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Processo nº 1026911-68.2025.8.26.0224

ID: 295317502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026911-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVIERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCILENE DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026911-68.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanessa Oliviera dos Santos - Vistos. Recolha/Complemente o interessado a verba destinada às custas e despesas pro… Processo 1026911-68.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanessa Oliviera dos Santos - Vistos. Recolha/Complemente o interessado a verba destinada às custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 60755 - custas iniciais. Cumprido o item supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: SANDRA MARCILENE DE SOUSA SILVA (OAB 133006/SP)

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Processo nº 1027202-68.2025.8.26.0224

ID: 295317336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027202-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027202-68.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3… Processo 1027202-68.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593-MS - julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A serventia deverá fazer constar do mandado respectivo que, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão, o oficial de justiça deverá apreender o bem e os documentos respectivos (art. 3º, § 14, do Decreto lei 911/1969). Sem prejuízo do exposto, nos termos do art. 3º, § 9, do Decreto lei 911/69, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.043/2014, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Destaco que, para tanto, o autor já deverá ter recolhido as despesas previstas no Provimento CSM 2195/2014. A restrição supramencionada deverá ser retirada, assim que o veículo almejado for apreendido, para os fins desta demanda (art. 3º, § 9º, in fine, do Decreto lei 911/69). Fica desde já deferido ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, bem como os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC. Desde logo deixo consignado que o credor deverá indicar pessoa, para acompanhar as diligências, que ficará desde logo indicado como depositário do bem apreendido ou na falta da indicação em apreço qualquer pessoa que o senhor oficial de justiça encontrar no local das diligências, ficando desde já autorizado ordem de arrobamento ou reforço policial, se necessário. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1030500-68.2025.8.26.0224

ID: 312518546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030500-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030500-68.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Concedo o prazo de quinze dias para que o exequente providencie o r… Processo 1030500-68.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Concedo o prazo de quinze dias para que o exequente providencie o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Deverá ainda, providenciar o recolhimento da condução do oficial de justiça para expedição do mandado de citação. 2. Comprovado o recolhimento e verificado sua regularidade, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. 4. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)

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João Lopes De Sousa e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314367010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007414-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LOPES DE SOUSA MARIA SOCORRO DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007414-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Socorro da Silva Gonçalves - - João Lopes de Sousa - Gol Linhas Aéreas S.A. - Dispensado o… Processo 1007414-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Socorro da Silva Gonçalves - - João Lopes de Sousa - Gol Linhas Aéreas S.A. - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ante a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95). A parte autora deverá recolher o valor das custas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima fixado, sem pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição da dívida, nos termos do Capítulo III, Seção I, item 13.3., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Tomo I. Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos nos termos das NSCGJ. P.I.C.. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Processo nº 1015271-68.2025.8.26.0224

ID: 281191580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015271-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SHIRLEY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa da Silva Rosa (OAB 41503/SC) Processo 1015271-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Shirley da Silva - Vistos. 1- Fls. 64: recebo como emenda da inicial. Anote-… ADV: Vanessa da Silva Rosa (OAB 41503/SC) Processo 1015271-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Shirley da Silva - Vistos. 1- Fls. 64: recebo como emenda da inicial. Anote-se. 2- Em que pese os argumentos contidos na peça inaugural, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível identificar todos os requisitos autorizadores da medida, sobretudo considerando que não demonstrou a requerente qualquer elemento concreto no sentido de que o requerido pretende realizar qualquer ato de disposição sobre o imóvel. Observo, no entanto, que tal pleito poderá ser reapreciado caso a autora comprove a iminência de qualquer ato nesse sentido por parte do requerido. 3- No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo a requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1017987-68.2025.8.26.0224

ID: 279695328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017987-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Silva de Oliveira (OAB 517246/SP) Processo 1017987-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas dos Santos Andrade - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça … ADV: Karina Silva de Oliveira (OAB 517246/SP) Processo 1017987-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas dos Santos Andrade - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Indefiro o pedido de tutela, uma vez que não se extrai da inicial o fundado receio de dano exigido para seu deferimento. Com efeito, não há que se confundir o risco de dano com o simples inconveniente da demora processual. Faz-se necessário apontar elementos concretos de que, uma vez não concedida a tutela, ocorrerá prejuízo grave, o que não se verifica no caso em apreço. Nunca é demais lembrar, por fim, que a medida de urgência sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional em nosso ordenamento. 3- No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Caso a ré não seja localizada, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços da requerida, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1030209-68.2025.8.26.0224

ID: 313886210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030209-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCíLIA DE JESUS CABRAL LEMOS LUIZ CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030209-68.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lucília de Jesus Cabral Lemos - - Luiz Carlos Lemos - Trata-se de ação de despejo por… Processo 1030209-68.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lucília de Jesus Cabral Lemos - - Luiz Carlos Lemos - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança proposta por Lucília de Jesus Cabral Lemos e outro em face de Viviane Villani pleiteando liminarmente a decretação do despejo. O pedido merece acolhimento, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991. Ante a inadimplência do locatário e, estando o contrato de locação desprovido de garantia, seja por ausência de previsão no contrato, seja porque o débito ultrapassa o valor da garantia prestada (fls.20), de rigor o seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, §1º, IX, Lei nº 8.245/1991), devendo a parte autora prestar a referida caução no prazo de 5 dias, sob pena de revogação desta ordem. Sem prejuízo, no mesmo prazo, os autores deverão recolher as despesas para citação e apresentar cópia de seus documentos pessoais. Após, intime-se a parte ré para que desocupe o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado, bem como, no mesmo prazo, poderá pagar todo o débito em atraso para suspender o despejo. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder a intimação do réu para desocupação voluntária, permanecendo com o mandado para que retorne após o prazo legal, para efetivo despejo, se o caso. Fica desde já deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da diligência, servindo a presente decisão de ofício. No mais, cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento para purgar a mora, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38001 - contestação ou 7848 contestação com reconvenção. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA PEREIRA (OAB 302558/SP), SIMONE APARECIDA PEREIRA (OAB 302558/SP)

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Processo nº 1014689-68.2025.8.26.0224

ID: 279817085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014689-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RISONETO CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Risoneto Carlos Vieira (OAB 395115/SP) Processo 1014689-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo de Jesus Santos - Vistos. 1) Ao analisar a petição inicial verifico que falt… ADV: Risoneto Carlos Vieira (OAB 395115/SP) Processo 1014689-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo de Jesus Santos - Vistos. 1) Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinalados abaixo. (X) Cópia da matrícula do imóvel junto à Circunscrição Imobiliária à qual pertença o imóvel (Cartório de Registro de Imóveis) ou transcrição/matrícula da área maior; (X) Certidão Negativa de Tributos Municipais; (X)Certidão do Distribuidor Cível relativo ao período prescricional, em nome dos autores e dos titulares do domínio; (X) Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora . Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). 2) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site doBanco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, , sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1020509-68.2025.8.26.0224

ID: 279780673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020509-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA LOPES DE OLIVEIRA ERIK HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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FLAVIO SCHOPPAN

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ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1020509-68.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Erik Henrique Lopes de Oliveira, Erika Lopes de Oliveira… ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1020509-68.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Erik Henrique Lopes de Oliveira, Erika Lopes de Oliveira - Vistos. É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do CPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o §2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, antes de apreciar o pleito requestado, para que seja aferida a real necessidade dos requerentes, promovam os autores a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles, declaração de pobreza, CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social (qualificação civil e últimos registros e folha seguinte), último comprovante de pagamento recebido (holerite ou comprovante de recebimento de aposentadoria) e declaração de imposto de renda do último exercício. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CPC. Após a regularização das custas ou juntados os documentos supra, tornem-me conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1025165-68.2025.8.26.0224

ID: 327035193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025165-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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Processo 1025165-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Henrique Santos Queiroz - Vistos. Fls. 82: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Indefir… Processo 1025165-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Henrique Santos Queiroz - Vistos. Fls. 82: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada. A medida se faz necessária, uma vez que não foi possível aferir nesta fase de cognição sumária o desrespeito das parcelas ao contratado entre as partes, ou ainda a cobrança de encargos indevidos, o que não autoriza a revisão liminar dos juros e a consequente autorização para o depósito judicial das parcelas conforme pretendido. Ressalto, igualmente, que os valores foram estabelecidos no contrato por meio de parcelas fixas que eram de conhecimento da parte autora. Consigno, ainda, que a liminar deve ser indeferida considerando, além do acima exposto, a ausência de urgência na medida. Os argumentos são unilaterais e ainda, conforme a Súmula 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, o próprio artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados", não tendo a parte autora comprovado a recusa do réu em receber tais valores. Outrossim, a aplicação dos artigos 314 e 336 do Código Civil também não permite que seja afastada a mora do devedor. Assim, não havendo que se falar em inibição dos efeitos da mora, e não tendo a parte autora comprovado a necessidade do depósito judicial dos valores incontroversos, não restam presentes os requisitos de urgência e plausibilidade para a concessão da medida pleiteada. Neste sentido: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Sem sequer apresentar prova da recusa do recebimento do valor incontroverso pelo credor, está desautorizado o automático depósito judicial da quantia incontroversa. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016085-76.2013.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 16/10/2013). Por tais motivos, é que indefiro a tutela de urgência, até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária. Consigno, por fim, que a presente decisão não impede a reanálise do pedido em momento oportuno. Como consequência de todo o exposto, deixo de conceder a liminar pleiteada e determino o seguimento do processo, expedindo-se o necessário para a citação da parte ré. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP)

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