, que não cumpriu seu dever de regularização da operação de compra e venda celebrada com a exequente e acabou por repassar o veículo a terceiro sem regularizar o registro. Dessa forma, ainda que o gravame não tenha sido inserido pela ré, tal fato não pode prejudicar ainda mais a autora, que permanece com o automóvel registrado em seu nome. Portanto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, conforme já mencionado na sentença proferida nos autos principais, devendo a parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar o necessário para a baixa do gravame e regularização da transferência, comprovando todos os gastos nestes autos, para a fixação do valor a ser pago pela parte executada. Intime-se. - ADV: SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 297880/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA (OAB 242511/SP)

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