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Processo nº 1036000-41.2021.8.11.0041

ID: 300005448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036000-41.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036000-41.2021.8.11.0041. EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036000-41.2021.8.11.0041. EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em desfavor do Estado de Mato Grosso, na qual objetiva a extinção da Execução Fiscal (Autos nº 1026660-73.2021.8.11.0041). Narra a parte autora que os débitos discutidos nos autos executivos estão prescritos, bem como a parte autora não é a real proprietária do bem e, portanto, não pode ser responsável pelos débitos. Afirma que os débitos de IPVA são manifestamente indevidos, eis que dizem respeito a contratos de arrendamento mercantil. Impugnação aos Embargos à Execução (Id. 132786887) alegando regularidade da cobrança, pugnando pela extinção do feito e prosseguimento do feito executivo. Impugnação no Id. 158627227. Instados a manifestarem sobre as provas que ainda pretendem produzir a parte autora manifestou pelo desinteresse. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Com relação a alega prescrição do crédito, afirma o embargante o decurso do prazo quinquenal entre a notificação do contribuinte e a prolação do despacho citatório. Frise-se que a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Destarte, observa-se da CDA nº 2017486726 que instrui o processo, que a parte autora firmou termo de negociação em 30/03/2020, sendo o que débito em questão foi definitivamente constituído na data de 31/03/2015. Para elucidar controvérsia relativa à prescrição dos créditos tributários sub judice, faz-se mister a interpretação da Lei nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, que acrescentou o artigo 39-B à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na qual foram admitidas novas formas de constituição: Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação ou Termo de Apreensão e Depósito. Portanto, não há como reconhecer a existência do instituto da prescrição no presente caso. Ante o exposto, REJEITO preliminar arguida. DO MÉRITO Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. Contudo, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA. Nesse contexto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante para responder pelo crédito, uma vez que, na condição de arrendante, é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA. DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES com Resolução do Mérito, os pedidos formulados nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, determino o prosseguimento dos autos da Execução Fiscal n.º 1026660-73.2021.8.11.0041. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ex adversa, estes que fico na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1028531-45.2025.8.26.0506

ID: 307910600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028531-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. G. P. P. J. G. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FRIGERI CALORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028531-45.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.V.P. - - C.G.P.P. - 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido en… Processo 1028531-45.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.V.P. - - C.G.P.P. - 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre os autores no que se refere à exoneração de alimentos que eram pagos em favor de C. G. P. P. (fls. 01/02) e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 356, inciso I, combinado com art. 487, inciso III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. A obrigação alimentar fixada é plenamente divisível e não prevê direito de acrescer ao outro alimentado, direito esse que só se admite de forma expressa, nunca tácita. Logo, a minoração do valor pago pelo alimentante, na proporção do quinhão da alimentada exonerada, é automática, não demanda provimento jurisdicional expresso, sequer citação da parte adversa. Oficie-se com urgência para redução dos descontos em folha de pagamento, que deverão remanescer apenas na proporção de metade do valor originário (ou seja, remanescerá a obrigação a ser descontada, doravante, em 12,5% dos rendimentos líquidos do alimentante), na mesma conta bancária antes indicada (é prerrogativa do alimentado a manter ou indicar outra). 2. Indefiro redução maior em sede liminar, uma vez que o autor não comprova que o valor do quinhão remanescente em favor do requerido é excessivo ou que haja perigo de dano irreversível. Necessária a produção de outras provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como forma de se ventilar melhor os fatos. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso assistida por Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP)

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Processo nº 1028531-45.2025.8.26.0506

ID: 307910603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028531-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. G. P. P. J. G. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FRIGERI CALORA

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Processo 1028531-45.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.V.P. - - C.G.P.P. - 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido en… Processo 1028531-45.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.V.P. - - C.G.P.P. - 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre os autores no que se refere à exoneração de alimentos que eram pagos em favor de C. G. P. P. (fls. 01/02) e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 356, inciso I, combinado com art. 487, inciso III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. A obrigação alimentar fixada é plenamente divisível e não prevê direito de acrescer ao outro alimentado, direito esse que só se admite de forma expressa, nunca tácita. Logo, a minoração do valor pago pelo alimentante, na proporção do quinhão da alimentada exonerada, é automática, não demanda provimento jurisdicional expresso, sequer citação da parte adversa. Oficie-se com urgência para redução dos descontos em folha de pagamento, que deverão remanescer apenas na proporção de metade do valor originário (ou seja, remanescerá a obrigação a ser descontada, doravante, em 12,5% dos rendimentos líquidos do alimentante), na mesma conta bancária antes indicada (é prerrogativa do alimentado a manter ou indicar outra). 2. Indefiro redução maior em sede liminar, uma vez que o autor não comprova que o valor do quinhão remanescente em favor do requerido é excessivo ou que haja perigo de dano irreversível. Necessária a produção de outras provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como forma de se ventilar melhor os fatos. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso assistida por Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP)

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Processo nº 1027755-45.2025.8.26.0506

ID: 319798519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027755-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA

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Processo 1027755-45.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - H.S.P. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistên… Processo 1027755-45.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - H.S.P. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, minoração ou exoneração apenas pode dar-se em caráter excepcional. Não é o caso dos autos, uma vez que o pedido inicial veio despido de qualquer comprovação documental e, embora até se possa presumir certo aumento de necessidade da autora, não há qualquer demonstração, ainda que razoável, para este momento processual, sobre modificação relevante das possibilidades do alimentante. Necessária, portanto, a oitiva da parte adversa, com produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como forma de se ventilar melhor os fatos. 3. Em princípio, defiro pesquisa junto à plataforma da PREVJUD para que venha aos autos informações detalhadas disponíveis no sistema do eSocial/CNIS e outros existentes sobre eventuais vínculos empregatícios, bem sobre a respectiva remuneração de registro, e sobre eventuais benefícios percebidos.Com as informações, manifeste a requerente. Demais pedidos serão apreciados quando da instrução do feito e desde que especificados e justificados, a seu tempo, à luz dos fatos eventualmente controvertidos. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: VICTÓRIA ARAGON DE OLIVEIRA (OAB 500093/SP)

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Processo nº 1008937-45.2025.8.26.0506

ID: 276929317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008937-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SOCORRO GOMES DA SILVA SANCHES BIN

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ADV: Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP) Processo 1008937-45.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odair José Batista - Cite(m)-se o(s) executado(s) para … ADV: Sabrina Socorro Gomes da Silva Sanches Bin (OAB 302882/SP) Processo 1008937-45.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odair José Batista - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

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Processo nº 1030859-45.2025.8.26.0506

ID: 320242173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030859-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

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Processo 1030859-45.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.R.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuida… Processo 1030859-45.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.R.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, nos termos do artigo 98 do CPC, considerando os documentos juntados (fls. 17/21). Anote-se. 3. O pedido de tutela será apreciado com a juntada da contestação, caso não haja acordo em audiência de conciliação. 4. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisas em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto às existências de vínculos empregatícios, recebimentos de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, os respectivos valores dos salários de contribuição ou benefícios. Deverão constar na pesquisa, ainda, quais os últimos endereços das partes existentes junto à Previdência. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP)

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Processo nº 1033478-45.2025.8.26.0506

ID: 323743212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033478-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITTA PARQUE DOS MANACAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1033478-45.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vitta Parque dos Manacas - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie parte … Processo 1033478-45.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vitta Parque dos Manacas - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie parte credora o recolhimento da diferença das despesas de citação (R$ 34,35 por devedor). Após, cumpra-se como se segue: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 8.558,95 (oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Processo nº 1033478-45.2025.8.26.0506

ID: 323743062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033478-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITTA PARQUE DOS MANACAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1033478-45.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vitta Parque dos Manacas - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie parte … Processo 1033478-45.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vitta Parque dos Manacas - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie parte credora o recolhimento da diferença das despesas de citação (R$ 34,35 por devedor). Após, cumpra-se como se segue: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 8.558,95 (oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Processo nº 1022129-45.2025.8.26.0506

ID: 309328924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022129-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITTA RECANTO DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1022129-45.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vitta Recanto da Mata - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1022129-45.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vitta Recanto da Mata - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - VITTA RECANTO DA MATA, CNPJ 49080040000180, e parte ré/executado - DJANIRA APARECIDA DE ALMEIDA PAULINO, CPF 22102447812, cujo valor da causa é: R$ 14.689,84(QUATORZE MIL E SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Raphaela Chinche Freitas x Brz Empreendimentos Portal Alto Das Oliveiras Spe Ltda

ID: 301163194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001662-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA CHINCHE FREITAS

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL ALTO DAS OLIVEIRAS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

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Processo 1001662-45.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raphaela Chinche Freitas - Brz Empreendimentos Portal Alto das Oliveiras Spe Ltda - Vistos. 1 - Por prim… Processo 1001662-45.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raphaela Chinche Freitas - Brz Empreendimentos Portal Alto das Oliveiras Spe Ltda - Vistos. 1 - Por primeiro, mantenho a decisão que recebeu a emenda à inicial (fls. 151), porque os pontos e informações trazidos pela autora a fls. 125/126 em nada alteram o objeto da ação (existência de vícios construtivos no imóvel), não havendo que se falar, pois, em prejuízos processuais à parte ré. 2 - Do contido nos autos, verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 3 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, verifico que não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. 4 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre: a) a existência de vícios construtivos na unidade adquirida pela autora, principalmente relacionados à problemas de infiltração e vazamentos; b) se os problemas indicados na inicial já foram solucionados; c) a necessidade de reforma e eventual valor a ser despendido para se efetuar os necessários reparos. Haverá de recair a prova, ainda, sobre os eventuais danos morais suportados pela parte autora em decorrência dos supostos defeitos na construção. 5 Consigno, outrossim, que é caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. De fato, o contrato que embasa a demanda abarca típica relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Também se verifica a hipossuficiência da autora frente à parte ré na defesa de seu direito, de forma que caberá a ela o ônus probatório no tocante à regularidade da obra. 6 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, inciso IV, do CPC, constitui questão de direito relevante para a decisão de mérito a responsabilidade do construtor, nos termos do artigo 12 do CDC. 7 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§1º e 2º, do CPC. 8 Para verificação de eventuais defeitos construtivos no imóvel e quantificação do custo necessário para as reformas necessárias, de rigor a realização de prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. 9 - Nomeio perita a Sra. MÔNICA APARECIDA BARBOSA e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimada para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Arbitro honorários periciais em R$ 4.294,32, que deverão ser rateados entre as partes, a teor do artigo 95 do Código de Processo Civil. Havendo de ser feito o rateio e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao Gabinete do Defensor Geral do Estado para reserva de honorários periciais da parte que lhe compete (tipo de perícia: 2; subtipo: 7; honorários: 58 UFESP, no valor de R$ 2.147,16), nos termos da Resolução nº 910 de 2023. Atente-se a serventia para o modelo adequado do ofício destinado à reserva dos honorários, conforme Comunicado nº 258/2024 (507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). A parte ré, por sua vez, deverá depositar sua quota parte dos honorários periciais (R$ 2.14,16), no prazo de 15 dias. Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor à perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). A perito será intimada, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). A perita deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Consigne-se que, para o desempenho da sua função, a perito poderá solicitar outros documentos em poder das partes (art. 473, § 3º, do CPC). Com a comprovação da reserva dos honorários e do depósito, intime-se o expert para início de seus trabalhos. Intime-se. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG)

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