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Carlos Eduardo Aguilar Bueno x Eunice Ferreira Da Silva Costa

ID: 323203010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014562-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AGUILAR BUENO

Polo Passivo:

EUNICE FERREIRA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - … Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP)

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Carlos Eduardo Aguilar Bueno x Eunice Ferreira Da Silva Costa

ID: 323203016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014562-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AGUILAR BUENO

Polo Passivo:

EUNICE FERREIRA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

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DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

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ANA CAROLINE MODESTO

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Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - … Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP)

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Processo nº 8004955-33.2024.8.05.0049

ID: 274949606

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 8004955-33.2024.8.05.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONE NOVAIS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCONE NOVAIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE n. 8004955-33.2024.8.05.0049 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE n. 8004955-33.2024.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: JÉSSICA APARECIDA FERREIRA PORTELA Advogado(s): MARCONE NOVAIS SANTOS (OAB:BA49954) DECISÃO Trata-se de Ação de Acolhimento Institucional proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em favor das adolescentes BÁRBARA FERREIRA PORTELA (16 anos) e LEYLA BRENDA FERREIRA PORTELA (15 anos), em face da genitora JÉSSICA APARECIDA FERREIRA PORTELA. Segundo consta dos autos, as adolescentes foram acolhidas institucionalmente na Unidade de Acolhimento de Mundo Novo após relatarem ao Conselho Tutelar episódios de violência psicológica praticada pelo padrasto com a conivência da genitora, exploração financeira, negligência alimentar, privação de contato com familiares paternos, dentre outra gama de situações. Em decisão anterior (ID 471882221), este juízo determinou a manutenção do acolhimento institucional das adolescentes, a realização de estudo psicossocial pelo CREAS, a intensificação dos contatos com a tia paterna para avaliar a possibilidade de colocação das adolescentes sob sua guarda, bem como a expedição de carta precatória para estudo social na residência da tia paterna, Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA, residente em Guarulhos/SP. A carta precatória foi devidamente cumprida pela Comarca de Guarulhos/SP (Processo nº 1062295-29.2024.8.26.0224), tendo sido juntado aos autos o estudo social realizado na residência da tia paterna (ID 489095273). A unidade de acolhimento apresentou relatórios técnicos sobre a situação das adolescentes (ID 486746296 e 486746297), informando boa adaptação, frequência escolar regular e manifestação constante do desejo de irem morar com a tia paterna, com quem mantêm contato regular. O Ministério Público, em parecer (ID 491488419), manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória à tia paterna, destacando que o acolhimento institucional deve ocorrer apenas em caráter excepcional e provisório, conforme preconiza o artigo 101, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O acolhimento institucional, nos termos do artigo 101, §1º do ECA, constitui medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. No caso em análise, foi realizado estudo social na residência da tia paterna, Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA, que demonstrou interesse em assumir a guarda das sobrinhas. O laudo técnico (ID 489095273, fls. 32-37) atesta que a requerente possui condições adequadas para exercer a guarda, oferecendo ambiente seguro e estruturado para o desenvolvimento das adolescentes. Conforme consta do estudo social, a Sra. Naiara "demonstrou ter ciência dos desafios inerentes ao múnus, colocando-se a disposição para enfrentamento das possíveis situações adversas, se possível, recorrendo a sua rede de apoio já organizada neste sentido". O relatório também indica "potencialidade para ampliação no manejo parental dela em prol ao cumprimento das responsabilidades esperadas de uma guarda, sugerindo maturidade neste aspecto", concluindo que "percebe-se como genuíno e legítimo o seu desejo de favorecer convívio familiar às sobrinhas de forma amiúde (...), apontando aspectos sociais favoráveis para exercício deste múnus na direção dos cuidados condizentes as necessidades delas". Os relatórios da unidade de acolhimento (ID 486746296 e 486746297) informam que as adolescentes manifestam constantemente o desejo de irem morar com a tia paterna, com quem mantêm contato regular por meio de videochamadas, o que demonstra a existência de vínculo afetivo entre elas. Seguindo o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 100, parágrafo único, IV, do ECA, a colocação das adolescentes sob a guarda da tia paterna se mostra a medida mais adequada no presente momento, por proporcionar-lhes a convivência familiar e comunitária, essencial ao seu pleno desenvolvimento. O direito à convivência familiar é um dos direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes, devendo ser priorizado sempre que possível, em detrimento da permanência em instituições de acolhimento, conforme preconiza o artigo 19 do ECA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do familiar. Diante do exposto, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da guarda provisória à tia paterna, sendo esta medida a que melhor atende aos interesses das adolescentes no presente momento. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), CONCEDO a guarda provisória das adolescentes BÁRBARA FERREIRA PORTELA e LEYLA BRENDA FERREIRA PORTELA à tia paterna, Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA, CPF 409.181.728-96, residente à Rua Arminda Maurus, nº 190, Jardim Alvorada (Monte Carmelo), Guarulhos/SP, CEP 07195-310. Para efetivação desta decisão, DETERMINO: A expedição do termo de guarda provisória em favor da Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA; A expedição de carta precatória à Comarca de Guarulhos/SP para: a) Intimação pessoal da Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA da presente decisão; b) Assinatura do termo de compromisso de guarda provisória; c) Ciência dos deveres e responsabilidades da guardiã, nos termos do artigo 33 do ECA; Que a Unidade de Acolhimento de Mundo Novo, em conjunto com o Conselho Tutelar de Capim Grosso, realize os preparativos necessários para o desacolhimento das adolescentes e sua transferência para a residência da guardiã, incluindo a organização do transporte e acompanhamento, devendo apresentar relatório circunstanciado a este juízo no prazo de 30 dias após a efetivação da medida; A intimação da genitora, Sra. JÉSSICA APARECIDA FERREIRA PORTELA, por meio de seu advogado constituído, para ciência da presente decisão; A intimação do Ministério Público. A presente decisão tem força de mandado/ofício/carta/intimação. Após o cumprimento de todas as determinações, intime-se o MP para se manifestar sobre a alteração da competência territorial para tramitação do feito. Cumpra-se com urgência. Capim Grosso/BA, 20 de março de 2025. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Oracina Rosa De Jesus x Algar Telecom Sa

ID: 330666347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020294-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORACINA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM SA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FÁBIO NOGUEIRA DE PAULA

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Processo 1020294-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oracina Rosa de Jesus - Algar Telecom Sa - Vistos. ORACINA ROSA DE JESUS, propôs a presente ação em face de ALGAR… Processo 1020294-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oracina Rosa de Jesus - Algar Telecom Sa - Vistos. ORACINA ROSA DE JESUS, propôs a presente ação em face de ALGAR TELECOM S.A., alegando, em síntese, que contratou os serviços de telefonia fixa e internet da requerida, com a condição de manutenção do número telefônico comercial de sua titularidade, utilizado há anos em seu estabelecimento. Sustenta que, em razão de falha na prestação do serviço, houve a perda do referido número, o que lhe causou prejuízos materiais, lucros cessantes e danos morais. Narra que, após aceitar proposta da requerida para migração dos serviços, houve substituição dos equipamentos e tentativa de portabilidade do número (11) 4574-8471, o qual era amplamente divulgado em sua loja, fachada, cartões e plataformas digitais. Contudo, a portabilidade não foi efetivada, resultando na perda do número e na descontinuidade do contato com clientes, inclusive com a indicação de encerramento das atividades comerciais no Google. A autora alega que possuía a titularidade da linha, porém a ré teria pedido a portabilidade em nome da filha da requerente, o que causou todo o imbróglio, culminando na perda da linha respectiva. A autora afirma que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, e que permanece com os equipamentos da requerida, sendo cobrada por sua retirada. Afirma que o ponto de telefonia fixa teria sido retirado de sua loja. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para restituição do número, a inversão do ônus da prova, os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.437,00 a título de danos materiais, R$ 5.000,00 por lucros cessantes e R$ 3.500,00 por danos morais. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 24 e seguintes). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 106/114), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, por não ter a autora demonstrado tentativa de solução administrativa do conflito e, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a portabilidade não foi efetivada por reprovação na análise de crédito, inexistindo, portanto, relação jurídica com a autora. No mérito, sustentou que não houve contratação válida, tampouco prestação de serviço ou cobrança, inexistindo ato ilícito ou nexo causal que justifique a indenização pleiteada. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 182/192. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia (fls. 197/198). A parte ré, por sua vez, também pugnou pelo julgamento antecipado, reiterando os termos da contestação (fl. 196). É o relatório. Decido. I FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas à luz das alegações da demandante. Nesse contexto, a propositura da ação é justificada pela argumentação trazida na peça vestibular. Inexiste disposição legal que condicione a propositura da demanda à anterior recusa administrativa. Ademais, a resistência da requerida ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para se ver indenizada pelos danos que alega ter sofrido. Também não há que se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a autora alega que a ré, por seus próprios atos, é diretamente responsável pelos danos que ela sofreu. Saber se, de fato, a ré é responsável, impõe a análise dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, isto é, significa a análise da conduta dos agentes, do dano e do nexo causal respectivo. Ora se assim é, impõe-se a análise do mérito, daí porque não é possível a extinção prematura do feito, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. II- DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, em seguida, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa da consumidora, nos termos do inciso VIII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor, parte hipossuficiente da relação, não só pelo aspecto técnico, como também financeiro. Partes capazes e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Observo que a fls. 05, a autora apresentou link que conteria as gravações de conversas telefônicas entre as partes para melhor esclarecer a dinâmica dos fatos. Ocorre que nesta data, o respectivo link não estava disponível para acesso. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a autora apresente novo link, sem qualquer restrição de acesso, sob pena de preclusão. Em seguida, manifeste-se a requerida em quinze dias e, tornem conclusos. Sem prejuízo do exposto, cabe recordar que o artigo 434, § único do Código de Processo Civil determina que, quando houver mídia será necessária a realização de audiência. Contudo, em razão das maiores dificuldades para realização da audiência por conta de indisponibilidade de pauta para data próxima, indaga-se as partes se elas, para os fins do artigo 190 do Código de Processo Civil, concordariam em dispensar a audiência para os fins do artigo 434, § único do Código de Processo Civil, na medida em que cada um dos sujeitos diretos pode ter acesso ao link supramencionado e com isso avançar-se à fase de sentenciamento do feito. Assim, nos prazos já fixados, os litigantes também deverão se manifestar quanto ao exposto, advertindo-os que o silêncio será interpretado como anuência à dispensa da audiência prevista no artigo 434, § único do Código de Processo Civil, o que implicará no imediato julgamento da causa, caso não se vislumbre nenhuma outra peculiaridade no feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FÁBIO NOGUEIRA DE PAULA (OAB 461617/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Simone Cesar Perrella x Banco Do Brasil S/A.

ID: 279957024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010788-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE CESAR PERRELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA PRADO PERRELA FERRARI

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Camila Prado Perrela Ferrari (OAB 459792/SP) Processo 1010788-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Camila Prado Perrela Ferrari (OAB 459792/SP) Processo 1010788-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Cesar Perrella - Reqdo: Banco do Brasil S/A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 183. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a autora deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (conforme entendimento refletido no Enunciado Cível nº 116, FONAJE). O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. A autora impugnou transações realizadas a partir de conta bancária de sua titularidade, aberta junto ao réu, correspondentes a compras, realizadas em 11 de outubro de 2023, nos valores de R$ 3.000,00 e de R$ 2.000,00 (fls. 210). A autora também impugnou compras realizadas por meio de cartão de crédito de sua titularidade, administrado pelo réu, ocorridas em 11 de outubro de 2023, nos seguintes valores: R$ 300,00; R$ 1.052,60 (duas parcelas de R$ 526,30); R$ 526,30 (duas parcelas de R$ 263,15); R$ 421,04 (duas parcelas de R$ 210,52). Do relato da própria autora e dos documentos acostados aos autos, depreende-se que ela foi vítima de golpe, em que ela foi induzida por determinada pessoa (que compareceu em sua residência para supostamente lhe entregar flores, em razão do que teria de ser paga certa quantia pela entrega) a inserir, mais de uma vez, seu cartão bancário em determinado equipamento, tendo, após, constatado a postulante as transações acima referidas. Porém, tendo em vista que se estabeleceu relação de consumo entre as partes (Súmula nº 297, STJ), ainda que a falta de cuidado da requerente tenha representado fator relevante para que ocorressem as transações indevidas (salientando-se que a autora noticiou que inseriu seu cartão mais de uma vez na máquina), cediço que somente culpa exclusiva da autora, de terceiro, caso fortuito ou força maior poderiam afastar a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Bem por isso, para que se pudesse afastar a responsabilidade objetiva do banco-réu, haveria ele, fornecedor, de ter demonstrado, de forma segura, que as transações impugnadas amoldassem-se ao perfil de utilização tanto de recursos da respectiva conta bancária, quanto do cartão de crédito pela postulante. Entretanto, não se dessume que a autora, anteriormente, tivesse feito duas compras, seguidas, no mesmo dia, que se aproximassem das quantias atinentes às transações ocorridas na respectiva conta bancária (cujo montante total correspondeu a R$ 5.000,00). Também não se denota que, previamente, por meio do cartão de crédito referido neste feito, a autora tivesse, em uma mesma data, feito seguidamente quatro compras perante um mesmo estabelecimento, de valores significativos. Nesse diapasão, exsurge que a discrepância em relação à usual utilização tanto da conta bancária quanto do cartão de crédito pela autora poderia desde logo ter sido notada pelo banco-réu, fornecedor. Aliás, não bastaria o requerido suscitar que meramente pelo fato de não se ter formado saldo negativo na conta bancária ou de não se ter extrapolado limite do respectivo cartão não poderia ele ter constatado a anomalia, assim como não bastaria o requerido aventar que orienta seus clientes em relação ao golpe ora em exame. Nesse contexto, extrai-se responsabilidade objetiva do banco-réu, decorrente do defeito no serviço por ele prestado, pois, tivesse ele agido de forma eficiente, deveria desde logo ter obstado a realização das transações, não se configurando sua ilegitimidade passiva, fortuito externo ou culpa exclusiva da autora. Neste ponto, ressalte-se, configurou-se falha no serviço prestado pelo réu consubstanciada na sua falta de diligência ao autorizar transações nitidamente destoantes do perfil de ordinária utilização quer de recursos da conta bancária, quer do cartão de crédito pela consumidora, de sorte que não se altera o desfecho da lide, quer tenha, ou não, o equipamento em que inserido o cartão apresentado alguma adulteração. Logo, mister que o réu seja condenado a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 7.299,94. Tal quantia equivale à soma das importâncias das transações impugnadas, ao passo que, no que tange às transações por meio do cartão de crédito, conquanto, em um primeiro momento, os lançamentos tenham sido retirados, após, tornou a haver correlatos lançamentos, como esclarecido pela requerente em sua derradeira petição. Contudo, o pedido de reparação por danos morais não comporta acolhimento. O que se pode denotar, no caso em apreço, é que as partes foram vítimas de fraudador. No mais, não se dessume, estreme de dúvidas, na conduta adotada pelo requerido o deliberado escopo de vulnerar a dignidade do requerente. O que se infere, sim, é que houve desacordo quanto à caracterização da responsabilidade pelo ressarcimento, o que, porém, não basta para lastrear a pretendida reparação por danos morais. Nesse passo, a controvérsia há de ser resolvida no âmbito do ressarcimento pelos danos materiais acima referidos. Assim, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa este ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, por sua vez, que o requerido tenha atuado norteado pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 7.299,94 (sete mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seus patronos, bem como o valor da execução. P.I.C.

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