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Ml Gomes Advogados Associados x Sao Joao Com De Mad Sociedade Ltda

ID: 330670738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008413-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SAO JOAO COM DE MAD SOCIEDADE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GEMI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008413-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1033031-64.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Sao Joao Com de Mad Sociedade Ltd… Processo 0008413-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1033031-64.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Sao Joao Com de Mad Sociedade Ltda - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA (OAB 378319/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), ARMANDO GEMI RODRIGUES (OAB 220498/SP)

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Processo nº 1024585-38.2025.8.26.0224

ID: 293631755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024585-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LETICIA RODRIGUES VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LETÍCIA RODRIGUES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024585-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Leticia Rodrigues Vidal Sociedade Individual de Advocacia - 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IN… Processo 1024585-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Leticia Rodrigues Vidal Sociedade Individual de Advocacia - 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por meio da qual a alega a autora que: a) É titular das linhas telefônicas (11) 4307-9004 e (11) 4307-7004, mantidas em regular funcionamento; b) As referidas linhas foram indevidamente suspensas pela requerida, sem qualquer justificativa plausível; c) Inexiste inadimplemento que justifique a interrupção dos serviços; d) A suspensão irregular tem causado prejuízos de ordem material e moral; e) Requer a concessão de tutela de urgência para imediata reativação dos serviços. 2. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A documentação apresentada demonstra a contratação regular dos serviços de telefonia e a inexistência de débitos em aberto que justifiquem a suspensão. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22, estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". 4. A interrupção de serviços telefônicos essenciais configura situação de urgência, especialmente considerando que podem ser utilizados para atividades profissionais, comunicação familiar e situações de emergência. O art. 42 do CDC veda expressamente a suspensão de serviços sem prévia notificação e comprovação de inadimplemento. 5. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pelos seguintes fundamentos e DETERMINO à ré que reative imediatamente as linhas telefônicas (11) 4307-9004 e (11) 4307-7004, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão; 6. Em caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia por linha telefônica não reativada, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. A multa poderá ser revista a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, caso se mostre insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, CPC). 7. O cumprimento desta decisão deverá ser comprovado nos autos mediante protocolo, em 05 dias. 8. No mais, cite-se com as advertências legais. 9. Int. - ADV: CAMILA LETÍCIA RODRIGUES VIDAL (OAB 445352/SP)

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Processo nº 1020802-38.2025.8.26.0224

ID: 279984415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020802-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. G. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA MARIA LONDERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raíssa Maria Londero (OAB 399878/SP) Processo 1020802-38.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. G. de L. M. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita… ADV: Raíssa Maria Londero (OAB 399878/SP) Processo 1020802-38.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. G. de L. M. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro a antecipação da tutela a fim de rever a pensão alimentícia. Assim, fixo os alimentos provisórios em 25% do salário mínimo mensal, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido, ou 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, ficando excluído o FGTS e verbas de caráter indenizatório, ficando consignado que os alimentos provisórios são devidos a partir da citação válida. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do ré(u)(s) (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Referida quantia deverá ser depositada na conta bancária em nome do(a) genitor(a) do(a)(s) autor(a)(es) (acima qualificada), a ser indicada diretamente pela representante legal do menor à empregadora. Sem prejuízo, a empregadora do requerido deverá informar a este juízo a respeito dos vencimentos, vantagens e descontos experimentados pelo réu, nos últimos 12 (doze) meses, enviando extrato pormenorizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Para melhor adequação da pauta, entendo por bem deixar de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação. Dito isso, converto a presente ação ao rito comum, nada obstando que seja oportunamente designada audiência de tentativa de conciliação, acaso o ânimo e postura das partes no curso do processo demonstre que o ato seja medida útil ao deslinde do feito. Cite-se o(a) requerido(a) para ciência dos termos desta ação, assim como intime-se-o da presente decisão, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Intime-se.

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Processo nº 1032345-38.2025.8.26.0224

ID: 325429790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1032345-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DILLY CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032345-38.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Furto Qualificado - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Fls. 1/24 - Pese a r. manifestação Ministerial de fls. 27, e, dian… Processo 1032345-38.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Furto Qualificado - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Fls. 1/24 - Pese a r. manifestação Ministerial de fls. 27, e, diante do entendimento já firmado por este juízo em outros procedimentos distribuídos pela empresa vítima LOCALIZA RENT A CAR S/A, com a mesma finalidade, e observadas as razões expostas na r. Petição Inicial de fls. 1/6, reputo, por primeiro, seja necessária, posto que requerida a instauração de Inquérito Policial com o fim de apurar a prática de EVENTUAL crime patrimonial por parte de LEANDRO DA SILVA LIMA, em face da empresa-vítima, colhendo-se sua versão a respeito dos fatos, sem prejuízo das demais providências que a douta Autoridade Policial competente entender necessárias. Em síntese, vale lembrar que a medida pretendida PRESSUPÕE UM JUÍZO PRÉVIO que conclua, não pelo inadimplemento de uma obrigação comercial, fato que daria ensejo a medidas cíveis, mas sim pela provável prática dolosa de um crime patrimonial, ou seja, o fato noticiado carece de melhor apuração. Dito isto, e, observado os ditames do Comunicado CG nº 2466/2021, item "2": "Havendo necessidade de investigação sobre novo fato criminoso e/ou pessoa DEVERÁ SER REQUISITADO DIRETAMENTE, via ofício, à Autoridade Policial (art. 5, inciso II, do CPP) a instauração de novo procedimento investigatório a ser distribuído pela integração SAJ-RDO. O ofício deverá ser encaminhado com cópias das peças principais extraídas do processo." - Grifei., encaminhe-se cópia integral do presente procedimento, acompanhado da SENHA de acesso aos autos, à DD. DELEGACIA SECCIONAL DE GUARULHOS - SP, para que tome as providências cabíveis para a instauração de Inquérito Policial, visando a apuração dos fatos, procedimento que deverá ser distribuído de forma "LIVRE", não implicando em prevenção deste juízo. Sem prejuízo, e para fins de controle, deverá a douta Autoridade Policial informar a este juízo, o número do procedimento instaurado (IPE e CNJ). Fixo o prazo de 15 dias. SERVIRÁ A CÓPIA DIGITALIZADA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Após, com a juntada das informações, dê-se ciência ao Ministério Público, e nada mais sendo requerido, arquive-se o presente procedimento, fazendo-se as devidas anotações no sistema informatizado. Intime-se a nobre Defesa da empresa requerente desta decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATO DILLY CAMPOS (OAB 166263/MG)

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Processo nº 1029144-38.2025.8.26.0224

ID: 310075895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029144-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VINHEDOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1029144-38.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vinhedos Industria e Comercio de Papeis Eireli - Vistos. 1. Anote-se a apresentação da procuração, os esclarecimentos … Processo 1029144-38.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vinhedos Industria e Comercio de Papeis Eireli - Vistos. 1. Anote-se a apresentação da procuração, os esclarecimentos prestados e os documentos juntados. 2. Complemente o interessado a verba destinada às custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá o interessado observar o valor estabelecido na Lei 11.608/2003 para distribuição de ações de Execução de Título Extrajudicial. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38055 - custas iniciais. 3. Cumprido o item supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES (OAB 43652/RS)

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Processo nº 1011684-38.2025.8.26.0224

ID: 292001444

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011684-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA FAVERO DA CRUZ ALVES FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011684-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Katia Favero da Cruz Alves Ferraz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1011684-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Katia Favero da Cruz Alves Ferraz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP)

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Processo nº 1019929-38.2025.8.26.0224

ID: 316368799

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019929-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BATISTA PEZZUOL

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Processo 1019929-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreia Regina Vieira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1019929-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreia Regina Vieira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA BATISTA PEZZUOL (OAB 257613/SP), LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA (OAB 409240/SP)

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Processo nº 1029047-38.2025.8.26.0224

ID: 306388687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029047-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1029047-38.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso po… Processo 1029047-38.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Comprovada a mora, uma vez que a carta de notificação de fl. 88 foi enviada ao endereço constante do contrato, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. CITE-SE O RÉU, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor vencido do financiamento com encargos, bem como as prestações vincendas, valores estes apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do §3 do artigo 3º da referida lei, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se. Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Servirá a presente decisão de ofício de requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários ao cumprimento da diligência. Outrossim, desde já fica deferido o bloqueio do veículo objeto da lide, mediante o recolhimento da taxa (guia FEDTJ - código 434-1 - R$ 37,02). Tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça, se o caso. Cumprida a liminar, com a regular apreensão do veículo, fica, outrossim, deferido o desbloqueio do bem, nos termos do art. 3º, §9º, da Lei 911/69, mediante o recolhimento da taxa. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1028950-38.2025.8.26.0224

ID: 306080176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028950-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1028950-38.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso po… Processo 1028950-38.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Comprovada a mora, uma vez que a carta de notificação de fl.31 foi enviada ao endereço constante do contrato, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. CITE-SE O RÉU, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor vencido do financiamento com encargos, bem como as prestações vincendas, valores estes apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do §3 do artigo 3º da referida lei, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se. Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Servirá a presente decisão de ofício de requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários ao cumprimento da diligência. Outrossim, desde já fica deferido o bloqueio do veículo objeto da lide, mediante o recolhimento da taxa (guia FEDTJ - código 434-1 - R$ 37,02). Tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça, se o caso. Cumprida a liminar, com a regular apreensão do veículo, fica, outrossim, deferido o desbloqueio do bem, nos termos do art. 3º, §9º, da Lei 911/69, mediante o recolhimento da taxa. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1029823-38.2025.8.26.0224

ID: 309320591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029823-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO MAGAZINE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO TAYAR PAIS

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Processo 1029823-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Porto Magazine Ltda - Vistos. Na fase de cognição sumária, à luz dos elementos trazidos pela autora, verifica-se a presença… Processo 1029823-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Porto Magazine Ltda - Vistos. Na fase de cognição sumária, à luz dos elementos trazidos pela autora, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência insculpidos no artigo 300, caput, do CPC. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que a autora foi notificada de que foi dado início ao encerramento unilateral de sua conta corrente por desinteresse comercial (fls. 22/24) Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tampo pode gerar prejuízos à autora, que utiliza a conta bancária para realizar transações bancárias. O risco de dano é cristalino com a privação de utilização de sua conta corrente, mormente ante a impossibilidade de exercer suas atividades empresariais, tais como compromissos com fornecedores, pagamento de salários, obrigações tributárias, dentre outras inerentes à sua atividade. Assim, defiro a tutela de urgência a fim de determinar que o requerido se abstenha de proceder ao encerramento da conta corrente mantida pela autora, objeto da presente demanda, assegurando a manutenção plena de sua operacionalidade, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Caso o encerramento já tenha ocorrido, determino seja restabelecido integralmente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo à(o) requerente a impressão e o devido encaminhamento. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Intimem-se. - ADV: FLAVIO TAYAR PAIS (OAB 194202/SP)

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