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Processo nº 0019955-87.2024.8.26.0224

ID: 278769662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019955-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R.V. ÍMOLA TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA CUSTODIO

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TALIRA DALCIN FEITOSA

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ADV: Talira Dalcin Feitosa (OAB 321202/SP), Tatiane Cristina Custodio (OAB 383392/SP) Processo 0019955-87.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R.V. Ímola Transportes e Logística Ltda. -… ADV: Talira Dalcin Feitosa (OAB 321202/SP), Tatiane Cristina Custodio (OAB 383392/SP) Processo 0019955-87.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R.V. Ímola Transportes e Logística Ltda. - Vistos. Preliminarmente, junte o(a) exequente, em dez dias, cálculo do valor do débito atualizado, observando os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Observo ainda que da conta também deverá constar - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): a) o cômputo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; c) para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução (item "b" supra) são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, de modo que deverão ser pagas por ele(a) ao final do processo, razão pela qual se determina desde logo a inclusão de tal valor no cálculo para que, dessa forma, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo. Nem mesmo eventual acordo firmado pelas partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) executado(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento. Ressalto, no entanto, que caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de fazê-lo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se.

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Processo nº 0022186-87.2024.8.26.0224

ID: 316091660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022186-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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Processo 0022186-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA - 1. Fica designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia… Processo 0022186-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA - 1. Fica designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/08/2025 às 16:00h, a ser realizada de forma HÍBRIDA (a parte autora, presencialmente, salientando-se que não está assistida por advogado, sendo que, na data da solenidade, haverá advogado neste fórum para assisti-la; a parte ré, remotamente); 2. A parte autora deverá comparecer ao prédio deste Juizado, sito na Rua dos Crisântemos, 29, 5º andar, sala 507, Vila Tijuco, Guarulhos/SP; 3. Ficam os advogados da parte requerida intimados a, até três dias corridos antes da audiência, entrar em contato com o e-mail rrusso@tjsp.jus.br e informar e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência (parte, advogado e testemunhas), para que haja encaminhamento de link para participação na referida audiência; 4. Eventuais testemunhas poderão comparecer à audiência independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, a parte sem advogado constituído deverá arrolar as testemunhas com pelo menos quinze dias de antecedência, sob pena de preclusão; 5. Consigne-se que, de acordo com o art. 455 do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento do Juizado Especial Cível, por atender aos princípios da celeridade e economia processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, de sorte que, estando a parte representada por advogado, caso deseje intimar alguma testemunha, incumbe-lhe tal providência, na forma disposta pelo § 1º do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o advogado providenciar a juntada de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, caso contrário se presumirá que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação e, caso não compareçam, ocorrerá a preclusão da prova; 6. Registre-se, outrossim, que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte autora, acarreta, de ordinário, a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte ré, enseja, de ordinário, a aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95. - ADV: RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP)

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A. F. G. Da R. x L. De C. G.

ID: 314816027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057273-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G. DA R.

Polo Passivo:

L. DE C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

GEISA COSTA DA SILVA

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057273-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057273-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. F. G. da R. - Apelada: L. de C. G. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR EM DESFAVOR DE GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E UM SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONTÉM TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SEU CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A DESCONSTITUIR ESSA PRESUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §§2º E 3º, CPC/2015.APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.566 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MENOR COM NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES AO SUSTENTO DE FILHOS COMUM. PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA DE QUE GENITORA DA ALIMENTANDA TAMBÉM CONTRIBUI COM SEU SUSTENTO. PENSIONAMENTO DEVIDO PELO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM PROVER VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OUTROS FILHOS OU DOENÇA QUE INCAPACITE O RÉU PARA O TRABALHO. PESSOA JOVEM, COM APENAS 33 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB: 409025/SP) - Geisa Costa da Silva (OAB: 404084/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010131-87.2024.8.26.0224

ID: 279797323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010131-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1010131-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Fls. 372 e 377/378: Defiro. Defiro, outrossim,… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1010131-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Fls. 372 e 377/378: Defiro. Defiro, outrossim, a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1008967-87.2024.8.26.0224

ID: 330342389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GHEISIANY LARISSA DOS SANTOS SILVA IGOR SANTOS NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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Processo 1008967-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Santos Noronha - - Gheisiany Larissa dos Santos Silva - Vistos. Da análise da certidão de cadastro da requer… Processo 1008967-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Santos Noronha - - Gheisiany Larissa dos Santos Silva - Vistos. Da análise da certidão de cadastro da requerida perante à JUCESP, é possível verificar que a última alteração de endereço da sua sede ocorreu em 21/08/2020, passando para Avenida Paulista, 302, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-100. Cumpre consignar, em princípio, que a Carta de citação de fls. 77 foi expedida no referido endereço. Ressalto que a empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido, portanto, o ato citatório realizado naquele endereço. Nesses termos, a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. rejeitada. Pretensão ao reconhecimento de nulidade da citação, sob argumento de que o local onde a carta foi entregue não é mais o endereço da empresa. Descabimento. A citação foi providenciada no endereço da agravante constante em sua Ficha Cadastral. A empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido o ato citatório realizado no endereço constante na JUCESP. Aplicabilidade, no caso, da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113154-06.2016.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016) Reputo, portanto, válida a citação. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 365995/SP), RENAN LEANDRO SANTOS SILVA (OAB 510474/SP), ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 365995/SP)

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Processo nº 1004408-87.2024.8.26.0224

ID: 297828020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004408-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA VIANA DA SILVA

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Processo 1004408-87.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlei Tavares da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e … Processo 1004408-87.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlei Tavares da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 41/42) bem como os confinantes Antonio Alves Pereira e Maria Aldamir de Sousa da Costa (fls. 07), por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JÉSSICA VIANA DA SILVA (OAB 475761/SP)

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Processo nº 1041462-87.2024.8.26.0224

ID: 307334662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1041462-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. DE J.

Intimação

Advogados:

JAKLISLENE TORRES RAMOS

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Processo 1041462-87.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.F.J. - Isto posto, declaro a requerida Roseli Fernandes de Jesus, brasileira, solteira, portadora do RG 35.435.060-2 e do CPF 2… Processo 1041462-87.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.F.J. - Isto posto, declaro a requerida Roseli Fernandes de Jesus, brasileira, solteira, portadora do RG 35.435.060-2 e do CPF 231.767.008-73, residente na Rua São Geraldo, nº 200, Jardim São Paulo, Guarulhos - SP, CEP 07131-030, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curador Valentino Maria de Jesus, brasileiro, viúvo, aposentado, residente na Rua São Geraldo, nº 200, Jardim São Paulo, Guarulhos - SP, CEP 07131-030, portador do RG 14.255.879-5 e do CPF 019.346.818-22, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 02, no sentido de que a parte requerida não possui bens e recebe apenas benefício previdenciário. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas a(o) requerida(o): não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde a requerida está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representada pelo curador nomeado. Expeça-se a oportuna certidão de honorários à curadora especial (fls. 73), mencionando sua atuação integral nos autos. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o(a) Curador(a) assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos. O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: JAKLISLENE TORRES RAMOS (OAB 372935/SP)

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Kleber Herzig Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 295503155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025263-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER HERZIG DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO TENORIO DE SOUZA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1025263-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Kleber Herzig dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a… Processo 1025263-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Kleber Herzig dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, quantia de R$ 6.932,28 (seis mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), atualizada monetariamente a partir de 9 de abril de 2024, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: THIAGO TENORIO DE SOUZA (OAB 440993/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1066003-87.2024.8.26.0224

ID: 296865621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066003-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1066003-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da L… Processo 1066003-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, o valor de 1 UFESP, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023),no prazo de 5 (cinco) dias. Após, defiro a realização de pesquisas via BacenJud, visando à localização de endereço atualizado da exdecutada Isabel Cristina Rios Estradiote - CPF: 101.439.058-30. Caso não sejam localizados novos endereços e, havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereço pelo sistema Infojud e Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica indeferido o pedido pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviços públicos (água, gás, energia elétrica e telefonia móvel), bem como aos aplicativos de entrega, Ifood, Mercado Livre, Shopee e outros para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Após a realização de diligências visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Regis Carvalho Gonçalves x Ecolog Logística Sustentável E Facilities Eireli e outros

ID: 279734988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019858-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIS CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

ECOLOG LOGíSTICA SUSTENTáVEL E FACILITIES EIRELI FáBRICA DE NEGóCIOS DE TRANSFORMAçãO AUTOMOTIVA EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

TÁSSIO FOGA GOMES

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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ADV: Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Tássio Foga Gomes (OAB 305909/SP), Fábrica de Negócios de Transformação Automotiva EIRELI EPP - réu-revel … ADV: Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Tássio Foga Gomes (OAB 305909/SP), Fábrica de Negócios de Transformação Automotiva EIRELI EPP - réu-revel Processo 0019858-87.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regis Carvalho Gonçalves - Exectdo: Fábrica de Negócios de Transformação Automotiva EIRELI EPP, Ecolog Logística Sustentável e Facilities EIRELI - Vistos. Fls. 90/100: o executado opôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 83/85, alegando contradição. Intimado a se manifestar, o credor pugnou pela manutenção da decisão embargada, alegando que os embargos têm o intuito de alterar a decisão, não tendo sido indicada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito-os, eis que não se verifica qualquer vício na decisão que autorize seu acolhimento. Não houve a contradição alegada pela embargante na medida em que os argumentos expostos na decisão embargada são suficientes para justificar o motivo pelo qual resultou naquele desfecho. Verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. O embargante executado busca revisitar o que ficou decidido trazendo novos cálculos que insiste em equívocos. O executado não trouxe em seus novos cálculos a título de multa de 10% e honorários da fase de execução 10% valor correspondente. Estando aleatório o valor atribuído multa do art. 523 NCPC. O valor de R$8.887,90 é na verdade resultado de 10% do valor R$88.879,07, o que sequer atende ao comando art. 523, §1º, CPC, pois não considera o valor total do atualizado+juros. Ausente ainda no cálculo de fls. 102 os Honorários da fase executória tal qual constou às fls. 83/85. Afinal, se a embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. De toda forma, e se recorrida for a decisão, autorizo a persecução executória do valor incontroverso (R$159.092,68), cabendo ao exequente requer o que de direito. Entretanto, se decorrido o prazo de recursos, prossiga-se a execução no valor total nos termos de fls. 83/85. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência se realizar pelo meio recursal adequado. Intimem-se.

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