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Campseg Vigilância E Segurança Patrimonial Ltda. x B.Y.D Do Brasil Ltda

ID: 306802552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058317-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMPSEG VIGILâNCIA E SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

B.Y.D DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058317-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Campseg Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - B.y.d do Brasil Ltda - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAMP… Processo 1058317-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Campseg Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - B.y.d do Brasil Ltda - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em face de BYD DO BRASIL LTDA., ambas qualificadas nos autos. A autora se diz credora da ré da importância de R$ 6.658,62, relativa às notas fiscais retroativas dos reajustes 2024 (fls. 01/06). A ré foi citada e apresentou contestação. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, negou a existência de dívidas para com a autora (fls. 123/129). Réplica às fls. 139/140. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de falta de interesse processual arguida pela ré confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a ação é improcedente. A autora ajuizou a presente ação de cobrança visando o recebimento de R$ 6.658,62, referente a notas fiscais de reajuste do ano de 2024, oriundas de um contrato de prestação de serviços de vigilância. No entanto, a conduta contradiz os termos do "Termo Particular de Distrato", firmado em 13 de julho de 2022 (fls. 59/64), por meio do qual as partes rescindiram o contrato de prestação de serviços que fundamenta a presente cobrança, reconhecendo a quitação de todas as obrigações oriundas da relação jurídica: "CLÁUSULA SEGUNDA DA QUITAÇÃO As Partes declaram, de forma irrevogável e irretratável, não haver qualquer obrigação ou prestação pendente de cumprimento pela Parte Contrária em, relação ao escopo do Contrato, seja tal obrigação de caráter pecuniário ou de qualquer outra natureza, conferindo, portanto, reciprocamente, a mais plena, ampla, geral, irretratável e irrevogável quitação em relação aos fatos acima narrados, renunciando a todos e quaisquer direitos relacionados a tais fatos, para nada mais exigir, a que título for, seja em juízo ou fora dele (...)". Causa estranheza que a autora venha a juízo cobrar por supostos reajustes relativos ao ano de 2024, mais de um ano e meio após ter formalmente encerrado o contrato e dado plena quitação à ré. Aliás, as notas fiscais fazem referência à cobrança relativa à competência de janeiro/2024 (fls. 65/70), época em que a relação jurídica já havia sido extinta, não havendo qualquer menção ao período em que os reajustes se referem. Em sua réplica, a autora não impugnou especificamente a validade ou os termos do distrato, tampouco justificou a cobrança em quaisquer das exceções contempladas na referida cláusula, limitando-se a reiterar as alegações iniciais, o que corrobora a força probante do documento apresentado pela defesa. Portanto, diante da prova documental inconteste da rescisão contratual com quitação mútua, plena e irrevogável, não há que se falar em inadimplemento por parte da ré. A cobrança é manifestamente indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), ALIPIO MARIA JUNIOR (OAB 389824/SP)

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Elizabete Santana x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 309752202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019738-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SANTANA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019738-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1041443-91.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Santana - Abamsp - Associação Beneficente de A… Processo 0019738-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1041443-91.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Santana - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação da presente decisão, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 30 de janeiro de 2025. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Riferplast Ltda

ID: 291622794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044931-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RIFERPLAST LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044931-83.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Riferplast Ltda e outro - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penh… Processo 1044931-83.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Riferplast Ltda e outro - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00, deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), considerando que o órgão possui convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a existência de ativos financeiros pode ser localizada pelo sistema SISBAJUD. Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Infrutíferas as pesquisas anteriores, será analisada a realização de pesquisa SNIPER. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Campinas, 11 de dezembro de 2024. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG)

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Itaú Unibanco S/A x Riferplast Ltda

ID: 291624087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044931-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RIFERPLAST LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044931-83.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Riferplast Ltda e outro - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penh… Processo 1044931-83.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Riferplast Ltda e outro - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00, deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), considerando que o órgão possui convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a existência de ativos financeiros pode ser localizada pelo sistema SISBAJUD. Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Infrutíferas as pesquisas anteriores, será analisada a realização de pesquisa SNIPER. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Campinas, 11 de dezembro de 2024. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG)

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L. A. De A. x A. A. M. I. S. A.

ID: 304517764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022648-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINE CORREA TILELLI

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RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0022648-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1013112-07.2019.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.A.A. - A.A.M.I. - No caso, vejo que a impug… Processo 0022648-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1013112-07.2019.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.A.A. - A.A.M.I. - No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, no cumprimento de sentença, a intimação do devedor deve ser feita na pessoa de seu advogado. Portanto, não há que falar em nulidade na intimação para pagamento das astreintes. O art. 523 do CPC prevê dois prazos distintos, um prazo de 15 dias para pagamento voluntário do débito e outro de mais 15 dias para impugnação ao cumprimento. Vencido o prazo de pagamento, o devedor incorre nos consectários da mora e o credor pode requerer imediatamente as medidas que entender cabíveis para o recebimento, sem ter que aguardar o prazo para impugnação, posto que, distintos. Portanto, não há qualquer ilegalidade no bloqueio SISBAJUD, efetuado após o decurso do prazo para pagamento. Quanto à alegação de que a parte exequente teria causado óbice ao cumprimento da sentença, a parte executada não trouxe qualquer prova capaz de confirmar a sua assertiva. Os procedimentos administrativos para a realização da cirurgia, devem ser enviados diretamente à parte interessada, porque não dependem da intervenção do juízo. Sem a comprovação de que o executado tenha autorizado o procedimento e comunicado a parte exequente, a multa pelo descumprimento é devida. Ademais, destaque-se que até a apresente data, nenhuma autorização para realização do procedimento cirúrgico foi juntada no presente incidente. Diante da ausência de comprovação da autorização dos procedimentos, faz-se necessária a conversão da obrigação em perdas e danos, no valor equivalente aos procedimentos a serem realizados na rede particular. Os valores apresentados pela parte exequente não foram impugnados pela parte contrária, ônus este que lhe competia. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, e HOMOLOGO o valor da execução em R$ 198.885,16 para 21/05/2025, dos quais devem ser abatidos os valores já bloqueados. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). CONVERTO o bloqueio SISBAJUD em penhora. Após o decurso do prazo recursal, transfira-se o valor para conta judicial e expeça-se o MLE em favor da parte exequente. REQUEIRA o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: VIVIAN CRISTINE CORREA TILELLI (OAB 237623/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP)

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J. T. V. D. x J. V. D.

ID: 298034407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013309-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. T. V. D.

Polo Passivo:

J. V. D.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STELLATI PEREIRA

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LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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Processo 1013309-83.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.T.V.D. - J.V.D. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 277/278 que … Processo 1013309-83.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.T.V.D. - J.V.D. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 277/278 que homologou a desistência do pedido de inclusão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na base de cálculo da pensão alimentícia, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta o embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão, ao argumento de que a fixação dos honorários desconsiderou a proporcionalidade prevista no art. 90, §1º, do CPC, bem como a regra de apreciação equitativa insculpida no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do mesmo diploma legal. Requer, assim, a readequação do montante arbitrado, com base no valor renunciado pela parte adversa (R$ 50.000,00), ou, subsidiariamente, no valor atualizado da causa (R$ 79.200,00). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material contidos na decisão judicial. Não se prestam, todavia, ao simples reexame da matéria, nem constituem via adequada para rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios enumerados no dispositivo legal acima citado. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 decorreu de expressa aplicação do art. 85, §8º, do CPC, diante da natureza da demanda e da baixa complexidade da controvérsia remanescente após a homologação parcial do acordo celebrado entre as partes cujo desfecho foi a desistência de tal questão. Ressalte-se que a sentença reconheceu implicitamente, ao aplicar o §8º do artigo 85 do CPC, que o proveito econômico resultante da desistência/renúncia não justificava a adoção do percentual previsto no §2º do mesmo artigo, tampouco demandava a adoção de valores expressivos, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e de eventual enriquecimento sem causa. É reconhecida a margem de discricionariedade do magistrado na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, especialmente em hipóteses como a dos autos, nas quais não há condenação pecuniária direta nem efetiva demonstração de expressivo proveito econômico, mas principalmente pela baixa complexidade da causa, o que não justifica o importe pretendido a título de honorários. Frise-se que as partes fimaram acordo parcial em audiência, conforme termo de fls. 251, restando somente o pedido de incidência do PLR no percentual acordado, o que foi objeto de desistência homologada às fls. 277/278. Importante consignar, ainda, que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para impugnar valores arbitrados com base na discricionariedade legal, tampouco para pleitear a majoração de honorários mediante reinterpretação do mérito da decisão. Assim, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impossível o acolhimento dos aclaratórios para os fins pretendidos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas a eles NEGO PROVIMENTO mantendo-se integralmente os termos da sentença, notadamente quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base na apreciação equitativa prevista no art. 85, §8º, do CPC, como medida proporcional, razoável e que evita o enriquecimento sem causa. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STELLATI PEREIRA (OAB 216947/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA)

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J. T. V. D. x J. V. D.

ID: 298034665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013309-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. T. V. D.

Polo Passivo:

J. V. D.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STELLATI PEREIRA

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LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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Processo 1013309-83.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.T.V.D. - J.V.D. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 277/278 que … Processo 1013309-83.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.T.V.D. - J.V.D. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 277/278 que homologou a desistência do pedido de inclusão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na base de cálculo da pensão alimentícia, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta o embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão, ao argumento de que a fixação dos honorários desconsiderou a proporcionalidade prevista no art. 90, §1º, do CPC, bem como a regra de apreciação equitativa insculpida no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do mesmo diploma legal. Requer, assim, a readequação do montante arbitrado, com base no valor renunciado pela parte adversa (R$ 50.000,00), ou, subsidiariamente, no valor atualizado da causa (R$ 79.200,00). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material contidos na decisão judicial. Não se prestam, todavia, ao simples reexame da matéria, nem constituem via adequada para rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios enumerados no dispositivo legal acima citado. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 decorreu de expressa aplicação do art. 85, §8º, do CPC, diante da natureza da demanda e da baixa complexidade da controvérsia remanescente após a homologação parcial do acordo celebrado entre as partes cujo desfecho foi a desistência de tal questão. Ressalte-se que a sentença reconheceu implicitamente, ao aplicar o §8º do artigo 85 do CPC, que o proveito econômico resultante da desistência/renúncia não justificava a adoção do percentual previsto no §2º do mesmo artigo, tampouco demandava a adoção de valores expressivos, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e de eventual enriquecimento sem causa. É reconhecida a margem de discricionariedade do magistrado na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, especialmente em hipóteses como a dos autos, nas quais não há condenação pecuniária direta nem efetiva demonstração de expressivo proveito econômico, mas principalmente pela baixa complexidade da causa, o que não justifica o importe pretendido a título de honorários. Frise-se que as partes fimaram acordo parcial em audiência, conforme termo de fls. 251, restando somente o pedido de incidência do PLR no percentual acordado, o que foi objeto de desistência homologada às fls. 277/278. Importante consignar, ainda, que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para impugnar valores arbitrados com base na discricionariedade legal, tampouco para pleitear a majoração de honorários mediante reinterpretação do mérito da decisão. Assim, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impossível o acolhimento dos aclaratórios para os fins pretendidos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas a eles NEGO PROVIMENTO mantendo-se integralmente os termos da sentença, notadamente quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base na apreciação equitativa prevista no art. 85, §8º, do CPC, como medida proporcional, razoável e que evita o enriquecimento sem causa. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STELLATI PEREIRA (OAB 216947/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA)

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Processo nº 0026334-83.2024.8.26.0114

ID: 291669043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026334-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE ROSSI PUGLIESI LEILA APARECIDA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

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GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

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Processo 0026334-83.2024.8.26.0114 (processo principal 0076122-28.2008.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leila Aparecida Rossi - - Arlete R… Processo 0026334-83.2024.8.26.0114 (processo principal 0076122-28.2008.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leila Aparecida Rossi - - Arlete Rossi Pugliesi - Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, com os quais o(a) executado concordou (fls. 80), no importe de R$ 114.973,41 (fls. 67), atualizado para 07/01/2024 (data-base), dos quais R$ 22.823,31 se referem ao principal corrigido, R$ 23.708,22 aos juros e R$ 68.441,88 aos honorários sucumbenciais. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certidão. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico. - ADV: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP), GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP), LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP), LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Tamae Estela Kina Marteli

ID: 315988155

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002205-30.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TAMAE ESTELA KINA MARTELI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002205-30.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Tamae Estela Kina Marteli - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002205-30.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Tamae Estela Kina Marteli - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GGE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PLEITEIA A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015, NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, CONFORME O REVOGADO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E 13º SALÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A GGE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, COMO TAL, PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES; (II) VERIFICAR SE A GGE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), CONFORME TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10), POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, GERAL E IMPESSOAL, SENDO DEVIDA TAMBÉM AOS SERVIDORES INATIVOS QUE TÊM DIREITO À PARIDADE. O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015, QUE LIMITAVA A GGE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, GARANTINDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. A INCLUSÃO DA GGE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, COM REFLEXOS EM VANTAGENS COMO QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E 13º SALÁRIO, É VÁLIDA E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E NA INTERPRETAÇÃO DO REVOGADO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A INCLUSÃO NÃO GERA EFEITO CASCATA, RESPEITANDO-SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E 13º SALÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020); LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015, ARTS. 8º E 13 (INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10); TJSP, PUIL Nº 0000104-02.2016.8.26.9000; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003861-15.2024.8.26.0073; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000990-83.2024.8.26.0114; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1034649-83.2024.8.26.0114

ID: 315731271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034649-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAVA E SILVA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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Processo 1034649-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nava e Silva Indústria de Móveis Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Felipe Guinsani Vistos. NAVA E SILVA INDÚSTRIA DE MÓVEIS … Processo 1034649-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nava e Silva Indústria de Móveis Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Felipe Guinsani Vistos. NAVA E SILVA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA- ME ajuizou ação de cobrança contra ELAINE CRISTINA SCAION, alegando ter celebrado contrato verbal para fabricação e instalação de móveis planejados no valor inicial de R$ 155.000,00, com pagamento parcelado. Posteriormente, foram firmados três adendos, aumentando o valor da obrigação. A ré realizou alguns pagamentos com atraso e deixou de pagar as parcelas a partir de novembro de 2023. Após notificação extrajudicial em março de 2024, a ré quitou parcialmente a dívida (R$ 40.000,00), mas permaneceu inadimplente quanto ao saldo remanescente e encargos moratórios. Nova notificação foi enviada em junho de 2024, sem resposta. A autora então ajuizou a presente ação para cobrança do valor atualizado de R$ 15.861,18. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Devidamente citada à fl. 157, a requerida não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão é PROCEDENTE. Trata-se de ação de cobrança proposta por Nava e Silva Indústria de Móveis Ltda. - ME em face de Elaine Cristina Scaion, na qual a parte autora pleiteia o pagamento do valor de R$ 15.861,18, acrescido de atualização monetária, juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios, em razão de inadimplemento contratual. A ré foi devidamente citada (fl. 157) e permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. A documentação apresentada com a inicial (fls. 13/52) comprova a existência da relação contratual, os valores pactuados, os adendos contratuais, bem como as notificações extrajudiciais encaminhadas à ré. Há comprovação de que parte dos valores foram pagos com atraso e de que, a partir de novembro de 2023, houve inadimplemento das obrigações restantes. Diante da ausência de contestação, da verossimilhança das alegações iniciais e da comprovação documental do crédito, é de rigor o acolhimento do pedido. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por NAVA E SILVA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - ME em face de ELAINE CRISTINA SCAION, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 15.861,18 (quinze mil oitocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária desde a data da última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correçãomonetáriaserá realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Osjurosde mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a TaxaSelic, deduzido o índice de correçãomonetária(§ 1º, do art.406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dosjurosde referência (§ 3º, do art.406, do Código Civil). Ante sucumbência, a parte requerida arcará com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)

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