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Processo nº 5004006-27.2022.8.13.0431

ID: 315012012

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004006-27.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LEAL DE OLIVEIRA

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JULIANA LEAL DE OLIVEIRA

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Dalcirane Davi De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320312546

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004010-64.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE OLIVEIRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004010-64.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA CPF: 701.785.696-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA – RELATÓRIO Cuida a espécie de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização c/c pedido liminar ajuizada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, onde a parte autora requer a concessão da antecipação de tutela para suspender a suposta cobrança indevida do empréstimo nº 639580046 conforme relatos da inicial. Juntou documentos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9568206018) que percebeu descontos em sua aposentadoria no valor de R$39,50 por mês, em decorrência de empréstimo nº 639580046. Seriam cobradas 84 parcelas, com início em 04/2022 e término em 03/2029. Aduz que nunca assinou qualquer contrato com o banco réu e não recebeu valor correspondente ao empréstimo. Arguiu a incidência do CDC e pediu pela apresentação do contrato de empréstimo pelo réu. No mérito, alegou a inexistência da relação contratual, inobservância das normas que regulamentam o empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário e que a autora foi vítima de fraude. Aduz falha na prestação de serviço e direito a indenização por dano moral e repetição de indébito. Requer que: 1) em sede de tutela de urgência, o deferimento para que a Ré se abstenha de promover qualquer desconto referente ao empréstimo nº 639580046; 2) no mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico; 3) CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago; e, 4) a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Instruiu a inicial com os documentos de ID 9568168205 a 9568202174. Decisão liminar deferiu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e o pedido de tutela de urgência. Bem como determinou que a parte autora realizasse o depósito em Juízo da quantia não contratada (ID 9572151025). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 9636656144), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir; e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, alegando que houve a contratação do empréstimo pela parte autora, bem como o valor foi creditado na conta da autora, sustentando a validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço. Alega ausência de vício de consentimento, uma vez que o contrato foi celebrado digitalmente com “selfie” da parte autora e geolocalização. Ademais, a parte autora anuiu com as cláusulas e assinou o termo contratual. O valor foi depositado em conta de titularidade da autora. Ademais, alega que se trata de contrato de empréstimo, em que parte autora se beneficiou do valor, na ordem de R$ 1.485,52. Desse modo, esse valor foi liberado por crédito em conta de titularidade da autora no Banco Mercantil do Brasil S/A (389), agência 68, conta 1024767-4. Assim, alega a inaplicabilidade de indenização por dano moral e incabível a repetição de indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 9636654646 a 9636660137). Realizada Audiência de Conciliação, sem êxito (ID 9640697057). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9642439060), rechaçando as alegações contrárias e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificar provas, as partes requereram a realização de audiência com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Decisão saneadora rejeitou as preliminares alegadas e deferiu a realização de prova oral e documental, bem como determinou a expedição de ofício requerida pelo réu (ID 9846605025). Juntado ofício do Banco Mercantil (ID 9860843700 a 9860842107). Realizada audiência (ID 10288021416). Nada mais foi requerido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de nulidade de negócio jurídica c/c pedido de indenização por danos morais, aviada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Passo à análise do mérito da demanda, que se concentra na validade da contratação dos empréstimos e de refinanciamento. A autora alega que não contratou empréstimo e que não recebeu os valores correspondentes, configurando fraude ou dolo por parte do réu. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos pelo próprio réu refuta essa alegação. A parte autora alega que não realizou a contratação e não recebeu o valor do empréstimo em sua conta. Ademais, aduz que é analfabeta. Por sua vez, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu por meio digital, com a manifestação de vontade da autora em todas as etapas do processo, incluindo a validação de “token”, o fornecimento de “selfie” e documentos, e o aceite das condições contratuais. Para corroborar suas alegações, o réu juntou aos autos cópia do contrato digital e o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.485,52 (mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para a conta corrente de titularidade da autora (ID 9636654646 e 9636669324). Ademais, a resposta ao ofício pelo Banco Mercantil demonstrou que houve a contratação do empréstimo, o qual foi depositado na mesma conta que a parte autora recebe o benefício previdenciário (ID 9604820257). A simples alegação de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer indício de irregularidade na contratação, não é suficiente para afastar a presunção de validade do negócio jurídico, especialmente quando a parte contrária apresenta documento que comprova a adesão da consumidora ao produto que gerou o débito. No presente caso, o réu apresentou o contrato e o comprovante de TED, elementos que, em conjunto, demonstram a existência e a validade da contratação do empréstimo consignado nº 639580046 e o recebimento do valor pela autora. A alegação de "dolo" ou "lesão" (art. 157 do Código Civil) por inexperiência ou necessidade, que levaria a uma prestação manifestamente desproporcional, não se sustenta diante da comprovação da contratação e do recebimento do valor. Entende-se que ao aceitar o depósito do numerário em sua conta-corrente, a autora revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do “venire contra factum proprium”, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao empréstimo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo. Dessa forma, os contratos firmados não podem ser considerados nulos, pois observa todos os requisitos necessários à sua validade. Neste sentido: TJCE; APL 0002732-04.2012.8.06.0094; Quinta Câmara Cível; Rela Desa Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 07/07/2016; Pág. 67 CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO REGULARMENTE. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VALIDADE DO PACTO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI No 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] O simples fato da autora ser pessoa idosa, analfabeta ou de parcos conhecimentos não implica automaticamente em sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não possuindo, portanto, o condão de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido, unicamente, a observância dos requisitos prescritos na Lei no 6.015/73 e no Código Civil de 2002. 3. Recurso conhecido e desprovido. Do Dano Moral A parte autora postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos descontos promovidos no benefício previdenciário. No mérito, o presente processo trata incontestavelmente de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, militando a favor da parte autora, observado o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a presunção da veracidade dos fatos narrados, quando verossímil a alegação ou nos casos de hipossuficiência (art. 6º, do CDC), cabendo à requerida comprovar a culpa da requerente capaz de eximi-la da responsabilidade. Já em relação à Responsabilidade Civil, sabe-se que esta deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano o dever de indenizar. Este instituto reflete o Princípio do Neminem Laedere, que prevê que a ninguém é dado causar prejuízos a outrem. Ademais, a depender da natureza dessa norma preexistente, a responsabilidade civil poderá ser contratual (art. 385 e 395, ambos do CC) ou extracontratual, também chamada de Aquiliana (art. 186, 187 e 927, todos do CC). Em suma, são três os elementos fundamentais para caracterizar a responsabilidade Civil: a) Fato antijurídico, qualquer que seja sua natureza; b) Dano, que se traduz como uma lesão a um interesse jurídico tutelado; c) Nexo Causal, sendo este o liame que une o fato ao resultado danoso. Todavia, como já registrado, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil do réu é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização, mantendo seus demais requisitos. No presente caso, verifica-se que a parte autora realizou a contratação do empréstimo com a parte ré, mediante assinatura aposta presencialmente, o que é compatível com aquela presente no documento pessoal da requerente. Diante da regularidade da contratação realizada pela parte autora, declarar inexistente o débito seria contrário ao princípio da pacta sunt servanda, que impõe a observância dos termos do contrato por ambas as partes, salvo comprovada abusividade. A esse respeito, se a parte autora efetivou o contrato, não pode por mero arrependimento pretender a anulação do contrato e por conseguinte dos débitos, o que não obsta seu direito de eventualmente requerer a revisão do contrato, o que, nos termos do art. 51, §2º do CDC, não torna nulo o contrato em sua integralidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é "in re ipsa", ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver de forma ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Ao privar o consumidor de valores de cunho alimentar oriundos de seu benefício previdenciário, sem qualquer justificativa escusável, a instituição bancária não agiu com motivo desculpável, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro as referidas quantias; após apuração devida via liquidação de sentença. O "quantum" indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Deve a condenação ecoar, em relação ao ofensor, o necessário efeito dissuasório, a fim de que sejam desestimuladas eventuais condutas ilicitamente análogas. Cabível a majoração dos danos morais, de modo a atender de forma efetiva o intuito pedagógico e também reparatório da condenação. Declarada a inexistência da contratação, a fim de que não haja enriquecimento indevido, é possível a compensação de valores indevidamente debitados. Inexistindo nos autos provas de que o boleto fraudulento foi emitido no ambiente virtual da ré, ou por algum de seus funcionários ou sistema, não se trata de fortuito interno. O pagamento decorre de fraude praticada por terceiro e por culpa exclusiva da vítima que efetuou o pagamento do boleto, sem se certificar junto à credora sobre sua autenticidade. Ao contrário da relação discutida na contratação do empréstimo, no caso do pagamento do boleto, a parte autora agiu ativamente - sem demonstrar a devida cautela na obtenção do boleto para quitação do financiamento -, não tendo a instituição bancária participado do fato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.198417-4/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022). No que se refere ao dano moral, entendo que o valor das parcelas não foi capaz de gerar comprometimento sobre a renda da autora, restringindo seus proventos a ponto de comprometer sua dignidade. Assim, os fatos ocorridos não foram suficientes a gerar dissabores de grande monta e ensejadores de reparação por danos extrapatrimoniais, pois a ofensa se limitou a atingir a esfera patrimonial da requerente. Deve-se destacar que não é toda infração do dever geral de abstenção que se traduz em prejuízo à dignidade, pois não se trata de dano moral presumido ou in re ipsa, não houve negativação. Significa dizer que o fato de se tratar de responsabilidade objetiva não dispensa a prova do sofrimento que somente a vítima poderia demonstrar, o que não ocorreu. No que se refere ao dano moral, com relação aos mencionados contratos, dispensável a sua análise, já que não restou demonstrada a conduta danosa da ré. Do Dano Material e repetição de indébito Verifica-se que não houve prejuízo gerado à parte autora, uma vez que foi cumprido o contrato de empréstimo com a disponibilização do valor contratado em conta sob titularidade da requerente. Destaca-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o contrato ter sido liquidado não implica na perda do objeto da demanda intentada pela parte autora. 2. Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz e realizada com o objetivo de comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, deve ser afastada a regularidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimos consignados. 3. Nos termos da tese fixada pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EAREsp nº 664.888/RS, para os indébitos de natureza contratual não pública cobrados após 30/03/2021, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 4. Cabível a condenação em indenização por danos morais quando estão presentes nos autos elementos que comprovem o comprometimento dos atributos de personalidade do demandante, considerando que o valor das parcelas do empréstimo judicialmente declarado indevido representa elevado frente ao rendimento do interessado, sendo possível a majoração do quantum quando insuficiente à reparação e ao caráter pedagógico da medida. 5. Por força do art. 85, § 2º do CPC, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do pr oveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. Recursos parcialmente providos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016451-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025)” Desse modo, incabível o ressarcimento por dano material, tampouco devolução dos valores em dobro, uma vez que não houve conduta contrária à boa-fé objetiva pela parte ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição ré, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, ressalvada a hipótese de alteração de sua condição financeira no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Montes Claros p/ Monte Carmelo, 07 de Julho de 2025. Francisco Lacerda Figueiredo Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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