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"1036010-96.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 45 de 48

Processo nº 0021293-96.2024.8.26.0224

ID: 329877856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021293-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021293-96.2024.8.26.0224 (processo principal 1008816-39.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos. 1. F… Processo 0021293-96.2024.8.26.0224 (processo principal 1008816-39.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos. 1. Fls. 66/67: Considerando que o executado foi citado por edital nos autos principais, intime-se, por edital com prazo de vinte dias, para efetuar, no prazo de quinze dias a contar do prazo do edital, nos termos do artigo 523do CPC, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finas. Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". Consigno que, por celeridade, o(a) credor(a) poderá providenciar a minuta do edital para sua conferência e publicação, enviando-a em arquivo de documento do Word ao e-mail da Unidade Judicial - guarulhos6cv@tjsp.jus.br. Regularizada a minuta e comprovado o recolhimento das custas pertinentes - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, providencie a Serventia a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico. 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP)

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Processo nº 1063267-96.2024.8.26.0224

ID: 308886796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1063267-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063267-96.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO… Processo 1063267-96.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de Edivando Santos da Silva (R.G. n.º 64.689.420-1 e C.P.F. sob n.º 852.249.445-20, nascido aos 29/11/1964, solteiro, residente na Rua São Gerônimo, n° 219, casa 03, Jardim Centenário, Guarulhos - SP), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Consoante a regra insculpida no artigo 1775, parágrafo 1º, do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, Jurandi Santos da Silva (R.G. n.º 57.526.909-1 e C.P.F. sob n.º 248.357.508-02, nascido aos 26/05/1973, residente na Rua São Gerônimo, n° 219, casa 02, Jardim Centenário, Guarulhos - SP, como Curador do interditando, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e do Curador, a causa da interdição e a incapacidade daquele (artigo 755, do Código de Processo Civil). Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). Dispenso, por derradeiro, o Curador nomeado, da especialização de hipoteca legal, reconhecida sua idoneidade, mesmo porque a curatela já lhe significará consideráveis ônus e por considerar que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interditando necessitará de autorização judicial. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Com a digitalização da presente decisão contendo a assinatura do curador em conformidade com o documento oficial constante no processo, esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicilio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP)

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Processo nº 1063752-96.2024.8.26.0224

ID: 297237059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1063752-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PAULINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063752-96.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Joaquim Paulino Ferreira - Guia: 239485Valor: R$ 111,07 Guia: 243753Valor: R$ 111,07 1.… Processo 1063752-96.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Joaquim Paulino Ferreira - Guia: 239485Valor: R$ 111,07 Guia: 243753Valor: R$ 111,07 1. Verifica-se que a requerida encontra-se inadimplente em relação ao contrato colacionado aos autos. Ademais, a garantia oferecida (dois meses do valor da locação) está superada pelo valor do débito em aberto. 2. Nesse sentido, vale transcrever o texto do artigo 59 da Lei nº 8.245/1991, que dispõe: "§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". 3. À luz do dispositivo acima, a jurisprudência permite a concessão de liminar quando o valor do débito supera o da garantia. In casu, embora o contrato preveja garantia (duas vezes o valor da locação), a dívida supera o valor da caução inicialmente ofertada, de maneira que a garantia deve ser considerada como extinta. 4. Com base em tais considerações, DEFIRO o pedido de liminar, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s) para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. 5. No mesmo prazo, poderá ofertar contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, veda-se o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Poderá, ainda, purgar a mora ou desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo coercitivo. 6. Se não for efetuado o pagamento no prazo a que alude o artigo 62 e incisos da Lei n.º 8.2145/1991, o(a) Oficial de Justiça procederá ao despejo coercitivo. 7. No mais, e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da Enfam). 8. Servirá a presente, por cópia, como mandado de citação e intimação do requerido, acima qualificado. 9. Servirá, ainda, como ofício destinado ao Comandante do Batalhão da Policia Militar do Estado de São Paulo, que receber cópia da presente decisão, para providenciar o reforço policial necessário para integral cumprimento da ordem judicial. 10. Por fim, defiro ordem de arrombamento, se necessário. 11. Não sendo localizado o(a) réu(ré), fica desde já autorizada, caso haja requerimento nesse sentido, e mediante o recolhimento da taxa judiciária, ressalvados os casos de gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. 12. Int. - ADV: ALAN FRANCO DE SOUZA (OAB 334102/SP)

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Processo nº 1050948-96.2024.8.26.0224

ID: 293633290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050948-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CATARINA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON SILVA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050948-96.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Benedita Catarina Domingos da Silva - 1. Fls. 71/73: anotada a gratuidade concedida à autora em segundo grau. 2. Emende o(a,s… Processo 1050948-96.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Benedita Catarina Domingos da Silva - 1. Fls. 71/73: anotada a gratuidade concedida à autora em segundo grau. 2. Emende o(a,s) autor(a,s) a inicial, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: a) apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); b) exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a,es), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; c) apresentar certidão de casamento ou de óbito do cônjuge no caso de viuvez. d). providenciar junto à Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: (i) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; (ii) certidão de cadastro municipal do imóvel e valor venal; (iii) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal n. 5.833/2002 e Decreto Municipal n. 22.575/2004; e) indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 3. Advirta(m)-se de que o juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud, Sibajud e Siel. Portanto, para fins de tornar mais ágil o andamento do processo, deverá(ão) o(a,s) autor(a,es) indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4. Se possível, também com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional, deverá(ão) trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve(m) o(a,s) autor(a,s) recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos abaixo e apresentá-los de uma só vez. 6. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 7. Int. - ADV: WILTON SILVA DE MOURA (OAB 296586/SP)

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Processo nº 1064237-96.2024.8.26.0224

ID: 279695415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064237-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Vinicius dos Santos (OAB 308311/SP) Processo 1064237-96.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. Comprova… ADV: Douglas Vinicius dos Santos (OAB 308311/SP) Processo 1064237-96.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: MARCA VW VOLKSWAGEN, MODELO SAVEIRO CROSS 16 TFLEX 16V CD, ANO 2019/2020, PLACA POW2D14-SP, RENAVAM 01216189851, CHASSI 9BWJL45U8LP027804. Assim, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que revendo posicionamento anterior, para purgar a mora o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas, medida esta que encontra amparo na decisão do C. STJ proferida em razão do julgamento do Recurso Especial (representativo de controvérsia) nº 1.418.593, em 14/05/2014. O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 01 Ufesp (Ao F.E.D.T.J. - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário indicado às fls. 114. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se.

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Processo nº 0022069-96.2024.8.26.0224

ID: 319563717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022069-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO GIRO MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022069-96.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Giro Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Epp - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 0022069-96.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Giro Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Epp - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Antônio Fábio de Marco e outro em face de Auto Giro Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Epp, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP)

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A. G. M. Dos S. e outros x V. F. Dos S.

ID: 309245852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059872-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DOS S. V. G. M. S.

Polo Passivo:

V. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SANDRA DA CRUZ CHEBATT FUGANTI

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ROBERTO CHEBAT

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JOSE PEDRO CHEBATT

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FAGNER SANTOS DE SANTANA

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Processo 1059872-96.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1023407-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.M.S. - - V.G.M.S. - V.F.S. - Vistos., 1) Quanto à inclusão de parce… Processo 1059872-96.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1023407-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.M.S. - - V.G.M.S. - V.F.S. - Vistos., 1) Quanto à inclusão de parcelas vincendas, em que pese o r. parecer ministerial, não assiste razão ao Parquet. Isso porque, malgrado considerando que o rito da expropriação de bens, de fato, não comporta a cobrança de parcelas vincendas, visto que não há outra ação pelo rito da constrição de bens ou pelo rito da prisão, entre as mesmas partes, em andamento, por celeridade e economia processual, admito a inclusão das parcelas vincendas inadimplidas para cobrança nestes autos, evitando assim, a distribuição de outras ações com o mesmo objeto e pelo mesmo rito, bem como a repetição desnecessárias de atos de constrição, que podem ser otimizados em um único procedimento. Ressalto que cabe às partes comunicar nestes autos a interposição de nova ação de execução de alimentos ou revisional de alimentos, para evitar a cobrança em duplicidade ou, ainda, de dívida incorreta, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. 2) No concernente à impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 51/57), não há como acolher as assertivas apresentadas pelo executado, adotadas as razões de decidir do Ministério Público, uma vez que tais justificativas não se demonstram razoáveis. No que tange ao pleito de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, medida excepcional, não se vislumbra a presença dos requisitos elencados no art. 525, § 6º, do CPC, o juízo não está garantido, tampouco os fundamentos do executado são relevantes e passíveis de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Ressalte-se que o pagamento de plano de saúde não pode ser usado como compensação em relação ao valor, a título de pensão alimentícia, fixado provisoriamente (fls. 09/10), tampouco há demonstração de acordo entabulado entre as partes nos vertentes autos. Além disso, a parte exequente impugnou a existência de avença no sentido apontado pelo executado (fls. 87/92). Insta ressalvar que os argumentos suscitados pelo executado, acerca de suas possibilidades, deverão ser discutidos nos autos principais. Por fim, a capacidade econômico-financeira da genitora dos exequentes não deve ser discutida nestes autos, haja vista não constituir objeto de discussão em incidente de cumprimento de sentença. Saliente-se, também, que a genitora sequer é parte nesta ação, bem como no processo principal. De rigor, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com o regular prosseguimento do feito, porquanto não adimplido o débito exequendo, nem apresentada justificativa plausível no que se refere ao inadimplemento da obrigação alimentar. 3) Considerando a edição do Provimento CG 21/2006, tendo o devedor sido citado/intimado pessoalmente para que pagasse o débito a seu cargo (certidão de fls. 29) e não tendo ele efetuado o pagamento integral de maneira voluntária, tampouco tendo o próprio executado indicado bens nestas condições, possível se mostra o bloqueio on line de eventuais valores depositados em contas bancárias em nome do executado, com o uso da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito demonstrado às fls. 93/95, providência esta que, inclusive, atende à ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, e que ora fica deferido. Sendo irrisório o valor bloqueado (menor que 01 UFESP), deverá, desde logo, ser feito o seu desbloqueio. Intime-se.. /// Ciência às partes sobre as informações de fls. 116/119 dos autos. - ADV: ROBERTO CHEBAT (OAB 65441/SP), SANDRA DA CRUZ CHEBATT FUGANTI (OAB 74556/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), JOSE PEDRO CHEBATT (OAB 28900/SP)

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Leticia Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 292950443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053082-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1053082-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as part… Processo 1053082-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 57.394,98 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Estado De São Paulo x Luciano Do Prado

ID: 278484852

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057561-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS SOUZA SIDRÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057561-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano do Prado - Magistrado(a) Ricardo H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057561-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano do Prado - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME POLICIAL MILITAR BUSCAM COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) RELATIVAS AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE 2008, PARA QUE RECAIAM SOBRE OS VENCIMENTOS PERMANENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE, PARA QUE RECAIAM SOBRE OS VENCIMENTOS PERMANENTES, CONSIDERANDO-SE O DIREITO OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.119 DO STF DISPENSA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF IMPEDEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (QUE CONCEDEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS), QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º; DECRETO 20.910/1932, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS Nº 269, Nº 271, TEMA Nº 1.119; IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA Nº 47); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000123-07.2024.8.26.0271, RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1051627- 96.2024.8.26.0224, RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-43.2023.8.26.0320, RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007329-47.2024.8.26.0053, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Carlos Souza Sidrão (OAB: 515905/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1500349-96.2024.8.26.0224

ID: 278237490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500349-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. V. D. S.

Intimação

Advogados:

AMÂNCIO CALIMAN JUNIOR

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Processo 1500349-96.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.V.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de co… Processo 1500349-96.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.V.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. Forte em tais lineamentos, mantenho o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 9 de junho de 2025, às 15h30. Providencie-se o necessário. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho o pleito ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTdkNDJiYzctNTE5YS00YTE1LWIxYTUtZjQ4NjY4NjJhNTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intimem-se o réu (fl. 175), as vítimas R.L.G. (fl. 177), L.F.L. (fl. 177) e Y.F.L. (fl. 178) e as testemunhas Sônia (fls. 98 e 164) e Paulo César (fl. 174), procedendo-se, no mais, nos moldes propostos às fls. 181-182. Caso as vítimas ou as testemunhas não tenham sido localizadas, informem o MP e a Defesa o atual paradeiro, no prazo preclusivo de 24h. Intimem-se a Defesa e o AMP (fls. 64-65), cientificando-se, ainda, o Ministério Público. - ADV: AMÂNCIO CALIMAN JUNIOR (OAB 169767/SP)

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