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Processo nº 1509371-05.2023.8.26.0002

ID: 301901593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1509371-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada … Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada um dos itens do requerimento de fls. 986/999, de modo a sanear o feito: Inicialmente, com relação à alegação de litigância de má-fé da vítima e sua patrona, importante relembrar que o feito está em fase investigativa e não há ação penal em curso. Assim, eventuais apurações e análises dos elementos probatórios colhidos cabe ao titular da ação penal, Ministério Público ou querelante, e não ao Juízo que deve intervir apenas no que toca aos pedidos que acarretem restrições a direitos. Portanto, o questionamento das ações e provas juntadas pela vítima deve ser ponderado pelo representante do Ministério Público por ocasião do encerramento da fase investigativa como fundamento para arquivamento do feito ou oferecimento de denúncia. Este Juízo, ao contrário da acalorada pretensão do investigado, não tem função jurisdicional nesta fase inquisitorial a impor qualquer penalidade processual à advogada da parte adversa. Com relação à revogação das medidas protetivas e ao pedido de prisão formulado nos autos, este Juízo já se pronunciou anteriormente, em momento adequado, por meio de decisões fundamentadas. Note-se que os requisitos para o decreto de prisão são completamente diversos daqueles necessários ao deferimento de medidas protetivas. Por tal razão, o indeferimento do pedido de prisão do investigado não acarreta a necessária e automática revogação das medidas protetivas. Ainda que tal revogação pudesse ser analisada novamente por este Juízo, optou a patrono do investigado pela impetração de habeas corpus para enfrentar a tal questão. Deste modo, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, entendo pertinente que se aguarde a manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus ainda em curso sobre tal tema e, apenas caso não conhecida a matéria, estará a este Juízo possibilitada a apreciação de tal pretensão. Com relação à alegação de "violência institucional", nenhuma razão cabe à patrona peticionante. Como já dito alhures, a manutenção das medidas protetivas foram determinadas com base em elementos que não se confundem com aqueles analisados para indeferimento do pedido de prisão do investigado. A beligerância judicial das partes não se confunde com ato do Juízo ou desídia processual seja do Ministério Público ou do Poder Judiciário. A pretensão de retirada da patrona adversa dos autos não encontra amparo legal e não há fundamento normativo a permitir ao Juízo a adoção de tal medida. Ainda que sua conduta processual seja, no entendimento da parte adversa, processualmente indevida e prejudicial ao seu cliente, cabe à patrona a adoção das medidas junto à OAB (como já o fez), mas não é possível ao Juízo determinar qualquer limitação ou mitigação do direito constitucional de petição. A prestação de informações de habeas corpus por este Juízo não se confunde com ato de apreciação de provas e elementos pelo Juízo de piso para convencimento ou influência no julgamento, mas sim para informar o andamento processual ao Excelentíssimo Desembargador Relator do remédio constitucional que, diga-se, possui integral e amplo acesso a todo e qualquer documento do feito para apreciar o mérito do habeas corpus e formular sua própria convicção jurisdicional. Por estas mesmas razões, este Juízo não pode indeferir previamente qualquer pedido formulado pela parte contrária, seja de manutenção ou concessão de medidas protetivas, seja de prisão, seja qualquer daquelas que ensejem a atuação judicial durante o curso do inquérito policial. Cabe a este Juízo, nesta fase inquisitiva, apenas apreciar - como já feito desde o início - cada uma das pretensões das partes através de decisão fundamentada com base nos requisitos processuais e legais de cada um dos pedidos formulados. Destaco que as alegações de que o investigado sofre danos materiais e morais por conta da atuação da patrono da parte adversa (seja nestes autos seja junto ao TED da OAB seja junto aos órgãos de polícia civil) são matérias que não integram a atuação judicial em fase de inquérito policial e deverão ser deduzidos em ação própria junto ao Juízo competente. Com relação ao alegado pedido de prisão formulado pela patrona da vítima junto ao TED da OAB, entendo que tal questão demonstra desconhecimento jurídico com relação às funções daquele órgão e às normas processuais penais, já que a prisão somente pode ser decretada por órgão judicial por expressa determinação constitucional. E tal pedido, diga-se, já foi afastado por este Juízo. Por todos estes fundamentos, decido: - Com relação ao pedido "a" de fls. 999, aguarde-se previamente o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de DANIEL BARONIAN, para evitar ofensa ao duplo grau de jurisdição; - Com relação ao item "b", de fls. 999, entendo que as condutas da patrona ali indicada já foram comunicadas à OAB pela própria peticionante, o que torna descessária a intervenção do Juízo. Com relação a penas de litigância de má-fé, entendo que a questão deverá ser objeto de análise por ocasião de eventual ação penal (o feito ainda está em fase investigativa); - Com relação ao item "c" de fls. 999, alerto que eventual acusação infundada, manipulação de provas ou fraude são questões a serem apreciadas pelo Ministério Público ao fim do inquérito policial que, inclusive, não está adstrito a eventual capitulação jurídica primeva da autoridade policial, podendo até mesmo reconhecer elementos suficientes para ajuizamento de ação penal contra qualquer das partes ou patronos que atuaram durante a fase investigativa (caso entenda presentes elementos de materialidade a autoria delitiva relativa a crimes contra a Administração Pública); - Com relação ao item "d" de fls. 999, não há amparo normativo para vedação ao direito de petição da parte adversa. Contudo, por óbvio, que eventual pedido de prisão deverá vir lastreado em elementos novos, com estofo probatório e fático inovador, sob pena de ser liminarmente rejeitado. Intime-se. - ADV: NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE (OAB 47335/SP), ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA (OAB 167276/SP)

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Processo nº 1509371-05.2023.8.26.0002

ID: 301901606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1509371-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada … Processo 1509371-05.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1505612-96.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - D.B. - M.D. - Passo a apreciar cada um dos itens do requerimento de fls. 986/999, de modo a sanear o feito: Inicialmente, com relação à alegação de litigância de má-fé da vítima e sua patrona, importante relembrar que o feito está em fase investigativa e não há ação penal em curso. Assim, eventuais apurações e análises dos elementos probatórios colhidos cabe ao titular da ação penal, Ministério Público ou querelante, e não ao Juízo que deve intervir apenas no que toca aos pedidos que acarretem restrições a direitos. Portanto, o questionamento das ações e provas juntadas pela vítima deve ser ponderado pelo representante do Ministério Público por ocasião do encerramento da fase investigativa como fundamento para arquivamento do feito ou oferecimento de denúncia. Este Juízo, ao contrário da acalorada pretensão do investigado, não tem função jurisdicional nesta fase inquisitorial a impor qualquer penalidade processual à advogada da parte adversa. Com relação à revogação das medidas protetivas e ao pedido de prisão formulado nos autos, este Juízo já se pronunciou anteriormente, em momento adequado, por meio de decisões fundamentadas. Note-se que os requisitos para o decreto de prisão são completamente diversos daqueles necessários ao deferimento de medidas protetivas. Por tal razão, o indeferimento do pedido de prisão do investigado não acarreta a necessária e automática revogação das medidas protetivas. Ainda que tal revogação pudesse ser analisada novamente por este Juízo, optou a patrono do investigado pela impetração de habeas corpus para enfrentar a tal questão. Deste modo, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, entendo pertinente que se aguarde a manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus ainda em curso sobre tal tema e, apenas caso não conhecida a matéria, estará a este Juízo possibilitada a apreciação de tal pretensão. Com relação à alegação de "violência institucional", nenhuma razão cabe à patrona peticionante. Como já dito alhures, a manutenção das medidas protetivas foram determinadas com base em elementos que não se confundem com aqueles analisados para indeferimento do pedido de prisão do investigado. A beligerância judicial das partes não se confunde com ato do Juízo ou desídia processual seja do Ministério Público ou do Poder Judiciário. A pretensão de retirada da patrona adversa dos autos não encontra amparo legal e não há fundamento normativo a permitir ao Juízo a adoção de tal medida. Ainda que sua conduta processual seja, no entendimento da parte adversa, processualmente indevida e prejudicial ao seu cliente, cabe à patrona a adoção das medidas junto à OAB (como já o fez), mas não é possível ao Juízo determinar qualquer limitação ou mitigação do direito constitucional de petição. A prestação de informações de habeas corpus por este Juízo não se confunde com ato de apreciação de provas e elementos pelo Juízo de piso para convencimento ou influência no julgamento, mas sim para informar o andamento processual ao Excelentíssimo Desembargador Relator do remédio constitucional que, diga-se, possui integral e amplo acesso a todo e qualquer documento do feito para apreciar o mérito do habeas corpus e formular sua própria convicção jurisdicional. Por estas mesmas razões, este Juízo não pode indeferir previamente qualquer pedido formulado pela parte contrária, seja de manutenção ou concessão de medidas protetivas, seja de prisão, seja qualquer daquelas que ensejem a atuação judicial durante o curso do inquérito policial. Cabe a este Juízo, nesta fase inquisitiva, apenas apreciar - como já feito desde o início - cada uma das pretensões das partes através de decisão fundamentada com base nos requisitos processuais e legais de cada um dos pedidos formulados. Destaco que as alegações de que o investigado sofre danos materiais e morais por conta da atuação da patrono da parte adversa (seja nestes autos seja junto ao TED da OAB seja junto aos órgãos de polícia civil) são matérias que não integram a atuação judicial em fase de inquérito policial e deverão ser deduzidos em ação própria junto ao Juízo competente. Com relação ao alegado pedido de prisão formulado pela patrona da vítima junto ao TED da OAB, entendo que tal questão demonstra desconhecimento jurídico com relação às funções daquele órgão e às normas processuais penais, já que a prisão somente pode ser decretada por órgão judicial por expressa determinação constitucional. E tal pedido, diga-se, já foi afastado por este Juízo. Por todos estes fundamentos, decido: - Com relação ao pedido "a" de fls. 999, aguarde-se previamente o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de DANIEL BARONIAN, para evitar ofensa ao duplo grau de jurisdição; - Com relação ao item "b", de fls. 999, entendo que as condutas da patrona ali indicada já foram comunicadas à OAB pela própria peticionante, o que torna descessária a intervenção do Juízo. Com relação a penas de litigância de má-fé, entendo que a questão deverá ser objeto de análise por ocasião de eventual ação penal (o feito ainda está em fase investigativa); - Com relação ao item "c" de fls. 999, alerto que eventual acusação infundada, manipulação de provas ou fraude são questões a serem apreciadas pelo Ministério Público ao fim do inquérito policial que, inclusive, não está adstrito a eventual capitulação jurídica primeva da autoridade policial, podendo até mesmo reconhecer elementos suficientes para ajuizamento de ação penal contra qualquer das partes ou patronos que atuaram durante a fase investigativa (caso entenda presentes elementos de materialidade a autoria delitiva relativa a crimes contra a Administração Pública); - Com relação ao item "d" de fls. 999, não há amparo normativo para vedação ao direito de petição da parte adversa. Contudo, por óbvio, que eventual pedido de prisão deverá vir lastreado em elementos novos, com estofo probatório e fático inovador, sob pena de ser liminarmente rejeitado. Intime-se. - ADV: NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE (OAB 47335/SP), ADRIANA CRISTINA SILVEIRA KUWANA (OAB 167276/SP)

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 278226368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

MARCIO SOUZA DA SILVA

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ADV: Marcio Souza da Silva (OAB 195400/SP) Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wenceslau Monteiro Neto, REGINALDO SALVADOR DOS REIS, Jackson Fonseca Ribeir… ADV: Marcio Souza da Silva (OAB 195400/SP) Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wenceslau Monteiro Neto, REGINALDO SALVADOR DOS REIS, Jackson Fonseca Ribeiro, EMERSON ESCOBAR LINO, KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA, NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ, BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO, EDILBERTO ROBSON RIBEIRO, PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO, DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA, NICOLE DE PAIVA REIS - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Defesa do corréu Nestor (f. 4176/4231). Alega, em apertada síntese, que "os erros verificados nos embargos dizem respeito, exclusivamente, a imprecisões formais na identificação de relatoria, número do processo ou data de publicação, sem que isso comprometa a existência ou a pertinência jurídica das teses defendidas, tampouco a correlação temática com precedentes válidos, existentes e já firmados pelas Cortes Superiores" (f. 4177); e "não houve qualquer má-fé, mas apenas equívocos de referência na citação dos julgados" (f. 4177). Em seguida, prestou esclarecimentos (f. 4178/ 4230) sobre os 9 "julgados" citados nos embargos de f. 4073/4085. Ademais, afirmou que "exerce o honroso mister de professor universitário junto à COGEAE PUCSP e, portanto, ao longo de mais de 25 (vinte e cinco) anos de profissão, jamais foi acusado de má-fé processual, isso porque sempre percorreu o seu árduo caminho com ética, zelo profissional pautado na honestidade e no bom caráter". Por fim, requereu a reconsideração e o reconhecimento formal da correção e pela rejeição de qualquer imputacão de litigância de má-fé, por ausência absoluta de dolo, fraude ou intuito de induzir o juízo em erro (f. 4230), bem como reiterou os "embargos de declaração anteriormente apresentados para que sejam conhecidos e ao final providos para que sejam sanadas as omissões, contradições e obscuridades apontadas" (sic, f. 4231). Relatado. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto, inicialmente, que não há qualquer erro, omissão ou obscuridade ou contradição na decisão proferida, que, portanto, não seria passível de embargos. Ciente, todavia, dos esclarecimentos prestados pelo patrono do acusado, os quais são insuficientes para alteração da decisão anteriormente proferida. O primeiro julgado citado nos embargos foi o seguinte: "STJ, RHC 158.580/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/08/2021: 'A ausência de autorização judicial para requisição de dados telemáticos configura violação à cláusula de reserva de jurisdição, tornando a prova ilícita. A Defesa esclareceu que esta tese jurídica "é absolutamente legítima e encontra respaldo direto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente no julgamento do HC 222.141/PR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão redigido pelo Ministro Gilmar Mendes, publicado em 24/11/2022" (f. 4179). Contudo, apesar deste julgado do STF ter relação com o congelamento do conteúdo de comunicações privadas e de dados pessoais, verifica-se que houve uma citação direta, pois o trecho escolhido entre aspas, que também não foi encontrada em nenhuma das 83 páginas do inteiro teor do acórdão há o trecho citado pelo Defensor. Houve, portanto, modificação do conteúdo decisório dos julgados referenciados, prática que é grave e deve ser reprimida, pois atenta contra a boa-fé processual (art. 5º, CPC) e o dever de lealdade (art. 77, I e II, CPC c/c art. 3º, CPP). Igualmente, os "erros de referência na citação" se repetem nos outros oito julgados citados nos esclarecimentos da Defesa. O segundo julgado citado nos embargos foi o seguinte: "STJ HC 598.051/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 12/02/2021: 'A obtenção de dados sem prévia autorização judicial ou além dos limites da decisão judicial autorizadora compromete a validade da prova, por ofensa ao princípio da legalidade. Entretanto, nas 39 páginas do inteiro teor do acórdão ora indicado pela Defesa em substituição ao anterior (AgRg no RMS 71.168/RJ), não há o trecho citado pelo advogado. Por sua vez, o terceiro julgado citado nos embargos sequer abrange o mesmo tema da "citação" (interceptação telefônica), conforme admitido pela Defesa (f. 4188), tampouco há o trecho citado diretamente na decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro Celso de Mello. O trecho citado no quarto julgado A prisão cautelar fundada em elementos probatórios ilícitos ou cuja origem é controvertida não pode subsistir, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana" também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do AgRg no AREsp n. 1.360.839/RJ. O trecho citado no quinto julgado É nula a decisão judicial que se limita a reproduzir, sem qualquer fundamentação própria, os argumentos da acusação, especialmente após a apresentação da defesa. O juiz não pode atuar como mero carimbador das manifestações ministeriais também não foi localizado na decisão monocrática proferida no HC 222.049/SP. O trecho citado no sexto julgado A adesão integral e sem crítica à manifestação ministerial não supre a exigência de fundamentação própria do órgão julgador, especialmente quando se trata da análise de teses defensivas relevantes também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do RHC 117.462/SP. O trecho citado no sétimo julgado A fundamentação da decisão deve ser autônoma e refletir o convencimento do magistrado. A simples transcrição ou remissão à manifestação do MP, sem considerar os argumentos da defesa, viola o contraditório e a imparcialidade não corresponde com exatidão a tese fixada no Tema 661 do STF: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações". Ademais, observo que a Defesa citou tese inexistente e totalmente contrária à fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se o teor da tese indicada pela defesa quanto ao Tema 661 do STF: São nulas as decisões judiciais que autorizam ou renovam medidas de investigação, como interceptações telefônicas ou quebras de sigilo, com base em fundamentação genérica, padronizada ou desvinculada do caso concreto. Exige-se, como condição de validade, a motivação concreta, específica e circunstanciada dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a medida (f. 4221). O trecho citado no oitavo julgado É inadmissível que o juiz profira decisões judiciais sem que indique, de modo claro e preciso, as razões jurídicas do seu convencimento. A simples remissão a manifestação de parte não satisfaz o dever de motivação também não foi localizado em nenhuma das 28 páginas do inteiro teor do acórdão do AgR no HC 129.646. O trecho citado no nono julgado A motivação por adesão à manifestação ministerial, quando não acompanhada de juízo crítico próprio, configura deficiência de fundamentação e implica nulidade também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do HC n. 457.303/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, verifico que a petição foi assinada digitalmente por Márcio Chim Souza da Silva. Diante disso, INTIME-SE o advogado Márcio Souza da Silva, registrado na OAB/SP sob o nº 195.400, para esclarecer se se tratam da mesma pessoa ou de outro advogado (não habilitado nos autos). Int.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Esporte Clube Banespa

ID: 305678385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1098479-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE BANESPA

Intimação

Advogados:

WILSON MARQUETI JUNIOR

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VALTER ANTONIO BERGAMASCO JUNIOR

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RENAN SOARES CORTAZIO

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MILENA DONATO OLIVA

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MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA

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MARCOS ALEXANDRE TAVARES PINTO

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DR. GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDIONO

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Processo 1098479-05.2023.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - Banco Santander (Brasil) S/A - Esporte Clube Banespa - ABESPREV ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS … Processo 1098479-05.2023.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - Banco Santander (Brasil) S/A - Esporte Clube Banespa - ABESPREV ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS - Vistos. 1. Fls. 2.081/2.083: conheço dos embargos de declaração opostos pelo requerido ESPORTE CLUBE BANESPA, porque tempestivos. O requerido alega haver vício na decisão saneadora de fls. 2.075/2.077, especificamente quanto à ordem de manifestação das partes e da ABESPREV sobre a perícia técnica. Contudo, não vislumbro omissão, contradição, erro material ou qualquer outro vício a ser sanado. A referida determinação visa apenas à garantia do contraditório e da celeridade processual, evitando a paralisação do feito (artigos 10 e 139, II, do Código de Processo Civil). Tratou-se de medida ordinária de organização do feito compatível com os poderes de condução processual (artigo 370 do Código de Processo Civil), sem qualquer prejuízo às partes. Assim, REJEITO os embargos de declaração. 2. Fls. 2.084/2.086: o autor requer a complementação da decisão saneadora para inclusão de ponto controvertido relativo ao dever de o réu responder pelos danos decorrentes de alteração estrutural indevida no imóvel cedido em comodato. Ocorre que o referido pedido, de evidente cunho indenizatório, não foi formulado na petição inicial, o que extrapola os limites objetivos da presente demanda, centrada na posse e na eventual rescisão do contrato de comodato. A tentativa de inclusão da nova pretensão, neste momento processual, não se coaduna com o disposto no artigo 329, II, do Código de Processo Civil, sendo matéria que deverá ser deduzida em ação própria, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de complementação da decisão saneadora. 3. Fls. 2.088/2.092: conheço dos embargos de declaração opostos pela ABESPREV, porque tempestivo, porém, deixo de acolhê-los, por ausência de vício na decisão saneadora de fls. 2.075/2.077. A destinação social, cultural ou recreativa do imóvel em litígio não é objeto da presente demanda, mas apenas o exercício da posse. Ademais, a ABESPREV, associação civil que representa interesses de aposentados e usuários do clube, não participa da relação jurídica que existe/existia entre as partes, fundada no contrato de comodato. O interesse da associação é de natureza reflexa e social e deve ser veiculado por meio de ação própria, caso entenda necessário resguardar os direitos de seus associados. A intervenção no presente feito comprometeria a delimitação objetiva da demanda e ampliaria indevidamente seu escopo, que é essencialmente possessório. Interesses de natureza econômica, moral ou social não justificam o ingresso, nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu assistência litisconsorcial por ausência de interesse jurídico da fundação de previdência fechada, administradora do plano de saúde, no desfecho da demanda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fundação possui interesse jurídico suficiente para intervir como assistente litisconsorcial, considerando sua responsabilidade no custeio do plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor em contratos de adesão. 4. A agravante não demonstrou, por meio de documentos, o interesse jurídico necessário para justificar sua intervenção, apresentando apenas interesse econômico-financeiro. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Interesse econômico não configura interesse jurídico para intervenção litisconsorcial. 2. A manutenção da decisão é medida que se impõe, não havendo violação aos artigos 119 e 124 do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064782-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC. INDEFERIMENTO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. I - A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. II - A falta de demonstração pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - do necessário interesse jurídico no resultado da demanda, inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples. III - Agravo regimental não provido.(AgRg na PET nos EREsp n. 910.993/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, REPDJe de 19/2/2013, DJe de 01/02/2013.) Diante disso, REJEITO os embargos de declaração e INDEFIRO o pedido de ingresso da ABESPREV como assistente litisconsorcial. 4. Fls. 2.094/2.098, 2.099/2.117, 2.119/2.120 e 2.121/2.130: não cabe ao Juízo indeferir previamente os quesitos apresentados pelas partes, salvo quando manifestamente impertinentes ou abusivos, o que não se verifica de plano. A legislação processual confere ao perito a prerrogativa de, no exercício de sua função, avaliar a viabilidade técnica de resposta a cada quesito, podendo, se for o caso, declinar de respondê-los, mediante justificativa fundamentada no próprio laudo. Assim, REJEITO ambas as impugnações a fls. 2.119/2.120 e 2.121/2.130 e DETERMINO que os quesitos apresentados sejam encaminhados ao perito nomeado, que deverá, nos termos do § 2º do artigo 473 do Código de Processo Civil, responder àqueles que se enquadrem em sua área de conhecimento técnico, podendo, justificadamente, deixar de responder aos que extrapolem sua competência. O Juízo, por sua vez, analisará a pertinência das respostas no momento oportuno, por ocasião da análise do laudo pericial. 5. CADASTRE-SE a nomeação do perito engenheiro Dr. André Facchini Granato, no Portal dos Auxiliares da Justiça e INTIME-SE o expert, por e-mail, para que estime o valor provisório de seus honorários periciais, em 10 (dez) dias, os quais serão suportados pelo réu Esporte Clube Banespa, que requereu a prova. 6. Estimados os honorários, tornem conclusos para o seu arbitramento e intimação do requerido para adiantamento, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Depositado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo. 8. Após a publicação desta decisão, EXCLUA-SE a Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos - ABESPREV do cadastro processual. Int. - ADV: VALTER ANTONIO BERGAMASCO JUNIOR (OAB 200938/SP), MARCOS ALEXANDRE TAVARES PINTO (OAB 200878/SP), WILSON MARQUETI JUNIOR (OAB 115228/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), DR. GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDIONO (OAB 41245/RJ)

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 308741531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

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SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

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RENATO ALVES DE SOUZA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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FLAVIA PENA PAOLI

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ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Vistos. Trata-se de decisão proferida pelo Eminente Relator Sebastião Reis Júnior, da Colenda 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus impetrado pela defesa de Nestor (f. 5341/5348), tendo sido dado parcial provimento ao recurso em habeas corpus apenas para, confirmando-se a liminar, determinar ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP que profira nova decisão sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar do ora recorrente, nos moldes dispostos no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o e. Relator, no dia 12 de maio de 2025, antes de apreciar a liminar requerida no habeas corpus, solicitou informações pormenorizadas a este Juízo sobre os fatos alegados na petição recursal, notadamente acerca: (i) da realização da revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, esclarecendo a data da última decisão proferida; (ii) do excesso de prazo na formação da culpa, em especial, se foram acostados à ação penal os relatórios referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão, bem como se já houve o início da instrução processual e a atual fase em que ela se encontra; e (iii) do tempo de prisão de N F H P, juntando-se documentação pertinente. Tais informes deverão ser prestados no prazo de 72 horas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ (f. 4088/4092). Tal documento foi juntado em 14 de maio de 2025. Em homenagem ao princípio da celeridade, este Juízo expediu ofício prestando as informações solicitadas (f. 4093/4095). Paralelamente, neste mesmo dia, a Defesa do impetrante Nestor opôs embargos de declaração requerendo o saneamento das omissões, contradições e obscuridades apontadas, especialmente no tocante: À nulidade decorrente da preservação de dados telemáticos sem ordem judicial; À contradição entre os pedidos do Ministério Público e a limitação judicial da medida deferida; À nulidade das interceptações telefônicas por extrapolação do prazo legal e ausência de fundamentação nas prorrogações; À omissão quanto à legalidade da prisão preventiva baseada em provas ilícitas; À ausência de fundamentação própria na decisão judicial. (f. 4073/4085). Este juízo, também no dia 14 de maio de 2025, proferiu decisão não conhecendo os embargos, ocasião em que: rejeitou a nulidade por ausência de fundamentação autônoma (f. 4109/4110); consignou que todas as nulidades arguidas pelos corréus foram analisadas, de maneira fundamentada, no capítulo 2 da decisão de f. 3920/3926 (f. 4110); consignou que as alegações de mérito demandam maior dilação probatória e serão analisadas no momento oportuno, ou seja, na prolação da sentença (f. 4110), indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (f. 4110/4112) e impôs pena de litigância de má-fé ao constatar inexistência ou imprecisão de julgados citados nos embargos. No dia 16 de maio de 2025, o e. Relator deferiu parcialmente a liminar apenas para determinar ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP que profira "nova decisão" sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar do ora recorrente, nos moldes dispostos no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com respectivo encaminhamento a esta Corte Superior (f. 4164/4170 juntado no dia 19 de maio de 2025). A serventia desta Vara certificou que encaminhou cópia da referida decisão de f. 4108/4130 (f. 2197/2219 dos autos do HC que tramitam no STJ - RHC 215812 - 2025/0166013-0), a qual, entre outros pontos, avaliou a necessidade de manutenção da custódia cautelar de Nestor e, por isso, indeferiu a revogação da prisão preventiva (f. 4171/4172). No dia 20 de maio de 2025, este juízo rejeitou (f. 4235/4238) o pedido de reconsideração da Defesa de Nestor (f. 4176/4231), mantendo integralmente a decisão anterior por seus próprios fundamentos. De qualquer modo, passo a reanalisar a prisão cautelar de Nestor, preso desde novembro de 2024. Consoante disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige dois pressupostos cumulativos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e de um ou mais fundamentos alternativos (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Além disso, deve ser verificada alguma(s) das hipóteses previstas no artigo 313 do CPP: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) reincidência; c) crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No presente caso, o fumus commissi delicti está presente, eis que há prova de materialidade do delito e existem indícios suficientes de autoria, mormente os elementos informativos colhidos durante o procedimento investigatório que lastreou a denúncia. NESTOR foi denunciado pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013), usura (art. 4º, Lei 1.521/1951), extorsão (art. 158, §1º, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei 9.613/1998). Isso porque, segundo as investigações, Nestor, em tese, seria líder de uma organização criminosa, que tem conexão com o PCC, sofisticada que, mediante práticas de intimidação e violência, fez empréstimos com juros abusivos, bem como ocultava o patrimônio para dissimular a origem ilícita dos recursos. Ademais, no caso, verifica-se que a soma das penas máximas de todos os delitos imputados ao réu, considerando o concurso material de delitos, é superior a 150 anos de reclusão, o que revela a gravidade abstrata dos crimes imputados. De seu turno, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum in libertatis) restou demonstrado pela gravidade concreta do delito, eis que Nestor é apontado com líder de organização criminosa que fornecia empréstimos a juros abusivos e, mediante violência ou grave ameaça, extorquia as vítimas. O esquema criminoso movimentou dezenas de milhões de reais que, posteriormente, eram ocultados em patrimônios de laranjas. Neste cenário, a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do CPP seria insuficiente ao caso concreto, de modo que a segregação cautelar é de rigor. Destarte, a alegação defensiva de insuficiência de provas será analisada após o encerramento da instrução, ou seja, em conjunto com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. Considerando que não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica apta a ensejar a revogação da cautelar anteriormente decretada, de rigor a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, mantenho a prisão cautelar de NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ por não se observar outras medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso concreto, sem prejuízo de futura revisão da necessidade da prisão preventiva. Encaminhe-se a presente decisão ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, consignando os meus votos de elevada estima e distinta consideração pelo Eminente Relator. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ requisição/ ofício/carta precatória. Consigno que, não obstante a complexidade do caso (11 corréus, 18 testemunhas de acusação e 29 testemunhas de Defesa, a fase instrutória caminha de maneira célere, já tendo sido ouvidas todas as testemunhas arroladas pela acusação, ressalvadas os casos de desistência da oitiva, nos dias 12, 16 e 17 de junho. Na data de hoje, haverá nova sessão da audiência de instrução com o fito de ouvir as testemunhas arroladas pelas Defesa. Por fim, há previsão que a prova oral seja colhida integralmente até 31 de julho. Int. - ADV: MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP)

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Processo nº 1036011-64.2019.4.01.3400

ID: 296069683

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036011-64.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GELSON CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILLO DOS SANTOS NUCCI

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REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036011-64.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036011-64.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GELSON CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480 e MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GELSON CARDOSO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), objetivando provimento jurisdicional nos termos a seguir: (...) “E no mérito, requer que: f. Declaração judicial que a TR – Taxa Referencial, não constitui índice de correção monetária porquanto reflete a variação do custo primário da captação dos depósitos bancários a prazo fixo, e não a variação do custo da moeda; g. A condenação da ré a substituir a TR pelo INPC como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do INPC aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas); h. Caso não entenda pela aplicação do INPC, a condenação da ré a substituir a TR pelo IPCA como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do IPCA aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas); i. E ainda, caso, não entenda das formas anteriormente expostas, a condenação da ré a substituir a TR por outro índice que leve em consideração a correção monetária e atualize os depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do referido índice aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas); j. Sobre os valores devidos pela condenação de que tratam os itens anteriores, a incidência de correção monetária desde a inadimplência da Caixa, bem como os juros legais, observando aqueles próprios do FGTS e os juros do código civil quando tenha ocorrido saque do FGTS em qualquer uma das hipóteses da previstas no art. 20 da Lei 036/90.” (...) (sic) Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O autor narra que é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme comprovam os extratos juntados aos autos. Aduz que, desde 1999, a CEF, instituição responsável pela gestão do fundo, tem utilizado a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas. Assevera que é de conhecimento público e notório que a TR não reflete a inflação real da economia, tendo inclusive registrado variação nula em diversos períodos. Tal prática resulta em evidente perda do poder aquisitivo dos valores depositados, frustrando a finalidade protetiva do FGTS, que consiste em constituir uma reserva financeira para o trabalhador, especialmente em situações de desemprego ou para a aquisição da casa própria. Alega que a manutenção da TR como índice exclusivo de correção monetária viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho, da moralidade administrativa e do direito de propriedade (arts. 1º, III, 5º, XXII, 6º e 7º, III, da CF). Sustenta que o recálculo dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, com a aplicação de índices que efetivamente reponham as perdas inflacionárias, como o INPC ou IPCA-E, se impõe como medida de justiça e legalidade. Assim, busca a condenação da CEF à recomposição dos saldos do FGTS, desde 1999, mediante a aplicação de índice que reflita adequadamente a inflação do período, com o consequente pagamento das diferenças apuradas. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Consoante decisão Id. 118522373, a tramitação do processo foi suspensa até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A legislação vigente - em especial o art. 13 da Lei nº 8.036/1990; o art. 12, I, da Lei nº 8.177/1991; e o art. 7º da Lei nº 8.660/1993 - estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, concluído em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, nos termos do voto do Ministro FLÁVIO DINO, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação, conferindo-lhe efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento (12/06/2024), com os seguintes parâmetros: a) A remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar a forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros), desde que o montante resultante assegure, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios. b) Nos anos em que a remuneração das contas não atingir o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) definir a forma de compensação. Com isso, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, como mínimo, a recomposição do poder aquisitivo dos depósitos, tomando o IPCA como referência. A forma de compensação nos casos em que esse mínimo não for atingido ficará a cargo do Conselho Curador. Ressalto que os efeitos da decisão são ex nunc, ou seja, aplicam-se apenas aos saldos existentes a partir da publicação da ata do julgamento - repito: 12/06/2024. Além disso, conforme o art. 28 da Lei nº 9.868/1999, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, impondo-se a obrigatoriedade de observância do entendimento fixado pelo STF. Dessa forma, tenho que é improcedente o pedido posto na inicial para recomposição do saldo da conta do FGTS com efeitos retroativos (anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF), considerando que a decisão do STF não conferiu efeitos retroativos. Quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção para o período posterior à referida publicação, inexiste interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já foi acolhida pelo STF. A partir da decisão referida, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar, caso necessário, a forma de compensação para assegurar a correção mínima pelo IPCA. Não há fundamento para presumir que a Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, descumprirá eventual deliberação do Conselho Curador, o que afasta a necessidade de intervenção judicial nesse ponto e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Por fim, ressalto que eventual descumprimento da decisão vinculante do STF poderá ser objeto de Reclamação Constitucional diretamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, "l", da Constituição Federal, com vistas à plena efetivação do julgado. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para recomposição do saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, referente ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF, em 12/06/2024, nos termos do art. 332, II, do CPC, tendo em vista a modulação de efeitos fixada pelo STF; e, 2) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção monetária do saldo existente na conta vinculada ao FGTS para o período posterior à publicação da referida ata, uma vez que a pretensão já foi contemplada pela decisão vinculante do STF. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a triangulação processual não se formou. Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1004486-05.2023.8.26.0002

ID: 319817619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004486-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES

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Processo 1004486-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elaine Cristina dos Santos Oliveira - - Jose Domingos de Oliveira - Vistos. ELAINE CRISTINA … Processo 1004486-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elaine Cristina dos Santos Oliveira - - Jose Domingos de Oliveira - Vistos. ELAINE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA e JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA ajuizaram ação em face de WILLIAN MACEDO DE JESUS, ASSOCIAÇÃO BOLOGNE e RAFAEL DA SILVA LEITE pretendendo: (i) a declaração de rescisão de contrato; (ii) a restituição de valores pagos (R$22.300,00); (iii) multa contratual (R$4.400,00); e (iv) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 19/06/2019, celebraram com WILLIAN contrato de cessão de direitos sobre imóvel (lote 06, da quadra B - Fase 02 do loteamento Parque Bologne, lozalizado na Rua Tijuco da Serra, altura do n. 6340, incluso na área maior objeto da matrícula 240.618 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo), tendo o corréu RAFAEL atuado como corretor; (b) na data da celebração do contrato, pagaram R$22.300,00, sendo R$22.000,00 a título de preço e R$300,00 à guisa de taxa de administração; (c) os réus protelaram a entrega do imóvel, a pretexto de que as obras do loteamento ainda não estavam concluídas; (d) a ASSOCIAÇÃO deixou de responder às mensagens dos autores a partir de agosto de 2021; (e) o escritório físico dos réus estava de portas fechadas e foram informados pelos vizinhos que tinha sido fechado havia meses; (f) ao comparecerem no loteamento, fizeram contato com outros adquirentes de lotes e descobriram que o loteamento é irregular, que as construções tinham sido demolidas e que os réus tinham desaparecido; (g) os réus devem restituir os valores pagos; (h) os réus incorreram em multa por descumprimento contratual, de 20% do valor do contrato, conforme cláusula VII; (i) sofreram danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 19/57. Deferiu-se a gratuidade judiciária e o arresto de valres pertencentes aos réus (fls. 58/59) Citado (fl. 118 e 154/157), RAFAEL deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta. Citados por edital (fl. 175), WILLIAN e ASSOCIAÇÃO BOLOGNE não compareceram aos autos, tendo-lhes sido nomeado curador especial, que alegou a nulidade da citação e apresentou contestação por negativa geral (fls. 184/192). Determinou-se a citação por mandado dos réus (fl. 198). Citados com hora certa (fls. 213/214), WILLIAN e ASSOCIAÇÃO BOLOGNE, não compareceram aos autos, tendo-lhes sido nomeado curador especial, que alegou a nulidade da citação e apresentou contestação por negativa geral (fls. 230/235). Réplica a fls. 239/241. Esse o relatório. Decido. Preliminar. A citação com hora revestiu-se das formalidades legais, tendo sido observados os requisitos dos arts. 252/254, conforme se extrai das certidões de fls. 213/214. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Bem, está comprovado que: a) os autores celebraram com WILLIAN instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel, tendo por objeto o lote 06, quadra B, fase 02, do Loteamento Parque Bologne, situado em área maior, esta descrita na transcrição 210.618 do 11º Registro de Imóveis (fls. 34/37), pelo valor de R$22.000,00; b) a área dita maior seria objeto de umloteamento; c) oloteamentojamais foi implantado e, portanto, o lote não foi juridicamente disponibilizado aos autores; d) o réu RAFAEL intermediou a venda e recebeu o pagamento de R$21.000,00 (fl. 38), cujo recibo foi firmado por Projeto Bologne; e) o autor efetuou o pagamento de R$1.000,00 à Administradora do Projeto Bologne (fls. 39/41). Assim delineados os fatos, a pretensão de desfazimento do contrato de cessão de direitos é irrecusável. Seja porque houve inadimplemento absoluto da obrigação de entrega do lote (CC, art. 475), seja porquanto a mera ausência de registro doloteamentona matrícula do imóvel, sem qualquer perspectiva de regularização, basta para caracterizar o vício redibitório ou o inadimplemento das obrigações do vendedor e do loteador, à luz do disposto nos arts. 66 e 32 da L. 4.591/64. Assiste razão aos autores, ainda, na imputação de solidária responsabilidade aos réus RAFAEL e WILLIAN. WILLIAN figurou como alienante, suportando, assim, os efeitos do desfazimento do contrato. Quanto a RAFAEL, embora tenha agido como aparente intermediário, as circunstâncias do negócio evidenciam atuação decisiva na colocação no mercado de bem cuja irregularidade era manifesta. Com efeito, cuidava-se deloteamentovistosamenteirregular, promovido por pessoa jurídica não autorizada a realizar o parcelamento do solo e comercialização de lotes. Ademais, RAFAEL e a ASSOCIAÇÃO, além de atuarem na intermediação da cessão feita por WILLIAN, dispuseram-se a receber a totalidade do preço (fls. 38/41), tornando-se, assim, beneficiários do negócio ilícito. Tendo todos os réus concorrido para a causação dos danos, a sua responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelos autores é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25 §1º, do código de defesa do consumidor, e do art. 942 §1º do código civil. Por outro lado, o pedido deindenizaçãopordanosmorais não merece acolhimento, pois não se identifica vulneração a direitos da personalidade dos autores, como consequência do inadimplemento dos réus. Deveras, contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) atribuem feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). Por fim, rejeita-se a cobrança de cláusula penal, pois não se identifica semelhante ajuste na declaração negocial de fls. 34/37. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) resolver o compromisso de venda e compra do imóvel; e (ii) condenar os réus, de forma solidária, a restituírem a totalidade do preço (R$22.300,00), com correção monetária desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Recíproca mas não equivalente a sucumbência, os réus suportarão 2/3 das custas do processo, tocando 1/3 aos autores. Quanto aos honorários: os autores pagarão 10% dos pedidos rejeitados (multa contratual e indenização de danos morais), aos advogados dos réus; e estes pagarão, ao advogado dos autores, 10% da condenação principal. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida aos autores (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES (OAB 482505/SP), GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES (OAB 482505/SP)

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Dayana Bruna Gomes Ribeiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 326096763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105657-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA BRUNA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1105657-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Bruna Gomes Ribeiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. DAYANA BRUNA GOME… Processo 1105657-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Bruna Gomes Ribeiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. DAYANA BRUNA GOMES RIBEIRO ajuizou ação indenizatória em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, perseguindo receber R$ 12.000,00 a título de reparação moral. Afirmou, em síntese, que: (a) por insuficiência de recursos atrasou o pagamento das contas de energia dos meses de setembro e outubro de 2023, adimplindo os valores, contudo, em 30/10 e 02/12/2023; (b) recebeu notificação na fatura do mês de novembro apontando corte no fornecimento a partir do dia 11/12/2023; (c) no dia 05/12/2023, três dias após o pagamento, houve interrupção; (d) o restabelecimento do serviço demorou mais de 24 horas, tendo sido retomado no final do dia seguinte, em 06/12/2023; (e) no dia do corte era aniversário de seu filho, situação que a impediu de receber convidados para celebrar; (f) suportou danos morais em razão da falta de serviço essencial por mais tempo do que previsto em regras da concessionária; (g) aplica-se o CDC e a regra da inversão do ônus da prova; (h) incide responsabilidade civil objetiva. Com a exordial vieram documentos de fls. 30/58. Citada (fls. 68), a ré ofereceu contestação (fls. 69/77), e alegou, preliminarmente, carência da ação ante ausência de pretensão resistida. No mérito, afirmou que: (a) autora possui histórico de devedora contumaz e atraso no pagamento das faturas; (b) ausência de prova mínima das alegações; (c) unidade consumidora estava apta ao corte desde o dia 06/11/2023, confirmando-se aviso em notificação com a fatura do mês de outubro; (d) fatura do mês de novembro foi paga somente no dia 03/12/2023 (domingo), havendo a supressão de fornecimento do dia 05/12 (terça-feira) sido revertida após a compensação do pagamento; (e) no momento do corte no fornecimento a autora não exibiu documento probatório do pagamento; (f) inocorreram danos extrapatrimoniais. Com a contestação vieram os documentos de fls.78/115. Houve réplica (fls. 119/132). Justiça gratuita deferida na decisão saneadora de fl.133. Instada a comprovar a data da compensação do pagamento das faturas atrasadas, a ré se manifestou às fls.142/143. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito deve ser julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, quando a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, habitual e continuamente no desenvolvimento de sua atividade comercial, enquadrando-se as partes perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, analisada a situação concreta do processo, impõe-se o regramento da inversão do ônus da prova do artigo 6º, VIII, do CDC, que dispõe: São direitos básicos do consumidor: VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A preliminar de carência da ação ante ausência de pretensão resistida não vinga, na medida em que não existe um amparo legal para o reclamo da ré, que condicionaria o direito ao acionamento autoral à prévia providência administrativa que não é exigida por norma. Assim, desnecessárias outras fontes de prova que as documentais apresentadas pelas partes, passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC). Houve falha de serviço da concessionária ré. Com efeito, extrai-se da documentação acostada que a própria empresa admitiu a compensação do pagamento da fatura do mês de outubro em 03/12/2023 (fls.142/143), antes, portanto, do dia da supressão dos serviços e em situação de possível conferência em sistema digital que aponta a circunstância do débito, conforme funcionamento ideal que se espera. Não bastasse, ao tempo do corte, não havia pendências, sendo indiferente a alegação de costumeiros atrasos quando a própria ré poderia, - nessas hipóteses de comportamento -, buscar seus créditos de outras fôrmas legais que não culminariam com a supressão de um serviço tido por essencial no cotidiano. Por isso, mesmo que a ré alegue que a fatura da competência de novembro de 2023 estava atrasada (venceu em 29/11/2023 e foi paga somente em 07/12/2023), essa delonga somente poderia ensejar um corte a partir de 11/12/2023 (fls. 6), sendo a interrupção tratada nos autos de supressão perpetrada antes do próprio pagamento de novembro. Sem dúvida incumbe à autora atentar ao vencimento de suas faturas, - obrigação da consumidora -, embora o corte, propriamente, tenha sido um ato administrativo evitável diante da conferência de um sistema que deve funcionar com eficiência e celeridade para impedir prejuízos de consumo de serviço essencial, residindo nesse aspecto da conferência do pagamento da consumidora a falha de serviço. A responsabilidade civil da prestadora de serviços de energia elétrica, - como concessionária de serviço público -, é de natureza objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa da empresa, nos termos do artigo 37, §6º da CF, impondo-se tão somente uma demonstração do dano e do nexo causal. Ademais, a Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em atenção ao previsto no artigo 175 da CF) prevê, em seu artigo 6º que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta norma, nas pertinentes ao assunto e no respectivo contrato entre as partes. E no §1º define serviço adequado como sendo aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, tratando os requisitos da atualidade e da eficiência de marcos de postura que dependem do bom funcionamento do sistema de verificações da prestadora (conferência de pagamentos, por exemplo, a evitar cortes). Da mesma forma, o artigo 22 do CDC estabelece a obrigação dos concessionários no fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos; e ainda, em seu parágrafo 2º, dispõe sobre a obrigação de reparação dos danos decorrentes. No caso em tela, a acionante comunicou o corte por meio dos protocolos de atendimentos administrativos de fls. 10/11, tendo o atendente admitido o erro, com promessa de regularização, o que não ocorreu a contento, consolidando-se uma falha administrativa e de organização interna. Observo que a ré não impugnou os números dos protocolos trazidos ou mesmo as menções sobre as declarações de preposto, de modo a permitir o convencimento quanto à falha. Assim, suficientemente identificada um defeito na forma de execução do serviço, porquanto é inerente à atividade eliminar riscos com cuidado razoável, incide a responsabilidade da fornecedora. Não cabe exonerar o fornecedor por riscos relacionados à atividade-fim, de sorte que a expectativa legítima de segurança na continuidade dos serviços a partir de pagamento é relevante e preponderante em matéria de proteção ao consumidor, incumbindo à acionada buscar soluções constantes junto à casa bancária e nos sistemas que desenvolve para a escorreita verificação e conferência ideal e célere. Desse modo, não tendo a requerida demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, de rigor a procedência do pedido. Bom de ver que os aborrecimentos causados ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, ocasionando danos à personalidade da parte autora, na forma in re ipsa, tratando-se a data do corte de dia especial para a família. Por tudo, analisada a peculiaridade da data, o comportamento da ré que poderia ter sido ajustado e as condições das partes envolvidas no fato, fixa-se reparação moral no valor razoável de R$ 4.000,00, adequado à compensação e propósito de prevenção, observados os termos do artigo 944 do Código Civil. Posto isso, pondo fim à fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC), julgo PROCEDENTE a ação para, nos termos do artigo 14, I, do CDC: - condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento, incidentes juros moratórios à taxa legal a contar da citação. Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios do patrono da autora fixados em R$ 1.500,00, pela equidade do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP)

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Processo nº 1036011-91.2024.8.11.0000

ID: 295578480

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036011-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

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RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036011-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ALCIDES SZULCZEWSKI NETO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alcides Szulczewski Neto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1002722-92.2024.8.11.0025, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Agravante, deferiu em parte, a tutela de urgência vindicada, para aplicar-lhe as seguintes medidas: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício à ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objeto dos autos e, obtido seu número, que se promova a averbação da ação as quais se associam ao imóvel em comento. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Em suas razões recursais (ID n. 259060157), o Agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada ressaltando a ausência de dano ambiental, bem como que o CAR MT215099/2022 referente à propriedade estaria em análise pela SEMA/MT, tornando prematura a definição de eventual passivo ambiental. Assevera, também que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) se encontram preservadas e que a exploração seletiva não causou impacto significativo na Área de Reserva Legal (ARL), conforme laudo técnico. Sustenta, ainda, que parte da área autuada já havia sido explorada seletivamente pelo antigo proprietário antes da aquisição do imóvel, em 2020. Por fim, destaca a desproporcionalidade das medidas cautelares fixadas pela decisão agravada, especialmente relacionadas à averbação da ação na matrícula do imóvel e à restrição de financiamentos e benefícios fiscais. Por essas razões, requer a suspensão da decisão agravada para evitar o cumprimento imediato das medidas determinadas. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a cassação da tutela antecipada concedida na decisão agravada, confirmando o efeito suspensivo initio littis concedido. Os documentos foram juntados eletronicamente. Acostou-se no ID n. 259237650 a guia de recolhimento do preparo recursal e respectivo comprovante de pagamento. Em decisão proferida no ID n. 259373657, esta Relatora deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para suspender a determinação de imediata elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, até o julgamento do mérito do presente recurso. Irresignado, o Agravante interpôs recurso de agravo interno (ID n. 266900254), que foi conhecido em parte e, no mérito desprovido, conforme acórdão colacionado no ID n. 285668858. As contrarrazões vieram no ID n. 262865259, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 263475787, pelo provimento parcial do recurso, para que suspenda os efeitos da decisão proferida quanto à imediata elaboração e execução do PRAD, confirmando-se a liminar em todos os seus termos. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada em desfavor do Agravante em decorrência da suposta prática de infração ambiental, consistente na exploração seletiva de 383,98 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente, conforme apurado no Auto de Infração n. 211234461/2021 e no respectivo Relatório Técnico elaborado pela SEMA. Segundo consta dos documentos anexados à inicial, a conduta irregular ocorreu na propriedade rural de titularidade do Agravante, sem que houvesse qualquer comprovação de autorização válida para a intervenção. O Ministério Público sustenta, com base nos elementos coligidos no Inquérito Civil nº 01/2022, que o desmatamento causou relevante impacto ambiental e enseja a aplicação dos princípios da precaução e da responsabilidade objetiva pela reparação integral do dano ambiental. A decisão agravada, ao analisar o pedido de tutela de urgência, reconheceu a presença dos requisitos autorizadores, especialmente o perigo de dano ao meio ambiente e a probabilidade do direito evidenciada nos autos administrativos, deferindo parcialmente a medida pleiteada para impor ao agravante restrições à exploração da área e obrigações de recomposição ambiental. Como se sabe, em se tratando de agravo de instrumento, a esta egrégia Corte de Justiça cabe o dever apenas de se verificar o acerto ou desacerto da decisão impugnada (que determinou a averbação da existência da presente ação às margens da matrícula do respectivo cartório de registro de imóveis), não se devendo ingressar no mérito da ação que ainda será objeto de apreciação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Nesse aspecto, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravante — no sentido de que teria ocorrido apenas exploração seletiva, e não desmatamento a corte raso; as áreas objeto da autuação estariam em regeneração natural; e parte do suposto dano ambiental teria sido causado por terceiros, em momento anterior à aquisição da propriedade — tais alegações envolvem matéria fática controvertida, cuja adequada apuração depende de dilação probatória, notadamente mediante a realização de prova pericial técnica e atualizada, produção de contraditório pleno e, se necessário, instrução oral. Esses elementos de convicção são incompatíveis com a via estreita do agravo de instrumento, que possui natureza eminentemente documental e não comporta fase instrutória, razão pela qual a análise aprofundada dessas alegações deve ser reservada ao juízo de origem, no curso regular da instrução probatória da ação civil pública. No que tange às medidas cautelares deferidas pelo Magistrado Singular, é importante consignar que o dano ambiental, em razão de sua natureza complexa, difusa e frequentemente irreversível, exige a adoção de mecanismos processuais céleres e eficazes, a fim de que a tutela jurisdicional cumpra sua função precaucional e assegure resultado útil ao processo. Trata-se de ramo jurídico cuja diretriz central repousa na prevenção e precaução, com vistas a impedir a consolidação do dano ou a sua reiteração. Com efeito, o princípio da precaução — constitucionalmente consagrado no art. 225 da Constituição Federal — orienta o Direito Ambiental em sua vertente fundamentalmente preventiva, legitimando a adoção de medidas inibitórias e protetivas mesmo diante de incertezas técnicas ou científicas, bastando a plausibilidade do risco e a verossimilhança da ameaça. No caso concreto, a existência de degradação ambiental encontra respaldo no acervo probatório inicial apresentado com a petição inicial, especialmente por meio dos autos de infração lavrados pelos órgãos ambientais competentes, relatórios técnicos, embargos administrativos e imagens de satélite, que atestam a ocorrência de exploração seletiva de 383,98 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente no interior da Fazenda Juripa, localizada no Município de Juína/MT. Diante desse cenário, revela-se razoável e proporcional a adoção de providências imediatas e cautelares, como forma de proteger o meio ambiente de maior degradação até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo da futura revisão dessas medidas à luz da instrução probatória a ser produzida no juízo de origem. De igual modo, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravante, a jurisprudência pátria vem admitindo a possibilidade de averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, prevenindo terceiros interessados no bem em questão, bem como resguardando o direito da parte Autora até decisão final da lide. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NOMEAÇÃO DO PERITO ANTES DO OFERECIMENTO DE QUESITOS E DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE JUNTO À MATRÍCULA DO SEU IMÓVEL. 1. O art. 421 do Código de Processo Civil é aplicável, quanto à nomeação do perito em momento anterior ao do oferecimento de quesitos e da indicação de assistente técnico. 2. A averbação da existência da lide junto à matrícula do seu imóvel não foi determinada como resultado de um "pré-julgamento" da causa, tampouco com base em presunção de má-fé dos agravantes, mas apenas no intuito de acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída aos réus nos presentes autos. 3. Determinado que o perito judicial seja nomeado antes de aberto o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes. (TRF-4 - AG: 41535 RS 2009.04.00.041535-5, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 14-4-2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26-4-2010). [Destaquei] Ressalto, por oportuno, que a averbação da ação junto à matrícula de imóveis não restringe o direito de posse ou propriedade, mas apenas alerta a eventuais terceiros interessados na aquisição deles acerca das lides que o envolvem e das consequências decorrentes delas. Nesse sentido é o entendimento adotado por este Sodalício, in verbis: DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIO DO CAOP – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PROPTER REM – PROTEÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS – DESPROVIMENTO. Prudente a averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel onde supostamente ocorreu o dano ambiental, porque a obrigação perseguida tem natureza propter rem, não acarreta prejuízo às partes e visa resguardar direito de terceiros. (TJ-MT - AI: 10200516620228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/07/2023). [Destaquei] Ademais, ainda, que a averbação da lide à margem da matrícula prejudique eventual concessão de empréstimos rurais, tal situação não pode se sobrepor a necessidade de se acautelar o resultado útil ao processo. Por outro lado, ainda que se reconheça a gravidade dos fatos descritos, não se pode olvidar que a determinação de apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e dos estudos ambientais, imposta em sede de cognição sumária, configura obrigação de fazer de natureza satisfativa, com elevado grau de complexidade técnica, elevado custo financeiro e consequências irreversíveis à esfera jurídica da parte requerida. Trata-se, portanto, de medida que não se compatibiliza com a instabilidade típica da fase inicial do processo, sobretudo quando ainda pendem esclarecimentos relevantes quanto à vinculação jurídica da agravante com a área degradada. Consoante o § 3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A jurisprudência deste Sodalício tem reafirmado tal entendimento em hipóteses análogas, vedando a imposição de medidas que impliquem execução prematura de obrigações complexas e de difícil ou impossível reversão antes do pronunciamento definitivo do juízo natural da causa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR – EXECUÇÃO DE PRADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravado, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que, faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (TJ-MT - AI: 10034187720228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). [Destaquei] A elaboração e execução do PRAD exige levantamento técnico, mobilização de recursos financeiros e engajamento de equipe multidisciplinar, além de interferência direta sobre o imóvel e sua destinação econômica, o que torna a medida irreversível e inadequada para a fase de cognição superficial própria das tutelas provisórias. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL RECURSO, tão somente para afastar a medida cautelar imposta pelo Magistrado Singular relacionada à obrigatoriedade de imediata elaboração e execução de Programa de Recuperação de Área Degradada, mantendo a decisão agravada inalterada nos demais pontos. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Itaú Unibanco S.A. x Empires Comércio E Serviços Automotivos Ltda e outros

ID: 329861749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023179-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMPIRES COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA ESTRELA COMERCIO E SERVIçOS DE LUBRIFICANTES LTDA GALERIA DO OLEO COMERCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA IMPéRIO CAR COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA IMPéRIO DO OLEO COMéRCIO E SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA IMPéRIO KENNEDY DE LUBRIFICANTES LTDA KENNEDY COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA NOBREZA DO OLEO SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA NOTAVEL COMéRCIO E SERVICçOS AUTOMOTIVOS LTDA PALáCIO COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA ROSYMAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023179-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1103329-05.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Império do Ole… Processo 0023179-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1103329-05.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Império do Oleo Comércio e Servicos de Lubrificantes Ltda - - Rosymar de Oliveira - - Estrela Comercio e Serviços de Lubrificantes Ltda - - Galeria do Oleo Comercio e Serviços Automotivos Ltda - - Kennedy Comércio e Serviços Automotivos Ltda - - Palácio Comércio e Serviços Automotivos Ltda - - Nobreza do Oleo Servicos de Lubrificantes Ltda - - Notavel Comércio e Servicços Automotivos Ltda - - Empires Comércio e Serviços Automotivos Ltda - - Império Car Comércio e Serviços Automotivos Ltda - - Império Kennedy de Lubrificantes Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por ITAU UNIBANCO S/A em face de ESTRELA COMERCIO E SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA., GALPÃO DO OLEO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., KENNEDY COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., PALACIO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., NOBREZA DO OLEO SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA., NOTAVEL COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., EMPIRES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., IMPERIO CAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. e IMPERIO KENNEDY DE LUBBRIFICANTES LTDA., nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de Império do Oleo Comércio e Servicos de Lubrificantes Ltda. e Rosymar de Oliveira. Alega a requerente, em linhas gerais, que após não serem localizados bens penhoráveis nos autos principiais, tomou conhecimento acerca da existência de diversas outras empresas que atuam no mesmo ramo da pessoa jurídica executada, em cujos quadros societários figuram pessoas do mesmo núcleo familiar. Requer a declaração de existência de grupo econômico e a inclusão das demais empresas do grupo no polo passivo da execução. As requeridas apresentaram contestação conjunta. Inicialmente, pugnam pela concessão da gratuidade processual. No mérito, afirmam que não estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que não há grupo econômico e que as empresas atuam de forma independente. Foi deferido o arresto de bens por meio dos sistemas conveniados ao TJ-SP. As partes declinaram da produção de outras provas. Fundamento e decido. Trata-se, em suma, de pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas requeridas e a executada IMPÉRIO DO OLEO COMÉRCIO E SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA. Passemos primeiramente à análise das empresas que integram o polo passivo do presente incidente: ESTRELA COMERCIO E SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ sob nº 08.948.026/0001-78: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 03/07/2007, tem sua sede localizada na Avenida Robert Kennedy, 715, bairro Socorro, CEP 04768-000, nesta Capital. Tem como objeto social serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, comércio varejista de lubrificantes. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 1010, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). GALPÃO DO OLEO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 17.898.430/0001-75: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 09/04/2013, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Tem como objeto social comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 1010, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 09/10/2024. KENNEDY COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 21.380.222/0001-57: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 11/11/2014, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Avenida Robert Kennedy, 435, bairro Centro, CEP 09913-000, Diadema/SP. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e WELINTON ELIAS FRANCISCO (residente e domiciliado à Rua Giácomo Abrussi, 303, bairro Jardim Nova Barra, CEP 17340-000, Barra Bonita/SP). PALACIO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 24.581.960/0001-50: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 13/04/2016, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Rua Olivia Guedes Penteado, 186, bairro Socorro, CEP 04766-000, nesta Capital. Tem como objeto social serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, comércio varejista de lubrificantes. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e WELINTON ELIAS FRANCISCO (residente e domiciliado à Rua Giácomo Abrussi, 303, bairro Jardim Nova Barra, CEP 17340-000, Barra Bonita/SP). NOBREZA DO OLEO SERVICOS DE LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ sob nº 26.352.356/0001-88: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 27/07/2017, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Rua Doutor Djalma Pinheiro Franco, 892, bairro Vila Santa Catarina, CEP 14368-006, nesta Capital. Tem como objeto social serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e WELINTON ELIAS FRANCISCO (residente e domiciliado à Rua Giácomo Abrussi, 303, bairro Jardim Nova Barra, CEP 17340-000, Barra Bonita/SP). NOTAVEL COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 00.635.158/0001-38: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 02/06/1995, tem sua sede atualmente localizada na Avenida Sargento Geraldo Sant'ana, 1114, anexo b, bairro Jardim Taquaral, CEP 04674-225, nesta Capital. Originalmente, sua sede estava localizada na Avenida Robert Kennedy, 5974, bairro Interlagos, CEP 04805-000, nesta Capital. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. No entanto, inicialmente a empresa se tratava de uma lanchonete e tinha como nome Vic Burguer Lanches Ltda.. Somente após a modificação do objeto social, passaram a ser sócios a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, fundos bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) e JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). EMPIRES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 20.838.238/0001-06: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 14/08/2014, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Rua Nicolau Alayon, 104, bairro Interlagos, CEP 04802-000, nesta Capital. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócio a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 1010, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 01/10/2024. IMPERIO CAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ sob nº 20.838.212/0001-50: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 14/08/2014, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Avenida Miruna, 914, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócio a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 04/11/2024. IMPERIO KENNEDY DE LUBBRIFICANTES LTDA., CNPJ sob nº 48.372.845/0001-34: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 21/10/2022, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Avenida Presidente Kennedy, 435, bairro Centro, CEP 09913-000, Diadema/SP. Tem como objeto social comércio varejista de lubrificantes, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. Tem como sócio a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 06/11/2024. Por fim, a pessoa jurídica executada, Império do Oleo Comércio e Servicos de Lubrificantes Ltda., CNPJ sob nº 04.567.641/0001-83: Pelo que consta da ficha da Jucesp, a empresa foi constituída em 02/07/2001, tem sua sede atualmente localizada na Rodovia Raposo Tavares, 184, km. 65, bairro Marmeleiro, CEP 18120-000, Mairinque/SP. Originalmente, sua sede estava localizada na Rua dos Inocentes, 344/348, bairro Socorro, CEP 04764-050, nesta Capital. Tem como objeto social comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Tem como sócio a executada ROSYMAR DE OLIVEIRA (residente e domiciliada à Avenida Miruna, 1010, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital). JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA (residente e domiciliado à Avenida Miruna, 914, fundos, bairro Indianópolis, CEP 04084-003, nesta Capital) figurou como sócio até 31/10/2024. FUNDAMENTO E DECIDO. O C. Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência estabelecendo que para o reconhecimento da existência de grupo econômico, deve estar comprovada a intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios, diretores e procuradores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de um grupo econômico familiar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas (AgInt no AgInt nos EDcl no AgREsp nº 983.360 PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2017). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social. 4. O contador que presta serviços de administração à sociedade falida, assumindo a condição pessoal de administrador, pode ser submetido ao decreto de extensão da quebra, independentemente de ostentar a qualidade de sócio, notadamente nas hipóteses em que, estabelecido profissionalmente, presta tais serviços a diversas empresas, desenvolvendo atividade intelectual com elemento de empresa. 5. Recurso especial conhecido, mas não provido (REsp nº 1.266.666 SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2011 destaquei). DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, em face da revaloração das provas dos autos, não importa em cerceamento de defesa, mormente quando tal decisão não se baseou em ausência de prova, mas no entendimento de que os pressupostos autorizativos de tal medida não se encontrariam presentes. 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Inexistência de dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido e improvido (REsp nº 968.564 RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2008 destaquei). Considerando os parâmetros acima delineados, este é o caso dos autos, posto que verifico estar cabalmente demonstrada a existência de grupo econômico de empresas com objeto social praticamente idêntico, integrantes de um grupo familiar com identidade de sócios, bem como desvio de finalidade e confusão patrimonial. O quadro societário das empresas ora revela a identidade de sócios da pessoa jurídica de uma empresa em outra, além da evidente relação familiar existente entre a executada ROSYMAR e JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA, que inclusive são residentes e domiciliados no mesmo endereço. Quase todas as empresas foram constituídas em datas próximas, a modificação do quadro societário também ocorreu de forma similar, assim como as mudanças nos objetos sociais. É imperioso destacar que muitas das empresas tiveram as suas sedes modificadas para o mesmo local em Mairinque/SP. Não se pode olvidar, ainda, que todas estavam originalmente localizadas em bairros da zona sul desta Capital ou em sua proximidade (tal como em Diadema/SP). Por outro lado, é fato que para que a execução alcance bens das empresas pertencentes ao grupo econômico formado com a executada, não basta a simples verificação da existência do agrupamento de empresas sob um mesmo comando. No mínimo, é necessário, também, que a devedora não possua patrimônio suficiente para o pagamento da dívida. Se possuir, não há qualquer sentido em se buscar a satisfação da dívida das outras empresas pertencentes ao grupo. Esta é a hipótese dos autos, já que não foram localizados bens penhoráveis de propriedade da empresa executada, tampouco da sócia ROSYMAR. Tal cenário conduz à conclusão da presença dos elementos exigidos para a consideração do grupo econômico e da sua responsabilidade solidária no pagamento do débito apontado, vez que evidenciados indícios de práticas de atos que demonstram o abuso de direito e a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, e, especificamente, a obstacularização da satisfação do crédito contraído da parte exequente. Assim, presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1ºPara fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5ºNão constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ante o exposto, reconheço o grupo econômico formado pelas empresas requeridas e a executada, e, por conseguinte, DEFIRO a inclusão das requeridas no polo passivo da execução. Destaco desde já que quaisquer medidas constritivas ou relacionadas aos bens objeto de arresto nestes autos, deverão ser requeridas exclusivamente nos autos da execução. Certifique-se nos autos da execução - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP)

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