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Dgt Administração De Bens E Serviços Ltda e outros x Paulo Cesar Chizzolini e outros

ID: 332922908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010882-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DGT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA DGT SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CHIZZOLINI ROSEMARA SANO LEPORE CHIZZOLINI

Intimação

Advogados:

SHEILA MENDES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO GALVANINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010882-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - DGT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA - - DGT SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA - PAULO CESAR CHI… Processo 1010882-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - DGT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA - - DGT SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA - PAULO CESAR CHIZZOLINI - - ROSEMARA SANO LEPORE CHIZZOLINI - Vistos em Saneador. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS distribuída por DGT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA, DGT SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA, ARTUR CARLOS CHIZZOLINI E CLAUTILDES ALVES DA SILVA CHIZZOLINI contra PAULO CESAR CHIZZOLINI E ROSEMARA SANO LEPORE CHIZZOLINI. Em síntese, alegam as autoras que o primeiro réu era sócio do grupo empresarial familiar. Sustentam que, enquanto perdurava a sociedade, as partes decidiram adquirir imóveis com a finalidade de instalar a nova sede da empresa. Em razão de dificuldades para obtenção de financiamento em nome da pessoa jurídica, os imóveis teriam sido adquiridos em nome dos sócios, por consenso, com o compromisso de que seriam transferidos à titularidade das empresas após a quitação. Aduzem que efetuaram diversos pagamentos ao réu Paulo Cesar com a finalidade de amortizar o financiamento dos referidos imóveis. Todavia, após o rompimento da affectio societatis e a consequente exclusão do réu do quadro societário, este teria alienado os bens a terceiros, sem, contudo, repassar às autoras os valores correspondentes, conforme previamente acordado. Ao final, requerem a procedência da ação, com a condenação dos réus à restituição do valor de R$ 1.120.352,33 (um milhão, cento e vinte mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). Juntaram documentos às fls. 08/2079. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação às fls. 2091/2106. Em sede preliminar, suscitam: (i) nulidade da citação, por ter sido assinada por terceiro; (ii) ausência de interesse de agir; e (iii) ilegitimidade passiva da corré Rosemara, sob o fundamento de que jamais integrou o quadro societário das autoras. No mérito, sustentam que os valores recebidos decorreram da distribuição de lucros e que os imóveis foram adquiridos com recursos próprios, inexistindo qualquer pacto entre os sócios quanto à aquisição dos bens para fins empresariais. Ao final, pleiteiam a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos às fls. 2107/2273. Réplica apresentada às fls. 2277/2283, com juntada de documentos às fls. 2284/2291. Ato ordinatório de fl. 2292 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. As autoras requereram a oitiva de testemunhas, conforme petição de fls. 2295/2296. Os réus, por sua vez, postularam a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos sócios das empresas autoras, às fls. 2297/2298. Por decisão de fls. 2299/2301, determinou-se a redistribuição do feito. Nova decisão, às fls. 2306/2307, oportunizou às partes manifestação acerca da autocomposição. Os réus manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação, conforme petição de fl. 2310. As autoras comunicaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que declinou da competência, às fls. 2311/2318. Posteriormente, às fls. 2322/2326, informaram que o referido recurso não foi conhecido. A serventia procedeu à juntada do acórdão transitado em julgado, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2369344-24.2024.8.26.0000, às fls. 2327/2332. Os réus manifestaram ciência do trânsito em julgado do referido acórdão e reiteraram o desinteresse na designação de audiência de conciliação, conforme petição de fls. 2337/2339. Por decisão de fl. 2340, foi determinada às partes a apresentação de sumário ou planilha descritiva dos documentos constantes dos autos. Os réus apresentaram sumário às fls. 2343/2344, e as autoras, às fls. 2345/2353. Decido. Rejeito a preliminar de nulidade de citação alegada pelos réus, pois verifica-se dos autos que o mandado foi cumprido no endereço regularmente informado (fls.2089/2090), sendo a citação recebida por pessoa aparentemente responsável, nos moldes do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Os réus, inclusive, apresentaram contestação tempestiva e plenamente instruída (fls.2091/2293), o que afasta qualquer prejuízo processual, sanando, assim, a falta ou nulidade pretendida, nos moldes do disposto no §1º, do art. 239, do Código de Processo Civil. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir, pois, da narrativa dos fatos na inicial, é possível aferir a causa de pedir e o pedido, que são certos e determiados, quais sejam, a aquisição de bens imóveis com recursos supostamente pertencentes às empresas autoras e posterior alienação, sem repasse dos valores a estas, sendo legítimo o pleito de recomposição patrimonial, caso demonstrada a alegada lesão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade da corré Rosemara Sano Lepore Chizzolini, tendo em vista que esta figura como compradora nos contratos de aquisição dos imóveis objeto da controvérsia, ao lado do corréu Paulo Cesar Chizzolini (fls.70/79). A controvérsia gira justamente em torno da titularidade e destinação dos valores decorrentes dessas aquisições e posteriores alienações. Desse modo, havendo participação formal da corré nos atos negociais impugnados, é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. A questão de eventual responsabilidade será analisada no mérito. Superadas as questões preliminares, passo ao efetivo saneamento do feito. Fixo como pontos controvertidos do feito ( art. 357, II, do CPC): (i) a origem dos valores utilizados na aquisição dos imóveis: foram despendidos pelas empresas autoras ou são provenientes de recursos próprios dos réus; (ii) os repasses financeiros feitos pelas empresas autoras aos réus foram destinados à aquisição dos imóveis em questão?; (iii) a existência de acordo verbal ou tácito entre os sócios para aquisição dos imóveis com recursos empresariais e posterior transferência da titularidade às empresas; (iv) a retenção dos valores obtidos com a venda dos referidos imóveis pelos réus é indevida?; (v) qual o valor eventualmente devidos às autoras, caso reste caracterizado o desvio patrimonial alegado?. Para superação dos pontos controvertidos, DETERMINO a produção de prova documental suplementar, facultando às partes a juntada de eventuais novos documentos no prazo de 10 (dez) dias; E ainda, considerando a complexidade fática e a natureza técnica dos documentos juntados aos autos, notadamente extratos bancários, registros contábeis e contratos imobiliários, é imprescindível a produção de prova pericial contábil, com os seguintes objetivo: (a) analisar os extratos bancários e documentos financeiros juntados pelas partes; (b) identificar eventual fluxo de valores entre as empresas autoras e os réus que possa estar relacionado à aquisição das salas comerciais; (c) esclarecer se os imóveis foram adquiridos com recursos próprios dos réus ou com capital das empresas autoras; (d) verificar a existência de vínculo entre os repasses financeiros realizados e os contratos de financiamento dos imóveis indicados na inicial; (e) apurar eventual prejuízo patrimonial às empresas em decorrência da conduta dos réus. Para o encargo, nomeio o perito Daniel Seidi Ogawa, devidamente cadastrado junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, sob nº 2410, e-mail: ogawacontabil37@gmail.com, que deverá ser intimado pela z.Serventia para dizer se aceita o encargo e estimar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para: a) apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 do CPC; b) manifestarem-se sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP), FLÁVIO GALVANINE (OAB 283191/SP), FLÁVIO GALVANINE (OAB 283191/SP), SHEILA MENDES DANTAS (OAB 179193/SP), RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP), SHEILA MENDES DANTAS (OAB 179193/SP)

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Webley Luiz Da Rocha Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 295724184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008395-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WEBLEY LUIZ DA ROCHA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUSIANI CÂMARA DREYER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 0008395-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1018060-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Webley Luiz da Rocha Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o presen… Processo 0008395-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1018060-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Webley Luiz da Rocha Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.889,36, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LOUSIANI CÂMARA DREYER (OAB 5690B/TO), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Erivan Fernando Bezerra x Edison Valoes Vieira

ID: 292458208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003258-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN FERNANDO BEZERRA

Polo Passivo:

EDISON VALOES VIEIRA

Intimação

Advogados:

GISELDA ALVES BOMFIM

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EDISON CARLOS DA SILVA

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Processo 0003258-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1023589-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Erivan Fernando Bezerra - Edison Valoes Vieira - Vistos. (1) Re… Processo 0003258-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1023589-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Erivan Fernando Bezerra - Edison Valoes Vieira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$19.400,59, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GISELDA ALVES BOMFIM (OAB 263892/SP), EDISON CARLOS DA SILVA (OAB 485386/SP)

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Processo nº 0009349-05.2025.8.26.0405

ID: 315590690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009349-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEVY DE AQUINO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009349-05.2025.8.26.0405 (processo principal 0004022-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Levy de Aquino Araújo - Vistos. Primeiramente, reputo com… Processo 0009349-05.2025.8.26.0405 (processo principal 0004022-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Levy de Aquino Araújo - Vistos. Primeiramente, reputo como exequendo o valor de R$ 2.295,50, vez que não cabível a multa do artigo 523 do CPC neste momento. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.295,50, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: EDSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 465471/SP), WILLIAN DUARTE SANTOS (OAB 462103/SP)

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Danton Alves Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 332982337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010274-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANTON ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0010274-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009330-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Danton Alves Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0010274-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009330-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Danton Alves Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.196,81, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SELMA APARECIDA MACHADO (OAB 298914/SP), VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Empresa De Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros x Cavallaro E Michelman Advogados Associados

ID: 331575459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1184729-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO LTDA. ME EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Polo Passivo:

CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIM CALDEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILMAR NUNES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LACERDA CARRIJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA MARCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSESSINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONDIN PISSINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER NICOLETTI MARDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AMARAL CATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO WEBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LIBRAIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BARUFALDI SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KENZO G. SOKEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIANE MIRIAN RODRIGUES DA SILVA SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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PATRÍCIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON CEZAR VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLAS CARVALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSA DOS ANJOS CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA SOUZA CAXÊTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIA NEVES BAST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO XAVIER RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILENA DE SOUZA FASSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DE FARIA PINTO ZANCANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SAORY IMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA SILVA MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES

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MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA MONTEIRO

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MARCO ANTONIO SILVA DIAS

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MARCO ANTONIO QUIRINO

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MARCIO JOSE MACHADO

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MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS

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MAIRON FELIPE NETTO

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LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO

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LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO

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LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

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LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS

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LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA

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LUCIANA MACHADO

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LUCAS FAVERO GALEAZZI

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LAURA SPYER PRATES

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LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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KEYLA ROSICLEI MOREIRA DA COSTA

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KÉREN CAROLINE LIMA E SILVA BUENO

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KAWANE VENDRAMETTO

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KARLA MOTTA BEZERRA

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KARINA RODRIGUES OLIVATTO

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JULIANA FERREIRA ARAUJO

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JULIA DOS SANTOS CARNEIRO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO

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JOSE FRANCISCO DE MELO

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JOSÉ CARLOS SOBRINHO

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JORGE NIZETE DOS SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

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JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

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JHONATAN CRACCO MOREIRA

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JANAINA GASPARETTO MARONI

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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IVO PEREIRA

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IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

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ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA

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ISABELA MARIA SABINO TEIXEIRA

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INGRID VASS

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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ILDA MARINA PEREIRA DE MACEDO

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IGOR BANDEIRA THOMÉ

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HELOÍSA CAPRA DA SILVA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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HAMILTON ALVES GOMES

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HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO BEZERRA

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME PORTARI RODRIGUES

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GLEISON MAZONI

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GIULIA IYZUKA GULLO

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEORGES RODRIGUES EL-HAGE

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GABRIEL LEITE CARVALHAES

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GABRIEL CESAR FONSECA

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GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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FRANCISCA JOSEFA SOUZA DA SILVA

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDA ANDRADE CORREIA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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EVANDRO DE LIMA FERNANDES

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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DAVI ANTONIO DE SOUZA

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DANIELLE GONÇALVES GUSMÃO LIMA

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DANIELA APARECIDA ALVES

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER

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BRUNO MENDES AMARAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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BRUNA HELLEN SOUSA BARRETO

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ATER DE FREITAS

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

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ARNALDO DONIZETTI DANTAS

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ARIEL BUENO DA SILVA

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ANTONIO TADEU GUTIERRES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOURA VIEIRA

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ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS

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ALVARO TADEU DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALISSON MARTINS COGO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALCIDES LIVRARI JUNIOR

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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ADIB ANTONIO NETO

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Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associad… Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - Vistos. Última decisão: fls. 8.593/8.597. 1. Fls. 8.598/8.611, 8.680/8.685, 8.686/8.799 e 8.800/8.815 (BANCO SAFRA S.A.; LAPÔNIA SUDESTE LTDA.; BANCO BRADESCO S.A. e TIJUCANA CONCESSÕES LTDA., respectivamente, apresentam objeções ao Plano de Recuperação Judicial); 8.819/8.861 (BANCO GUANABARA S.A. informa que por ora não tem interesse em apontar as possíveis ilegalidades que existem no Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas): Ciência às Recuperandas, Administradora Judicial e demais interessados. 2. Fls. 8.612/8.623, 8.624/8.632, 8.636/8.672, 8.816/8.818, 8.863/8.984, 8.993/8.998, 9.093/9.098, 9.111/9.120, 9.236/9.239, 9.305/9.315, 9.318/9.450, 9.458/9.464, 9.465/9.468 e 9.489/9.534 (REVAIR DA SILVA; JULIANA FERREIRA ARAUJO; CAMILA CAROLINE MIOTTO; TRICON TRIÂNGULO CONCESSÕES S.A.; LETICIA APARECIDA PINHEIRO; JOSE CARLOS DE MELO; JUVENAL DOS SANTOS NETO; MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO; ADRIANA MAIA MOTA; ELIAS ALLAM DA SILVA; VINICIUS ZACCARIAS OLIVEIRA ZAGO; ADAILTO FIRMO DE OLIVEIRA; CALINE NATIELLI BARBEIRO ZANCANI e CARLO DESSIMONI SALEME requerem a habilitação de seus créditos ou impugnando a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial); 9.240/9.304 (Administradora Judicial junta o segundo relatório referente aos créditos trabalhistas e dos liquidados após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, oportunidade na qual esclarece que (a) considerou os pedidos apresentados até o dia 20/06/2025, de modo que as solicitações recebidas após a referida data de corte serão analisadas no próximo relatório; e (b) todos os pedidos de habilitação e impugnação referentes a créditos trabalhistas foram analisados, ainda que tenham sido liquidados antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial): Ciência às Recuperandas e aos credores sobre os pareceres apresentados pela Administradora Judicial. Em caso de discordância, devem ser instaurados os incidentes processuais próprios para resolver a controvérsia, os quais devem ser distribuídos por dependência à Recuperação Judicial, conforme Comunicado CG nº 219/2018. Em relação aos demais credores que apresentaram seus pedidos após o dia 20/06/2025, aguarde-se a apresentação do terceiro relatório. 3. Fls. 8.633/8.635, 9.000/9.002, 9.656/9.664, 9.667/9.668 e 9.687/9.688 (LARISSA ALVES BATISTA; RJ CONSULTORES E INFORMATICA LTDA.; TOTVS S.A., CALINE NATIELLI BARBEIRO ZANCANI e NATALIN DE OLIVEIRA SANTOS, respectivamente, juntam procuração e requerem cadastro de seus respectivos advogados no processo): À z. Serventia. 4. Fls. 8.677/8.679 (MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta ciência do processado até o momento, bem como indica que aguarda a efetivação das determinações contidas na decisão de fls. 8.593/8.597) Ciente o Juízo. Ciência às Recuperandas, Administradora Judicial e demais interessados. 5. Fls. 8.985/8.992 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, autos da ação trabalhista n° 0011297-10.2024.5.15.0005, pelo qual foi informado o acordo celebrado entre Antonio Rubens Lourencini e VAT - Viação Adamantina de Transportes): Ciente o Juízo. O ofício já foi devidamente respondido pela Administradora Judicial, consoante indicado no quadro constante às fls. 9.650/9.652, conforme item 12 desta decisão, bem como do segundo relatório mensal referente aos créditos trabalhistas e dos liquidados após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial apresentado pela Auxiliar deste Juízo às fls. 9.240/9.304, conforme item 2 desta decisão. 6. Fls. 9.003/9.060 (MAPEG ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. juntou a decisão proferida nos autos ação de cobrança c/c despejo por falta de pagamento n° 1030767-24.2025.8.26.0100, pela qual o Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo/SP determinou que este Juízo fosse oficiado para apreciar a questão relativa à essencialidade do imóvel objeto da Ação de Despejo); 9.061/9.902 (E-mail no qual a patrona da Recuperanda Expresso Adamantina encaminhou à z. serventia a referida decisão/ofício proferida na ação de despejo); 9.669/9.677 (Administradora Judicial informa que (i) o imóvel objeto da ação de despejo é o local da sede da filial da Recuperanda Expresso Adamantina, no qual fica localizado o principal estabelecimento das Recuperandas; (ii) considerando os termos da decisão de fls.2.899/2.905, a ação de despejo poderia prosseguir normalmente se fundadas em dívidas não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) caso venha a ser efetivado o despejo da Expresso Adamantina, a Recuperanda deverá informar tal fato, bem como esclarecer se manterá seu principal estabelecimento em São Paulo/SP, com a devida indicação do novo endereço): Em que pese a essencialidade do imóvel em comento devido ao fato de ser o principal estabelecimento do Grupo Adamantina, conforme já consignado na decisão de fls.2.899/2.905, não há previsão legal de proteção de qualquer bem essencial, de modo que o imóvel em comento não merece proteção. Assim, nos termos já expostos: (a) ações de despejo cujo objeto são dívidas vencidas após a data do pedido (20/11/2024) não sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial , podem prosseguir normalmente; e (b) ações de despejo fundadas em dívidas vencidas antes da referida data sujeitas à Recuperação Judicial deverão ser suspensas durante o stay period. Ademais, intime-se a Administradora Judicial para que apresente cópia desta decisão no processo n° 1030767-24.2025.8.26.0100. Ocorrendo o despejo do imóvel objeto da referida ação, as Recuperandas deverão informar imediatamente nestes autos, bem como esclarecer onde estará situado seu principal estabelecimento. 7. Fls. 9.122/9.123 (Recuperandas (i) manifestam ciência do relatório apresentado pela Administradora Judicial às fls. 8.332/8.373, (ii) indicam as seguintes datas para realização da Assembleia Geral de Credores na modalidade virtual, 12/09/2025, em primeira convocação, e 26/09/2025, em segunda convocação e (iii) juntam os documentos referentes à apresentação de contas); 9.471/9.488: (Administradora Judicial junta a minuta do edital de convocação dos credores, com a descrição do procedimento a ser observado pelas Partes para participação na AGC, bem com informa a necessidade da contratação da Sandrini Assessoria em Assembleia Geral de Credores, a fim de auxiliar no procedimento assemblear); e 9.653/9.655 (juntado Edital de convocação dos Credores para Assembleia Geral de Credores virtual): a) Homologo as datas apresentadas pelas Recuperandas, bem como o procedimento apresentado pela Administradora Judicial às fls. 9.471/9.488 e convoco a Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no dia 12/09/2025, às 11h00, em primeira convocação, e dia 26/09/2025, às 11h00, em segunda convocação, ambas de forma virtual, com credenciamento no período das 08h00 às 10h45. b) Aguarda-se a publicação do edital de convocação dos credores, conforme já expedido às fls. 9.653/9.655. c) Intime-se a Administradora Judicial para que tome ciência dos documentos referentes à apresentação de contas. d) Ciência aos credores, às Recuperandas, à Administradora Judicial e aos demais interessados. 8. Fls. 9.164/9.231 (Administradora Judicial (i) manifesta ciência a respeito dos documentos referentes à apresentação de constas, juntados pelas Recuperandas às fls. 7.747/7.794, (ii) informa que, a respeito do ofício juntado às fls. 7.803/7.812, se manifestou nos autos da ação trabalhista n° 0025231-26.2023.5.24.0003, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, (iii) manifesta ciência a respeito da publicação do edital conjunto, referente à apresentação da relação de credores, bem como de aviso aos credores sobre a juntada do plano de recuperação judicial; (iv) opina pelo deferimento parcial do pedido apresentado pelas Recuperandas às fls. 8.289/8.299, a fim de que seja determinado ao DETRAN que proceda ao cancelamento das restrições de circulação efetivadas em face dos ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668, referentes aos processos de n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015, e (v) a respeito do item 11 da decisão de fls. 8.593/8.597, esclarece que se manifestou nos autos do cumprimento de sentença n° 5042320-31.2024.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional Cível 9º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG): a) Ciente o Juízo. Ciência aos Credores, Recuperandas e demais interessados. b) Em relação ao item (iv) da manifestação da Administradora Judicial, as Recuperandas não comprovaram a existência das restrições de circulação e licenciamento sobre os veículos listados às fls. 8.298/8.299, conforme alegado em sua manifestação de fls.8.289/8.292. Todavia, com base nos novos documentos encaminhados pelas Recuperandas à Administradora Judicial, juntados às fls. 9.215/9.231, verifica-se que, de fato, os ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668 possuem restrições de circulação, as quais são decorrentes das ações n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015. Considerando que as ações nas quais as restrições foram efetivadas são derivadas de créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, os quais deverão ser pagos no âmbito desta ação; que, no caso dos 3 (três) veículos em comento, já houve determinação judicial para o cancelamento das restrições, de modo que apenas o DETRAN ainda não efetivou o seu cancelando; e que a manutenção das restrições pode colocar em risco a operação das Recuperandas, na medida em que a apreensão dos veículos em trânsito diminuiria a frota do Grupo Adamantina e poderia motivar o ajuizamento de ações de reparação de danos pelos passageiros, defiro parcialmente o pedido apresentado, para determinar ao DETRAN que proceda ao cancelamento das restrições de circulação efetivadas em face dos ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668, referentes aos processos de n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015. Servirá a presente decisão como ofício, a ser apresentado junto ao DETRAN pelas Recuperandas. 9. Fl. 9.317 (LARISSA ALVES BATISTA informa que o relatório de assinaturas já foi devidamente protocolado junto com a procuração as fls. 8.634/8.635): Ciente o Juízo. À z. serventia. 10. Fls. 9.452/9.457 (Ofício da Vara do Trabalho de Andradina/SP, autos da ação trabalhista n° 0010524-06.2024.5.15.0056, na qual solicita que este Juízo indique os meios executórios possíveis, visando a satisfação das contribuições previdenciárias e dos créditos não sujeitos, que totalizam R$ 19.909,41): Considerando que são créditos não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, o Juízo da Vara do Trabalho de Andradina/SP poderá se utilizar dos meios executórios que entender necessários à satisfação do débito. Intime-se a Administradora Judicial para cumprimento do disposto no art. 22, I, m), da Lei n° 11.101/2005, devendo ser apresentada cópia da presente decisão naqueles autos. 11. Fl. 9.536 (COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. requerer sua desabilitação do processo de recuperação judicial, visto que não possui crédito a receber): À z. Serventia. 12. Fls. 9.547/9.652: (Administradora Judicial apresenta o Relatório Mensal de atividades referente ao mês de maio de 2025, bem como o Relatório sobre as respostas aos ofícios e intimações recebidas): Ciente o Juízo. Ciência às Recuperandas, credores e aos demais interessados. 13. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), JORGE NIZETE DOS SANTOS (OAB 13804/MS), DAVI ANTONIO DE SOUZA (OAB 415569/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), MARYANNA PEREIRA DA SILVA (OAB 435633/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP), JULIANA FERREIRA 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Processo nº 1020999-37.2024.8.11.0000

ID: 301038988

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020999-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE LEIKO SAITO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DOS SANTOS PIRAJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1020999-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1020999-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA Turma Julgadora: [DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), CLARICE LEIKO SAITO - CPF: 029.424.408-56 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDA DOS SANTOS PIRAJA - CPF: 034.160.871-86 (ADVOGADO), FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - CPF: 041.729.601-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020999-37.2024.8.11.0000 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO Agravado: CLARICE LEIKO SAITO Relatora Convocada/Cooperadora: Juíza Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADESÃO AO PRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação civil pública por dano ambiental, relacionada ao desmatamento não autorizado de 179,06 hectares de floresta nativa no bioma amazônico. O juízo de origem entendeu ausente o periculum in mora, indeferindo integralmente os pedidos liminares formulados. O agravante pleiteia a concessão de medidas urgentes, como embargo judicial, indisponibilidade de bens, suspensão de benefícios fiscais e apresentação de PRADA. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão parcial da tutela de urgência ambiental, diante da demonstração do dano ambiental, da adesão da parte agravada ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e da necessidade de mitigação dos efeitos do desmatamento. 3. A tutela de urgência ambiental deve observar os princípios da prevenção e da precaução, bastando a comprovação do dano e o risco de agravamento de seus efeitos. 4. Documentos oficiais do IBAMA atestam a ocorrência do desmatamento e o embargo da área, o que justifica a imposição de medidas como a obrigação de não fazer e a averbação da demanda na matrícula do imóvel. 5. A imposição do PRADA é desnecessária neste momento, diante da adesão da agravada ao PRA, nos termos do art. 29, § 4º, do Código Florestal. 6. Não há elementos concretos que indiquem risco de dilapidação patrimonial, razão pela qual é indeferida a indisponibilidade de bens. 7. Também não se justifica, nesta fase, a suspensão da participação da agravada em programas de financiamento ou benefícios fiscais. 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência ambiental pode ser deferida com base nos princípios da prevenção e da precaução, bastando a prova do dano e o risco de agravamento de seus efeitos. 2. A adesão voluntária ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) afasta, em regra, a necessidade de imposição judicial do PRADA. 3. A indisponibilidade de bens, por sua natureza excepcional, exige a demonstração concreta do risco de dilapidação patrimonial.” R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública ambiental (Processo nº 1000057-79.2024.8.11.0033), em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de São José do Rio Claro/MT, que indeferiu integralmente os pedidos liminares formulados pela parte autora. Em suas razões, o agravante sustenta: (i) que a ação civil pública visa à responsabilização da agravada por desmatamento a corte raso de 179,06 hectares de floresta nativa (bioma amazônico), ocorrido na propriedade rural Fazenda Goichi, sem licença ambiental, entre setembro de 2019 e abril de 2020; (ii) que a degradação foi apurada por meio de fiscalização do IBAMA, com a lavratura de auto de infração, embargo da área e instauração de inquérito civil; (iii) que, apesar da gravidade dos fatos e das provas robustas constantes nos autos, o juízo a quo indeferiu todos os pedidos liminares, entendendo ausente o periculum in mora; (iv) que a concessão da tutela de urgência é imprescindível à cessação das atividades lesivas e à eficácia da tutela ambiental, conforme o artigo 12 da Lei nº 7.347/85; (v) requer, ao final, a reforma da decisão recorrida para o fim de: a) decretação da indisponibilidade dos bens da requerida; b) embargo judicial da área degradada; c) imposição de obrigação de não fazer; d) apresentação de PRADA à SEMA/MT; e) suspensão da participação da requerida em linhas de financiamento e benefícios fiscais. Em contrarrazões, a agravada, Clarice Leiko Saito, pugna pela manutenção da decisão, alegando, em suma: (i) ausência de demonstração do periculum in mora, tendo em vista o lapso temporal entre os fatos e o ajuizamento da ação; (ii) ausência de provas de que a requerida esteja atualmente infringindo normas ambientais; (iii) desproporcionalidade das medidas pretendidas, sobretudo a indisponibilidade de bens, sem demonstração de dilapidação patrimonial; (iv) inadequação da averbação premonitória na matrícula do imóvel em fase de conhecimento; (v) requer a manutenção da decisão de primeiro grau, por ausência dos requisitos legais à concessão da tutela antecipada. Recurso tempestivo (id. 230205667) e isento de preparo (id. 230217173). Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência recursal para determinar que o agravante apenas cumpra as obrigações relacionadas ao embargo da área degradada e a averbação da demanda na matrícula do imóvel objeto da ação civil pública (Id. 230505657). Contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento apresentado em Id. 241828193. Manifestação da Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento parcial do recurso tão somente para determinar averbação da ação civil na matrícula do imóvel (Id. 244431812). Conclusos por redistribuição. É o relatório. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito - Relatora Convocada/Cooperadora V O T O R E L A T O R V O T O S V O G A I S V O T O Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na Ação Civil Pública Ambiental nº 1000057-79.2024.8.11.0033, ajuizada em desfavor de CLARICE LEIKO SAITO. O Juízo de primeiro grau indeferiu todas obrigações requeridas em sede liminar ao argumento que os fatos narrados na exordial remontavam aos idos de 2019 e 2020, o que não justificaria a concessão das medidas requeridas em decisão inaudita altera pars. Com isso, o ora agravante sustenta que havia inequívoca demonstração de ocorrência de danos ambientais de caráter contínuos, demonstrando, então, a necessidade da concessão das medidas vindicadas na petição inicial. Por essas razões, e em análise ao rico material carreado aos autos, tenho que as pretensões do agravante deverão ser parcialmente acolhidas, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Conforme já delineado, durante fiscalização promovida pelo IBAMA, entre setembro de 2019 a abril de 2020, na propriedade rural denominada Fazenda Goichi, situada na zona rural de Nova Maringá/MT, pertencente à agravada, foram destruídos a corte raso 179,06 hectares de floresta nativa em área objeto de especial preservação (bioma amazônico), sem a devida autorização e/ou licença da autoridade ambiental competente. A degradação ambiental restou devidamente comprovada pelos documentos lavrados pelo IBAMA: Auto de Infração nº 9HGLCCXF, Termo de Embargo nº DDJFWVZU e Relatório de Fiscalização nº 4/2020-NUBIO-MT/DITEC-MT/SUPES-MT, além da área ter restado embargada administrativamente. De início, é importante destacar que a tutela de urgência em matéria ambiental deve ser analisada sob a ótica dos princípios fundamentais do Direito Ambiental, especialmente o princípio da precaução e da prevenção, consagrados no art. 225 da Constituição Federal. O fundado receio de dano justifica-se pela própria natureza continuada do dano ambiental, que, mesmo cessada a atividade lesiva imediata, persiste produzindo efeitos deletérios ao meio ambiente e à coletividade, sendo imprescindível a adoção de medidas urgentes para mitigar os impactos. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, independendo da demonstração de culpa, bastando o nexo causal entre a atividade e o dano causado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EXPLORAÇÃO DE FLORESTA SEM LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO/INSPEÇÃO/TERMO DE EMBARGO - INTERDIÇÃO – EMISSÃO POR SERVIDOR DO ÓRGÃO AMBIENTAL– PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJMT - N.U 0001177-16.2010.8.11.0018, Ap 34563/2018, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/10/2018, Publicado no DJE 07/11/2018). Dessa forma, comprovada a degradação ambiental por meio de documentação oficial idônea, resta configurado o fumus boni iuris para análise das medidas requeridas. Não obstante a gravidade dos fatos relatados e a necessidade de proteção ao meio ambiente, verifica-se que o dano foi constatado no dia 15/09/2020 e a Ação Civil Pública foi ajuizada somente em 16/01/2024, circunstância que fragiliza a pretensão ministerial por ausência de contemporaneidade entre a constatação do dano e o ajuizamento da demanda. Esta Corte já se posicionou sobre a questão temporal em casos similares, conforme precedente aplicável: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – REQUISIÇÃO DE DECRETAÇÃO DO EMBARGO JUDICIAL, DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, DAS LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – PROVIDÊNCIAS INDEFERIDAS – SUSPENSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – MEDIDA SATISFATIVA – VEDAÇÃO DO ART. 303, §3°, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÃO PROVIDO – AGRAVO DA PARTE ADVERSA PROVIDO. 1. Como cediço, o dano ambiental, tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira precaucional, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça. 2. Todavia, considerando que não está comprovada, por ora, a presença dos requisitos necessários à aplicação das medidas assecuratórias relativas ao decreto de indisponibilidade de bens da parte recorrida (como forma de garantir a recomposição do alegado dano ambiental, por suposto risco à satisfação de possível crédito), tampouco para o embargo judicial da área em questão, ou ainda para a suspensão da participação da parte recorrida em linhas de crédito em instituições financeiras oficiais, bem como em benefícios fiscais concedidos pelo poder público, as quais, dada a gravidade de suas consequências, devem ser postergadas até que se garanta o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assim como a produção adequada de provas" (N.U 1030767-21.2023.8.11.0000, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 28/05/2024). No tocante à imposição da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de praticar novas atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente na área objeto da lide, entendo que a medida é adequada e proporcional. Conforme destacado pelo Ministério Público, do Relatório de Fiscalização nº 4/2020-NUBIO-MT/DITEC-MT/SUPES-MT denota-se que as áreas degradadas no imóvel vêm sendo indevidamente utilizadas, porquanto não foi autorizado nenhum tipo de desmatamento/supressão pelo órgão ambiental competente. A manutenção de atividades econômicas em áreas embargadas e sem a respectiva licença/autorização ambiental, além de violar o art. 225 da CF/88, o art. 10 da Lei nº 6.938/81, e o art. 30 da LC Estadual nº 592/17, c/c art. 18 da LC Estadual nº 38/95, configura infração de natureza objetiva que pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambiente. A imposição de tal medida visa evitar o agravamento do dano já causado e impedir a continuidade de práticas degradadoras, em observância ao princípio da prevenção. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para anotação da demanda na matrícula do imóvel, entendo que também assiste razão ao agravante. As obrigações ambientais e os danos de mesma natureza ocorridos no imóvel têm natureza propter rem, motivo pelo qual se faz necessária a inscrição desta ação no registro de imóvel, por força do art. 167, I, '21', da Lei n. 6.015/73. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de assunção de competência (Tema nº 13), firmou tese no sentido de que o regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo o Ministério Público legitimado para requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais. Nesse sentido, afigura-se "cabível a determinação de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, como medida cautelar para garantir a efetividade da tutela de urgência, nos termos dos arts. 297 e 301 do CPC" (TJMT, N.U 1011906-50.2024.8.11.0000, Relator: Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024). Ainda, no que se refere aos demais pedidos liminares (embargo judicial da área, apresentação de PRADA, indisponibilidade de bens e suspensão da participação da agravada em linhas de financiamento e benefícios fiscais), entendo que não devem ser deferidos neste momento processual. Quanto à obrigação de apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA) ao órgão ambiental competente, verifica-se que tal medida não deve ser deferida no presente momento processual. Isso porque, conforme informado pela própria agravada, ela já aderiu voluntariamente ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), com a consequente inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos do art. 29, §4º, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). O Programa de Regularização Ambiental constitui instrumento de integração da política ambiental e agrícola, que visa promover a regularização de imóveis rurais quanto às exigências previstas na legislação ambiental, estabelecendo cronograma para adequação das atividades em desconformidade. A adesão voluntária ao PRA demonstra a intenção da agravada em regularizar a situação ambiental do imóvel, sendo desnecessária, neste momento, a imposição judicial de obrigação que já está sendo cumprida no âmbito administrativo. Ademais, a duplicidade de exigências (administrativa e judicial) para o mesmo fim poderia gerar conflitos de competência e procedimentos, prejudicando a eficiência da recuperação ambiental. Relativamente ao embargo da área degradada, a medida não se justifica diante da ausência de demonstração de continuidade das atividades lesivas, considerando o lapso temporal entre a constatação do dano e o ajuizamento da ação. No que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens no valor de R$ 1.709.335,41, entendo que a medida não deve ser deferida neste momento processual. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento no sentido de que, em casos de responsabilidade civil ambiental, a indisponibilidade de bens pode ser deferida independentemente da demonstração de risco de dilapidação patrimonial, tal medida possui caráter excepcional e deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, não se verifica a presença de elementos concretos que demonstrem risco iminente de dilapidação patrimonial ou de frustração da eventual execução, até porque a parte agravada vem cumprindo com suas obrigações ambientais de maneira adequada, não só registrando todas as suas atividades rurais no órgão administrativo ambiental, mas demonstrando um cenário que rejeita toda hipótese de dilapidação apta a ensejar a medida de indisponibilidade. A agravada possui patrimônio conhecido e identificado, não havendo indícios de alienação irregular de bens ou tentativa de esvaziamento patrimonial. Quanto à suspensão da participação da agravada em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, a medida também não se justifica no presente momento, considerando a ausência de contemporaneidade entre o dano e o ajuizamento da ação, bem como a ausência de demonstração de continuidade das atividades lesivas. Ademais, a imposição de outras medidas cautelares já deferidas (obrigação de não fazer e averbação da demanda) constitui garantia suficiente para a efetividade da tutela jurisdicional neste momento processual, sem necessidade de constrições mais severas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela antecipada parcialmente, determinando: a) a imposição à agravada da obrigação de não fazer, consistente em se abster de praticar qualquer atividade que possa causar degradação ambiental adicional na área objeto da demanda; b) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para anotação da presente demanda na matrícula do imóvel objeto da ação civil pública. Como consectário, Indefiro, neste momento processual, os pedidos de: apresentação de PRADA, tendo em vista a adesão voluntária da agravada ao Programa de Regularização Ambiental, nos termos do art. 29, §4º, do Código Florestal; embargo da área degradada, por ausência de demonstração de continuidade das atividades lesivas; indisponibilidade de bens, por ausência de elementos concretos que demonstrem risco de dilapidação patrimonial; e suspensão da participação em linhas de financiamento e benefícios fiscais, considerando que as demais medidas cautelares deferidas são suficientes para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. É como voto. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito - Relatora Convocada/Cooperadora Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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