Resultados para "1036107-26.2024.8.26.0506" – Página 45 de 45

Processo nº 0026046-26.2024.8.26.0506

ID: 316195741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026046-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026046-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos consta… Processo 0026046-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA a pagar a Valdir Florentino dos Santos a quantia de R$ 3.800,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010075-96.2025.8.26.0037

ID: 328300773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010075-96.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010075-96.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - K.C. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o genitor pretende a modificação da guarda da filha menor Dandara M. de C. (nasc. 17… Processo 1010075-96.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - K.C. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o genitor pretende a modificação da guarda da filha menor Dandara M. de C. (nasc. 17/12/2013 - fl. 13), anteriormente regulamentada nos autos do processo nº1040860-26.2024.8.26.0506, da 1ªVFS de Ribeirão Preto, como compartilhada com domicílio materno. Observa-se, ainda, que a genitora requerida reside na cidade de Ribeirão Preto, onde também reside a filha menor, sendo certo que, conforme se infere da inicial, a menor apenas estaria passando as férias escolares com o genitor nesta cidade de Araraquara/SP. Pois bem, diante desta narrativa, não se verifica tenha havido propriamente alteração da guarda fática ou mesmo do domicílio da menor para o paterno, a justificar o ajuizamento da ação neste juízo. Com efeito, embora a inicial relate que a menor esteja com o genitor, ora autor, nesta cidade de Araraquara, é fato que apenas veio em visitas de férias. A situação é, pois, precária, não se verificando tenha havido inversão fática do domicílio da adolescente, que continua sendo em Ribeirão Preto. Diante disso, cumpre reconhecer a incompetência deste juízo para o processamento da ação, bem como a competência do juízo da comarca de Ribeirão Preto onde residem efetivamente a guardiã e a menor. Consoante a interpretação conferida pelo STJ ao art. 147, I, do ECA, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383). Veja-se, ainda, a propósito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência - Ação de modificação de guarda - Ajuizamento da ação pela genitora na Comarca de sua residência, Barueri/SP, sob o fundamento de que exerce a guarda de fato da menor, pretendendo a regularização da situação, não obstante os avós paternos, detentores da guarda judicial da criança, residam em Jandira/SP - Inteligência do art. 147, I, do ECA e da Súmula 383 do STJ - Competência do domicílio do detentor da guarda judicial - Incompetência do Juízo recorrido - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2182202-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO E GUARDA DE MENORES. Recurso contra a decisão que reconheceu a competência do foro da Comarca de Piratininga, onde residiam as crianças, filhos do casal, para o julgamento conjunto de ações - busca e apreensão de menor e guarda. Ação de busca e apreensão proposta pela mãe agravada. Ação de guarda proposta pelo pai agravante no foro da comarca de São Manuel, onde reside. Avocação destes autos determinada. Elementos dos autos indicativos de que as crianças, após a separação, permaneceram com a mãe e estabeleceram residência na cidade de Piratininga. Ações que devem ser julgadas na Comarca de Piratininga, nos termos do art. 147, I do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2156019-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Assim, por força do artigo 53, inciso I, alínea a, CPC/15 (com equivalência, nesse caso, ao artigo 147, inciso I, do ECA), deve prevalecer o critério da especialidade do domicílio da menor e da sua guardiã para a fixação da competência para processar e julgar a demanda, que deve ser remetida ao foro da comarca de Ribeirão Preto, não se justificando o ajuizamento da ação nesta comarca, posto que não se verifica efetiva modificação de guarda fática ou alteração do domicílio da adolescente. Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo, e determino a REMESSA do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da comarca da Ribeirão Preto, com as nossas homenagens. Em havendo pedido de tutela, cumpra-se de imediato. Int. Ciência ao Ministério Público.. - ADV: MARIO SERGIO OTA (OAB 235882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Vitta Itajubá x Welison Ferreira Da Silva

ID: 277838736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054149-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA ITAJUBá

Polo Passivo:

WELISON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Thiago Alves (OAB 325949/SP) Processo 1054149-26.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Thiago Alves (OAB 325949/SP) Processo 1054149-26.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Itajubá - Exectdo: Welison Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 141/150: Cuida-se de pedido de desconsideração do acordo alegando, em síntese: ausência de discriminativo de debito; taxa de juros abusiva; vício de consentimento. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 157/160. É o necessário. Decido. Analisando o acordo firmado entre as partes, não há qualquer comprovação de irregularidade ou vício de consentimento, tratando-se apenas de mero arrependimento. Cumpre ressaltar que o acordo, além de já ter sido homologado judicialmente foi devidamente assinado pelas partes, as quais eram maiores e capazes e transacionavam direitos patrimoniais disponíveis. Veja-se que, em nenhum momento o executado negou ter assinado tal documento, razão pela qual presume-se a sua validade. Assim, nenhum dos motivos indicados configura vício de consentimento ou erro material. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 8. Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.558.015/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017) (grifei) O que se vê no presente caso é que, após ter assinado o acordo, o executado arrependeu-se dos seus termos, como taxa de juros e parcelas vencidas e pretende que o acordo seja rescindido. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é possível o arrependimento e a rescisão unilateral da transação. Sobre o assunto: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes. 2. Não é possível a alteração da decisão que homologa transação por mero pedido unilateral de desistência, sendo necessária a utilização de meio processual próprio para anulação do acordo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE - AGRAVANTES QUE FORMALIZARAM TRÊS ACORDOS DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS NOS AUTOS, SENDO QUE DEIXARAM DE ADIMPLIR PARCELA DO ÚLTIMO ACORDO, O QUAL SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE - CLÁUSULA PENAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE FOI EXPRESSA E ABSOLUTAMENTE ACEITA PELOS DEVEDORES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - DÍVIDA QUE É NOVADA COM A CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO SOBRE DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR - DECISÃO MANTIDA. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109637-56.2017.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017) Destarte, rejeito o pedido do executado. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, informando acerca do cumprimento do acordo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Conceição Marcelino Santos Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 335328955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035913-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO MARCELINO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035913-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Marcelino Santos Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. MARIA DA CONCEIÇÃO MARCELINO SANTOS SILVA, b… Processo 1035913-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Marcelino Santos Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. MARIA DA CONCEIÇÃO MARCELINO SANTOS SILVA, brasileira, casada, aposentada, move AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A., sociedade empresária de direito privado. A autora, pessoa idosa com mais de 60 anos, alega ter identificado em seu benefício previdenciário descontos relativos a cartão de crédito consignado (Cartão RMC) que jamais contratou, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro no valor de R$ 10.331,94 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos contratuais, e arguindo preliminares de defeito de representação processual, impugnação à gratuidade da justiça, prescrição, decadência e litigância de má-fé. Em réplica, a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo réu. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo réu. A preliminar de possível defeito na representação processual não prospera, pois a procuração está devidamente assinada e não há elementos concretos que indiquem vício na constituição do mandato. A alegação genérica de captação indevida de clientela, sem comprovação específica, não autoriza o sobrestamento do feito. A impugnação à gratuidade da justiça também não merece acolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, mas o réu não trouxe elementos suficientes para elidí-la. O fato de a autora contratar advogado particular e não utilizar o Juizado Especial não evidencia, por si só, capacidade econômica incompatível com o benefício, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa aposentada. Não ocorreu prescrição ou decadência. Tratando-se de contrato de trato sucessivo ainda vigente, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC tem como termo inicial a data do último desconto questionado. Considerando que o contrato permanece ativo com descontos mensais, não há que se falar em prescrição ou decadência. A alegação de litigância de má-fé não encontra respaldo, pois a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas, questão que demanda prova técnica para esclarecimento. Rejeito, portanto, todas as preliminares arguidas e declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo réu às fls. 166/175 (Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento); b) a efetiva contratação pela autora do cartão de crédito consignado junto ao banco réu; c) a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; d) a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis; e) a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro. O problema jurídico central reside na verificação da autenticidade da manifestação de vontade da autora para a contratação do cartão de crédito consignado, considerando sua expressa impugnação à autenticidade das assinaturas constantes na documentação contratual. A controvérsia de fato incide sobre a genuinidade das assinaturas, enquanto as questões de direito envolvem a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras e os requisitos para configuração do dano moral e repetição do indébito. Considerando que a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo réu, torna-se necessária a realização de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia. À luz do artigo 429, inciso II, do CPC e do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao banco réu demonstrar a autenticidade das assinaturas impugnadas pela autora, mediante a prova pericial ora deferida. À autora cabe comprovar os danos alegados e o nexo causal, caso a perícia confirme a inautenticidade das assinaturas. Defiro a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica para análise da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos de fls. 166/175. Para tanto, nomeio como perita MARIA ANDREA PANTOJA, fixando seus honorários em R$ 1.500,00, a serem adiantados pela parte ré, conforme art. 429, II, do CPC, visto que é a parte que produziu o documento e sustenta a idoneidade da assinatura. Intime-se a perita para informar se aceita o encargo. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes, prazo comum de 15 dias, tornem os autos conclusos na sequência. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036107-60.2025.4.01.3500

ID: 337898087

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036107-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR LOPES COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA EVANGELISTA ARAUJO SIQUEIRA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1036107-60.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1036107-60.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VILMAR LOPES COELHO e outros ADVOGADO : VANESSA EVANGELISTA ARAUJO SIQUEIRA DE ASSIS - GO44612 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Verifico que o cumprimento do requisito etário para a concessão do benefício assistencial pleiteado restou devidamente comprovado, pois a parte autora contava com 65 anos de idade ou mais na data de entrada do requerimento. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: I) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, cônjuge. II) renda per capita: não possui renda declarada. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Da cuidadosa análise do laudo socioeconômico, é possível concluir que o requerente vive modestamente, com um padrão de moradia razoável, mas não em situação de extrema pobreza ou precariedade, pois consegue atender às suas necessidades básicas com o apoio da família. Assim sendo, o auxílio assistencial não se destina a complementar a renda da família, mas sim a ajudar aqueles que não têm condições mínimas de sobrevivência. Entretanto, é importante ressaltar que a renda per capita da família não é o único critério relevante para determinar a miserabilidade. As circunstâncias pessoais também devem ser consideradas, e neste caso específico, não justificam o pagamento do benefício assistencial solicitado. Cumpre registrar que não se deve perquirir, na ausência do requisito econômico, de onde provêm os recursos financeiros, mas apenas se eles existem ou não, os quais, na espécie, pelo conjunto dos elementos obtidos nos autos, se constatou existirem. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Filipe Trovão e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 293384532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066662-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE TROVãO MARIANA BUGNOLA SERGIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066662-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Filipe Trovão - - Mariana Bugnola Sergio - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto e con… Processo 1066662-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Filipe Trovão - - Mariana Bugnola Sergio - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar a Mariana Bugnola Sergio e Luiz Filipe Trovão a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais (já considerados os dois autores), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Regularize-se o polo passivo, conforme pretendido às fls. 150. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019547-26.2024.8.26.0506

ID: 304052259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019547-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019547-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1007745-78.2005.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0019547-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1007745-78.2005.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - J.C.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença - rito penhora proposto por J. de C. M. contra J. A. M., no qual a exequente busca a cobrança de prestações alimentícias em atraso referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2023, decorrentes do descumprimento parcial do título executivo dos autos nº 1007745-78.2005.8.26.0506, em que os alimentos foram fixados em 80% (oitenta por cento) sobre o salário mínimo nacional. A exequente alega que o executado vem cumprindo apenas parcialmente a obrigação alimentar, pagando 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em lugar dos 80% (oitenta por cento) determinados judicialmente, gerando um débito de R$ 153.499,58 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculo (fls. 15/20). O executado foi devidamente citado (fls. 40) e apresentou impugnação às fls. 41/43, alegando em síntese que os juros aplicados no cálculo apresentado pela exequente ultrapassam o limite legal de 1% (um por cento) ao mês, atingindo supostamente 209% (duzentos e nove por cento) no primeiro mês, configurando violação ao princípio da não cumulatividade de encargos. Requereu a revisão dos juros de mora para o limite legal e a exclusão da correção monetária cumulativa. A exequente manifestou-se (fls. 47/52) refutando integralmente a impugnação, esclarecendo que os juros sempre foram aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela, sendo que o percentual de 209% (duzentos e nove por cento) mencionado pelo executado refere-se ao acúmulo durante todo o período de inadimplemento, não representando excesso, mas sim o resultado natural da aplicação dos juros legais ao longo do tempo. O Ministério Público declinou de se manifestar sobre o mérito por se tratar de execução de obrigação alimentar entre partes capazes, versando sobre interesse disponível (fls. 25). É a síntese do necessário. DECIDO. É o caso de rejeição da impugnação. Primeiramente, observo que o executado não contestou o débito principal nem a diferença entre o valor efetivamente pago (50% do salário mínimo) e o valor devido (80% do salário mínimo), limitando-se a questionar apenas a metodologia de cálculo dos juros moratórios. Analisando detidamente a planilha de cálculo apresentada (fls. 15/20), verifico que os juros moratórios foram corretamente aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina a legislação vigente, incidindo desde o vencimento de cada prestação alimentícia até a data da distribuição do cumprimento de sentença. A alegação do executado de que os juros atingiriam 209% (duzentos e nove por cento) no primeiro mês revela equívoco interpretativo. O percentual mencionado representa o acúmulo de juros durante todo o período de inadimplemento (abril de 2007 a setembro de 2024), não constituindo excesso, mas sim o resultado matemático natural da aplicação dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês durante aproximadamente 17 (dezessete) anos de atraso. A correção monetária aplicada pelo índice INPC também está em conformidade com a legislação e jurisprudência consolidada, não se confundindo com os juros moratórios, não havendo que se falar em cumulatividade indevida de encargos. Ademais, constato que o executado não apresentou planilha de cálculo alternativa demonstrando os supostos excessos alegados, limitando-se a argumentações genéricas, o que, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, enseja a rejeição da impugnação por ausência de demonstração analítica do excesso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que em execução de alimentos incidem juros moratórios à taxa de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela e correção monetária desde o inadimplemento. Nesse sentido, colhem-se diversos precedentes da Corte Superior: AgInt no AREsp 1.589.990/PR, REsp 1.219.522/MG, AgRg no AREsp 561.453/SC, entre outros. Também é pacífico o entendimento de que as prestações alimentícias vencidas e não pagas devem ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma delas, conforme orientação jurisprudencial reiterada do STJ. Por fim, registro que as prestações alimentícias possuem natureza especial voltada à garantia da subsistência da alimentanda, sendo a aplicação de correção monetária e juros medida que preserva o poder aquisitivo e compensa adequadamente o atraso no cumprimento da obrigação. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado (fls. 41/43). Homologo os cálculos apresentados pela exequente (fls. 15/20), confirmando o débito no valor de R$ 153.499,58 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente às prestações alimentícias vencidas no período de abril de 2007 a dezembro de 2023. Considerando o pedido da exequente (fls. 52), DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores da aposentadoria percebida pelo executado, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Expeça-se ofício ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto/SP (IPM), estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma, 258, Centro, Ribeirão Preto/SP, para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos valores da aposentadoria percebida pelo executado JOAQUIM A.M., depositando os valores descontados em conta vinculada ao presente processo até a quitação integral do débito. Além da medida deferida (expedição de ofício ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto/SP (IPM), intime-se a exequente o que mais pretende em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO NUNES (OAB 179619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Penha Braz Amelio x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297901005

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036110-66.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença - Carta

Advogados:

ADRIANO SEVERO DO VALLE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELI CORREA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5036110-66.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELI CORREA COSTA - ES19616, MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES4348 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual a autora alega ter celebrado contrato de prestação de serviços de telefonia fixa e internet banda larga (contrato nº 2023717448) e solicitado o cancelamento em dezembro de 2023. Sustenta a autora que, não obstante o pedido de cancelamento, a requerida manteve a cobrança de valores, permanecendo sem os serviços de telefone fixo e internet, situação que a impediu de acessar os boletos e resolver adequadamente a questão. Pleiteia liminarmente a retirada de equipamentos e suspensão do contrato e, no mérito, (a) retirar equipamentos; (b) cancelar definitivamente o contrato; (c) restituir valores pagos nas faturas anexas, considerando que estava sem os serviços; e (d) danos morais. Anexou: consulta CDL sem negativações, termo de adesão (id. 53301100), e reclamação PROCON (28/05/2024 - id. 53302103). Dos comprovantes de pagamento, destacam-se: set/23: R$128,99 (id. 53301099, p.1); jun/23: R$119,82 (id. 53301099, p.3); dez/23: R$124,32 (id. 53301099, p.5); 2023: R$125,25 (id. 53301099, p.7); mar/24 (id. 53301099, p.9); ago/24: R$71,83 (id. 53301099, p.15); mai/23: R$128,88 (id. 53301099, p.21); abr/24, venc. 24/04/2024: R$77,65 (id. 53301101, p.17). Quanto aos demonstrativos CEF: jun/23: R$87,52; abr/23: R$144,87 (id. 53301099, p.13); abr/23: R$77,65; mai/23: R$139,81; jun/23: R$87,52 (id. 53301099, p.17). Fatura (id. 53301102, p.8) comprova acordo de reparcelamento. Decisão indeferiu tutela de urgência (id. 56159068) A ré apresentou contestação alegando que o contrato permaneceu ativo de 08/03/2023 a 03/10/2024, quando foi encerrado por inadimplência devido ao não pagamento das faturas de fevereiro, março e abril de 2024. Sustenta que o serviço permaneceu ativo e disponível durante todo o período e que não houve negativação do nome da autora. Juntou telas internas de controle. Réplica (id. 68190298). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de típica relação de consumo (art. 2 e 3, CDC). O art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou constatada sua hipossuficiência. Presentes tais requisitos e tendo a ré sido advertida da possibilidade de inversão (id. 53460013). Caberia à ré, portanto, comprovar a regularidade da prestação dos serviços e a inexistência de falhas. Registra-se a hipervulnerabilidade da consumidora idosa, o que impõe aos fornecedores um dever qualificado de cuidado, informação clara, adequada e ostensiva. A controvérsia reside em verificar: (i) a efetiva prestação dos serviços de telefonia e internet após a solicitação de cancelamento em dezembro de 2023; (ii) a legitimidade das cobranças efetuadas pela ré; (iii) o cabimento da restituição de valores; e (iv) danos morais. A autora alega ter solicitado o cancelamento dos serviços em dezembro de 2023. Contudo, não trouxe aos autos prova documental de tal solicitação naquela data específica. Por outro lado, a autora comprovou ter formalizado reclamação junto ao PROCON em 28/05/24 (id. 53302103), buscando o cancelamento do contrato e a cessação das cobranças. Esta data constitui um marco temporal incontroverso da manifestação formal de vontade da consumidora em encerrar o vínculo contratual e solucionar as pendências relativas aos serviços. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo nas hipóteses dos incisos I a III do referido dispositivo. In casu, a requerida não logrou êxito em se manifestar precisamente sobre as alegações autorais, emergindo contradições em sua defesa: a) Não há nos autos prova inequívoca de que o serviço estava sendo efetivamente prestado; b) Após a reclamação no PROCON, a ré somente procedeu com o cancelamento em 03/10/24, demonstrando demora injustificada de mais de quatro meses; c) A documentação da ré inclui débitos datados de 2001 e 2014, evidenciando desorganização em seus controles, o que podem ter acarretado a suspensão do serviço em data anterior as faturas de fevereiro, março e abril; d) Embora alegue cancelamento por inadimplência referente às faturas de fevereiro, março e abril de 2024, a tela sistêmica denominada "situação do acordo/parcelamento" demonstra status quitado em 16/08/2024, afastando a tese de inadimplência; e) A autora comprovou o pagamento das faturas de abril/2024 (R$ 77,65), contradizendo a alegação de inadimplência. (id. 53301101 - Pág. 17). f) Houve reparcelamento da dívida, o que em tese afastaria a inadimplência; Ademais, de acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse passo, cumpria à ré comprovar a efetiva prestação dos serviços e a licitude das cobranças, o que não ocorreu. A ausência de extratos de ligações, registros de tráfego de dados ou qualquer comprovação técnica do funcionamento dos equipamentos reforça a verossimilhança das alegações autorais. Os “prints” da tela do sistema da própria litigante, não constituem prova indene de dúvidas capaz de demonstrar a existência de débito e/ou a efetiva prestação de serviços, uma vez que produzida unilateralmente. Este eg. Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as telas de sistema interno constituem prova produzida de forma unilateral e, portanto, sem força probatória. (...) 2. É cediço que o princípio da boa-fé objetiva, em sua função integrativa, impõe ao fornecedor de produtos e serviços a obediência aos deveres anexos ao contrato, tais como de informação, cooperação e proteção (ou cuidado). 4) Tais deveres, reflexos do princípio da transparência (caput do art. 4o do CDC), exigem que o fornecedor preste todas as informações pertinentes ao produto ou serviço adquirido, inclusive colocando-se à disposição para reparar qualquer vício ou defeito não imputados diretamente ao consumidor, sob pena de responder pela falha na informação e violação positiva do contrato. [...]"(TJES, Classe: Apelação, 035110183718, Relator:José Paulo Calmon Nogueira Da Gama, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 04/04/2018). 3. Caso em que a instituição financeira se limitou a juntar print da tela do seu sistema interno, a qual é considerada como prova unilateral, sem força probatória, não se prestando a comprovar a efetiva realização da operação, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. 4.Por se tratar de relação de natureza consumerista, “Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, DJe 13/03/2017). 5. Recurso conhecido e provido. (AC 5003495-89.2021.8.08.0047, TJES - 2023). (...) 1. É revestido de de fragilidade "prints" de tela sistêmica por tratar-se de prova unilateral, não sendo possível assegurar-se a sua idoneidade. 2 . Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe competia, resta caracterizado o dever de indenizar. (TJ-AM - AC: 06082797120198040001 - 2023) Conclui-se, portanto, que o contrato foi rescindido em 28/05/2024, com a formalização da reclamação da autora no PROCON. A manutenção indevida do vínculo contratual pela ré por quatro meses após essa data configura nítida falha na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva e deveres anexos (informação, cooperação e cuidado) gerando o dever de reparação Danos materiais A reclamação no PROCON em 28/05/2024 constitui marco temporal da manifestação formal de cancelamento. A partir dessa data, a requerida tinha ciência inequívoca da intenção de rescisão contratual. Contudo, conforme já exaustivamente analisado, não logrou êxito em apresentar documentação apta a provar a efetiva e contínua prestação do serviço após tal marco. Vejamos: O cerne da presente lide prende-se em apurar se o autor faz jus ao pleito indenizatório de danos morais e materiais, em virtude cobranças indevidas realizadas pela recorrente mesmo após a solicitação de cancelamento da linha telefônica. Pois bem, não há provas nos autos de que a recorrente agiu no exercício regular do direito, posto que não se incumbiu do ônus de comprovar que as cobranças foram realizadas de maneira regular, além da comprovação de que as linhas de final 2219 e 9076 foram respectivamente canceladas e portadas. Em que pese sua alegação de que não há qualquer tipo de irregularidade nos serviços prestados, tal fato deveria ter sido comprovado, o que não foi feito. (TJ-ES - 5008270-52.2022.8.08 .0035) (...) 1- A permanência da cobrança após o pedido de cancelamento evidencia a má prestação do serviço, gerando dever de restituição do valor indevidamente cobrado. (...) . (TJ-MT 1036107-40.2023.8.11 .0001 - 06/06/2024) Assim, a restituição dos valores cobrados no período de 28/05/2024 a 03/10/2024, é medida que se impõe. Danos morais O pedido de indenização por danos morais procede. Trata-se de responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Restou clara a falha da ré ao não processar tempestivamente o cancelamento (manifestado, no mínimo, via PROCON em 28/05/2024) e ao persistir em cobranças indevidas. Essa conduta abusiva impôs à autora hipervulnerável, desgaste que supera o mero aborrecimento. A necessidade de buscar solução administrativa e, depois, judicial, para um problema causado pela fornecedora configura o "desvio produtivo do consumidor", caracterizado pela perda de tempo útil. A situação de se ver vinculada a um contrato indesejado, recebendo cobranças indevidas e enfrentando a inércia da ré, gerou frustração e angústia, afetando a tranquilidade da autora e quebrando sua legítima expectativa de um atendimento eficiente. Vejamos: (...) O serviço de telefonia é considerado essencial, e, se demonstrado que não foi prestado de forma eficiente e que a autora diligenciou na via extrajudicial para o seu restabelecimento, sem sucesso, fica configurado o dano moral. (...) (TJMT 1002748-11.2016.8.11.0045, 13/05/2019) 7. Deste modo, demonstrada a falha na prestação do serviço de telefonia no tocante a sua indisponibilidade e a ausência de atendimento a solicitação de cancelamento da linha telefônica, dada a espera excessiva pelo consumidor em busca de solução, via call center, protocolo nº 01018351268714, sem obter êxito, evidente que lhe foi infligido sofrimento desnecessário, que ultrapassa o simples aborrecimento, de modo que resta caracterizado o dano moral .8. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observados, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor. (TJ-GO 5196338-13.2019 .8.09.0051 - 2021) A indenização por dano moral visa compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando condutas lesivas (caráter punitivo-pedagógico). Considerando as circunstâncias, a capacidade econômica da ré, a gravidade da falha e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização em R$ 2.000,00 . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para: 1. DECLARAR rescindido o contrato nº 2023717448 desde 28/05/2024, e inexigíveis os débitos dele decorrentes com vencimento a partir de 29/05/2024. 2. CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos por faturas com vencimento entre 29/05/2024 e 03/10/2024, apurados em liquidação, corrigidos pelo INPC/IBGE (ou índice oficial CGJTES) desde cada desembolso (S. 43/STJ) até a citação; a partir desta, incidirão apenas juros de mora (Taxa SELIC, que já engloba correção), vedada cumulação (arts. 405 e 406, CC). 3. CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 2.000,00 por danos morais, atualizados pelo INPC/IBGE (ou índice oficial CGJTES) desde esta sentença (S. 362/STJ), mais juros de mora (Taxa SELIC, já engloba) da citação (art. 405, CC). 4. DETERMINAR à ré a retirada de seus equipamentos do imóvel da autora, em 30 dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (teto de R$ 2.000,00), sem prejuízo de conversão em perdas e danos se impossível o cumprimento ou a pedido da autora, esgotadas as vias coercitivas. Resolvo mérito na forma do art. 487, I, CPC. Considerando que a sentença impõe a ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente por carta por AR (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. A correção monetária e juros de mora observarão os arts. 389 e 406 do CC e as alterações da Lei nº 14.905/2024: (i) até 29/08/2024: atualização pelo INPC (Tabela TJES) e juros de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, CC). Caso a SELIC resulte negativa, aplicar percentual zero para os juros de mora (art. 406, § 3º, CC) O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito judicial em agência do BANESTES, conforme Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e o Ato Normativo Conjunto 036/2018-TJES. Realizado o depósito e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou realize-se TED, se solicitado, na ordem cronológica de movimentação, cabendo ao beneficiário o pagamento das taxas e despesas de transferência. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, etc... Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40, Lei 9.099/95) P. R. I. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO Endereço: Rua São Geraldo, 20, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-590 Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Rua do Lavradio, 71, 2 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes