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Processo nº 1022635-21.2025.8.26.0506

ID: 293394673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022635-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GERMANO PUNTEL FáBIO JOSUé PUNTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSUÉ PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO GERMANO PUNTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022635-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Josué Puntel - - Bruno Germano Puntel - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO D… Processo 1022635-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Josué Puntel - - Bruno Germano Puntel - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, é notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, designo o dia 24/06/2025 às 15:10h (LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180). Providencie-se a citação e intimação, inclusive pelo Portal Eletrônico da(s) empresa(s) cadastrada(s), acerca: V) dos termos do pedido inicial, cuja cópia e/ou senha segue anexa (se não for empresa cadastrada para citação/intimação via portal), bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência, sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME(M)-SE O(A(S) REQUERENTE(S). A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Faculto a apresentação de proposta de acordo; apresentada, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: BRUNO GERMANO PUNTEL (OAB 503723/SP), FÁBIO JOSUÉ PUNTEL (OAB 126874/RS), FÁBIO JOSUÉ PUNTEL (OAB 126874/RS)

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Processo nº 1024284-21.2025.8.26.0506

ID: 293399676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024284-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNIRA TATIANE DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VIANNA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1024284-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Munira Tatiane da Rocha - Posto isso, por ausência de pressuposto de constituição e de desen… Processo 1024284-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Munira Tatiane da Rocha - Posto isso, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, aguarde-se, pelo prazo de 45 dias, contados do trânsito em julgado, após proceda-se a destruição de eventuais documentos no estado em que se encontrarem, arquivando-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: ALINE VIANNA COELHO (OAB 129405/RJ)

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Yanara Ketelen Lima Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 294891169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004205-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YANARA KETELEN LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004205-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yanara Ketelen Lima da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Posto isso e considerando tudo o mais que… Processo 1004205-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yanara Ketelen Lima da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a rescisão do contrato objeto desta ação (Grupo 020498/Cota 04180 01) e condenar a ré a restituir à parte autora os valores efetivamente vertidos por esta. A restituição dar-se-á em caso sorteio (em assembleia), ou, então, em 30 dias após o encerramento do grupo, com dedução da taxa de administração de forma proporcional, excluída a multa contratual. O valor a ser restituído (em sorteio ou ao final do grupo) será corrigido desde o desembolso de cada parcela (Súmula n° 35 do STJ), mais juros moratórios a contar do trigésimo dia do encerramento das operações do grupo, caso a restituição se efetive nessa ocasião, ou, então, a partir do dia seguinte à data da assembleia de contemplação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905,de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024)1; (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte autora sucumbiu em maior parte, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que arbitro em 15% sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Essa verba, todavia, somente será exigível se o polo passivo comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). P.I. - ADV: JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1017397-21.2025.8.26.0506

ID: 321131208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017397-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GONçALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIBEIRO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017397-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Caique Gonçalves Ribeiro - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedi… Processo 1017397-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Caique Gonçalves Ribeiro - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil e confirmo a tutela de urgência, para o fim de: a) declarar a ilegalidade dos descontos efetuados nos vencimentos da parte autora em favor da Cruz Azul de São Paulo, determinando o desligamento da parte autora da condição de contribuinte da referida Associação; b) que a ré se abstenha de promover referidos descontos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil; e c) condenar a requerida a restituir eventuais valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, a partir da citação, observado eventual cumprimento da decisão que deferiu a antecipação de tutela, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo),a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MAURICIO RIBEIRO BRAGA (OAB 185536/MG)

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Processo nº 1033596-21.2025.8.26.0506

ID: 326007998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033596-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1033596-21.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição ant… Processo 1033596-21.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anterior de n. 1020474-38.2025.8.26.0506, já extinta. A análise de ambos os feitos demonstra que idênticas as partes e o objeto, mas diversa a causa de pedir, posto serem diferentes os períodos da mora. Naquele feito, tratava-se de parcela não paga referente 10/03/2025. Neste, a parcela em atraso é a vencida em 10/05/2025. Não é o caso, pois, de distribuição direcionada. Vide o teor da Súmula 74 do TJSP, por vezes aplicável às ações de busca e apreensão por analogia: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito. E na própria Câmara Especial há julgados divergentes a respeito do assunto. Já se decidiu em situações similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão distribuída por prevenção à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em razão de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Redistribuição livre do feito à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Determinação de devolução dos autos. Demandas que envolvem o mesmo contrato, mas com períodos de mora distintos. Aplicação, por analogia, da Súmula 74 do E. TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0007428-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0034335-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Na hipótese vertente a grande diferença é que na ação anterior houve desistência, sendo que a parcela em atraso era a vencida em 10/03/2025. Nesta presente demanda houve um ADITAMENTO à cédula bancária e a parcela vencida e não paga é a de 10/05/2025. Assim, embora o contrato original seja o mesmo, seguiu-se RENEGOCIAÇÃO em contrato novo, ora exigível. Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1033790-21.2025.8.26.0506

ID: 326369032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1033790-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SARAN AGNOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1033790-21.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria de Lourdes Saran Agnoletti - Vistos. 1- Dispõe o artigo 59, § 1.°, IX, da Lei 8.245/91: Com as modifica… Processo 1033790-21.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria de Lourdes Saran Agnoletti - Vistos. 1- Dispõe o artigo 59, § 1.°, IX, da Lei 8.245/91: Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1.° Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Referido artigo possibilita a concessão de liminar para desocupação do imóvel locado, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos casos de despejos que tenham por fundamento a falta de pagamento de alugueres, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei nº 8.245/91, quais sejam: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Alega a parte autora que houve a exoneração da fiança, cabendo o deferimento do despejo liminar. Porém, observa-se do documento juntado as fls. 61/66 que não há qualquer prova de entrega da notificação ao ora requerido, sendo de rigor o indeferimento da liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Pedido de liminar indeferido - Decisão que deve ser mantida - Ausência de ciência inequívoca do locatário acerca da notificação para apresentar nova garantia locatícia, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.245/91 - Envio por e-mail que não foi respondido - Envio também por WhatsApp, mas que não mostra resposta da parte sobre o assunto - Telefone do destinatário que, ademais, não consta do contrato - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223869-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Renovação ou Oferecimento da Garantia Locatícia. Insurgência contra decisão que indefere medida liminar para a desocupação coercitiva do imóvel. Contrato garantido por seguro-fiança. Ausência de prova da notificação do locatário nos termos do artigo 40, § único da Lei 8.245/91. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142292-42.2021.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) (destaquei) Ante o exposto, indefiro a liminar. 2- Cite-se a parte requerida, com as cautelas de estilo, para contestar a ação, no prazo de quinze dias. 3- Cientifiquem-se eventuais sublocatários acerca do ajuizamento desta ação, que poderão intervir no processo como assistentes da parte requerida. 4- Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO , CARTA ou OFÍCIO. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 1023993-21.2025.8.26.0506

ID: 337543237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023993-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVAINE GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

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Processo 1023993-21.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Silvaine Garcia - Vistos. I - Diante da anuência do devedor Município de Ribeirão Preto (fls.… Processo 1023993-21.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Silvaine Garcia - Vistos. I - Diante da anuência do devedor Município de Ribeirão Preto (fls. 335) com os valores brutos constantes da planilha de cálculo (fls. 04/19), de R$ 123.104,20 (sendo R$ 120.690,39 relativo ao crédito principal e R$ 2.413,81 referente ao reembolso das custas processuais) para Silvaine Garcia, atualizados até 31.05.2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo a parte credora instaurar o incidente de requisição no prazo de trinta dias e incluir, nos campos próprios do requisitório, os valores dos juros de mora e das retenções legais apontadas no demonstrativo de crédito, e no campo próprio "despesas processuais" o valor do reembolso das custas processuais. Em observância à Súmula nº 345 do C. STJ e ao entendimento consolidado no REsp nº 1.648.238/RS (Tema nº 973), arbitro, em desfavor do Município de Ribeirão Preto, os honorários do advogado da parte requerente em 10% do valor do crédito principal acima homologado, o que corresponde a R$ 12.069,03, atualizados até 31.05.2025, e defiro a sua requisição. II - Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Ressalto ainda que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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William Moraes Rodrigues x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 321169033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036118-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036118-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - William Moraes Rodrigues - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1036118-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - William Moraes Rodrigues - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização proposta por William Moraes Rodrigues em face de Sindicato Nacional dos Aposentados - SINAB. Em síntese, sustenta a autora ter descoberto a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, iniciados em maio de 2023 e mantidos até março de 2025, por iniciativa da ré. Alega que jamais celebrara qualquer contrato com a ré que justificassem os descontos. Sustenta ter sofrido dano moral em decorrência do abalo ao crédito. Pede a declaração deinexistênciada relação jurídica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Deferida gratuidade da Justiça à parte autora e negada a tutela pretendida (fls. 98/99). Regularmente citada, a ré contesta a ação alegando, em resumo, que a cobrança é legítima, pois se refere a serviços efetivamente contratados e prestados à autora. Afirma que não há dano moral indenizável e requer a improcedência. Apresentada réplica a fls.157/166. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, aprecio o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, há relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Considerando que a autora alegou não ter qualquer relação jurídica com a ré e, por isso, ser infundada a cobrança realizada por anos, cabe à ré demonstrar de modo idôneo a existência e a validade do negócio jurídico e a manifestação de vontade da autora em contraí-la. Desincumbindo-se do ônus da prova, a requerida apresentou cópia do contrato (fls.120/128), firmado pela parte autora (fls. 126 e 127), tendo inclusive, captura de fotografia do autor (fls. 128 e 148), a evidenciar que a existência do contrato e a manifestação de vontade livre da parte autora em realizar o negócio, tanto que fez por mais de anos. Demonstrou a requerida, pois, a origem da cobrança e a validade do negócio. Uma vez que a ré apresentou documentos demonstrativos da dívida, cabia à autora se manifestar especificamente a respeito, oferecendo explicação para o fato de ter celebrado o referido contrato de prestação de serviços de telefonia e feito uso regular dele. Porém, não o fez. Assim, demonstrados que existe contrato válido entre as partes é absolutamente descabido o pleito de declaração de inexistência do negócio. Por fim, não se pode relevar o fato de a autora não ter cumprido o seu dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade (artigo 77, I, do Código de Processo Civil), já que omitiu o fato de ter assinado o termo de contratação do negócio discutido na inicial. Segundo o artigo 80, II, do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Diante disso, com fundamento no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, é o caso de se condenar a autora ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa em favor da requerida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa em favor da ré, por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, § 3º, da mesma lei, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Processo nº 1028746-21.2025.8.26.0506

ID: 307819200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028746-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO NORUEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1028746-21.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Noruega - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie parte credora o complem… Processo 1028746-21.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Noruega - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie parte credora o complemento das despesas postais para citação, em mais R$ 1,60, de acordo com o novo valor vigente (Provimento CSM Nº 2788/2025) . Após, cumpra-se como se segue: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 9.581,03. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Processo nº 1010801-21.2025.8.26.0506

ID: 298058086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010801-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CEZAR DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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Processo 1010801-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruno Cezar do Nascimento da Silva - Vistos. Intimado(a) o(a) patrono(a)… Processo 1010801-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruno Cezar do Nascimento da Silva - Vistos. Intimado(a) o(a) patrono(a) da parte autora para comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo, quedou-se inerte. Assim sendo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos, servindo o presente como carta intimatória, precatória ou mandado. No mais, aguarde-se, pelo prazo de 45 dias, contados da intimação desta decisão, após o que deverão ser feitas as anotações de praxe, procedendo a destruição de eventuais documentos arquivados em cartório ou a destruição dos autos no estado em que se encontrarem (processos físicos), arquivando-se a ficha memória. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB 60158/GO)

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