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Processo nº 1054367-54.2024.8.26.0506

ID: 306478549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054367-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO YUKIYOSHI OKADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR DE SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054367-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - MARCELO, registrado civilmente como Marcelo Yukiyoshi Okada - Vistos. MARCELO YUKIYOSHI OKADA ajuizou … Processo 1054367-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - MARCELO, registrado civilmente como Marcelo Yukiyoshi Okada - Vistos. MARCELO YUKIYOSHI OKADA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de débitos c/c rescisão contratual em face de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, alegando, em síntese, ter firmado contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade em 23/04/2022, no valor total de R$ 79.990,00, dos quais foram pagos R$ 9.600,00 a título de corretagem e R$ 27.223,59 em parcelas mensais. Relata que, em razão de grave problema de saúde (infarto agudo do miocárdio em 17/03/2023), sua situação financeira foi severamente comprometida, impossibilitando a continuidade dos pagamentos. Sustenta a abusividade das cláusulas contratuais de rescisão, que preveem a retenção de aproximadamente 96% dos valores pagos. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação de seu nome, bem como a procedência do pedido para declarar a rescisão contratual e determinar a devolução de 80% dos valores pagos. É o relatório. DECIDO. Antes de apreciar o pedido de tutela antecipada, cumpre analisar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Observo que o contrato celebrado entre as partes, especificamente em sua cláusula 10.5 (fl. 77), estabelece de forma expressa que "fica eleito o foro de São Caetano do Sul para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato". A princípio, tal cláusula de eleição de foro seria válida e deveria ser observada. Contudo, a presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme claramente demonstrado pela natureza do contrato de aquisição de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, sendo o autor destinatário final do produto/serviço oferecido pela requerida. Nas relações de consumo, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente que "a ação pode ser proposta no domicílio do autor", constituindo norma de ordem pública e de proteção ao consumidor hipossuficiente. Nesse sentido, a Súmula 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina ao dispor que "a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu, de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Assim, reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, por se tratar de relação de consumo, sendo o foro do domicílio do consumidor uma prerrogativa legal que se sobrepõe à cláusula contratual de eleição de foro, considerada abusiva quando restringe o acesso à justiça pelo consumidor. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para sua concessão: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, verifico que restam demonstrados elementos suficientes que evidenciam a verossimilhança das alegações do autor. O contrato de multipropriedade celebrado entre as partes está devidamente comprovado nos autos, assim como os pagamentos efetuados pelo requerente no montante de R$ 36.823,59 até agosto de 2024. A documentação médica anexada comprova satisfatoriamente que o autor sofreu infarto agudo do miocárdio em 17/03/2023, com sequelas que comprometeram significativamente sua capacidade laborativa e, consequentemente, sua situação financeira. Tal circunstância constitui fato superveniente e imprevisível que justifica a impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais. Ademais, a análise das cláusulas contratuais de rescisão revela potencial abusividade, especialmente considerando que a proposta de distrato apresentada pela requerida resultaria na retenção de aproximadamente 96% dos valores pagos pelo consumidor. Tal percentual de retenção mostra-se, numa análise inicial, desproporcional e potencialmente violador dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. O perigo de dano está claramente configurado em razão da ameaça concreta de negativação do nome do autor, conforme demonstrado pela notificação extrajudicial recebida via WhatsApp (fl. 148), o que pode causar-lhe constrangimentos e restrições creditícias desnecessárias enquanto a questão está sub judice e da continuidade da exigibilidade das parcelas contratuais durante o trâmite processual representaria agravamento da situação financeira já comprometida do requerente, considerando que está pleiteando exatamente a rescisão do contrato por impossibilidade de adimplemento. No mais, é incontroverso que não se justifica a manutenção da obrigação de pagamento das parcelas quando o próprio devedor está em juízo postulando a rescisão contratual e demonstrando sua impossibilidade financeira de cumprir as obrigações. Diante do exposto, considerando a presença dos requisitos legais para a concessão da medida antecipatória, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada para: a) Suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas desde o ajuizamento da ação e vincendas até o julgamento final desta ação, determinando que a requerida se abstenha de efetuar cobranças relacionadas ao contrato objeto da lide; b) Determinar que a requerida se abstenha de incluir ou manter o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CCF e similares) em razão do contrato em questão, devendo excluir eventuais apontamentos já existentes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; c) Vedar à requerida a prática de qualquer ato de cobrança extrajudicial (ligações, mensagens, notificações). A Requerida deverá cumprir a tutela antecipada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo de reanálise para majoração se for necessário. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LEONARDO CESAR DE SOUZA FRANCISCO (OAB 278512/SP)

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I. P. Dos S. x P. T. P.

ID: 328447627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064552-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. P. DOS S.

Polo Passivo:

P. T. P.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON AMARO CORRÊA

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JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN RAMOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1064552-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.P.S. - P.T.P. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O bene… Processo 1064552-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.P.S. - P.T.P. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Ante o não comparecimento da parte requerente à audiência prévia de conciliação, condeno-a em ato atentatório à dignidade da justiça mediante pagamento de multa no valor correspondente a 2% do valor da causa. Estabelece o artigo 334, §8º do CPC: § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. É dever das partes comparecer à audiência de tentativa de conciliação, para a qual foram intimadas por oficial de justiça, constando da intimação a advertência quanto à multa por ato atentatório e, portanto, a ausência injustificada enseja a aplicação da penalidade. A propósito, sobre a validade das multas, transcrevo decisões do E. Tribunal de Justiça: Ação de alimentos - Sentença que aplicou multa de 1% sobre o valor da causa às partes pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, em decorrência do não comparecimento em audiência de conciliação designada pelo Juízo - Aplicação do art. 334, §8º, do CPC que dispõe expressamente sobre essa hipótese - Judiciário não pode ser mobilizado indevidamente sem ônus às partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (1001225-29.2016.8.26.0244 Classe/Assunto: Apelação / Fixação Relator(a): Ana Maria Baldy Comarca: Iguape Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/02/2018 Data de publicação: 19/02/2018 Data de registro: 19/02/2018) Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que destituiu a inventariante e nomeou inventariante dativo, bem como aplicou a multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Inconformismo. Descabimento. Inércia no regular andamento do feito e em atender determinações judiciais. Manutenção da nomeação de inventariante dativo. Não comparecimento injustificado da inventariante e dos herdeiros à audiência de tentativa de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e deve ser sancionado com multa de 2% sobre a vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido. (2099140-80.2017.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017) Considerando o valor dado a causa, de forma que a multa cumpra o papel pedagógico, fixo-a em 2%, a ser revertida em favor do Estado. Intime-se a parte requerente para que efetue o pagamento no valor de R$ 408,67 (quatrocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar comprovação do pagamento nos autos através de seu advogado, oportunidade em que deverá ser certificado nos autos.O pagamento deverá ser efetuado nos termos previstos na portaria nº 9349/16 da SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, publicado no DJE de 25/10/16: "Art. 1º - DETERMINA o recolhimento das referidas multas no código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo". Decorrido o prazo, sem pagamento, extraia-se certidão, encaminhando-se a Fazenda do Estado. Intime-se, pessoalmente, a parte, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Remanesce como ponto controvertido a alteração do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, especificamente em relação à alteração da situação financeira do requerente. Serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 5 Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 6. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 7. Após o cumprimento do item 3, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP), WELLINGTON AMARO CORRÊA (OAB 488672/SP)

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Processo nº 1031669-31.2024.8.11.0002

ID: 260829865

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031669-31.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARQUES FERREIRA CARLOS HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA CLEYSON LEITE BRANDAO DJAIR VICENTE BANDEIRA EBERTON CARDOSO DA SILVA EDLLER FELIX RODRIGUES EGLEN ROBSON CALDEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031669-31.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANO MARQUES FERREIRA, CARLOS HENRIQUE DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031669-31.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANO MARQUES FERREIRA, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA, CLEYSON LEITE BRANDAO, DJAIR VICENTE BANDEIRA, EBERTON CARDOSO DA SILVA, EDLLER FELIX RODRIGUES, EGLEN ROBSON CALDEIRA DIAS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Processo apto para julgamento antecipado (art.355, I, do CPC). Trata-se de ação ordinária de equiparação salarial cumulada com cobrança, proposta por Adriano Marques Ferreira, Carlos Henrique de Souza Teixeira, Cleyson Leite Brandão, Djair Vicente Bandeira, Eberton Cardoso da Silva, Edller Felix Rodrigues e Eglen Robson Caldeira Dias em face do Município de Várzea Grande. Segundo consta na inicial, os requerentes são servidores públicos municipais e exercem o cargo de Agente de Apoio do SUS, perfil motorista. Relatam que a carreira é regida pela Lei Complementar n. 3.507/2010, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande. Alegam que a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação do Município de Várzea Grande, estabelece valores de vencimento superiores para servidores que exercem a mesma função de motorista. Sendo assim, pleiteiam a declaração de equiparação salarial com os servidores municipais que exercem a função de motorista junto a Secretaria Municipal de Educação (Lei Complementar n. 3.797/2012), além da condenação do ente público ao pagamento retroativo da diferença remuneratória derivada de tal reconhecimento. Pois bem. O artigo 37, da Constituição Federal, estabelece alguns princípios de observação cogente pela Administração Pública, e dentre eles encontra-se o princípio da legalidade. Além disso, o inciso XIII, do mesmo artigo, veda a equiparação salarial. A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Por sua vez, o art. 39, da Constituição Federal, determina ao ente público a observância de determinados requisitos na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. Com efeito, o Município de Várzea Grande editou a Lei Complementar nº 3.507/2010, que dispõe sobre os direitos dos servidores públicos municipais lotados na secretaria municipal de saúde, e a Lei Complementar nº 3.797/2012, que regula os direitos dos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino. Nesse contexto, não é possível a aplicação do invocado princípio da isonomia, vez que se tratam de carreiras distintas, com peculiaridades diferentes, sob a fundamentação de atribuições semelhantes. À propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.081 - PE (2017/0187876-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : OSCAR GUEDES SOBRAL ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 IVAN BARRETO DE LIMA ROCHA E OUTRO (S) - PE020600 AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : PAULO SÉRGIO CAVALCANTI ARAÚJO E OUTRO (S) - PE014453 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS E TESES CORRESPONDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE PARA EXAME DA CORRETA APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se da decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto por OSCAR GUEDES SOBRAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do TJ/PE, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS COM ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. SÚMULA 339 DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO COM SUPEDÂNEO NO ART. 543 -B, § 3º, DO CPC. I - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.317/RJ, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, confirmou o entendimento já sedimentado em sua Súmula nº 339, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. II - Sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, não se pode, por meio de ordem judicial, equiparar os proventos de servidor público aposentado no cargo de tesoureiro com os vencimentos atribuídos aos auditores fiscais estaduais. Ill - Agravo legal provido (fls. 320). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram estes rejeitados (fls. 340/344). 3. Em seu Apelo Especial, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 502, 503, 1.022, I e II, 1.039 do Código Fux. Argumenta para tanto que: (a) o Tribunal de origem não corrigiu omissão/obscuridade contida no acórdão recorrido ao entender que o paradigma de repercussão geral aplica-se ao caso concreto; (b) afirma que o caso analisado pelo STF no RE 592317 não é o mesmo dos autos, pois diz respeito a situação distinta, em que o recorrente, mais uma vez se repete, ocupante de um cargo que foi extinto, obteve equiparação a um cargo existente, com a mesma atribuição (fls. 372) e (c) aponta ofensa a coisa julgada e ao princípio do devido processo legal. 4. Contrarrazões apresentadas (fls. 389/3918). O Recurso foi inadmitido na origem (fls. 403/404). 5. É o relatório. 6. De início, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 7. Ao julgar a demanda o Tribunal de origem consignou que: O cerne da presente controvérsia reside na possibilidade de equiparação entre remunerações relativas a cargos distintos, porém com atribuições semelhantes, com fundamento no princípio da isonomia. O Acórdão paradigmático, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.317/RJ, concluiu pela impossibilidade de o Poder Judiciário reajustar remuneração de servidor público sem autorização legislativa. A propósito, o referido julgado encontra-se assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido (STF, RE 592.317/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Die 10.1 1.2014). Na verdade, ao apreciar a questão constitucional em evidência, a Corte Suprema confirmou sua jurisprudência já sumulada: Enunciado n. 339 da Súmula do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Na espécie, contudo, infere-se que o Acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do presente Agravo Legal (fls. 22/28), dissentiu do entendimento esposado pelo STF no RE 592.317/RJ, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, o que atrai a necessidade da realização do Juízo de retratação por este Órgão Fracionário. Com efeito, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, não pode o Judiciário, com suporte no princípio da isonomia, reajustar vencimentos ou proventos de servidores públicos, atuando como legislador positivo. Destarte, in casu, não prevalece a tese do autor/agravado, aposentado no cargo de tesoureiro, pela equiparação de seus proventos de aposentadoria com a remuneração atribuída ao cargo de auditor fiscal, sobretudo diante de previsão legislativa acerca da desvinculação remuneratória antes existente (Lei 10.640/91) (fls. 323/324). 8. Nota-se da leitura do acórdão que não houve prequestionamento dos arts. 502, 503, 1.039 do Código Fux e suas respectivas teses. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 9. Ademais, percebe-se que a Corte de origem baseou-se em Súmula do STF e em sua jurisprudência ao concluir que descabe ao Poder Judiciário interferir na remuneração de servidor público sem autorização legislativa, o que se mostra inviável a revisão por esta Corte Superior de Justiça. 10. Ante o exposto, nega-se provimento Agravo em Recurso Especial do Particular. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 08 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR. (STJ - AREsp: 1146081 PE 2017/0187876-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 29/06/2020). Por fim, necessário frisar que a impossibilidade de aplicação do princípio da isonomia da remuneração dos serviços públicos em razão desses expressos entendimentos normativos deu azo à edição da Súmula Vinculante nº. 37, do Supremo Tribunal Federal, que a seguir transcrevo: SÚMULA VINCULANTE 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Pelas razões acima expostas, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constantes na inicial e, por consequência, pela EXTINÇÃO do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 293087819

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Liminar, proposta por GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. O BANCO RODOBENS S/A figura como terceiro envolvido, exclusivamente em razão do pedido cautelar de suspensão de pagamento das parcelas vincendas e medidas constritivas/restritivas, não sendo parte no litígio principal, apenas em relação ao pedido cautelar e à necessidade, ao final, de apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas. Narra a parte Requerente, que contratou junto ao BANCO RODOBENS S/A um seguro prestamista fornecido pela Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. A controvérsia central reside na validade de cláusula contratual que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, como o sócio majoritário ou, em caso de igualdade de participação, o sócio mais velho. A Requerente sustenta que referida cláusula é abusiva. Alega que à época da contratação o Sr. Múcio era sócio com participação igualitária e possuía condições compatíveis com as de segurado. Aduz que, com o falecimento do sócio, em 01/09/2015, buscou o pagamento do sinistro, mas a seguradora se eximiu de suas responsabilidades. Defende que o objetivo do seguro prestamista é justamente amparar a Requerente em caso de falecimento do sócio, quitando o saldo devedor do contrato ao qual se vincula. Informa ser a contratante e beneficiária do serviço de seguro prestamista. Fundamenta seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a relação jurídica como de consumo e o contrato como de adesão. Argumenta que a cláusula contestada é abusiva nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, ofendendo princípios fundamentais, restringindo direitos e se mostrando excessivamente onerosa. Invoca o princípio da boa-fé objetiva, sustentando que a recusa de pagamento configura violação a este princípio, que exige conduta leal e transparente dos contratantes. Pede a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência. Requer, em sede de tutela de antecipada, a suspensão de processos de busca e apreensão em curso, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento desde a data do óbito do sócio (01/09/2015) e a retirada dos dados cadastrais da Autora de órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista, o reconhecimento da abusividade das práticas adotadas pela Requerida e a condenação ao pagamento do sinistro e indenização pelo valor pago, além de danos morais. Juntou documentos no id. 15502145, id 15502138 e seguintes. A assistência judiciária gratuita pleiteada pela Autora foi indeferida por decisão anterior, que não vislumbrou a falta de condições financeiras para arcar com as custas sem comprometer o desenvolvimento econômico. Citada, a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, alegando que a invalidez (retificado para morte, conforme argumentação posterior) objeto da ação já foi devidamente indenizada. Sustentou, ainda, a ocorrência de coisa julgada material, com base em acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, que teria enfrentado a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Esclareceu que o seguro prestamista visa garantir a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento junto à empresa estipulante (Banco Rodobens S/A), que figura como beneficiário. Defendeu a legalidade dos procedimentos adotados pela seguradora e a inobservância dos termos contratuais pela Requerente. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando não preenchimento dos requisitos legais. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu que a indenização seja limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da propositura da ação. Requereu a condenação da Requerente por litigância de má-fé. A parte Requerente apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Destacou que a Requerida reconhece a relação jurídica e a obrigação de indenizar em sua peça de defesa. Refutou a alegação de coisa julgada, esclarecendo que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 se refere a um acordo sobre outras cotas de consórcio e outros seguros prestamistas (apólices 900244, 900312 e 900399), cujo objeto é diverso do contrato de arrendamento mercantil (nº 86918) em discussão nesta demanda. Argumentou que a ocorrência da ação de busca e apreensão corrobora que não houve a quitação do saldo devedor pelo seguro. Voltou a citar precedentes judiciais sobre a abusividade de cláusulas semelhantes e a aplicação do CDC. Contestou a alegação de não preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, reiterando a verossimilhança de suas alegações e a suficiência dos documentos juntados. Refutou a alegação de litigância de má-fé, acusando a Requerida de tentar confundir o juízo para se eximir da obrigação. Houve decisão anterior indeferindo o pedido de justiça gratuita. Certidão nos autos indica que a citação do Banco Rodobens S/A não havia sido determinada, mas posteriormente foi determinada a sua citação, caso a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito após a contestação. Posteriormente, a parte Requerida manifestou nos autos sobre a quitação do contrato objeto da lide em ação de busca e apreensão (nº 1036882-71.2019.8.11.0041) e reiterou a ocorrência de coisa julgada no processo nº 58198-02.2015.8.11.0041. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com homologação de suposta desistência suscitada pela parte Requerente. A parte Requerente opôs embargos de declaração, argumentando vícios na decisão, os quais foram conhecidos e negados provimento. Em decorrência de erro sistêmico, a sentença foi republicada com restituição de prazo processual. A parte Requerente interpôs Recurso de Apelação pugnando pela anulação da sentença, pois jamais pleiteou a desistência e a sentença se fundamentou em apreciação de demanda diversa. A Requerida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença extintiva, reiterando a tese de coisa julgada e quitação do contrato em outra demanda. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos à origem. De retorno à origem, as partes foram intimadas a especificar provas. A parte Requerente informou não ter mais provas a produzir além das documentais já anexadas, reiterou seus argumentos e documentos, e refutou as alegações da Requerida, destacando que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 refere-se a cotas de consórcio diversas. A parte Requerida igualmente informou não ter outras provas a produzir além da documental, reiterando as alegações da contestação, especialmente a tese de coisa julgada e improcedência. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela parte Requerida em sua contestação. Preliminares Da Falta de Interesse de Agir: A parte Requerida arguiu falta de interesse de agir sob o argumento de que a cobertura securitária já teria sido indenizada em outra demanda. No entanto, como será analisado na preliminar de coisa julgada, a parte Requerente demonstrou que a indenização referida pela Requerida (processo nº 58198-02.2015.8.11.0041) se refere a negócio jurídico diverso e a outras apólices de seguro prestamista, relacionadas a cotas de consórcio. A pretensão deduzida na presente demanda refere-se a um contrato específico (Arrendamento Mercantil Top Leasing nº 86918) e ao seguro a ele vinculado, cuja cobertura securitária por morte não foi paga, culminando em tentativa de busca e apreensão do bem. Assim, presente a necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado pela Autora para obter a declaração de existência da relação jurídica, o reconhecimento da abusividade da cláusula, a condenação ao pagamento da indenização securitária e a reparação por danos morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Coisa Julgada Material: A parte Requerida alegou a ocorrência de coisa julgada material com base no acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, sustentando que este processo teria decidido sobre a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. Nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre as ações. Conforme exaustivamente demonstrado pela parte Autora e confirmado pela análise dos autos, a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 teve como objeto acordo relacionado a cotas de consórcios e apólices de seguro prestamista diversas (nºs 900244, 900312 e 900399). A própria Requerida, em sua contestação, ao se referir ao processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, mencionou que o acordo ali homologado e pago se referia à "cobertura securitária relacionada à invalidez apresentada". A presente demanda, por sua vez, versa sobre a cobertura securitária por morte do sócio Múcio José Ferreira, vinculada ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918. Logo, inexiste a necessária identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, o que afasta a configuração da coisa julgada material. A alegação da Requerida de que o acordo anterior abrangia a cobertura por morte do sócio se revela equivocada e contraditória com a própria documentação dos autos, que indica que aquele processo tratou de invalidez. A tentativa de utilizar tal argumento para obstar o direito da Requerente nesta demanda é, no mínimo, desleal. Rejeito a preliminar de coisa julgada material e passo ao mérito da contenda. Do Mérito: Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC: Conforme entendimento pacífico, os contratos de seguro, incluindo o seguro prestamista, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A pessoa jurídica que adere a um contrato de seguro na qualidade de destinatária final do serviço ou produto, ainda que para proteger um bem ou negócio, pode ser considerada consumidora nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. No presente caso, a Requerente, pessoa jurídica, contratou o seguro prestamista vinculado a um contrato de arrendamento mercantil com o objetivo de garantir a quitação do saldo devedor em caso de sinistro, sendo, portanto, a destinatária final do serviço securitário. Assim, aplica-se integralmente ao caso as normas e princípios do CDC. O contrato de seguro é, ademais, um contrato de adesão, cujas cláusulas são fixadas unilateralmente pela seguradora. Da Abusividade da Cláusula Contratual: A controvérsia no mérito concentra-se na validade da cláusula que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho em caso de igualdade de participação. A Requerente considera esta cláusula abusiva. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, § 1º, presume exagerada (e, portanto, abusiva) a cláusula contratual que ofende princípios fundamentais do sistema jurídico, restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. A cláusula em questão estabelece um critério unilateral e, no caso concreto, irrazoável e injustificável. Definir o segurado unicamente com base em critérios como "sócio majoritário" ou "mais velho em caso de igualdade" pode, em determinadas configurações societárias, desvirtuar o próprio objetivo do seguro prestamista contratado por uma pessoa jurídica, que é garantir a continuidade de suas operações ou a quitação de uma dívida específica em caso de evento nefasto que afete um sócio relevante para a contratação do débito. No caso dos autos, a Requerente aduz que o Sr. Múcio, sócio com participação igualitária na sociedade, era compatível com as condições de segurado na época da contratação. Considerar a condição de segurado apenas na data do sinistro, ignorando a situação à época da contratação, carece de razoabilidade. Precedentes judiciais reconhecem a abusividade de critérios unilaterais de definição de segurado que a seguradora utiliza posteriormente para negar cobertura, especialmente quando não há informação adequada ao consumidor de boa-fé sobre as restrições e suas consequências. A seguradora aceitou os prêmios mensais pagos pela Requerente, mas, ao ser acionada para cumprir o contrato, utilizou um subterfúgio contratual para se eximir da responsabilidade. A conduta da instituição Requerida em se esquivar do cumprimento da obrigação securitária após o falecimento do sócio afronta o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos. Este princípio impõe deveres de conduta leal, proba e transparente entre as partes, evitando o uso abusivo de direitos e práticas ou cláusulas que coloquem uma parte em excessiva desvantagem. O indeferimento do pagamento pautado em interpretação restritiva da cláusula contratual viola a finalidade do seguro prestamista e o dever de boa-fé. Portanto, a cláusula que define o segurado pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como aplicada pela Requerida para negar a cobertura no caso concreto, é abusiva, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato de forma excessivamente onerosa para a consumidora, em afronta ao art. 51, § 1º, do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva. Do Sinistro e da Obrigação de Indenizar: O sinistro, consistente no falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorreu em 01/09/2015. A Requerente demonstrou a contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918 e a finalidade deste seguro era a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A alegação da Requerida de que a inobservância dos termos contratuais por parte da Requerente justificaria a recusa não prospera diante do reconhecimento da abusividade da cláusula que a Requerida utilizou como fundamento para a negativa. Todavia, a jurisprudência é uníssona em casos semelhantes, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . (I) PRELIMINARES. RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTOS DE INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUE NÃO FORAM MODIFICADOS COM O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE RECURSAL . RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DIALOGA COM A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. (II) RECURSO DAS AUTORAS. SEGURO PRESTAMISTA . CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DE APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE FIRMOU EMPRÉSTIMOS VINCULADOS A SEGUROS PRESTAMISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA . PARTE AUTORA CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À QUOTA PARTE DO SÓCIO FALECIDO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE DEVERIA SER CLARA, EXPRESSA E OBJETIVA, ALÉM DE SER REDIGIDA EM DESTAQUE. EXEGESE DOS ARTIGOS DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DOCUMENTOS OS QUAIS INDICAM QUE, COM O EVENTO MORTE, HAVERIA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DOS EMPRÉSTIMOS. EXPECTATIVAS CRIADAS PELO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO PODE SER LIMITADA À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO FALECIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DEVIDA . SENTENÇA MODIFICADA.(III) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O SINISTRO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DAS AUTORAS . EMPRÉSTIMOS QUE DEVERIAM TER SIDO QUITADOS, INTEGRALMENTE, PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE RESSARCIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES QUE FORAM VENCEDORAS E VENCIDAS . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTESTOU OS PEDIDOS INICIAIS NA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES.RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SICOB CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR 0024363-27.2023.8 .16.0001 Curitiba, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 09/11/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023)”. “LEGITIMIDADE PASSIVA - Ação de cobrança de seguro - Seguro de vida contratado com a adesão ao grupo de consórcio e a ele atrelado para garantir a liquidação ou amortização do débito em caso de sinistro – Legitimidade Reconhecida SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira - Falecimento do sócio da pessoa jurídica contratante - Recusa de cobertura pela seguradora em razão de não ser o sócio majoritário de maior idade – Não acolhimento – Ausência de prova de informação ao segurado do documento que dispõe desse modo - Seguradora que aceitou a proposta de contratação e cobrou o prêmio - Condenação ao pagamento da indenização VALOR DA INDENIZAÇÃO E INÍCIO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão de substituição do valor arbitrado do capital segurado e do início de incidência da correção monetária - Cabimento – Necessidade de aplicação do importe de competência previsto à época da recursa do adimplemento da indenização pela Apelante, com correção monetária a partir desta data, nos termos da súmula 43 do STJ. VALOR EXCEDENTE - Pertence a própria Seguradora - Relação existente entre a Seguradora e o Segurado finda-se com o cumprimento da obrigação (liquidar ou amortizar o débito). (TJ-SP - Apelação Cível: 1002675-21.2021 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)”. Nesse contexto, tendo a Requerente pago os prêmios e ocorrido o sinistro coberto, a seguradora possui o dever contratual e legal de efetuar o pagamento da indenização. A Requerida, em sua tese defensiva subsidiária, reconhece que a indenização deve ser limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado. Tal reconhecimento reforça a obrigação de indenizar, divergindo as partes essencialmente quanto à validade da cláusula restritiva e à aplicação do seguro ao caso concreto. Da Inversão do Ônus da Prova: O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a relação é de consumo. A Requerente, pessoa jurídica, pode ser considerada hipossuficiente técnica frente à expertise e acesso a informações e documentos da seguradora. Ademais, as alegações da Requerente, especialmente quanto à contratação, ao pagamento de prêmios e à ocorrência do sinistro, são verossímeis e encontram amparo nos documentos juntados. Cabia à Requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, o que não o fez de forma eficaz. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente. No entanto, a produção probatória já foi encerrada, tendo as partes manifestado não ter outras provas a produzir além das documentais, sendo assim, a decisão judicial, neste momento, baseia-se no conjunto probatório já constante nos autos. Dos Danos Morais: A recusa indevida de cobertura securitária, especialmente em um seguro prestamista cuja finalidade é aliviar o segurado (ou seus sucessores/beneficiários) de um débito em momento de dificuldade, configura conduta ilícita que pode gerar danos morais. A negativa abusiva, baseada em cláusula contratual irrazoável e em argumentos contestados e, neste juízo, rejeitados (como a coisa julgada inexistente), causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor e atingem a esfera imaterial da parte Requerente (enquanto pessoa jurídica, pode sofrer abalo à sua reputação objetiva) e de seus representantes. A conduta da seguradora, ao receber prêmios e depois se negar a cumprir o avençado por meio de "subterfúgios contratuais", gera angústia e incerteza, especialmente considerando a necessidade de recorrer ao Judiciário para garantir um direito que deveria ser claro. O fato da não quitação do débito pelo seguro ter ensejado ação de busca e apreensão agrava a situação e demonstra os sérios transtornos causados. Considerando a gravidade da conduta da Requerida, a natureza do contrato (seguro prestamista vinculado a financiamento), a tentativa de frustrar o direito da Requerente com argumentos inconsistentes, e as consequências para a parte Requerente, entendo configurado o dano moral passível de indenização. Do Terceiro Envolvido BANCO RODOBENS S/A: O BANCO RODOBENS S/A foi incluído no polo passivo unicamente em relação aos pedidos cautelares de suspensão de pagamento e medidas restritivas, bem como para apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas ao final. Não foi incluído como parte no litígio principal do seguro. Conforme a definição do seguro prestamista apresentada pela própria Ré, o estipulante (Banco Rodobens) é o beneficiário da indenização, que visa quitar o saldo devedor. Com o julgamento do mérito que reconhece o direito da Requerente à cobertura securitária, a obrigação principal recai sobre a seguradora. O papel do Banco Rodobens se torna relevante para a efetivação da quitação do débito, que é a finalidade do seguro. Portanto, sua participação nos autos se justifica para garantir que a indenização paga pela seguradora seja, de fato, destinada à quitação do saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista entre a Autora (GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME), como contratante/segurada/beneficiária final, a Requerida (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.), como seguradora, e o Terceiro Envolvido (BANCO RODOBENS S/A), como estipulante e beneficiário da quitação do débito. b) Reconhecer a abusividade e, consequentemente, a ineficácia da cláusula contratual que define o segurado com base nos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como utilizada pela Requerida para negar a cobertura securitária no caso concreto. c) Condenar a instituição Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorrido em 01/09/2015. O valor da indenização deverá ser o correspondente ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 na data do sinistro (01/09/2015), limitado ao capital segurado contratado para este fim. Este valor deverá ser pago diretamente ao BANCO RODOBENS S/A para quitação do referido débito. d) O valor do saldo devedor na data do sinistro deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, caso não haja concordância entre as partes. e) Sobre o valor devido, deverão incidir correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) desde a data do sinistro (01/09/2015) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da Ré (data em que foi constituída em mora). f) Condenar a Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. g) Tornar definitiva a tutela de urgência para determinar que a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. se abstenha de realizar cobranças relativas ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 a partir da data do sinistro (01/09/2015) e de incluir ou manter os dados da Requerente em órgãos de proteção ao crédito em relação a este débito. h) Qualquer restrição existente deverá ser imediatamente baixada após o trânsito em julgado desta sentença ou, caso já o tenha sido por força de decisão liminar anterior não evidenciada nos autos, que se mantenha a abstenção. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório do valor da indenização securitária a ser apurado e do valor dos danos morais). Condeno a parte Requerente ao pagamento dos 20% restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Requerida, fixados igualmente em 15% sobre o valor da condenação, observada a proporção. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 1036882-71.2019.8.11.0041 (Busca e Apreensão), se ainda em trâmite, para ciência do juízo competente e das partes da decisão proferida sobre o seguro prestamista vinculado ao contrato objeto daquele feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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