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José Givaldo Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 328402779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056958-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1056958-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Givaldo dos Santos - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… Processo 1056958-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Givaldo dos Santos - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto: a) nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com relação ao pedido de restituição de valor pago, ante a perda superveniente do objeto da ação; b) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Costanox Aços Inoxidáveis Ltda

ID: 319776176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060644-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

COSTANOX AçOS INOXIDáVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA

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Processo 1060644-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Costanox Aços Inoxidáveis Ltda… Processo 1060644-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Costanox Aços Inoxidáveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor atualizado de R$ 7.655,00 em razão de multa aplicada por descumprimento de contrato de fornecimento firmado entre as partes por pregão eletrônico. Pretende a condenação da ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A requerida contestou o feito, aduzindo, em síntese, que a parte autora teria concedido prorrogação do prazo de entrega, sustentando que o atraso foi inferior ao alegado na inicial e requerendo que a aplicação da multa observasse esse parâmetro. Pugnou, ao final, pelo prosseguimento do feito, com a aplicação da multa contratual com base no atraso que reconhece, considerando a prorrogação de prazo que alega ter sido concedida. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados nos autos. O pedido é procedente. A controvérsia cinge-se à legalidade do valor da multa administrativa aplicada pela SANASA em desfavor da requerida, em decorrência do atraso na entrega de produtos adquiridos por meio do pregão eletrônico nº 2023/214. É fato incontroverso, pois admitido pela própria ré em sua contestação, que houve atraso na entrega do objeto contratado. A requerida alega, contudo, que a base de cálculo para a multa estaria incorreta, uma vez que a autora concedeu uma prorrogação do prazo final de entrega de 16/10/2023 para 31/10/2023. A tese defensiva, todavia, não prospera. Os documentos juntados aos autos, em especial a troca de e-mails entre as partes, demonstram de forma inequívoca que, embora a SANASA tenha deferido a prorrogação do prazo, o fez com a ressalva expressa de que o ato não isentaria a contratada da apuração de sua responsabilidade pelo descumprimento do prazo original. Na comunicação de fls. 91 (e replicada às fls. 147, 169 e 2758), a Coordenadora da autora informa o deferimento do novo prazo, mas adverte textualmente: "Contudo, informamos que, após entrega do material, o processo será encaminhado a Procuradoria Jurídica para instauração de processo administrativo de forma a assegurar ampla defesa e o contraditório." Tal comunicação afasta por completo a alegação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) por parte da Administração. A prorrogação concedida teve o claro intuito de viabilizar o recebimento dos materiais, em prol do interesse público, sem, contudo, configurar uma renúncia ao poder-dever de sancionar o inadimplemento contratual já caracterizado pelo atraso em relação à data originalmente pactuada (16/10/2023). O ato administrativo de prorrogação não representou uma novação das obrigações, mas uma mera tolerância da Administração para com a mora da contratada, a fim de evitar medida mais gravosa como a rescisão contratual, mas preservando o direito de aplicar as penalidades cabíveis. Ademais, a requerida foi devidamente notificada durante o processo administrativo para apresentar defesa prévia e, posteriormente, recurso, mas optou por não se manifestar em nenhuma das oportunidades, conforme demonstram os ofícios e certidões nos autos. A inércia da requerida no âmbito administrativo torna preclusa a discussão sobre os fundamentos da penalidade, a qual foi aplicada em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A penalidade foi calculada com base na Cláusula 17.2, "B", do edital, que estabelece multa escalonada por atraso, limitada a 25% do valor total da Autorização de Fornecimento. Considerando que o valor da ADF foi de R$ 30.620,00, o limite de 25% corresponde exatamente ao valor cobrado de R$ 7.655,00, não havendo qualquer ilegalidade ou excesso na cobrança. Portanto, estando a dívida devidamente constituída por meio de regular processo administrativo e não tendo a requerida apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, COSTANOX AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA, a pagar à autora, SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, a quantia de R$ 7.655,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais). A correção será pela Tabela Prática do TJSP desde os cálculos iniciais até a vigência da Lei n. 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB 11259/ES), ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA (OAB 441450/SP), RICARDO BARROS BRUM (OAB 8793/ES)

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Marco Antonio Alves Moro x Forus Admnistração De Bens Ltda

ID: 311303128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009261-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVES MORO

Polo Passivo:

FORUS ADMNISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ALVES MORO

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GLAUBERSON LAPRESA

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EGLE ENIANDRA LAPRESA

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Processo 0009261-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1010820-15.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marco Antonio Alves Moro - Forus Admnistração de Bens Ltda -… Processo 0009261-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1010820-15.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marco Antonio Alves Moro - Forus Admnistração de Bens Ltda - Vistos. 1. Fls. 56/62. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo exequente, contra a decisão de fls. 52/53, sustentando que a decisão não levou em consideração o despacho de fls. 27/28, que se refere à inclusão das custas, para considerar como devido o valor de R$ 2.476,67. Manifestação da embargante às fls. 66/68. Na mesma oportunidade requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. O erro material que enseja correção é aquele que diz respeito às inexatidões materiais ou que implique em retificação de erros de cálculo. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.066 MS). O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. Isso porque, as custas judiciais relativas ao presente cumprimento de sentença não foram objetos de impugnação pelo executado. Ademais o pagamento das custas, pela parte executada, é corolário lógico do descumprimento da decisão de fls. 27/28. Portanto, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na decisão, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a decisão como proferida. Não se vislumbra na conduta do embargante qualquer ato que pudesse caracterizar a litigância de má-fé ou ofensa à dignidade da justiça, razão pela qual, rejeito o pedido. 2. Fls. 69/70. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo executado, contra a decisão de fls. 52/53, sustentando que a decisão não mencionou que o executado realizou o depósito de R$ 2.316,98, apurado em junho/2024. Manifestação da embargante às fls. 74. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. O erro material que enseja correção é aquele que diz respeito às inexatidões materiais ou que implique em retificação de erros de cálculo. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.066 MS). O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. Isso porque, a decisão embargada manifestou-se sobre os valores depositados pelo embargante, tanto é que determinou o levantamento da quantia incontroversa. Portanto, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na decisão, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a decisão como proferida. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO ALVES MORO (OAB 135946/SP), GLAUBERSON LAPRESA (OAB 152558/SP), EGLE ENIANDRA LAPRESA (OAB 74928/SP)

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Airto Peres x Itaú Unibanco S/A

ID: 319779234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AIRTO PERES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANA CLAUDIA PERES DE OLIVEIRA

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AIRTO PERES

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Processo 0016462-10.2025.8.26.0114 (processo principal 1011659-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Airto Peres - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo o pedi… Processo 0016462-10.2025.8.26.0114 (processo principal 1011659-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Airto Peres - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA PERES DE OLIVEIRA (OAB 193315/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), AIRTO PERES (OAB 70372/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Nelson Garcia Da Cunha x Algar Telecom S/A

ID: 276699876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059965-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON GARCIA DA CUNHA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

JAIR RATEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Jair Rateiro (OAB 83984/SP) Processo 1059965-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelson Garcia da Cunha - Reqdo: A… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Jair Rateiro (OAB 83984/SP) Processo 1059965-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelson Garcia da Cunha - Reqdo: Algar Telecom S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial (emendado a fls. 367) para: a) declarar rescindido o contrato nº 000478401655 celebrado entre as partes; b) declarar inexigível todo e qualquer valor cobrado pela requerida que exceda a quantia de R$ 404,80; c) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; d) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em retirar seus equipamentos da residência do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado lícito o destino a ser dado aos bens pelo consumidor. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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N. M. O. x A. A. Dos A. E P. Do B.

ID: 329939326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009504-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. M. O.

Polo Passivo:

A. A. DOS A. E P. DO B.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

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DIMITRY LIMA PAIVA

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ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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Processo 0009504-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1028925-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - N.M.O. - A.A.A.P.B. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento defini… Processo 0009504-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1028925-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - N.M.O. - A.A.A.P.B. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP)

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Fasamk Comercio De Molhos Ltda e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319521732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033872-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FASAMK COMERCIO DE MOLHOS LTDA KATIA CRISTINA DE CAMARGO STEINER - EPP

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 1033872-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Cristina de Camargo Steiner - Epp - - Fasamk Comercio de Molhos Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - V… Processo 1033872-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Cristina de Camargo Steiner - Epp - - Fasamk Comercio de Molhos Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes entre as partes supra. Alegaram os autores que no período de 13/07/2024 a 16/07/2024 houve problemas na prestação de serviços da ré e todas as linhas telefônicas da requerente ficaram sem nenhum funcionamento. Narraram que as linhas em questão incluem o contato do delivery. Afirmou que, conforme demonstram os relatório financeiros do período em que as linhas ficaram inoperantes, o prejuízo foi de R$ 14.763,31, destacando que somente não foi pior porque divulgaram outros dois contatos pelo whatsapp. Diante da inércia da ré realizaram a portabilidade das linhas e o cancelamento do serviço. Requereram a condenação da ré: a) ao pagamento de indenização por danos morais em 30 salários mínimos, tendo como parâmetro mínimo R$ 15.000,00; b) ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 14.763,31. Deram à causa o valor de R$ 29.763,31. Juntaram documentos. A requerida apresentou contestação a fls. 99/114. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa, uma vez que o contrato objeto da demanda encontra-se registrado apenas em nome da pessoa jurídica, primeira requerente. No mérito, afirmou que não há documentos suficientes para comprovar os pedidos de danos materiais e lucros cessantes. Foi apresentado relatório que demonstra o faturamento de 4 dias num período aleatório e tal faturamento não representa lucro líquido. Argumentou que a empresa autora não restringe suas atividades ao delivery pela linha fixa, mas também possui estabelecimento físico e realiza pedidos pelos celulares da operadora Tim. Ocorreram falhas pontuais, transitórias e prontamente solucionadas. Relatou que a rede da requerida foi acometida por fatores externos, necessitando de uma manutenção no local, o que veio a ocasionar intermitência pontual no fornecimento dos serviços. Teceu comentários sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Houve réplica (fls. 153/162). Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 162/166). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegada ilegitimidade ativa, uma vez que a primeira e segunda autora fazem parte do mesmo grupo "Bar do Alemão", que está localizado no mesmo local, conforme documento apresentado pela própria ré que consta os números 160 e 162 no mesmo endereço. No mérito, a ação é procedente. Incontroverso nos autos que houve interrupção nos serviços prestados pela ré à autora. Apresentou a requerente 8 protocolos de atendimento, requerendo que a demandada apresentasse as gravações de tais protocolos. Contudo, alegou a requerida que "os supostos protocolos de atendimento indicados na exordial (fls. 06/07 e 19) são inválidos, visto que não foram localizados na base de dados da operadora Ré" (fl. 163). Inaceitável tal afirmação, uma vez que os números de protocolo foram informados pela própria requerida, conforme documentos de fls. 32/39. Na mesma linha, também inviável acolher a alegação da ré de que houve apenas falhas pontuais e transitórias, eis que sequer esclareceu o teor dos protocolos e que destino deu a cada reclamação. Plausível e coerente com as demais provas o quanto foi sustentado pela parte autora, de interrupção por 4 dias em sua linha. Nota-se que a linha que ficou inoperante é a linha telefônica principal da requerente, linha esta que representa o restaurante autor desde 1997, fato este não impugnado pela requerida. Outro fato relevante é que tal linha tinha a capacidade de distribuir para outras seis linhas, fato este também não impugnado. As demais linhas eram acessórias, ou seja, as da Tim serviam apenas para atendimento exclusivo via whatsapp, o que ficou comprometido diante da alta demanda causada pela interrupção do serviço na linha principal. Passando então ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a ré impugnou-os de forma genérica, poderia ter requerido a produção de prova pericial para impugnar os relatórios apresentados na inicial, contudo, pleiteou pelo julgamento antecipado do feito. Tais relatórios trazem valores perfeitamente plausíveis, vez que, por simples consulta ao cardápio da autora na internet, tem-se que o ticket médio de uma refeição neste restaurante gira em torno de R$ 300,00. Tendo em vista que foram quatro dias de interrupção no serviço, analisando o valor pleiteado pelos danos materiais, R$ 14.736,31, corresponderia a R$ 3.684,07 por dia, ou seja, em média 12 pedidos perdidos, sendo 6 no almoço e 6 no jantar. Como trata-se de restaurante estabelecido há décadas na Cidade de Campinas, com grande fluxo de movimento, perfeitamente crível que tenha ocorrido tal perda, aliás da maneira exata como apresentada no relatório. Assim, deve a ré arcar com o pagamento de indenização por danos materiais no valor apresentado pela parte autora. Quanto ao dano moral, embora não se aplique ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar a parte autora de consumidora final dos serviços prestados pela demandada, os fatos ocorridos certamente macularam a imagem da parte autora perante seus clientes. O fato de seu telefone principal, conhecido desde 1997, ter ficado inoperante por quatro dias certamente causou abalo à sua imagem, eis que gerou em um número incerto de clientes o descontentamento por não terem conseguido atendimento e dúvida quanto à regularidade de funcionamento daquela empresa. À falta de critérios legais, arbitra-se a indenização em R$ 20.000,00. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento: a) de indenização por danos morais em R$ 20.000,00, com correção e juros desde a presente, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observada a vigência da Lei 14.905/24; b) de indenização por danos materiais no montante de R$ 14.736,31, com correção e juros desde o início da interrupção dos serviços (13/07/2024), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observada a vigência da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios em R$ 15% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO (OAB 272191/SP), RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO (OAB 272191/SP)

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Processo nº 0006037-21.2025.8.26.0114

ID: 329939884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006037-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA SURA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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Processo 0006037-21.2025.8.26.0114 (processo principal 1041341-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Seguradora Sura S/A - Vistos. Fls. 99/100. Recebo o pedido de cumprimento defini… Processo 0006037-21.2025.8.26.0114 (processo principal 1041341-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Seguradora Sura S/A - Vistos. Fls. 99/100. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença. Deve a parte exequente comprovar o recolhimento das custas postais para intimação da parte executada. Após, se o caso, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Alessandro De Almeida x Apg Móveis Ltda Me

ID: 306019014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015442-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

APG MóVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA

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JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

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Processo 1015442-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro de Almeida - APG Móveis Ltda ME - Vistos. ALESSANDRO DE ALMEIDA ajuizou a p… Processo 1015442-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro de Almeida - APG Móveis Ltda ME - Vistos. ALESSANDRO DE ALMEIDA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de A.P.G MÓVEIS LTDA ME, ambos qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que em 15 de abril de 2023, dirigiu-se à loja da ré para orçar móveis planejados, munido de um projeto elaborado por sua arquiteta. O valor inicial mostrou-se elevado, contudo, a ré adaptou o projeto, reduzindo o orçamento para R$ 22.655,36, valor que foi aceito e contratado no mesmo dia. Efetuou o pagamento de R$ 8.000,00 a título de entrada. Narra que, posteriormente, percebeu que o projeto final ficou substancialmente diferente do que havia planejado e, ao tentar realizar alterações antes mesmo da etapa de medição (agendada para 15/08/2023), encontrou grande demora e resistência por parte da ré, que pretendia cobrar valores adicionais e multas indevidas. Afirma que as tentativas de acordo foram infrutíferas, com a ré apenas oferecendo o cancelamento mediante pagamento de uma cláusula penal de 20%. Diante da falha na prestação dos serviços, caracterizada pela demora excessiva e injustificada em atender às solicitações do consumidor, pleiteia a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, com a restituição integral do valor de R$ 8.000,00 pago como entrada, acrescido de juros e correção monetária. Subsidiariamente, pede a declaração de abusividade da cláusula penal de 20%, com sua redução para 10%. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. Os benefícios da justiça gratuita foram inicialmente deferidos, mas posteriormente revogados pela decisão de fls. 191/192, a qual foi objeto de Agravo de Instrumento pelo autor. Em sede recursal, foi concedido efeito suspensivo à decisão para manter o patrono e obstar o prazo para recolhimento de custas até o julgamento final do recurso , que, ao final, deu provimento ao agravo para deferir integralmente a gratuidade ao autor e manter a nomeação do advogado conveniado, com trânsito em julgado. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 73-99), arguindo, em resumo, a legitimidade de suas ações, a validade das cláusulas contratuais, a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa do autor pela demora, em razão das solicitações de alteração do projeto fora do prazo contratual. Defendeu a legalidade da cláusula penal de 20% e a inexistência de danos morais indenizáveis. Houve réplica (fls. 134-142). Instadas as partes a especificarem provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 275 e 269-270). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, visto que o autor adquiriu móveis planejados como destinatário final. O ponto central da controvérsia é definir a quem se imputa a culpa pela inexecução do contrato, para fins de rescisão e aplicação dos consectários legais e contratuais. Da análise dos autos, em especial das conversas via WhatsApp (fls. 41-53), resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da ré. O autor contratou os serviços em 15/04/2023, com a medição agendada apenas para 15/08/2023. É perfeitamente crível e razoável a alegação do autor de que fora informado da possibilidade de alterar o projeto até a data da medição, dado o longo hiato entre a assinatura do contrato e o início efetivo da sua execução. O autor iniciou as tentativas de alteração em meados de maio de 2023 , muito antes da data prevista para a medição, mas encontrou uma série de obstáculos e uma demora injustificada por parte da ré, que incluiu trocas sucessivas de consultores e falta de retorno. A ré alega que a solicitação de alteração ocorreu fora do prazo de 5 dias úteis estipulado em contrato , porém, tal cláusula (2.2, §2º) refere-se ao prazo de apreciação do projeto técnico, que, por sua vez, só seria elaborado após a medição , a qual sequer chegou a ocorrer. Portanto, a recusa da ré em proceder às alterações solicitadas pelo consumidor, dentro de um prazo razoável e antes do início da fase de produção, somada à excessiva demora no atendimento e à tentativa de imputar ao autor custos adicionais indevidos, caracteriza o inadimplemento contratual por parte da fornecedora. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa do consumidor, que tinha o sonho de mobiliar sua residência e viu-se enredado em meses de discussões infrutíferas. Configurada a culpa exclusiva da ré pela inexecução do contrato, a rescisão é medida de rigor, devendo as partes retornar ao status quo ante. Assim, a ré deverá restituir integralmente o valor de R$ 8.000,00 pago pelo autor a título de entrada, sem qualquer retenção a título de multa ou cláusula penal, uma vez que foi ela quem deu causa à rescisão. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. No que tange aos danos morais, estes também restaram configurados. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O sonho da aquisição de móveis planejados transformou-se em um pesadelo de meses de descaso, desorganização e falta de compromisso por parte da ré , gerando angústia, frustração e a sensação de impotência que violam a dignidade do consumidor. A conduta da ré de se apropriar do valor da entrada sem prestar o serviço contratado de forma adequada configura ato ilícito que gera o dever de indenizar. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia que se mostra razoável e proporcional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRO DE ALMEIDA em face de A.P.G MÓVEIS LTDA ME, para: i) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de móveis planejados firmado entre as partes, por culpa exclusiva da ré; ii) CONDENAR a ré à restituição integral do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pago pelo autor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (15/04/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA (OAB 460056/SP), JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA (OAB 391607/SP)

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Processo nº 1001474-98.2024.8.26.0114

ID: 295833477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1001474-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1001474-98.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - M.M.S. - Vistos. F. 273/274: a requerida apresentou declaração que informa o seu acompanhamento terapêutico oc… Processo 1001474-98.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - M.M.S. - Vistos. F. 273/274: a requerida apresentou declaração que informa o seu acompanhamento terapêutico ocupacional realizado junto ao CS União dos Bairros. Em virtude da emenda apresentada pelo Ministério Público a f. 236, recebida pela decisão de f. 253, o requerido M.M.D.S. foi novamente citado (f. 276) e, mais uma vez, deixou de ofertar contestação (f. 304), permanecendo revel nos autos. F. 277/288: relatório do Lar da Criança Feliz comunicando que, após o recebimento da decisão proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu a tutela antecipada recursal, as visitas da genitora foram retomadas. A equipe fez levantamento de dados que demonstram que o comportamento dos genitores permanece o mesmo desde o acolhimento dos filhos. Embora o casal demonstre compreender as orientações, estas restaram infrutíferas, não ocorrendo mudanças concretas de atitudes que embasem uma sugestão de reintegração familiar. As crianças demonstram ansiedade e expectativa, verbalizando desejo de ter uma nova família. A instituição sugere que as visitas sejam novamente suspensas para que as crianças possam ser preparadas para inserção em família substituta. F. 289/303: informações prestadas pelo serviço de acolhimento a respeito do BPC recebido pela criança K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018). A entidade solicita a intervenção deste Juízo para que o INSS seja oficiado, no intuito de adotar as providências para efetivação da portabilidade dos valores do benefício atualmente depositados na conta do Banco Mercantil para conta poupança do Banco Bradesco. F. 305/317: cópia do v. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 2044117-71.2025.8.26.0000, aos 16/05/2025 (interposto pela requerida em face da decisão que havia suspendido as visitas familiares - f. 195/197), sendo negado provimento ao recurso. Assim, restou mantida a suspensão das visitas (f. 309). F. 318: a serventia certificou que os autos de agravo de instrumento aguardam prazo para interposição de eventual recurso. O Ministério Público concordou com a sugestão de nova suspensão das visitas familiares e com a prestação de contas apresentada pelo abrigo, bem como requer a designação de audiência para oitiva dos genitores (f. 321/322). A requerida manifestou-se a f. 326. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, ante a juntada das novas certidões de nascimento das crianças (f. 221/223), após o reconhecimento da paternidade do requerido, proceda a serventia à retificação dos nomes dos irmãos no cadastro processual. Outrossim, considerando o teor do relatório do abrigo, mantenho o acolhimento institucional dos menores L.D.S. (D.N. 26/04/2013), Y.M.M.D.S. (D.N. 14/03/2016), K.V.M.D.S. (D.N. 17/04/2017) e K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018). Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SNA. Conforme se verifica do agravo de instrumento nº 2044117-71.2025.8.26.0000, aos 18/02/2025, foi concedida a tutela antecipada recursal, assegurando-se o direito de retomada das visitas pela genitora, até então suspenso pela decisão agravada (f. 195/197). No entanto, referido recurso foi julgado (cópia do v. Acórdão juntada a f. 305/317), sendo negado provimento, mantendo-se, portanto, a suspensão das visitas da genitora (f. 309/311). Dessa forma, ainda que o v. Acórdão não tenha transitado em julgado, por ora, prevalece o decidido até então pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (f. 310), que manteve a decisão deste Juízo de suspensão das visitas. E o mais recente relatório do serviço de acolhimento concluiu que os genitores não apresentaram mudanças concretas e suficientes para embasar eventual reintegração familiar. Assim, sugeriu que as visitas sejam suspensas (f. 288). Diante do exposto, tendo em vista a decisão já proferida por este Juízo, confirmada em Segunda Instância (f. 317), bem como que o serviço de acolhimento mantém a sugestão de suspensão das visitas em prol dos irmãos (f. 288), considerando ainda o parecer de concordância do Ministério Público (f. 321, item 3), DETERMINO que seja observada a SUSPENSÃO DAS VISITAS dos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S. e demais familiares aos menores acolhidos. Comunique-se o Lar da Criança Feliz, COM URGÊNCIA, sobre o teor desta decisão, devendo encaminhar novo relatório sobre os irmãos L.D.S. (D.N. 26/04/2013), Y.M.M.D.S. (D.N. 14/03/2016), K.V.M.D.S. (D.N. 17/04/2017) e K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018), no prazo de 30 (trinta) dias. Atenda-se a solicitação feita pelo serviço de acolhimento a f. 291, oficiando-se ao INSS para que efetive a portabilidade dos valores do BPC da menor K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018), passando a serem depositados na conta poupança do Banco Bradesco, na agência e conta ali indicadas. Expeça-se o ofício necessário e instrua-o com cópia de f. 291. No mais, devido ao parecer de impossibilidade de reintegração familiar, defiro o requerimento ministerial de f. 321/322, item 6, para designar audiência de oitiva dos genitores, nos termos do artigo 161, §4º, do ECA. O Eg. Tribunal de Justiça disponibilizou ferramenta que permite a realização de audiências em ambiente virtual, por meio de videoconferência, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams, que não necessita ser instalado pelos participantes (partes, advogados, testemunhas, Ministério Público), podendo ser acessado via computador ou smartphone, por meio do link que será enviado via e-mail pela serventia. Diante do exposto, para proceder à oitiva dos genitores M.M.D.S. e J.C.D.S., DESIGNO audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:30 horas, nos termos do artigo 161, §4º, do ECA, a qual será realizada de forma virtual ou "mista". Expeçam-se mandados de intimação pessoal aos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S., no endereço de f. 43 e/ou 276, para que informem ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça se concordam em participar da audiência de forma virtual, sendo necessário o uso de equipamentos tecnológicos como computador, notebook, tablet ou celular, com câmeras e microfones, além de acesso à internet. Em caso positivo, deverão fornecer ao(à) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça o seu endereço de e-mail e telefone de contato. Em caso negativo, desde já fica(m) intimado(s) a comparecer neste Juízo, sito Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jd. Santana, bloco A, 1º piso, Sala 135, Campinas/SP, munidos de documentos pessoais, na data e horário acima designados, para participar da audiência de forma presencial. As partes que optarem por comparecer presencialmente à audiência participarão através da utilização de equipamentos do Poder Judiciário e com o auxílio dos serventuários.Ressalta-se que o acesso aos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo é proibido vestimentas como shorts, bermudas, chapéu, boné, chinelos e camiseta regata. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública acerca da audiência e para que forneçam seus endereços de e-mail, possibilitando o envio do link da audiência acima. Com a juntada dos endereços de e-mail do Ministério Público e da Defensoria Pública e, eventualmente, dos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S., intimem-nos remetendo-se cópia desta decisão e o link de acesso à reunião virtual. As partes, na audiência, deverão apresentar documento de identificação pessoal, com foto. Deverá ser observado, por todos os participantes, o sigilo processual; assim, não deverão participar do ato outras pessoas a não ser as convocadas pelo Juízo (salvo expressa e prévia autorização deste). Salienta-se que o link, a ser enviado pela zelosa serventia no endereço eletrônico dos participantes dessa modalidade, permitirá o acesso à audiência, de forma virtual, no dia e horário agendados. Mais informações sobre a participação em audiências virtuais poderão ser obtidas mediante acesso ao manual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Dúvidas também poderão ser dirimidas por meio do e-mail campinas1inf@tjsp.jus.br ou 19-21013209, devendo constar como ASSUNTO: "AUDIÊNCIA VIRTUAL". A realização da audiência atende aos interesses dos menores acolhidos, havendo necessidade de celeridade no andamento destes autos de destituição do poder familiar. Por fim, destaca-se que o requerido M.M.D.S. está revel nos autos (f. 304). Ciência às partes, defensores e ao Ministério Público. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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